| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Estabelece a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e à prevenção e combate às violência contra as mulheres, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.391, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Estabelece a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e à prevenção e combate à violência contra as mulheres, e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a promoção de ações que visem à valorização das mulheres e à prevenção e combate à violência contra as mulheres na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas do Município. Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei: I- capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em educação e do serviço público municipal; II — promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a práticas preconceituosas e outros atos de agressão; discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra as mulheres; III — identificação e problematização de manifestações discriminatórias de qualquer natureza; IV — identificação e problematização das formas de violência e de discriminação contra as mulheres com deficiência; v — realização de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente destinado a mulheres, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia; VI — integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais; VII — atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras . de profissionais de educação; Ep A = Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 VIII — atuação em conjunto com os conselhos municipais da mulher, da criança e do adolescente e da educação, pessoa com deficiência, procuradoria da mulher; IX — estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação contra mulheres; e X — intercâmbio com as redes de ensino privadas e das esferas federal e estadual. XI - estudo sobre a legislação, especialmente Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha. Art. 3º Fica instituído no Município de Coronel Fabriciano o “Dia Municipal de Não Violência Contra a Mulher”, a ser comemorado no dia 25 de novembro de cada ano. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.860, de 13 de janeiro de 2014. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. a eae Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br