| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de músicas sensuais por meio de transportes automóveis e rebocáveis qualificados e conhecidos por "Trenzinhos da Alegria" no município de Coronel Fabriciano. |
| native_id | 1710 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.393, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a execução de músicas em veículos automotores transformados - Trenzinho da Alegria - no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Os veículos automotores transformados a que faz referência a Lei Municipal nº. 3.916/2014, conceituados como TRENZINHO DA ALEGRIA, na execução de músicas, deverão observar as seguintes diretrizes: I- É expressamente vedado o consumo de bebida alcoólica em seu interior; IH - É vedada a utilização de “música ao vivo” durante o trajeto com a finalidade de atrair usuários; II — As músicas veiculadas nos 'Trenzinhos da Alegria” devem respeitar o decoro, especialmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que no caso de transporte exclusivo de crianças as músicas devem manter o cunho infantil, sendo expressamente proibida a execução de músicas que façam apologia violência, bebidas, drogas e conteúdo sexual; IV — Em sendo o transporte misto, ou seja, com cidadãos de variadas idades, considerando que os menores de 14 anos deverão estar assistidos por pais e ou responsáveis, as músicas executadas poderão ter o conteúdo variado, desde que igualmente mantenham o decoro, dentro de princípios razoáveis de urbanidade, de respeito às leis, às Instituições, à noção comum de moral, ética e respeito ao próximo. Art. 2º Pelo descumprimento dessa Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas cíveis e penais cabíveis, e aplicáveis por quem de direito, o infrator estará sujeito as seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infração: I- Advertência escrita, se for infração leve; Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 II - Suspensão da Licença por 01 (um) mês, com multa de 250 UPFCF, se for infração média; III - Suspenção da Licença por 03 (três) meses, com multa de 500 UPFCF, se houver reincidência da infração média ou se for infração grave; IV - Cassação da Licença, se for infração gravíssima. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal especificará as infrações constantes neste artigo e as regulamentará por Decreto. Art. 3º Qualquer pessoa do povo pode denunciar a infração à lei, mesmo que não esteja envolvida com a situação, utilizando-se dos meios disponibilizados pelas autoridades policiais ou administrativas, que se deslocarão ao local para a constatação dos fatos e a tomada de providências. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o caput do art. 8º, da Lei nº. 3.916/2014. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. — E Anirton Valeriano da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br