norma nº 1275/2013

Fis Ca PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1,275/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Prefeito Municipal de Claraval a firmar termo
associativo com a Associação Nascente das Gerais.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a firmar termo associativo com a associação Nascente das Gerais, Pessoa Jurídica
de Direito Privado, sem fins lucrativos, como sede e foro na cidade de Cássia-MG,
entidade constituída para fins de preservação e proteção do meio ambiente,
divulgação e expansão cultural e regional e de desenvolvimento do turismo, da
região dos municípios que a compõe, com subordinação às leis e aos interesses
nacionais e em defesa dos princípios constitucionais, da livre iniciativa, da igualdade
e da valorização do trabalho humano.
Artigo 2º- O Município efetuará a Associação, os
pagamentos da contribuição associativa estatuária e das demais despesas oriundas
do ato associativo, devidas nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno.
Parágrafo único- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações previstas no orçamento.
Artigo 3º- A Associação prestará ao Municipio os serviços
relativos à sua finalidade, conforme descrito em seu Estatuto Social.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Claraval, 20 de março de 2013.
EM
=
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
E AFIXADO EMBO 7 03/20!3
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