norma nº 1289/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO — 533 - CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG
PABX: (0**34) 3353-5200 - E-MAIL. licitacaoãoclaraval.mg.gov br
ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
LEI Nº 1.289/2013, 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre autorização para transporte de calcário e análise
solo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Clara, MG, no uso de suas atribuições
legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LB
Artigo 1º — Fica o Município de Claraval autorizado a realizar
transporte de calcário e patrocinar análise de solo em benefício de produtores rurais sediados
no Município, visando incentivar a produção de alimentos, nos termos e para os fins da Lei
Estadual nº 18.030, de 12/01/2009.
$ 1º - A responsabilidade pelas despesas de transporte de
calcário objeto do caput deste artigo fica limitada a uma distância máxima de 100 (cem)
quilômetros em relação à sede do Município de Claraval; se ocorrer excesso, o custo
adicional será suportado pelo produtor interessado.
$2º — A prestação do serviço de transporte será realizada por
veículos próprios do Município ou mediante contratação de empresas ou transportadores
autônomos.
$3º - A Prefeitura Municipal patrocinará financeiramente até
02 (duas) análises de solo por ano, a cada produtor filiado a associação da categoria.
Artigo 2º - Terá direito aos benefícios do artigo 1º, o titular de
propriedade contendo até 15 (quinze) hectares, em quantidades entre 06 (seis) toneladas no
mínimo e 25 (vinte e cinco) toneladas no máximo, limitadas a 02 (duas) viagens por produtor
e por ano.
$ 1º - Para habilitar-se aos benefícios desta lei o produtor
deverá preencher. cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - comprovação de aquisição do produto:
II — apresentação de análise de solo à Secretaria de Agricultura
e Desenvolvimento Econômico:
II — prova de residência no Município de Claraval, MG.
$ 2º - É permitida a aquisição consorciada entre mais de um
produtor. hipótese em que o calcário será descarregado em uma das propriedades de livre
escolha. ficando a remoção para cada qual delas a cargo dos interessados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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ADMINISTRAÇÃO 2013-2016
Artigo 3º - A ação de que trata esta lei visa a qualificar o
Município como produtor de alimentos nos termos e para os fins dos artigos 1º, inciso Vl e 3º
da Lei Estadual nº 18.030, de 12/01/2009.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotação orçamentária, suplementada se necessário, ou crédito especial ao
orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogando as disposições em contrário.
Claraval, 28 de junho de 2013.
a
Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal
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