norma nº 1278/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPIRITO SANTO - 533 — CENTRO
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG - PABX : (034) 3353-5200
e-mail: gabineteQclaraval.mg.gov.br
Lei nº 1.278 de 20 de março de 201 3
Institui o Conselho Municipal e o Fundo Municipal do
Esporte e Lazer e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono à seguinte
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º. Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo
e de assessoramento à Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, O
Conselho Municipal de Esporte e Lazer com à finalidade básica de formular a política
e incentivar as atividades esportivas no Município de Claraval.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º. São competências específicas do Conselho:
| - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
|| - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
|ll- oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Esporte;
IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer,
V - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
esporte;
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais
destinados ao esporte;
VII - propor e definir critérios para a concessão de subvenção auxilio ou qualquer
outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao
esporte e lazer;
X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e
lazer municipal;
XI - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre O
Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de
lazer;
XIl- elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
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CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a
seguinte composição:
| - membros do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Câmara Municipal,
|| - membros da Sociedade Civil:
a) dois representes dos times de futebol Claraval;
b) um representante dos Professores de Educação Física.
Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer corresponderá um suplente.
Art. 4º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados
pelo Prefeito Municipal e, no caso dos membros da sociedade civil, mediante
indicação dos seguimentos.
Art 5º. O Secretário de Esporte e Lazer do Município é
membro nato do Conselho e será para os efeitos legais, sempre o seu Presidente.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Secretário do Turismo, Esporte e
Lazer do Município a Presidência será exercida por seu suplente.
Art. 6º. O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos,
permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.
Art. 7º. O Conselho reger-se-á no que se referem aos seus
membros, pelas seguintes disposições:
| - o exercicio da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado
como serviço público relevante;
|| - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente
do Conselho;
Il - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões
extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da data da reunião em que se verificou o fato.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho:
| - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros,
Il - organizar a ordem do dia das reuniões;
III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam
essa representação;
V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
vi! - propor ao Consélho alterações em seu Regimento interno.
CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 9º. Institui na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes
e Lazer de Claraval, o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com à finalidade de
apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e
recreação.
Art. 10. Constituem recursos do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer:
| - dotação orçamentária própria;
|| - créditos especiais ou suplementares à ele destinados;
|II - o retorno e resultados de suas aplicações;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V - contribuições ou doações de outras origens;
VI - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a
programas esportivos;
vIl - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos
pertencente ao Poder Público;
vIll - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados
especificamente ao Fundo;
IX - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
Art. 11. A gestão administrativa dos recursos do Fundo
Municipal de Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e
Lazer, através de ato designado pelo próprio Secretário, podendo ficar sob sua
responsabilidade a referida gestão.
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Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo, designado
pelo titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o suporte técnico e
administrativo da referida Pasta:
| — promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades;
|| — prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
|Il — apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal
de Esporte e Lazer.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
serão aplicados exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular
atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Claraval.
Art. 13. A gestão financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças,
que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio
Fundo seus rendimentos.
$ 1º, Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar
financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades
esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.
8 2º. O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas
à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor
doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de
Turismo, Esportes e Lazer, referentes a projetos, programas € ações que visem ao
fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 14. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo
Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
8 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-
financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
$ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os
seguintes aspectos:
| - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
|l - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma,
III - a existência de interesse público.
So
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Ed
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CAPITULO - Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser
baixado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias após a
promulgação e publicação oficial desta Lei.
Art. 16. As reuniões do Conselho serão secretariadas por
servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, indicado
pelo Secretário de Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Municipio
para atender as despesas com a criação do Conselho e o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 18. Demais normas necessárias ao funcionamento do
Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor cinco dias após a data de
sua publicação oficial.
Claraval, 20 de março de 2013
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal de Claraval