materia nº 3598/2026

PROJETO DE LEI N°            /2026

“ Denomina como Rua das Pedras a via pública localizada no Residencial Aconchego, na localidade conhecida como Horto Baratinha, no Município de Coronel Fabriciano.”

A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes, APROVA a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada Rua das Pedras a via pública localizada no Residencial Aconchego, situada na região do Horto Baratinha, no Município de Coronel Fabriciano, a qual ainda não possui denominação oficial atribuída pelo Poder Público Municipal.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 16 de março de 2026.







Roberto Rodrigues - Beto Cavaleiro

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JUSTIFICATIVA



A presente proposta visa denominar oficialmente como Rua das Pedras a via pública localizada no Residencial Aconchego, na região do Horto Baratinha, em Coronel Fabriciano.

Trata-se de uma via já existente e utilizada por moradores e visitantes, mas que ainda não possui identificação oficial junto ao Município, fato que tem gerado diversos transtornos no dia a dia da comunidade local. A ausência de denominação legal dificulta o acesso a serviços públicos essenciais, como atendimento de urgência e emergência, coleta de lixo, manutenção da iluminação pública, ligações de energia elétrica e abastecimento de água, além de prejudicar a entrega de correspondências, encomendas e a formalização de endereços em cadastros públicos e privados.

Além disso, a falta de nome oficial compromete o planejamento urbano e a execução de melhorias de infraestrutura, como pavimentação, drenagem pluvial, sinalização viária e demais ações necessárias para promover mais qualidade de vida e segurança aos moradores.

A escolha do nome Rua das Pedras decorre das características naturais do local, onde há significativa presença de formações rochosas ao longo da via, elemento já utilizado pela própria comunidade como referência de identificação da rua.

Dessa forma, a denominação proposta contribui para a organização urbana, o fortalecimento da identidade local e o reconhecimento oficial de um espaço já consolidado no município.

Pela importância desta iniciativa e pela sua abrangência junto à sociedade, requeiro o apoio dos nobres pares desta Casa para sua aprovação.



  	Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 16 de março de 2026.





Roberto Rodrigues - Beto Cavaleiro

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