| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Estabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 LEI 4.385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. “Estabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências.” O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Para cobertura do custo operacional do processamento, as consignatárias pagarão mensalmente o Município de Coronel Fabriciano, sobre cada consignação facultativa descontada em folha de pagamento, o percentual de 1% (um por cento). $1º A base de cálculo para a incidência do percentual aludido no caput do art. 1º, será o valor da parcela descontada na folha de pagamentos de cada servidor municipal no respectivo mês de processamento. 82º A Prefeitura de Coronel Fabriciano reterá o custo do processamento de dados de cada operação contratada no momento do repasse do valor das consignações a que faz jus a consignatária. Art. 2º Serão obrigadas a custear o processamento dos dados as consignatárias, cuja as consignações estão elencadas abaixo: | - amortização de empréstimos e financiamentos financeiros pessoal oriundos de instituições financeiras e bancárias, Il - despesas contraídas por meio de cartão de crédito e cartão convênio; III - prestação referente a financiamento de imóvel residencial adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais, de direito público e privado; IV - contribuição a favor de partido político; Art. 3º São consignações facultativas isentas de custo de processamento: Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 | - mensalidade instituída para custeio de entidade sindical, entidade de classe, associação de servidores, ativos e inativos, e pensionistas, Il - cotas de integralização e capitalização a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; JIl - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade representativa do consignado; IV - mensalidade de plano ou seguro de saúde, plano odontológico e seguro de vida instituída em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários; V - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos registros funcionais do consignado; VI - doações a entidades sem fins lucrativos; VII - mensalidades a entidades de ensino em geral. Art. 4º Fica garantido o direito ao desconto de que trata o art. 1º, sem prejuízo à Prefeitura de Coronel Fabriciano, as consignações já contratadas e averbadas antes da publicação desta Lei, nos termos pactuados entre consignado e consignatário, até o término do contrato. Art. 5º O percentual aludido no caput do art. 1º poderá ser alterado por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 1 Coronel Fabriciano, 29 fe setembro de 2021. A] Marcos Vinícius jda Silva Bizarro Prefeito unicipal UV Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335 Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br