norma nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre expansão do perímetro urbano do Município
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval, usando de seus poderes legais, especialmente o artigo
41, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º - A zona urbana nº 1 (um), como tal definida pelo
Anexo IV do Artigo 134 da Lei Complementar nº 02/2010, que institui o Plano Diretor
do Município, é expandida incorporando parte da área de expansão urbana 1 (um),
devidamente descrita e caracterizada.
Parágrafo único — A área anexada à zona urbana nos termos
do caput deste artigo contém as seguintes dimensões e confrontações:
“Inicia no Ponto | com a em Latitude 20º23'35.33"S, Longitude 47º1715.77"0,
percorre 334 metros chegando ao ponto 2 em Latitude 20º23'37.88"S, Longitude
47º17'4.73"0, percorre 98 metros chegando ao Ponto 3 em Latitude 20º2341.25"S,
Longitude 47º17'4,31"0, percorre 128,7 metros chegando ao ponto 4 em 20º23'45.37"S,
Longitude 47º173,49"0, percorre 36,8 metros chegando ao ponto 5 em Latitude
20º23'46.38"S, Longitude 47º17'2.84"0, percorre 82,6 metros chegando ao ponto 06 em
Latitude 20º23'49.04"S, Longitude 47º17'2.62"0, percorre 110 metros chegando ao
ponto 07 em Latitude 20º23'48.94"S, Longitude 47º17'5.72"0, percorre 45,88 metros até
o ponto 8 em Latitude 20º23'48.89"S, Longitude 47º17'7.96"0, percorre 57,80 metros
chegando ao ponto 9 em Latitude 20º23'47.69"S, Longitude 47º17'9.45"0, percorre
121,9 metros até chegar ao ponto 10 em Latitude 20º23'45.80"S, Longitude
47º1713.12"0, percorre 110,9 metros até chegar ao ponto 11 em Latitude 20º23'42.55"S,
Longitude 47º17'13.86"0, percorre 33,72 metros até chegar ao ponto 12 em Latitude
20º23'41.88"S, Longitude 47º17'14.77"0, percorre 115,71 metros até chegar ao ponto 13
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em Latitude 20º23'39.40"S, Longitude 47º17'17.69"0 percorrendo 138,7 metros até
chegar novamente ao ponto 1”,
Artigo 2º - Após a promulgação desta lei o Poder Executivo
refará, oportunamente, os anexos arquitetônicos pertinentes à Lei do Plano Diretor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão à conta de verbas do orçamento vigente, suplementadas se for o caso.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 19 de setembro de 2013
+ Ly EL
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
Nadirlene Izabel da Costa
Sec, Cidadania e Ação Social
Claraval - MG