norma nº 1280/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1280/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
“O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
dk
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento-Programa do Município no exercício de 2013, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00, conforme discriminação:
02.07 — Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social
16.482.1601.1.046 — Aquisição de Imóveis
449061 — Aquisição de imóveis... R$ 200.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que se
trata o artigo anterior no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2013.
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito
Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados os provenientes da tendência de
excesso de arrecadação, conformeartigo 43, parágrafo 1º, inciso Il da Lei nº
4.320/64.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, 20 de março de 2013
Ene
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal PUBLICA
AFIXADO RM A
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