norma nº 1210/2011

PESA ca PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
fz 4 PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 833 = CENTRO
Ny CER: 37997-000 - CLARAVALIMG.
A PABX: (0º*34) 3383-5200 « E-MAIL: profeirura so claraval mo gor hr
LEI No. 1.210 DE 28 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$20.000 (vinte mil reais), na seguinte dotção do orçamento em vigor:
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
02.03.02 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04,123.0402,2.143 - Restituições sobre o Imposto/I[PV A
339093 - Indenizações e Restituições.......esasesesemesceseesaeiereesas R$20.000.00
Am. 2º - Como recurso à dotação constante do Art. 1º poderá ser utilizado os
decorrentes da anulação parcial ou total da seguinte dotação:
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E AÇÃO
SOCIAL
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801,2,096 | - Atendimento Pop. Carente — Oculos, Prótese e Outros
339032 = Material, Bem ou Serv. p' Distribuição Gratuita (ficha 285)..... R$20.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação
Art. 4º - Fica Autorizado a inclusão da ação de que truta o artigo anterior no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
Claraval, 28 de Março de 2011,
Prefeito Municipal