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norma nº 4385/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4385 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaEstabelece cobertura para o custeio operacional do processamento de consignações facultativas na folha de pagamento e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 19.875.046/0001-82 
LEI 4.385, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. 
“Estabelece cobertura para o custeio 
operacional do processamento de 
consignações facultativas na folha de 
pagamento e dá outras providências.” 
O Povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º Para cobertura do custo operacional do processamento, 
as consignatárias pagarão mensalmente o Município de Coronel Fabriciano, 
sobre cada consignação facultativa descontada em folha de pagamento, o 
percentual de 1% (um por cento). 
$1º A base de cálculo para a incidência do percentual aludido 
no caput do art. 1º, será o valor da parcela descontada na folha de pagamentos 
de cada servidor municipal no respectivo mês de processamento. 
82º A Prefeitura de Coronel Fabriciano reterá o custo do 
processamento de dados de cada operação contratada no momento do 
repasse do valor das consignações a que faz jus a consignatária. 
Art. 2º Serão obrigadas a custear o processamento dos dados 
as consignatárias, cuja as consignações estão elencadas abaixo: 
| - amortização de empréstimos e financiamentos financeiros 
pessoal oriundos de instituições financeiras e bancárias, 
Il - despesas contraídas por meio de cartão de crédito e cartão 
convênio; 
III - prestação referente a financiamento de imóvel residencial 
adquirido de entidade financiadora de imóveis residenciais, de direito público e 
privado; 
IV - contribuição a favor de partido político; 
Art. 3º São consignações facultativas isentas de custo de 
processamento: 
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335 
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 
| - mensalidade instituída para custeio de entidade sindical, 
entidade de classe, associação de servidores, ativos e inativos, e pensionistas, 
Il - cotas de integralização e capitalização a favor de 
cooperativa instituída de acordo com a Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro 
de 1971; 
JIl - mensalidade de pecúlio e de plano de previdência de 
caráter complementar instituído em favor do consignado e de seus 
dependentes beneficiários, a favor de entidade de previdência fechada e 
aberta, ou entidade representativa do consignado; 
IV - mensalidade de plano ou seguro de saúde, plano 
odontológico e seguro de vida instituída em favor do consignado e de seus 
dependentes beneficiários; 
V - pensão alimentícia de caráter voluntário, consignada em 
favor de dependente que conste dos registros funcionais do consignado; 
VI - doações a entidades sem fins lucrativos; 
VII - mensalidades a entidades de ensino em geral. 
Art. 4º Fica garantido o direito ao desconto de que trata o art. 
1º, sem prejuízo à Prefeitura de Coronel Fabriciano, as consignações já 
contratadas e averbadas antes da publicação desta Lei, nos termos pactuados 
entre consignado e consignatário, até o término do contrato. 
Art. 5º O percentual aludido no caput do art. 1º poderá ser 
alterado por meio de Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
1 
Coronel Fabriciano, 29 fe setembro de 2021. 
A] 
Marcos Vinícius jda Silva Bizarro 
Prefeito unicipal 
UV 
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7335 
Endereço eletrônico: www .fabriciano.mg.gov.br

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