br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4384/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4384 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG.
native_id1698

Originating matéria

matéria 1223 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 
LEI 4384, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. 
“Dispõe sobre o afastamento das servidoras 
municipais gestantes, efetivas, contratadas 
temporárias e/ou em cargos de comissão, 
das atividades de trabalho presencial em 
razão da pandemia, no Município de Coronel 
Fabriciano/MG.” 
Art. 1º. As servidoras públicas municipais gestantes, efetivas, contratadas 
temporárias e/ou em cargos de comissão, serão afastadas das suas atividades 
presenciais, sem prejuízo em suas remunerações. 
Parágrafo Unico. As servidoras, na condição descrita no caput, ficarão à 
disposição para exercer suas atividades funcionais em seus domicílios, por 
meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, 
quando couber. 
Art. 2º. O afastamento das atividades presenciais poderá ser gozado pela 
servidora gestante até o momento em que lhe for aplicada a segunda dose da 
vacina contra a COVID-19 ou vacina de dose única. 
Parágrafo Único. Caso a servidora recuse, sem motivo justo, a tomar qualquer 
das doses da vacina contra a COVID-19, também deverá retomar as atividades 
presenciais. 
Art. 3º. Os procedimentos e documentos necessários ao afastamento que trata 
o art. 1º desta Lei serão especificados por regulamentação interna do setor de 
Medicina do Trabalho. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Coronel Fabriciano, 03 de setembro de 2021. 
a Silva Bizarro | 
nicipal 
* Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro - CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 
* Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br

open original →