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norma nº 4222/2019

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4222 / 2019
Date 2019-01-18
Ementa“Obriga as empresas concessionárias de serviços Públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de Cinco dias após o termino dos serviços, buracos e Valas que forem abertos para a sua execução.”
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