br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4386/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4386 / 2021
Date 2021-10-07
Ementa"Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Trastorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente para os fins que especifica."
native_id1702

Originating matéria

matéria 1037 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.386, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico
pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo
— TEA e outros deficiências de caráter permanente,
para os fins que especifica.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º No âmbito do Município de Coronel Fabriciano, fica reconhecida a
validade indeterminada ao laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista.”
$ 1º O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede
de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão
estabelecidos na legislação pertinente.
$ 2º O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanha do seu original, observando o
disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
8 3º A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o cumprimento
dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
pa >
=, —
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

open original →