| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6500 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | "ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA A PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL, O COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.500 DE 16 DE MARÇO 2026 VRkPLITDNA DY CONSELHEIRO LAFAIETE ESTABELECE DIRETRIZES E MECANISMOS PARA A PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL, O COMBATE AO RACISMO E A VALORIZAÇAO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1° Ficam instituídas, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, a Política Municipal de Igualdade Racial (PMIR), com vistas à promoção da justiça social, da equidade e da eliminação das desigualdades étnico-raciais, bem como à prevenção, combate e erradicação de todas as formas de racismo e discriminação racial. Art. 2°- A PMIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênlhse na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias. Parágrafo único - As Políticas de que trata esta Lei compreendem um conjunto de ações integradas, planejadas e articuladas entre o Poder Público e a sociedade civil, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao enfrentamento de práticas racistas e excludentes em suas dimensões individuais, institucionais e estruturais. CAPÍTULO II- DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3° - Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - Racismo: conjunto de práticas, discursos, estruturas e comportamentos que produzem, reproduzem ou legitimam desigualdades, exclusões ou violências com base na raça, cor da pele, etnia ou origem, manifestando-se de forma individual, institucional ou estrutural; II - Racismo estrutural: forma de racismo que se manifesta de maneira sistêmica. naturalizada e histórica, enraizada nas instituições, políticas públicas e relações sociais, produzindo desigualdades persistentes e silenciosas; Ill - Equidade racial: princípio orientador das políticas públicas que visa garantir tratamento desigual aos desiguais, por meio de ações afirmativas e reparadoras, com o objetivo de corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos étnico-raciais; IV - Diversidade étnico-cultural: reconhecimento da pluralidade de identidades, histórias, culturas, tradições e saberes dos diferentes grupos étnico-raciais presentes no território municipal, incluindo a população negra, povos indígenas, comunidades quilombolas, ciganos e outros povos tradicionais; V - Discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem étnica, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais; VI - Ações afirmativas: medidas especiais e temporárias, de caráter compensatório e inclusivo, voltadas à promoção da igualdade de oportunidades e à eliminação Rua Comendador Baeta Neves, n° 68 — Centro Conselheiro Lafaiete- MG www. conselheirolafaiete. mq. qov. br 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO j CONSELHEIRO LAFAIETE de desvantagens acumuladas por grupos racialmente discriminados, especialmente nas áreas de educação, saúde, trabalho, cultura e participação política. Art. 4°- As Políticas previstas nesta Lei serão regidas pelos seguintes princípios: 1-Respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais; II - Reconhecimento das identidades étnico-raciais e valorização da diversidade III - Combate a todas as formas de discriminação, racismo estrutural. institucional e interpessoal; IV - Transversalidade das políticas públicas; V - Participação e controle social das ações implementadas; VI - Reparação histórica das desigualdades raciais. Art. 5°- São objetivos destas Políticas: I - Garantir a promoção da igualdade racial em todas as esferas da administração pública municipal; II - Combater a violência e o racismo em todas as suas formas, inclusive simbólica, institucional, estrutural, fisica e psicológica; III - Promover a inclusão social e econômica da população negra, indígena, quilombola e de outros povos e comunidades tradicionais; IV - Assegurar o acesso equitativo a bens e serviços públicos; V - Fortalecer a memória, a identidade e os direitos culturais das populações historicamente marginalizadas; VI - Implementar ações afirmativas e mecanismos de proteção e reparação contra o racismo; VII - Estimular a produção de dados e diagnósticos sobre desigualdades raciais cultural no município. VIII - Elaborar, implementar e revisar periodicamente o Plano Municipal de I Ação Antirracista, com cronograma, indicadores, orçamento previsto e responsáveis por cada ação; IX - Estimular cooperação técnica com outros municípios e organismos internacionais especializados no enfrentamento do racismo. X - Garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados; XI - Afirmar o carácter multiétnico da sociedade lafaietense; XII - Reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa; XIII- Contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnicoracial brasileira, nos termos das Leis Federais n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e n°11.645, de 10 de março de 2008; XIV - Contribuir para a regularização de documentos, terrenos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, de modo a assegurar aos remanescentes das comunidades quilombolas, e a outras de matriz africana, a propriedade dc suas terras; XX- Implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental; Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www. co n s e l h e i ro l a f a í e t e. m q. q o v. b r PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO CONSELHEIRO LAFAIETE XXI - Sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais; XXII - Planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais; XXIII - Descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial; XXIV - Contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial. CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES E AÇÕES Art. 6° - As Políticas de Igualdade Racial e de Enfrentamento do Racismo serão implementadas por meio das seguintes diretrizes: I - Criação de programas e projetos voltados à juventude negra, mulheres negras, população quilombola, povos indígenas, imigrantes racializados e outros grupos vulnerabilizados: II - Realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre o racismo estrutural e seus efeitos sociais; 111 - Fomento a ações culturais e educacionais que valorizem a história e as culturas afro-brasileira, indígena e de outros povos tradicionais; IV - Capacitação permanente de servidores públicos municipais em práticas antirracistas e atendimento humanizado V - Fortalecimento dos mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento de vítimas de racismo e intolerância étnico-racial; VI - Incentiva a inclusão e fortalecimento de conteúdos de educação antirracista, história da Africa e culturas afro-brasileira e indígena nas escolas municipais, conforme a Lei Federal n° 10.639/2003; VII - Apoio a empreendedores e trabalhadores negros por meio de políticas de incentivo econômico e acesso ao crédito; VIII - Estímulo à pesquisa, produção de dados e indicadores que revelem desigualdades raciais, subsidiando políticas públicas; IX - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas de promoção da equidade racial nos espaços de gestão, formulação de políticas públicas e representação institucional, respeitada a autonomia administrativa e a legislação vigente. X - Incentivo à adoção, pelo Poder Executivo, de metas anuais de promoção da equidade racial nos espaços de gestão e formulação de políticas públicas; XI - Publicação de relatórios anuais sobre implementação, indicadores e resultados alcançados; X11 - Articulação com planos municipais existentes (educação, cultura, saúde, assistência social) e integração às metas da Agenda 2030. XIII - Promoção de cooperação técnica com outros municípios, estados e organismos internacionais no combate ao racismo. CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO Art. 7° - A coordenação das Políticas poderá ser exercida por órgão ou setor específico da administração pública municipal, designado pelo Poder Executivo, podendo haver a criação de uma Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Rua Comendador Baeta Neves, n°68 — Centro Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete. mq. qov. br t Í I g' LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS • Datar 16(03(202611,01:13-0300 Velifique CIll Il:tim:i/ValidarJti.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO I CONSELHEIRO LAFAIETE Art. 8° - O Poder Executivo poderá instituir o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, de caráter consultivo e paritário, composto por representantes do poder público, entidades da sociedade civil organizada, movimentos negros, lideranças quilombolas e acadêmicos(as). Art. 9°- 0 Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias I com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e universidades para viabilizar as ações previstas nesta Lei. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá buscar financiamento estadual, i federal ou internacional para apoio às ações da Política Municipal de Igualdade Racial e de Enfrentamento do Racismo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026. Dowmentoa,sinntloAígitallnente Oat 1,nIC1110AsslnaOotllaltalmell:P ç ttb gNOREUI CHAGAS DEIWDRADE DAa vr,rg;2o2G10:45U1-O[00 4ynLque en,litiP.l,.a' Je..0 Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas Dra. Andreia Chagas de Andrade Prefeito Municipal Procuradora Geral J Rua Comendador Baeta Neves n°68— Centros Conselheiro Lafaiete - MG www.conselheirolafaiete.mq. qov. br ~