norma nº 1224/2011

ERA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG,
E PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO - 533 - CENTRO
E CEP 37997000 - CLARAVALMG
PABX: (0º"34) 3383-8200 = E-MAIL: peyfcitrenio farol que quis dr
LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA N.º 1.224 DE 31 DE MAIO DE 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CLARAVAL À CONTRATAR COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DE MINAS GERAIS S/A - BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CLARAVAL / MG, Sr. Juscelino Batista
Borges, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Claraval autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações
de crédito até o montante de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
destinadas ao financiamento de implantação, calçamento ou pavimentação de vias
estruturares já atendidas com serviços de água e esgoto que beneficiem diretamente a
circulação e a mobilidade urbana, incluindo ciclovias e circulação de pedestres, no
âmbito do PROGRAMA NOVO SOMMA URBANIZA, cujas condições encontram-
se previstas no artigo 2º desta Lei. observada a legislação vigente. em especial us
disposições da Lei Complementar nº 10! de 04 de maio de 2000.
An. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão
às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP),
calculada pro rate die, acrescida de spreced bancário de até 4% (quatro por cento),
ao ano, pagáveis inclusive durmic o prazo de carência. ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. a ser definida pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
b) adivida será paga em até 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do contrato,
sendo de até 2 (dois) anos o prazo de carência com juros pagos mensalmente, e até
96 (noventa c seis) parcelas de amortização e juros pazos mensalmente.
c) a participação do Municipio, a título de contrapartida, só será requerida caso a
soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento.
Art, 3º - Fica o Municipio autorizado u vftrecer « vinculação em parantia das
operações de crédito. por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da divida. sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relutivas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transpore Interestadual e
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL - MG.
PRAÇA DIVINO ESPÍRITO SANTO = 833 - CENTRO
CER: 37997-000 - CLARAVALIMG,
PABX: (0**34) 3583-5200 - E-MAIL; prvfoitura di clacaval meg gue br
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS « do Fundo de Participação dos Municipios -
FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
eo pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Unico - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente. independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas
de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro. os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único « Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art, 5º - Fica o Municipio autorizado a:
a) panicipar e assinar contrutos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BNDES e BDMG,
referentes às operações de crédito. vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento,
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
An. 6º - Os orçamentos municipais consignarão. obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e nos pagamentos dos encargos anuais. relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro,
Am. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas,
Am. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Claraval, 31 de Maio de 2011,
scelino Batista Borpe:
Prefeito Municipal