| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 LEI 4384, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre o afastamento das servidoras municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e/ou em cargos de comissão, das atividades de trabalho presencial em razão da pandemia, no Município de Coronel Fabriciano/MG.” Art. 1º. As servidoras públicas municipais gestantes, efetivas, contratadas temporárias e/ou em cargos de comissão, serão afastadas das suas atividades presenciais, sem prejuízo em suas remunerações. Parágrafo Unico. As servidoras, na condição descrita no caput, ficarão à disposição para exercer suas atividades funcionais em seus domicílios, por meio de tele trabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância, quando couber. Art. 2º. O afastamento das atividades presenciais poderá ser gozado pela servidora gestante até o momento em que lhe for aplicada a segunda dose da vacina contra a COVID-19 ou vacina de dose única. Parágrafo Único. Caso a servidora recuse, sem motivo justo, a tomar qualquer das doses da vacina contra a COVID-19, também deverá retomar as atividades presenciais. Art. 3º. Os procedimentos e documentos necessários ao afastamento que trata o art. 1º desta Lei serão especificados por regulamentação interna do setor de Medicina do Trabalho. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Coronel Fabriciano, 03 de setembro de 2021. a Silva Bizarro | nicipal * Praça Dr. Louis Ensch, n.º 64 - Centro - CEP 35.170-033 - Fone: (31) 3406-7335 * Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br