norma nº 4383/2026

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LEI N.º 4.383, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Altera o Anexo II e acrescenta o Anexo III à Lei 
Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a estrutura organizacional da 
Previdência do Município de Congonhas -
PREVCON e dá outras providências.
Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro de 
2023 e alterações, com a redação nos termos do Anexo I.
Art. 2º Fica acrescido o Anexo III à Lei Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro 
de 2023 e alterações, com a redação nos termos do Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:
I - na data da sua publicação quanto ao disposto no art. 1º, retroagindo os efeitos a 
9 de janeiro de 2025;
II – nos demais casos, na data de sua publicação.
§ 1º Serão observados os valores do Anexo III, relativos ao exercício de 2025, 
para os efeitos a que se refere o inc. I.
§ 2º As diferenças devidas serão pagas observando a disponibilidade orçamentária 
e financeira, respeitadas as disposições da Lei Complementar n. º 101/2000.
Congonhas, 20 de maio de 2026.
ANDERSON COSTA CABIDO
Prefeito de Congonhas
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ANEXO I – Altera o Anexo II da Lei Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro de 2023.
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS DE 
VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$
CPC - 1 19.336,00
CPC - 2 10.494,00
CPC - 3 6.890,00
CPC - 4 5.088,00
CPC - 5 2.544,00
ANEXO II – Acrescenta o Anexo III à Lei Municipal n. º 4.259, de 28 de dezembro de 2023.
ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREVCON
DENOMINAÇÃO 
DA FUNÇÃO
CÓDIGO 
FUNÇÃO
NÚMERO 
DE 
FUNÇÕES
JORNADA 
SEMANAL
SÍMBOLO 
VENCIMENTO
MODALIDADE 
RECRUTAMENTO
Agente de 
Contratação FG05 1
Carga 
horária do 
cargo
R$ 750,00 por 
processo 
homologado
Restrito
Equipe de Apoio à 
licitação e 
contratação
FG05 3
Carga 
horária do 
cargo
R$ 750,00 por 
processo 
homologado
Restrito
ANEXO III – Tabela de vencimentos - Exercício de 2025
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS DE 
VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$
CPC - 1 18.241,57
CPC - 2 9.900,00
CPC - 3 6.500,00
CPC - 4 4.800,00
CPC - 5 2.400,00