norma nº 1249/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.249 DE 22 DE MAIO DE 2012
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta,
ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargos em comissão, ocupantes de
função gratificada, contratados nos Regimes estatutários e da Consolidação das
Leis do Trabalho, ou ainda aqueles admitidos em caráter precário e emergencial,
revisão geral salarial de 6% (seis por cento).
$ 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será
concedida a contar de 01 de Maio de 2012.
$ 2º - O salário base da Prefeitura Municipal de Claraval não
será inferior a R$659,32 (seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois
centavos)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contas
da dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindos seus efeitos a partir de 01/05/2012,
Claraval, 22 de Maio de 2012.
lino Batista Borgês
Prefeito Municipal