| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Reconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados de saúde no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90 LEI Nº 4.395, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 “Reconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados nos estabelecimentos de saúde no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º, ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido, às parturientes, no âmbito dos estabelecimentos de saúde no Município de Coronel Fabriciano, o direito de contar com a presença de doulas durante o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que por elas solicitado. Parágrafo único. A presença das “doulas' não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005, e, na hipótese de o espaço físico do centro obstétrico não comportar a permanência de ambos, será viabilizada presença do acompanhante ou da doula, conforme indicado pela parturiente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021. GE a + Anirton Valsrmão da Silva - Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200 Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br