norma nº 1302/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG
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LEI Nº 1.302/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, Juliano Diogo Pereira, faz saber que a Câmara
Municipal de Claraval, MG. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º — O artigo 2º da Lei 1.082/2007, com a redação dada pela Lei
1.131/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares e respectivos suplentes, cumprindo a seguinte representação:
| - dois do Poder Executivo. sendo um da Secretaria de Educação:
II — um dos professores da educação básica:
[Il — um dos diretores das escolas básicas públicas:
[V- um dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V— dois dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — dois dos estudantes da educação básica pública, sendo um indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
Parágrafo único - Integrarão ainda os conselhos municipais, quando houver, um
representante do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar, nos
termos da lei 8.069/90, indicados por seus pares.”
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei
1.131/2009 e demais disposições em contrários.
Claraval, 10 de outubro de 2013.
PUBLICADO NO QUADRO DE EDITAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL/MG |
De acordo com a Lei Municipal-
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Prefeito Municipal