norma nº 1250/2012

AA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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CEP: 37997-000 = CLARAVALMG.
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LEI No. 1,250 DE 05 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Município de Claraval/MG
participar do Consórcio Intermunicipal de
Saúde para gerenciamento dos serviços de
atendimento de urgência e emergência e
ações de educação permanente em urgência
e emergência - CISGEM, e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Claraval/MG no Consórcio
intermunicipal de Saúde
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Municipio de Claraval - MG autorizado a
participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos serviços de
atendimento de urgência e emergência e ações de educação permanente em
urgência e emergência - CISGEM, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de
Intenções com os demais entes da Federação.
8 1º. O Municipio participará do referido Consórcio Público que se constituira sob a
forma de associação pública.
5 2º, A autorização prevista neste artigo dispensa a “ratificação, por lei, de
Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do
Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
83º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder
Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
$ 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial
quando se converterá em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios
Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações fróprias
para a mesma finalidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
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$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
5 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei
integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal
nº. 11.107/05.
An. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Claraval, 05 de Junho de 2012.
Prefeito Municipal