norma nº 1284/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
LEI Nº 1284/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR (o) PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE.
O Prefeito Municipal de Claraval, Juliano
Diogo Pereira, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e
Agricultura para promover ações de apoio e incentivo à
atividade da piscicultura na fase de implantação de construção
de tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar
renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º- Os recursos utilizados deverão ser
ressarcidos ao município pelos produtores na forma de
devolução de 100% (cem por cento) em espécie, após o primeiro
ciclo de produção.
Praça Divino Espírito Santo, 533 — Centro
CEP 37.997-000 — CLARAVAL-MG — PABX: (34) 3353-5200
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a Br TES)
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Art. 3º - Esses valores retornarão aos
cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros
produtores na continuidade do programa.
art. 4º - o valor utilizado pelos
produtores terá um custo de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa
deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de
estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, e
agricultores familiares, localizados no Município de
Claraval/MG.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem
participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de
classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a
10(dez) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da
prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão
estipulados através do preço do óleo diesel no mercado,
considerando um consumo médio de 20 (vinte) litros por hora.
Parágrafo primeiro - Os valores estipulados
no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme o valor de
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação
da atividade.
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Parágrafo segundo — O valor cobrado
corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não
sendo computado o 'ttempo utilizado de horas/máquina. (Observar
artigo 4 ).
Art. 9º - Os produtores inscritos no
programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor
municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não
causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O comitê gestor municipal
será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
(ou similar), prefeitura Municipal e entidade de extensão
rural (ou similar), e entidades representativas do setor.
Art. 10º - Os recursos que comporão o
programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de
desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes
federados.
Parágrafo Único - O número de produtores
beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de
recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos
produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso
profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que
tiverem sua presença confirmada através de certificado com
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fregúência mínima de 90% (noventa por cento), terão um
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos
custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Claraval, 29 de abril de 2013
“liano Diogo Pereira
prefeito Municipal
Juliano Diogo Pereira
prefeito Municipal de Claraval
Praça Divino Esp) 5
CEP 37,997-000 = CLARAVAL-MG —
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