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norma nº 4395/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4395 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaReconhece às parturientes o direito de contar com a presença de doulas nos partos realizados de saúde no Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.395, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
“Reconhece às parturientes o direito de contar
com a presença de doulas nos partos
realizados nos estabelecimentos de saúde no
Município de Coronel Fabriciano e dá outras
providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por seus
representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, às parturientes, no âmbito dos estabelecimentos de
saúde no Município de Coronel Fabriciano, o direito de contar com a presença de doulas
durante o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que por elas
solicitado.
Parágrafo único. A presença das “doulas' não se confunde com a presença
do acompanhante instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005, e, na hipótese
de o espaço físico do centro obstétrico não comportar a permanência de ambos, será
viabilizada presença do acompanhante ou da doula, conforme indicado pela parturiente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 07 de outubro de 2021.
GE a +
Anirton Valsrmão da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
Rua Pedro Nolasco, 22 - Centro - Cep.35170-300 - Tel: (31) 3865.1200
Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br

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