| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Trastorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.386, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo — TEA e outros deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art.1º No âmbito do Município de Coronel Fabriciano, fica reconhecida a validade indeterminada ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista.” $ 1º O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. $ 2º O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanha do seu original, observando o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. 8 3º A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. pa > =, — Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br