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norma nº 4393/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4393 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre a proibição de músicas sensuais por meio de transportes automóveis e rebocáveis qualificados e conhecidos por "Trenzinhos da Alegria" no município de Coronel Fabriciano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.393, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a execução de músicas em veículos
automotores transformados - Trenzinho da Alegria -
no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos automotores transformados a que faz referência a Lei
Municipal nº. 3.916/2014, conceituados como TRENZINHO DA ALEGRIA, na execução de
músicas, deverão observar as seguintes diretrizes:
I- É expressamente vedado o consumo de bebida alcoólica em seu interior;
IH - É vedada a utilização de “música ao vivo” durante o trajeto com a
finalidade de atrair usuários;
II — As músicas veiculadas nos 'Trenzinhos da Alegria” devem respeitar o
decoro, especialmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e
adolescente, sendo que no caso de transporte exclusivo de crianças as músicas devem manter
o cunho infantil, sendo expressamente proibida a execução de músicas que façam apologia
violência, bebidas, drogas e conteúdo sexual;
IV — Em sendo o transporte misto, ou seja, com cidadãos de variadas idades,
considerando que os menores de 14 anos deverão estar assistidos por pais e ou responsáveis,
as músicas executadas poderão ter o conteúdo variado, desde que igualmente mantenham o
decoro, dentro de princípios razoáveis de urbanidade, de respeito às leis, às Instituições, à
noção comum de moral, ética e respeito ao próximo.
Art. 2º Pelo descumprimento dessa Lei, sem prejuízo das demais sanções
administrativas cíveis e penais cabíveis, e aplicáveis por quem de direito, o infrator estará
sujeito as seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infração:
I- Advertência escrita, se for infração leve;
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
II - Suspensão da Licença por 01 (um) mês, com multa de 250 UPFCF, se
for infração média;
III - Suspenção da Licença por 03 (três) meses, com multa de 500 UPFCF,
se houver reincidência da infração média ou se for infração grave;
IV - Cassação da Licença, se for infração gravíssima.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal especificará as infrações
constantes neste artigo e as regulamentará por Decreto.
Art. 3º Qualquer pessoa do povo pode denunciar a infração à lei, mesmo que
não esteja envolvida com a situação, utilizando-se dos meios disponibilizados pelas
autoridades policiais ou administrativas, que se deslocarão ao local para a constatação dos
fatos e a tomada de providências.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o caput do art.
8º, da Lei nº. 3.916/2014.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
— E
Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
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