norma nº 1286/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEI Nº 1.286/2013, DE 29 DE ABRIL DE 2013
Autoriza concessão de contribuições e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEE
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuições à Associação Nascentes das Gerais - ANG, abrindo Crédito Especial, criando
a seguinte dotação:
02.05 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
04.695.0401.0.016 — Contribuição a Associação Nascentes das Gerais - ANG
337041 — Contribuições-——--—=—=-==————..eemooseeoscemeceeeoooooaaaoeeeeo ----R$ 1.200,00
Artigo 2º — Como recursos à dotação constante do artigo 1º
poderá ser utilizado o decorrente da anulação da seguinte dotação:
02.05 — Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
27.122.2701.2.055 — Manutenção das Atividades de Esporte Lazer e Turismo
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa FÍSICA! ssusnscaensoceserepaeees R$ 1.200,00
Artigo 3º — A concessão de contribuições destinadas à entidade
somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
| - Atender direto ao público, de forma gratuita;
|I- Existir recursos orçamentários e financeiros;
|Il - Celebrar o respectivo convênio.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juliano Diogo pre a
Prefeito Municipal