norma nº 1263/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
CER; 37997000 - CLARAVAL/MG.
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LEI No. 1.263 DE 27 DE AGOSTO DE 2012
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
UPLEMENTAR, AS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista Borges,
no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art.1º, — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Valor de R$ 1.727.800,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e sete mil e oitocentos reais),
nas seguintes dotações do orçamento em vigor:
02.01 | -GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2.003 —- Manutenção das Atividades do Gabinete
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica - ( Ficha 04)... R$ 11.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 - ASSESSORIA JURÍDICA
02.091.0401.2.108 - Manutenção Assessoria Jurídica
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 016)....... R$ 5.000,00
319013 — Obrigações Patronais — (Ficha 017).......cseessessensessermseresereeenesssenos RS 7.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.01 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0401.2,109 — Manutenção do Departamento de Rec, Humanos
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 021)....eremenseeeseneserenses R$ 28.000,00
319013 —- Obrigações Patronais (Ficha 022) .....sseessseersecssmsereenemssemas R$ 500,00
02.02 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0401.2.005 —- Manutenção das Atividades da Administração
319004 - Contratação por Tempo Determinado (Ficha 027) ......seneesesserens R$ 9.600,00
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 028)...... R$ 20.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 029) RS 19.000,00
339030 — Material de Consumo — ( Ficha 32) .....cesssseseesesrerrecsansos RS 10,000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 033)..... RS 6.000,00
339039 -Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — (Ficha 34).......... R$ 95.000,00
py
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA pote ESPÍRITO SANTO - 513 - CENTRO
fr: 37997-000 - CLARAVALMG.
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04.331,0401.2.010 — Contribuição para Formação do PASEP
339047 — Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 040) ............ R$ 7.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.05 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS
04,123.0401.2.110 —- Manutenção do Departamento de Compras
319013 — Obrigações Patronais ( Ficha 050) .........esuemseseencenseneereemmeno R$ 3.000,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.06 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
04.122.0401.2.111 — Manutenção do Departamento de Licitação
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 055)..... R$ 5.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 056)... cssesmessseneesereesrussssserrmasas R$ 1.500,00
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.02.07 - DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS
04,123.0401,2.112 — Manutenção do Departamento de Suprimentos
319011 — Vencimentos c Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 061)... R$ 27.500,00
319013 - Obrigações Patronais — (Ficha 062) .......sememensereeeseneseereseneses RS 8.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0402.2.001 — Manutenção das Atividades da Contabilidade
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 069) ........sssssenseseseecensasesseneasaserse RS 5.200,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
28.843.0000.0.004 — Obrigações da Dívida Pública
329021 — Juros Sobre Divida por Contrato (Ficha 085)... R$ 65.000,00
469071 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 088)........... R$180.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.03 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇAO E DIVIDA ATIVA
04.123.0402.2.007 — Manutenção Atividades Tributação e Divida Ativa
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 090)... eesseseasesenseremeesesesresaneos R$ 5.000,00
02,04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2.036 — Manutenção das Atividades da Educação — Rec.Próprio
319013 — Obrigações Patronais (ficha 120) ........cscesesseseeesensestenseneesceremnserser R$1 3,00
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 - CENTRO
CEP: 37997000 - CLARAVALMG.
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339030 — Material de Consumo (Ficha 123) .......meseseesmensasierreneesenressenstnmes R$ 5.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica (Ficha 124).......... RS 3.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 125)........... R$ 6.000,00
12.361.1201.2.039 - Contribuição para Formação do PASEP
339047 — Obrigações Patronais (Ficha 127) .....cesmenseseensenmeenerssensessenmasterso R$ 2.500,00
12.361.1201.2.060 — Manutenção do Transporte Escolar
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 134)...... RS 195.000,00
02.04 | - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.03 - FUNDEB
12.361.1202.2.042 — Docentes do Magistério Fundamental - FUNDEB
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 140)... R$ 160.000,00
319013 - Obrigações Patronais (Ficha 141) ......essessassassaseaseassasessessensara R$ 45.000,00
12.361.1202.2.044 —- Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 143)... R$ 36.000,00
319011 — Vencimentos de Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha eis RS 6.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 145)... es « R$ 15.000,00
12.365.1202.2.098 — Docentes do Magistério InfantilFundeb
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 148)... ssseeseaeeseemsesereearersasa RS 5.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.04.04 - ENSINO GERAL
12.306.1204.2.034 —- Manutenção da Merenda Escolar-Rec.Prórpio
339030 — Material de Consumo (Ficha 157)... cesssssisrasaresremsassníres RS 25.000,00
12.361.1201.2.041 — Manutenção dos Recursos - OESE
339030 — Material de Consumo (Ficha 162).......cceeemsesssememesereensassssrenta R$ 20.000,00
12.364.0401.2.046 — Aux. a Estudantes/Concessão de Bolsa de Estudo
339018 — Auxilio Financeiro a Estudantes (Ficha 174) .......csseseesssseesaeR$ 20.000,00
02,06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1.002.2,141 — Manutenção do Programa Saúde
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil(Ficha 201) ...aseem R$ 3.000,00
339030 — Material de Consumo (Ficha 202) «e R$ 10.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 204)........ R$ 5.000,00
10.301.1001.2.120 - Manutenção Ativ. da Atenção Básica — Rec.Próprio
319016 — Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil (Ficha 211)... R$ 2.000,00
10.301.1001.2.121 — Manutenção Atividade Atenção Básica — Rec.Vinculado
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 217) R$ 56.000,00
339030 -— Material de Consumo (Ficha 221)... csisisesreseasereerentos R$ 9.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 223)...... R$ 1.500,00
10.302,1002.2.122 — Manutenção Ações Média e Alta Complexidade — Rec.Próprio
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 228)..... R$ 22.000,00
319013 - Obrigações Patronais — (Ficha 229) .......ermeeesenmensesereesesaneerensaseso R$ 4.000,00
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PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 533 = CENTRO
CEP: 37997-000 - CLARAVAL/MG.
PABX: (0º*34) 3383-5200 - E-MAIL: pactos ckyranal mg mon pr
339048 — Outros Auxílios Financ. à Pessoas Físicas (Ficha 353)........sves. R$ 20.000,00
10.302.1002,2.123 —- Manutenção Ações Média e Alta Complexidade — Rec. Vinculado
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 238)......... R$ 5.000,00
10.305.1002.2.126 — Manutenção das Atividades Epidemiológicas
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 246)... RS 15.000,00
10.305.1002.2.144 — Manutenção do Projeto DANTS
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 256)........... R$ 25.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 257)... R$ 15.000,00
10.331.0401.2.033 = Contribuição para Formação do PASEP-Saúde Rec. Próprio
339047 — Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 258)... R$ 2.000,00
0207 | - Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social
(08.244.0801.2.023 —- Manut. do Cons. Tutelar da Criança e Adolescente
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 260)... R$ 15.000,00
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
018.244.0801.2.014 — Manutenção da Assistência Social Geral
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 357)... R$30,000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 269)... «R$ 7.000,00
339030 — Material de Consumo (Ficha 270).. "
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 271)......... R$15.000,00
330939 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 272)....... R$ 15.000,00
08.244.0801,2.018 — Atendimento a População Carente — Distr, Leite
339032 — Material, Bem ou Serviço de Distr.Gratuita (Ficha 275)............ R$ 16.000,00
08.244.0801.2.020 — Atend. a Pop.Carente-Distribuição Diversas
339032 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (Ficha 276)....R$ 8.000,00
08.244.0801.2.142 — Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada - IGD
339030 — Material de Consumo (Ficha 287) .......ceeseaersensenseseensenserrena R$ 10.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 288).......... R$ 12.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 289)....... R$ 12.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 290).........sessecssess R$ 5.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.08.01 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
04.452.0401.2.117 - Manutenção do Departamento de Engenharia
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 291)... R$ 8.000,00
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 292)... cmmeseseesemessersesenserensaneas R$ 2.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
04.606.0401,2,118 — Manutenção do Departamento de Obras Publicas
339030 — Material de Consumo (Ficha 300)
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339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 302)..... R$ 45.000,00
04.606.0410,1.016 — Constr.Conservação e Ampl. Pontes e Mata Burro
449051 — Obras e Instalações (Ficha 304)......seneemeereesenacareesensesremsensesrensas R$ 10.000,00
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
02.08.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0401.2.052 — Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
319013 — Obrigações Patronais (Ficha 314) R$ 8.000,00
339030 — Material de Consumo (Ficha 316), R$ 5.000,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (318)..........e R$70.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.09.01 - DEPARTAMENTO COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.2001.2.092 — Manutenção das Atividades da Emater/MG
337041 — Contribuições (Ficha 326)
20.606.2001.2.115 — Manutenção do Depto Com. Ind. e Serviços Rurais
319004 — Contratação por Tempo Determinado (Ficha 327)...
319013 —- Obrigações Patronais (Ficha 329)... emeensenseseereerseseersenaas
R$ 10.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE
02.10.02- DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E ATERRO SANITÁRIO
17.512.1501,2.128 — Manutenção Depto Água, Esgoto e Aterro Sanitário
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 351)........ R$ 80.000,00
Art.2º.. Como recursos às dotações constantes do Art.1º, serão utilizados a tendência do
excesso de arrecadação.
Art.3º. — Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Claraval, 27 de Agosto de 2012.
Prefeito Municipal