norma nº 1276/2013

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LEI Nº 1.276/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo
de Claraval (COMTUR) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica criado, o CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE CLARAVAL, vinculado administrativamente à Secretaria de Turismo,
Esporte e Lazer, que se constitui em um órgão deliberativo e de assessoramento, na
conjunção de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil nas questões
referentes ao desenvolvimento da atividade de turismo na cidade de Claraval.
Artigo 2º - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CLARAVAL compete:
I. Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Política Municipal de Turismo;
b) o Plano Municipal de Turismo, considerando às diretrizes básicas fixadas na
Política Municipal de Turismo;
c) As ações anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no
Município;
d) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
e) os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos.
H. Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
Hl, Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para
a cidade e região, ouvindo observações dos conselheiros e pessoas da comunidade;
IV. Propor programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município;
V. Propor diretrizes de implementação do turismo através de trabalho coordenado
entre os órgãos municipais e as entidades privadas com o objetivo de prover a infra-
estrutura local adequada à implementação do turismo em todos os segmentos;
VI. Promover a integração do Município ao Plano Nacional de Municipalização do
Turismo da EMBRATUR;
VII. Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, públicas ou privadas;
Mill. Sugerir a celebração de convênios com outros Municípios, Estados ou União ou
opinar sobre estes quando for solicitado; DO Da De i
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e-mail; gabineteclaraval. ma.gov.be
IX. Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que
ofereçam interesse à Politica Municipal de Turismo;
X. Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico
e orientar sua melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;
XI. Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município;
XII. Colaborar na elaboração do calendário turístico do municipio;
XIII. Colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal e seus órgãos nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
XIv. Formar grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessários em
assuntos específicos, com prazo para conclusão e apresentação de relatório ao
plenário;
XV. Monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XVI. Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas, propondo
medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVII. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus
diversos segmentos,
XVIII. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura
municipal na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros similares
de relevância;
XIX. Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XX. Eleger seu presidente conforme o estipulado em regimento interno;
XXI. Elaborar e reger seu regimento interno.
Artigo 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CLARAVAL - será integrado pelos seguintes membros, titulares e suplentes, abaixo
nomeados pelo Prefeito:
L. Secretário Municipal de Administração ou quem este indicar;
II. Secretário Municipal de Turismo, Esportes e Lazer ou quem este indicar;
Ill. Um representante da Câmara Municipal;
IV. Um representante do Comércio Local;
V- Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos;
VI- Um representante da Polícia Militar.
Artigo 4º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE CLARAVAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO = 533 - CENTRO
CEP 37.997-000 - CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: gabinete Dclaraval.mg gov.br
|. Serão empossados pelo Prefeito Municipal,
Hl. Serão indicados por um mandato de dois anos, podendo ser reindicados;
Hl. Terão suplentes que os substituirão no caso de ausência ou impedimento;
IV. Não serão remunerados,
Artigo 5º - O Conselho contará com um Presidente, um
Secretário Executivo e um Secretário Adjunto, eleitos entre seus membros titulares,
cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento Interno.
Artigo 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CLARAVAL reunir-se-á, ordinariamente a cada dois meses, por convocação de seu
Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de
um terço de seus membros, sendo as reuniões divulgadas e abertas ao público que
as queiram assistir.
Parágrato Único - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO Claraval serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando
se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos
votos de seus membros.
Artigo 7º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de
Turismo será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados à partir da publicação da presente lei.
Artigo 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência "ad referendum" do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE
CLARAVAL.
Artigo 9º - Os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE CLARAVAL elegerão uma Diretoria Provisória para elaboração e
aprovação do Regimento Interno, com vigência até sua publicação.
Parágrafo Único - Atendida a sua destinação, estará dissolvida a Diretoria Provisória.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 20 de Março de 2013.
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal