norma nº 1254/2012

PESAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
jo WA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 — CENTRO
Ey; a CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG:
* o PABX: (0+2344 3353-8200 = E-MAIL: prefeitura clraval mg gov br
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LEI No. 1.254 DE 19 DE JUNHO DE 2012
CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO
DO CARGO DE FARMACÉUTICO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que à
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar o salário do cargo de farmacêutico para R$2.775,00 (dois mil setecentos
e setenta e cinco reais), de acordo com convenção coletiva de trabalho da
categoria.
Ant. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da
dotação orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a 1º de Junho de 2012.
Claraval, 19 de Junho de 2012.
Prefeito Municipal