norma nº 4381/2026

2n üÂMAR/i N/LrNlCltjÂL
Cosa do Legislotivo Vereodor Ênio da Goma
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DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO
DOS CHAFARIZES EXISTENTES
NO DISTRITO DE LOBO LEITE.
A Câmara Municipal de Congonhas, Bstado de Minas Gerais,
promulgou a scguintc Lci:
Art. 1" Fica declarado, através do tombamcnto, como patrimônio
ambicntal, histórico, cultural e hídrico os chafarizcs existentes no distrito de
Lobo Leitc em Congonhas/MG.
Art. 2" Há no distrito de Lobo Leite 04 (quatro) chafarizcs dcsdc o
sóculo passado e os mesmos serviam para abastecimento de água para toda a
comunidade.
Art. 3" Esta Lci entra em vigor na data da sua pubiicação
Câmara Municipal de Congonhas, 18 de maio de 2026
AVERALDO PE DA SILVA
Presidente da Mesa Diretora
Câmara Municipal de Congonhas
CMC/MR
Câmâ!â Mulrlclpel dc Congonhas
Iiua l)i. I'aciÍico Ilorncm Júnior, 82, Cenlro, Congonhas/Mc - Telel'one: (31) 3732-0300 - E nlrtil
camarâúicolrgonhas.mg. lcg. br
rvww.congonhas.mg.leg.br
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LEI N." 4.381, DE 18 DE MAIO DE 2026.
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conqonhàs. 19 de Maio de 2026 Diário oficiàl Eletrôni co, ariado pela Lei municipal Nc 2.900/2009 - ANO 16 I No4391
.rr Cotrg,Ínr\'MC no di.ã 21 de Mâio de 2q26 qs O9:0Q c o hoúrn, a8cndado tâ bé§r .nca urlrldo t'or coneo elcr(inico ncst! darr.
Coínpíovantê de endereço atuãlizado (Originale cópià)
Canerrà cle lden0dàde (Oritanal e (ópia)
CPF - Cadastro de Pessoa FÍsica (Originàle aópià)
Comprovanlê de sitúàção cadastràljunto a Rece,ta Federal
Compíovante de escolâíidâde e dos requisi(os exitrdos pela função (Original e cópià)
Prova de habilita(ão prolissional(Se for o (aso)
Comprovànle de regisÍío pÍoÍissaonal no respe(tivo órgão (Originale cópia)
CertrÍi(ado de reservistà (Orjginàl e cópia)
Titulo Elekoral (Ori8inãl e cópia)
Âomprovante de votação última eleição ou certidão de quitação com a justiçà eleitorat (Oritinal e Cópia)
rlegistro civil de (ãsàmento (Oritinal e cópia)
Rêdstro de Nas(imento dos íilhos (Originàl ê cópia)
CPF dos filhos áté 21 ônos (Oílgrnãl e cópià)
co rpÍôvaôte de àposentadoria (se [or o câso)
Declàíàção de bens ou declaraçàode imposto de renda
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rlávia Marias 
^raúJo 
silyô
Sccrclária ^dluÍa Muntcipal d§ 
^Jnrinislmçao
Código de Validação: 1529426
Cartão PIS/PASEP (Originàl e cópra)
Co golrhÀs. 19 d. Maro de 2(12(,
ESTADO DE MINAS 6ERAIS
MUNICíPIO DE CONGONHAS
aTA N. PMC/69/2026
Partcs: MUNrcÍPlo oE CoNGoNHÀs x 48.567.130 ,oSlANE ROSA LoPES. objero: Registro de preço para compra de hortifrutrtranjearos parà àrender ao
^Pro8ràmà 
de Ahmentàção Escolar da Secrêtàriã líuniaapal de Edu(âção no ãno de 2026 para atender às nê(essidades da Administra(ão Públicô MunicipàI. ' )rÂón(ia: 12 (do.,e) rrcÍcs. V,rloí: R$ '44.000,00. Dàta. 14l05/7026.
código de validação: 1529725
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Pnrres: MUNtciPto DE cONGoNHAS x ILM DtsTRtÍtutDoRA DE PRODUToS € SERVIçOS LTDA. objeio; RetistÍo de preço paía compra de honiíruritranjeiíos
prra atender ao Pro8Íamà de Alimentação Escolar dã Secretària lvlunicipal dê Educâção no àno de 2026 parà atender ãs ne(essidâdes dã Adminjstrãçào
Pública MLrnicipal. Vi8ência: 12 (doze) mcsês. Vâlor: íi$ 644.960,00. Data 1410512026.
aTA N'PMC/70l2026
Código de Vàlidação: 1529826
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICíPIO DE CONGONHAS
Lfl N..4.381, DE 18 D€ MAIO Dt 2026.
DISPõE SOBRE O TOMBAMÊNTO DOS CHAFARIZÉS €XISÍENÍES NO DISTRITO OÉ LOBO LEITE
A Câmarir lvlunicipalde Contonhas. Estado de Minas Gcíais, promúlgoiJ a setuinte Lei:
Aít. 1' Frca de(larado, alravés do tombãmento, aomo pâtramônio ambíental, histórico. cultural e hídrico os chaÍarizes existenl§s no dastrito de lobo Leite
cm CoôSonhas/MG.
ÍgoÍhrr.mg.gov.br 14
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Congonhae - lúG
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Con hasJ9 de Màio de 2026 - DiáÍio Oficial Elêtrônico, (riado pelà Lei municipal N. 2.900/2009 - ANO 16 | N. 4f,91
art.20 liá no distrlto dc Lobo Leite 04 (quatro) chafarizes desde o século passado e os mesmos serviam para abastecimento de átua paía todâ à
Comunidadc
Att. 30 [slá L c] entra em vigor na data dã sua publicação.
Cámara Municipâl de Congonhas, I8 dc maio dc 2026
AVERALDO PEREIRA DA SITVA
Presidentê da Mesa Diretora
Câmàra Muni(ipal de Congonha5
Códito de Validàção: 1529926
ESTADO OE MINAS GERÂIS
MUNICíPIO DE CONGONHÂs
oEcRETOS Dr ALTTRAçÃO OnçAMENTÁRtA
O PREFEITO I\TUNICIPAL DE CONGONHAS no uso de suas atribuiçóes que lhe são conÍeíidas pela Lci Orgânica Municipal e lendo em visla ã
âuroÍizaÇão conlida nas Leas no 4355 dc 22 de dezcmbro de 2025, e n' 4357 de 22 ale dezembío de 2025 tornâ público os dccretos de alterações orçamentárias
hslados abaixo. referênle ao mês de Abrildo exêrcicio de 2026.
DECRETO N
DECRETO N
t]ECRETO N
DECRETO N
DECRETO N
DECRETO N
" 8289. DÉ 06 DE ABRIL DE 2026
O 8290. DE 06 DE ÀBRIL DE 2025
" 829'l DE 06 0E AARTL DE 2026
" 8294, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O 8297 DE 27 DE ABRIL DE 2026
" 8299 DE 27 OE ABRIL DE 2026
^cossc 
o documenlo na integra clicando no link âbaixo:
h ttps://dom.contonhas. mg.tov.brlÍile-viê!ry/aíq u ivos/a rq u i!to_129212!24-qtç R!Iq_N96C 2\.B,4_849 2929,_4Ê-6_Cqn qrrld ê_?q?q1udÍ
Andêrson Costa Cabido
PreÍeito de Contonhas
Código dê Validação: 1530026
ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE CONGONHAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N'PMCI13AI2O2S
PdIIca: Município de Conlonhas X CIGEDAS - CONsÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO É DES€NVoLVIMENTo AMBIENÍAI- SUSTENTÁVEL DAs
vfRTENTIS. Constitul objelo do prescnte lcrrro o acróscimo dc quànrilàtivos de sêrviços exrsten!es, no percentual dc I6,?8% (dcTessc s vkgulã vrn!e c orto
pôr .cnro) do valor do contraro. Vôlor: Í16 308.109,50. Congonhas-lúG. Dald: 18t0512026.
Códito de Validação: 1530r26
ESTADO DE MINAS GERÁIS
MUNICíPIO DE CONGONHAS
t:diÍnl Sr:NAl l'rrÍ(ilÍ.. dc (lorgonhrs Curso dc QurliÍicrsio ProÍissiotral-
)lrcítrico dr Eqtrip.mcnlos I'cr.do§ - 202ú
l.t)l I \t \' 00'1 l0l(, su\ll]t)
PROCTiSSO SI]-tiTM) PÂR^ CtiRSo t)U QUAI-|Jr( ^Ç^() 
pROl;TSSIONÀl
tl R§t^s ltiNM Dt: 102(l
SIN^l,MC I'Rl:IlilltlR,\ NlLiNl( 11,,\l l)1, (O\(;()\llr\S INI( l() l).\S
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Congonhas. MG
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