norma nº 1283/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - € ENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0º*34) 3353-5200 - E-MAIL: licitacao(uclaraval.me.gov.br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEI Nº 1.283/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013
Declara de utilidade pública a entidade associativa que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LE kb
Artigo 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Produtores Rurais da Comunidade Bertolino, inscrita no CNPJ sob nº
12.009.917/0001-36, situada na Comunidade Bertolino, Zona Rural, s/nº, CEP 37.997-000,
cujos estatutos sociais estão devidamente registrados no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, da Comarca de Ib Iraci, MG.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Claraval, 22 de abril de 2013
AR ENÕE Pe is
Prefeito Municipal
BLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA em ço DE es Muni '
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