norma nº 1208/2011

Rc PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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LEI No. 1.208 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011
CONCEDE AUMENTO DE
SALÁRIO DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o salário
do cargo de Agente Comunitário de Saúde para R$714,00 (setecentos e
quatorze reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de Janeiro de 2011.
Claraval, 07 de Fevereiro de 2011.