norma nº 1270/2012

ate. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.270 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
ACRESCENTA PARAGRFO 3.º E PARAGRAFO 4.º AO ARTIGO 104
DA LEI 660/1991 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO UNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E
REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescido Paragrafo 3.º e Paragrafo 4.º ao Artigo 104 da Lei Municipal
número 660/1991 de 28 de fevereiro de 1991;
Paragrafo 3.º) — Ao servidor Público Municipal após 20 (vinte) anos de serviço será
concedido um adicional mensal da Sexta Parte do Vencimento de Seu Cargo Efetivo.
Paragrafo 4.º) — O Adicional de Sexta Parte é devido a todos os servidores com mais de
20 (20) anos de serviços e a partir do dia imediato áquele em que o funcionario
completar o tempo de serviço exigido.
Art.2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Claraval, 28 de Dezembro de 2012.
Juscelino Batista Borges
Prefeito Municipal