materia nº 2/2025

Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
sotocoaso ma 26 103, (0.75 - “CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE
Rea, 13. “9 MO) CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONGONHAL/MG, DISCIPLINADO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da
Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da
Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, 14 (quatorze) vagas para o cargo
de Professor de Educação Básica Nível I (PEB 1);
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro
de 2009, passa a vigorar acrescido das vagas criadas neste artigo.
Art. 2º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da
Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo II
da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, as seguintes vagas:
I- 26 (vinte e seis) vagas para o cargo de Monitor de Creche.
IH — 1 (uma) vaga para o cargo de Psicopedagogo.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro
de 2009, passa a vigorar acrescido das vagas criadas no caput deste artigo.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro retelturadecondonhaim
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 o la 9
RS (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal
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CONGONHAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 3º Fica criado na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da Prefeitura
Municipal de Congonhal-MG de Provimento em Comissão, constante do Anexo III da
Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, o Cargo em Comissão de
Coordenador da Educação Inclusiva, de livre nomeação e exoneração, recrutamento
amplo, nomeado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com jornada semanal de 24
horas, vencimento R$ R$ 3.795,00 (três mil setecentos e noventa e cinco reais), com
Graduação em Pedagogia, Normal Superior ou Educação Inclusiva e Pós Graduação ou
Especialização de, no mínimo, 360 horas em áreas relativas a Educação Inclusiva.
$1º. O Anexo III da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009,
passa a vigorar acrescido do cargo criado no caput deste artigo.
$2º O Anexo VI da Lei Complementar nº 1.257, de 29 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com as inclusões do Anexo 1 da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de
créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 24 de março de 2025.
As (ué ea
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
congonhal.mg.gov.
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & o Hirano
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prarsitoradecongonhalms
Q3 (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal
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ANEXO I
ANEXO VI
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
1. Cargo Comissionado: COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
2. Descrição sintética: Atuará no âmbito da gestão estratégica e pedagógica da educação
especial na rede municipal de ensino, com vistas ao planejamento e direção superior do
trabalho pedagógico e decorrências do atendimento educacional especializado.
3. Competências:
O ocupante do Cargo de Coordenador da Educação Inclusiva terá as seguintes atribuições:
I Elaborar, coordenar, implementar e avaliar o plano de trabalho da Educação
Inclusiva no Município da Campanha, em consonância com o Diretor do
Departamento Municipal de Educação.
IH. Realizar acompanhamento pedagógico para as unidades educacionais do
Município, ficando responsável pela organização do Atendimento Educacional
Especializado, por meio de trabalho itinerante e mediante atuação conjunta com
os demais profissionais especialistas e da unidade educacional.
HI. Orientar e coordenar, juntamente com os Diretores de Escola, a elaboração do
projeto político pedagógico da(s) unidade(s) escolar(es), assim como sua
execução, com relação à educação especial.
Iv. Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua
articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico.
V. Desenvolver junto as escolas os aspectos pedagógicos e didáticos da educação
especial.
VI. Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a
eficiência e eficácia do desempenho deles para melhoria da qualidade de ensino,
dinamizando a escolarização do aluno com necessidades educacionais especiais
na sala de aula.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [a congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro fei d fia
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 presettorerorigen ame
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VII Assessorar a direção das escolas na realização das Horas de Trabalho Pedagógico
Coletivo.
VII Realizar e coordenar atividades de aperfeiçoamento, orientação e formação
continuada de professores e educadores para manter um bom nível no processo
educativo.
IX. Orientar a Secretaria de Educação acerca do mobiliário, materiais didáticos e
pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o
atendimento dos alunos que são público alvo da Educação Especial e que
necessitam do atendimento educacional especializado nas salas regulares, salas de
leitura e no contraturno escolar, assegurando o adequado atendimento.
X. Organizar os recursos pedagógicos e de acessibilidade, a fim de eliminar as
barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades
específicas.
XI. Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios,
analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-
se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo de ensino no âmbito
da(s) escola(s).
XIL Organizar e administrar os espaços físicos onde se realiza o atendimento
educacional especializado.
XII. Adotar métodos para a avaliação dos alunos quando os pais solicitarem o
atendimento educacional especializado, apresentando laudo médico, ou quando o
professor ou a equipe pedagógica da escola suspeitar de alguma deficiência ou
transtorno.
XIV. Orientar a direção das escolas sobre o recebimento de alunos com deficiência e
preparação da escola em todas as suas dimensões.
XV. Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial.
XVI Propor intervenções pedagógicas, em sala de aula, que possibilitem a efetiva
participação dos educandos no ensino regular.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais cs congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefeita e congontalma
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XVIL Participar de Encontros, Palestras e Cursos que visem o seu aprimoramento
cultural e profissional.
XVIII. Elaborar relatório de suas atividades.
XIX. Orientar os professores para classes de inclusão.
XX. — Assegurar condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento +] altas
habilidades/superdotação nas classes regulares, promovendo sua autonomia.
XXI. Proceder com distinção, ética e cortesia assumindo postura profissional no
exercício de sua função.
XXI. Cumprir outras atividades correlatas à sua função, determinadas pelo seu superior
hierárquico.
dou, e
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & sonia oiar
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefpitrAdis enem alive
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JUSTIFICATIVA PLC 02.
Com especial deferência a esta Egrégia Câmara Municipal, legítimos
representantes do povo, apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
que tem por objetivo a alteração da legislação pertinente à estrutura e o plano de cargos
dos servidores públicos do Magistério do Município de Congonhal.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a ampliação do número de vagas
em cargos públicos municipais, visando à regularização do quadro de pessoal para a
realização de concurso público, bem como a criação do cargo de Coordenador de
Educação Inclusiva.
A proposição se justifica pela crescente demanda por profissionais qualificados
na rede pública de ensino, especialmente no que se refere à educação inclusiva. O número
de crianças com necessidades educacionais especiais tem aumentado consideravelmente
nos últimos anos, exigindo do poder público um olhar atento e investimentos estratégicos
para garantir um ensino de qualidade, acessível e adaptado às especificidades de cada
aluno.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a educação é
um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
determina a obrigatoriedade da oferta de atendimento educacional especializado aos
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
Dessa forma, a criação do cargo de Coordenador de Educação Inclusiva se torna
essencial para que o município possa avançar na formulação e implementação de políticas
públicas voltadas para a inclusão escolar. Este profissional terá, dentre outras, como
atribuições principais:
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi d
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Pretnituradacongenhalmo
& (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal
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Planejamento e implementação de estratégias pedagógicas para inclusão de
alunos com necessidades especiais;
Capacitação e orientação de professores e demais profissionais da educação
para atuação no ensino inclusivo;
Articulação com órgãos e entidades especializadas para promover um
atendimento mais eficiente e adequado às crianças;
Acompanhamento das necessidades das unidades escolares para garantir que
a inclusão aconteça de forma efetiva e com qualidade.
Além disso, a realização de concurso público para regularizar o quadro de
pessoal visa garantir maior estabilidade, eficiência e continuidade dos serviços prestados
à população, contribuindo para a melhoria do ensino e das políticas públicas voltadas à
educação.
Diante do exposto, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar, que representa um avanço significativo para a
garantia do direito à educação inclusiva e ao fortalecimento da rede pública de ensino
municipal.
Atenciosamente,
AU nte df
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais cs congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& (35) 3424-3000
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