norma nº 4374/2026

LEI N.º 4.374, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a ratificação da alteração do 
Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de 
Tratamento de Resíduos Sólidos – ECOTRES 
aprovado em Assembleia Geral.
A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica ratificado o sexto aditivo que alterou o Contrato do Consórcio Público 
Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES, aprovado por sua Assembleia 
Geral realizada em 04 de setembro de 2025. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhas, 24 de abril de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas