norma nº 4/2012

ERRAR “PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI COMPLEMENTAR No. 04 DE 28 DE MARÇO DE 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº (101/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr.
Juscelino Batista Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes incisos, dos artigos
correspondentes da Lei Complementar nº 001/2009, de 11 de Março de
2009 , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Claraval e dá outras providências :
|- inciso | do artigo 7º,
H - inciso Il do artigo 7º.
Hll- Inciso V do artigo 33
IV- Inciso VI do artigo 33
Art. 2º. O Parágrafo Único do artigo 37 passa ter a seguinte redação:
Parágrafo Único : Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante
concurso, nos termos constitucionalmente estabelecidos e da legislação vigente, e
os cargos em comissão são de livre provimento e exoneração, ficando estes
estabelecidos para as funções de direção chefia e assessoramento, sendo que no
mínimo 10% ( dez por cento) dos cargos em comissão deverão ser ocupados por
servidores efetivos.
Art. 3º, Os anexos e tabelas da Lei complementar n. 01/2009, passam a ter as
redações constantes dos anexos da presente,
Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Claraval, 28 de Março de 2012.
o, j PAM ra
Prefeito Municipal