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norma nº 4390/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4390 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado conforme as orientações do vocabulário ortográfico da língua portuguesa, para todos os estudantes de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.390, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado
gramatical conforme as orientações do vocabulário
ortográfico da língua portuguesa, para todos os
estudantes de Coronel Fabriciano e da outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º A todos os estudantes de Coronel Fabriciano, fica garantido o direito
ao aprendizado da língua portuguesa conforme estabelecido nas normas legais de ensino e
orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, e da
gramática elaborada nos termos do acordo ortográfico firmado pelos Países de Língua
Portuguesa.
Art. 2º Aplica-se o artigo primeiro dessa lei à toda rede de educação básica
do Município de Coronel Fabriciano, seja pública ou privada nos termos da lei federal nº
9.394/1996, bem como a rede de ensino superior e a todos os concursos públicos para
ingresso aos cargos, serviços e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibido o uso e ensino da denominada
p
"linguagem neutra" na grade curricular das instituições de ensino públicas ou privadas, assim
como em editais de concursos públicos, bem como em qualquer tipo de material didático.
Art. 4º A violação do direito garantido aos estudantes estabelecido nessa lei,
acarretará em sanções administrativas, que serão aplicadas aqueles que insistirem em
ministrar conteúdo adverso ao estabelecido no artigo primeiro dessa lei, prejudicando de
forma direta ou indireta o aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. Sº Todas as secretarias responsáveis pela rede de ensino básico e Z
——
superior do município de Coronel Fabriciano, deverão empreender na medida do possível, 4 &
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
todos os meios necessários para incentivo e valorização da língua portuguesa culta na
elaboração de suas práticas pedagógicas e educacionais, de forma que garanta aos estudantes
a defesa na aplicação de qualquer aprendizado colidente com as normas e orientações legais
de ensino.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
Edo
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
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