norma nº 1248/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
CEP: 37992000 » CLARAVAL/MG.
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LEI No. 1.248 DE 28 DE MARÇO DE 2012
AUTORIZA BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS AQ
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vercadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover baixa do
patrimônio público municipal local de diversos bens, os quais pelo seu estado de
conservação, encontra-se sucateados e considerados irrecuperáveis para O uso do serviço
público, tornando-se sem qualquer utilidade,
Parágrafo único: Os bens a que se refere o artigo trata-se de móveis velhos tais
como: cadeiras, carteiras escolares, mesas, armários, equipamentos de informática, CPUs,
Monitores, teclados, mouses, nobrak, impressoras, copiadoras, e outros, peças c ferragens
de veículos e maquinas irrecuperáveis dentre outros, pneus velhos, telhas, pedaços de
madeiras, tijolos, portas, vitros, venezianas, pias, vasos sanitários, sucatas em geral,
Art. 2º - A destinação da sucata objeto desta lei ficará a critério do próprio chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Claraval, 28 de Março de 2012.
Prefeito Municipal