norma nº 1281/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI Nº 1281/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir terreno
urbano para construção de casas populares através do
programa de habitação de interesse social do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e dá outras
providências.
“O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LE
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de
Claraval, MG, autorizado a adquirir “um terreno urbano situado nesta cidade, na
Avenida Santa Cruz, altura do nº 515, na Vila Santa Cruz, com área de 16.416,00
m2”, pertencente a Lázaro Olímpio Vitoriano, objeto da matrícula R-1-9.763 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiraci, MG.
$ Primeiro —- O imóvel objeto desta lei destina-se E
construção de moradias populares através do programa de habitação de interesse
social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
8 Segundo — A presente aquisição obedecerá à
legislação municipal pertinente e a Lei 8.666/93.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplicação
desta lei, sobretudo o preço a pagar pela aquisição do imóvel, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias ou crédito especial, regularmente aberto.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, 20 de março de 2013
a
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal een o
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