| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2019 |
| Date | 2019-01-18 |
| Ementa | “Obriga as empresas concessionárias de serviços Públicos a fecharem e pavimentarem, no prazo de Cinco dias após o termino dos serviços, buracos e Valas que forem abertos para a sua execução.” |
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