norma nº 1282/2013

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LEI Nº 1282/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
Altera artigos da Lei 1136/2009, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, no uso de
suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei 1136/2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão deliberativo;
será composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público, da
seguinte forma:
-Secretário Municipal de Administração;
-Secretário Municipal de Cidadania e Ação Social;
-Secretário Municipal de Educação;
-um representante do Poder Legislativo Municipal;
-três representantes da sociedade civil”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Claraval, 20 de março de 2013
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uliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal