norma nº 1297/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEINº 1,297/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei 1,163/2009 e
suas respectivas tabelas.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que
a Câmara Municipal de Claraval, aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - O cargo de Coordenador de Projetos Especiais
da Educação, criado pela Lei 1.163/2009 passa a ser cargo de provimento restrito,
devendo ser ocupado por servidor efetivo. Passando o parágrafo único do artigo 2º da
referida lei a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º = (....)
Parágrafo único — O cargo ora criado será de provimento
efetivo, na forma da legislação vigente.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Claraval, 12 de agosto de 2013.
Juliano Diogo Pereira
PUSLICADO NO QUADRO DE EDITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAUMG
De acordo com a lei ongánica Munlcipal-
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Prefeito Municipal