norma nº 4336/2025

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Coso do Legislotivo Vereodor Ênio da Gamo
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LEI N." 4.336, DE 17 DE ABRIL DE 2026 c
Recebido em:
INSTITUI A'SEMANA MUNICIPAL DE
coNscrENTrzeçÃo E APoro Às
PESSOAS COM DOENÇAS RARÂS" NO
rrunrcÍpro DE coNcoNnas/nrc B oÁ
ourRAs pRovroÊnctas.
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, promulgou
a scguinte Lei:
Art. l" - Fica instituída, no âmbito do Município de Congonhas, a
"Semana Municipal de Conscientizaçáo e Apoio às Pessoas com Doenças
Raras", a ser celebrada anualmente na úitima semana do mês de fevereiro, em
alusáo ao Dia Mundial das Doenças Raras (28 de fevereiro).
Art. 2" - A Semana ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de
Evcntos do Município de Congonhas.
Art. 3" - A programação da Semana Municipal de Conscientizaçào e
Apoio às Pessoas com Doenças Raras podcrá incluir, entrc outras aÇões:
I - Palestras, seminários, rodas de conversa,
cducativas e ações de saúde voltadas à populaçào;
oíicinas, campanhas
II - Distribuiçáo dc materiais informativos c rcalizaçào de campanhas dc
comunicaçáo em mÍdias locais, redes sociais e espaÇos públicos;
III Parcerias com instituiçóes de cnsino, organizações da socicdade civil,
universidades, hospitais, associações de pacicntcs c órgáos públicos;
IV - Promoção de atividades nas escolas da rede municipal com foco na
inclusão, combate ao preconceito e respeito às pessoas com doenças raras;
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CMC/MR
CâEara Mualcipal de Congonhâs
Ruâ Dr. PaciÍico Homem Júnior, 82, Centro, Congonhas/MG TeleÍone: (31) 3732-0300 - E-mâil:
camaraílrcongonhas. mg. lcg.br
www. congonhas. mg.lcg.br
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Cosa do Legislotivo Vereodor Ênio do Gomo --Ás i
V - Participação de especialistas e proÍissionais da área da saúde para
contribuir com o debatc técnico e cientíÍico sobrc diagnóstico, tratamcnto e
dircitos dos pacientes.
Art. 4" - As dcspcsas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotaÇões orçamcntárias próprias, suplementadas se nccessário.
Art. 5"- Esta Lei cntra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Congonhas, 17 dc abril dc 2026.
AVERÂLDO PEREIRÂ DA SILVA
PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE coNGoNHAs
CMC/MR
Câmare Munlcipal de Congonbaa
Rua l)r. l)acífico IIomcm Júnior, 82, Ccnrro, Congonhas/MG 'l'clcfonc: (31) 3732 0300 - li nrail
câmarâÍt,congonhas. mg.lcg.br
www. congonhas.mg. leg. br
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