norma nº 1218/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
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A ao VA PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
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LEI No, 1.218 DE 19 DE ABRIL DE 201]
CONCEDE AUMENTO DE
SALÁRIO DOS CARGOS DE
CONTROLADOR DE VETORES E
CONSELHEIRO TUTELAR DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o salário
dos cargos de Controlador de Vetores e Conselheiro Tutelar para R$714,00
(setecentos e quatorze reais).
Ant. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria, suplementadas quando e se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de Abril de 2011.
Claraval, 19 de Abril de 2011.
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Juscglino Batista ZÉ G>
Prefeito Municipal