norma nº 1261/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
CER: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
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LEI No. 1.261 DE 05 DE JULHO DE 2012
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL EM CARÁTER
EXEPCIONAL TEMPORARIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e cle sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário
excepcional e emergencial, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período, para atender urgência nos serviços da Secretaria Municipal de
Cidadania e Ação Social, sendo 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicologo, com
salários compatíveis aos dos respectivos cargos constantes do quadro geral de pessoal da
Prefeitura Municipal de Claraval.
Paragrfo Unico — As contratações a que se refere esta Lei, serão feitas com base no
Art. 37, Inciso IX da CF. e Art. 8º, Inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Claraval e sobre o qual estarão submetidos ao Regime Jurídico Único.
Art. 2º. — As Despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, nos termos da Lei Federal 4320/64.
Art.3º. - Revogam-se as disposições em contrários, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação,
Claraval, 05 de Julho de 2012.
scelino Batista Bo
/ Prefeito Municipal