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norma nº 4391/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4391 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaEstabelece a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e à prevenção e combate às violência contra as mulheres, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.391, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Estabelece a promoção de ações que visem à
valorização das mulheres e à prevenção e combate à
violência contra as mulheres, e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a promoção de ações que visem à
valorização das mulheres e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede
municipal de ensino e nas demais repartições públicas do Município.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
I- capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras
em educação e do serviço público municipal;
II — promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a práticas
preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação, intimidação,
constrangimento, bullying e violência contra as mulheres;
III — identificação e problematização de manifestações discriminatórias de
qualquer natureza;
IV — identificação e problematização das formas de violência e de
discriminação contra as mulheres com deficiência;
v — realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel
historicamente destinado a mulheres, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VI — integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os
meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
VII — atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras .
de profissionais de educação; Ep A =
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
VIII — atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança
e do adolescente e da educação, pessoa com deficiência, procuradoria da mulher;
IX — estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem
no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres; e
X — intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e
estadual.
XI - estudo sobre a legislação, especialmente Lei do Feminicídio e a Lei Maria
da Penha.
Art. 3º Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano o “Dia Municipal
de Não Violência Contra a Mulher”, a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.860, de 13 de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
a eae
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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