norma nº 1304/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRACA DIVINO ESPIRITO SANTO — 533 - CENTRO
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LEI Nº 1.304/2013 DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza a contratação temporária de servidores,
pelo Poder Executivo Municipal, para atender
atividades consideradas de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, JULIANO DIOGO PEREIRA, faz
saber que a Câmara Municipal de Claraval, Estado de Minas Gerais, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a contratação temporária de pessoal para o Quadro de Servidores da Prefeitura
Municipal, objetivando atender atividades consideradas de excepcional interesse público,
conforme dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal, e ainda de acordo com o disposto
no art. 31, inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Considera-se atividade de excepcional interesse
público para fins da presente Lei:
| VAGAS CARGO REMUNERAÇÃO (R$)
[1 | Assistente Social R$ 1.593,31
k Em e
1 | Auxiliar de Odontologia R$ 718,68
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7 Ajudante Geral R$ 749,99
2 Coordenador de Projetos Especiais | R$ 1.820,82
| | Engenheiro R$ 2.601,18
5 Motorista R$ 929.76
3 | Monitor de Creche RS 864.44
| Nutricionista R$ 1.593,31
1 Professor Especialista R$ 1.245,77
T
| Psicólogo R$ 1.593,31
| 2 Pedreiro R$ 1.079,28
[1 Odontólogo E R$ 1.593,31
l Oficial de Administração 1 R$ 1.471,43
3 Operador de Máquinas R$ 1.079,28
3 Técnico de Enfermagem R$ 929,76
Artigo 3º - A autorização de que trata o art. 1º tem por
objetivo suprir a demanda pelo serviço público considerando a falta de servidores
efetivos.
Art. 4º A contratação constante da presente lei será efetuada
em conformidade com as normas constitucionais vigentes e pelo prazo de 12 (doze)
meses.
Parágrafo único - A contratação para substituição dos
titulares dos cargos efetivos será imediatamente rescindida na hipótese do retorno dos
servidores ao exercício do cargo, no caso daqueles que se encontrem em gozo de licença,
ou no caso de aprovação de candidatos em concurso público.
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Art. 5º As despesas decorrentes dos contratos efetuados
com amparo na presente Lei correrão à conta da dotação própria consignada no
orçamento.
Art. 6º- As contratações a que se referem a presente Lei serão
realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Claraval. Minas Gerais. 8 de outubro de 2013
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Juliano Diogo Pereira
Prefeito Municipal