materia nº 3577/2026

PROJETO DE LEI Nº 3.577/2026





“Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia CURSAGE e dá outras providências.”



A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Centro de Equoterapia CURSAGE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Coronel Fabriciano/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 57.812.723/0001-02, localizada na Rua Olavo Bilac, nº 421, Bairro Belvedere, CEP 35.170-330, que tem por finalidade a promoção de atividades terapêuticas, educacionais e sociais, voltadas especialmente ao atendimento de crianças com necessidades especiais.

Art. 2º O Centro de Equoterapia CURSAGE, ora declarado de utilidade pública, poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, visando ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.

Art. 3º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente, até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como o balanço financeiro referente ao mesmo período.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 06 de fevereiro de 2026.



Vereador Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro

Autor











JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem como finalidade declarar de utilidade pública municipal o Centro de Equoterapia CURSAGE, associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída e sediada no Município de Coronel Fabriciano/MG, que desenvolve relevante trabalho terapêutico voltado ao atendimento de crianças com necessidades especiais.

Atualmente, o Centro de Equoterapia CURSAGE atende crianças com diferentes condições clínicas, entre elas Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e paralisia cerebral, por meio da equoterapia, método terapêutico reconhecido que utiliza o cavalo como instrumento de intervenção interdisciplinar, promovendo significativos ganhos físicos, psicológicos, cognitivos e sociais.

A entidade conta com uma equipe multidisciplinar composta por equitador, psicóloga e fisioterapeuta, permitindo um atendimento integrado e individualizado, respeitando as limitações e potencialidades de cada criança, contribuindo diretamente para a melhora da qualidade de vida, o desenvolvimento da autonomia e a efetiva inclusão social dos atendidos.

Ressalta-se que o Centro de Equoterapia CURSAGE encontra-se devidamente registrado e regularizado, inscrito no CNPJ sob o nº 57.812.723/0001-02, com natureza jurídica de associação privada, exercendo atividades enquadradas no código CNAE 94.30-8-00 – Atividades de associações de defesa de direitos sociais, estando em plena situação cadastral ativa desde 23 de outubro de 2024.

A declaração de utilidade pública representa o reconhecimento oficial do Poder Público Municipal à relevância social do trabalho desenvolvido pelo Centro de Equoterapia CURSAGE, além de possibilitar o acesso a parcerias, convênios e apoios institucionais que contribuirão para a ampliação e fortalecimento de suas atividades em benefício da comunidade.

Diante da relevância social, terapêutica e inclusiva dos serviços prestados pelo Centro de Equoterapia CURSAGE, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.



Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 06 de fevereiro de 2026.



Vereador Roberto Rodrigues- Beto Cavaleiro

Autor