| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4390 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado conforme as orientações do vocabulário ortográfico da língua portuguesa, para todos os estudantes de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.390, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a garantia do direito ao aprendizado gramatical conforme as orientações do vocabulário ortográfico da língua portuguesa, para todos os estudantes de Coronel Fabriciano e da outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art.1º A todos os estudantes de Coronel Fabriciano, fica garantido o direito ao aprendizado da língua portuguesa conforme estabelecido nas normas legais de ensino e orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, e da gramática elaborada nos termos do acordo ortográfico firmado pelos Países de Língua Portuguesa. Art. 2º Aplica-se o artigo primeiro dessa lei à toda rede de educação básica do Município de Coronel Fabriciano, seja pública ou privada nos termos da lei federal nº 9.394/1996, bem como a rede de ensino superior e a todos os concursos públicos para ingresso aos cargos, serviços e funções públicas do município. Art. 3º Fica expressamente proibido o uso e ensino da denominada p "linguagem neutra" na grade curricular das instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos, bem como em qualquer tipo de material didático. Art. 4º A violação do direito garantido aos estudantes estabelecido nessa lei, acarretará em sanções administrativas, que serão aplicadas aqueles que insistirem em ministrar conteúdo adverso ao estabelecido no artigo primeiro dessa lei, prejudicando de forma direta ou indireta o aprendizado à língua portuguesa culta. Art. Sº Todas as secretarias responsáveis pela rede de ensino básico e Z —— superior do município de Coronel Fabriciano, deverão empreender na medida do possível, 4 & Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 todos os meios necessários para incentivo e valorização da língua portuguesa culta na elaboração de suas práticas pedagógicas e educacionais, de forma que garanta aos estudantes a defesa na aplicação de qualquer aprendizado colidente com as normas e orientações legais de ensino. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. Edo Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br