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norma nº 4399/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4399 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaInstitui o programa ‘Adote um Espaço Público’ no Município de Coronel Fabriciano/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.954.610/0001-90
LEI Nº 4.399, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui o programa “Adote um Espaço
Público” no Município de Coronel
Fabriciano/MG e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, por
seus representantes na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, APROVOU, e ocorrendo a
sanção tácita eu, Presidente da Câmara, com amparo no art. 30, XII, c/c o artigo 117, 88º,
ambos do Regimento Interno da Câmara, PROMULGO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei tem por objetivos:
I- Promover a participação da sociedade civil organizada
(Entidades civis, Associações e sociedades de Bairro) e pessoas jurídicas legalmente
constituídas e cadastradas no Município, na urbanização (implantação e revitalização) e na
manutenção de áreas verdes, de mobiliários urbanos (pontos de ônibus e afins) e de vias
públicas do Município, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II — Criar, na população fabricianense, o senso de responsabilidade
sobre a conservação e importância ambiental e paisagística das áreas verdes e vias públicas
para a manutenção da qualidade ambiental e de vida da população;
II - Possibilitar e incentivar a população a fazer uso das áreas
verdes e vias públicas urbanas do Município, garantindo um espaço adequado e seguro para
suas atividades de lazer ao ar livre;
IV - Realizar a melhoria da qualidade da paisagem urbana em suas
principais vias públicas, através de seus canteiros centrais nas avenidas;
V - Incentivar a criação de novas áreas verdes e arborização das
vias públicas no Município com gestão e responsabilidade "compartilhada" entre Poder
Público Municipal, Sociedade Civil Organizada e Pessoas Jurídic: prol de uma gestão
participativa destes espaços; Pã
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Cel. Fabriciano - MG. / www.camarafabriciano.mg.gov.br
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VI - Implementar e realizar a manutenção/conservação de todos os
elementos paisagísticos, equipamentos urbanos de lazer e recreação, mobiliários urbanos
(pontos de ônibus e afins), bem como de monumentos históricos e artísticos existentes nos
logradouros a serem adotados.
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no programa
publicidades relacionadas ao ramo de cigarros e bebidas, bem como outras que possam ser
consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 2º Para a aplicação desta lei são definidos como espaços
públicos:
I - Áreas Verdes: espaços livres urbanos onde há o predomínio de
vegetação arbórea englobando as praças, os jardins públicos e os parques urbanos, sendo
fundamental que essas áreas satisfaçam três objetivos, o ecológico-ambiental, o estético e o
lazer, de maneira a servir à população, proporcionando recreação, sendo que nessas áreas a
vegetação e o solo permeável devem ocupar sempre que possível pelo menos 50% da área
total;
IH - Praça Pública: espaços qué apresentam dimensões de até
aproximadamente 5.000 m? (acima desse valor são considerados parques), às quais a
população possui livre acesso (uso público) e desempenha atividades de lazer (em todos seus
âmbitos: esportivo, contemplativo, etc.).
HI - Parque Urbano Municipal e Parque Ambiental Municipal: área
verde protegida pelo Município para fins de recreação dos habitantes da cidade e/ou para fins
de preservação do ambiente natural, normalmente caracterizado como espaço público, no qual
há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, podendo constar
estabelecimentos comerciais como quiosques e vendedores ambulantes, conforme autorização
municipal;
IV - Canteiro Central: obstáculos físicos construídos como
separador de duas pistas de rolamento, podendo ser arborizados com espécies arbóreas de
médio a grande porte quando apresentarem uma largura mínima de 2,0 m, e, em larguras
inferiores a esta, com espécies arbóreas de pequeno porte, arbustos e canteiros com espécies
ornamentais floríferas, ou outras que melhor se adaptem ao ambi -sem prejuízo da
circulação e das instalações públicas; Deer
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V - Vias Públicas: via de comunicação destinada ao trânsito
público, sendo composta pela via de rolamento e passeios públicos;
VI - Mobiliários Urbanos: bancos, lixeiras, equipamentos de lazer e
recreação, academias ao ar livre e, no caso de pontos de ônibus, espaços destinados à espera
de ônibus.
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES E PROCESSO DE CANDIDATURA À
ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 3º As modalidades de adoção de espaços públicos previstos
nesta lei são:
I- Novos Espaços Públicos; e,
II - Espaços Públicos Implantados.
Art. 4º Consideram-se Novos Espaços Públicos os locais onde não
foi realizada nenhuma ação de intervenção paisagística ou de urbanização no local, e, Espaços
Públicos Implantados os locais que já dispõem de arborização, paisagismo, infraestrutura e
mobiliários urbanos básicos necessários ao local.
Art. 5º Os procedimentos de adoção de áreas públicas serão
realizados por concessão, através de edital público de adoção de espaço público de interesse, a
ser lançado pela Prefeitura Municipal ou por meio de candidaturas à adoção de espaço
público, ou seja, candidatura espontânea das sociedades civis organizadas ou pessoas jurídicas
regularmente constituídas.
Art. 6º As concessões de adoção para Novos Espaços Públicos
poderão ser realizadas conforme as seguintes submodalidades:
I - Adoção para Implementação: visa a realização de uma adoção
que perdurará somente durante a elaboração do projeto, execução e entrega das obras,
portanto o adotante poderá veicular somente placas de publicida: nte este período ou
pe
período estipulado em edital; ss a Ser
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II - Adoção para Implementação e Manutenção do Local: visa a
realização de uma adoção que perdurará durante a elaboração do projeto, execução, entrega
das obras e pelo período estabelecido no edital de adoção de espaço público ou no projeto de
candidaturas à adoção de espaço público para a concessão de manutenção, portanto, o
adotante poderá veicular somente placas de publicidade durante este período.
Parágrafo único. A publicidade a ser afixada no local adotado
deverá obedecer às especificações técnicas estabelecidas pelo Capítulo II e ANEXO I desta
lei desta lei.
Art. 7º As concessões de adoção para Espaços Públicos
Implantados poderão ser realizadas conforme as seguintes submodalidades:
I - Revitalização do Espaço: a organização e reforma do local a ser
adotado, sendo que as ações executadas serão sobre a vegetação e mobiliários urbanos
existentes.
II - Manutenção do Espaço: a conservação da vegetação arbórea,
arbustos, canteiros de plantas ornamentais floríferas, gramados e mobiliário urbano nos locais
adotados.
II - Revitalização e Manutenção do Local: a realização de uma
adoção que perdurará durante a elaboração do projeto, execução, entrega das obras e pelo
período estabelecido no edital de adoção para a concessão de revitalização e manutenção,
portanto, o adotante poderá veicular somente placas de publicidade durante este período.
8 1º A submodalidade de Adoção de Revitalização do Espaço
público implantado visará a realização de uma adoção que perdurará somente durante a
elaboração do projeto, execução e entrega das obras, portanto o adotante poderá veicular
somente placas de publicidade durante este período ou período estipulado em edital.
$ 2º A adoção do local na submodalidade de Manutenção do
Espaço Implantado perdurará durante o período estabelecido no edital de adoção para a
concessão de manutenção, podendo o adotante veicular somente placas de publicidade
durante este período.
8 3º A publicidade a ser afixada no local adotado deverá obedecer
às especificações técnicas estabelecidas pelo Capítulo Il e ANEXO I desta lei:
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Art. 8º Os procedimentos para a participação de edital de adoção de
Novos Espaços Públicos deverão:
I - Atender a todas as especificações solicitadas no edital de adoção
de espaço público;
Il - Apresentação do projeto de arborização e paisagístico (de
Engenheiro Florestal, Agrônomo e/ou Arquiteto Urbanista) e de mobiliários urbanos de
infraestrutura básica (de Engenheiro Civil, Eletricista e/ou Arquiteto Urbanista) elaborado por
profissionais habilitados nos sistemas CREA e CAU, ou estabelecimento de parcerias com
instituições de ensino que formem tais profissionais, assim como apresentação da respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) do profissional responsável pela elaboração e execução do projeto;
III - Apresentação de cronograma de atividades a serem realizadas
durante o período de concessão da adoção do local a ser adotado;
IV - Para as adoções com fins de manutenção também deverá ser
apresentado um projeto elaborado por profissionais devidamente habilitados, contendo todas
as atividades a serem realizadas durante o período de adoção como: conservação da vegetação
arbórea, arbustos, canteiros de plantas ornamentais floríferas, gramados podas e supressão de
vegetação arbórea, arbustiva e gramínea, procedimentos técnicos de manutenção de
pavimentos e mobiliários, cronograma de realização das mesmas, além de outros itens
previstos em edital quando couber.
Art. 9º Os procedimentos para a participação de edital de adoção de
Espaços Públicos Implantados deverão:
I - Atender todas as especificações solicitadas no edital de adoção
de espaço público;
Il - Apresentação do projeto de arborização e paisagístico
(elaborado por Engenheiro Florestal, Agrônomo e/ou Arquiteto e Urbanista) e de mobiliários
urbanos de infraestrutura básica (elaborado por Engenheiro civil, Engenheiro Eletricista e/ou
Arquiteto e Urbanista) elaborado por profissionais habilitados nos sistemas CREA ou CAU
ou estabelecimento de parcerias com instituições de ensino que formem tais profissionais nos
casos de revitalização e de revitalização e manutenção, assi o apresentação das
Eee >
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respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do profissional responsável pela elaboração e execução do projeto.
III - Apresentação de cronograma de atividades a serem realizadas
durante a concessão de adoção do local a ser adotado;
IV - Para as adoções com fins de manutenção também deverá ser
apresentado um projeto, elaborado por profissionais habilitados, contendo todas as atividades
a serem realizadas durante o período de adoção como: conservação da vegetação arbórea,
arbustos, canteiros de plantas ornamentais floríferas, gramados, podas e supressão de
vegetação arbórea, arbustiva e gramínea, procedimentos técnicos de manutenção de
pavimentos e mobiliários, cronograma de realização das mesmas, além de outros itens
previstos em edital quando couber.
V - No caso de projetos de adoção em espaços público implantado,
seja para revitalização ou manutenção, que envolvam a supressão de vegetação arbórea ou
arbustos obrigatoriamente deve ser previsto no projeto a reposição dos exemplares, para que a
candidatura a adoção seja elegível;
Parágrafo único. Os projetos de arborização, paisagismo e
mobiliários de infraestrutura básica urbana, para tornarem-se eletivos a participar do processo
de candidatura a adoção, deverão conter obrigatoriamente a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade técnica (RRT) do profissional responsável
pela elaboração e execução do projeto.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ADOÇÃO
Art. 10. Após a análise dos projetos de adoção e da documentação
apresentada pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO formada por representantes das Secretarias
Municipais responsáveis pelas atividades de Planejamento, Meio Ambiente, Obras, Serviços
Urbanos, Educação e Cultura, a entidade adotante deverá firmar o termo de compromisso de
adoção do espaço público, comprometendo-se a executar o contido nas especificações do
projeto apresentado e aprovado para sua candidatura à adoção.
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Art. 11. Para candidaturas espontâneas à adoção de espaço público,
as entidades ou pessoas jurídicas interessadas deverão encaminhar à Prefeitura Municipal o
projeto de adoção contendo os itens previstos para a modalidade e submodalidades aplicáveis
ao caso.
Parágrafo único. O projeto e a documentação de adoção serão
examinados pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal e uma vez homologados, a
entidade adotante deverá firmar o termo de compromisso de adoção do espaço público,
comprometendo-se a executar o contido nas especificações do projeto apresentado e aprovado
para sua candidatura à adoção.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE VINCULADA À ADOÇÃO DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 12. Como contrapartida do processo de adoção, o adotante terá
direito de afixar publicidade no local adotado, desde que dentro dos parâmetros técnicos
estabelecidos no presente capítulo sobre a adoção do logradouro, contendo logomarca de sua
empresa ou organização civil conforme ANEXO I.
Art. 13. Para estabelecimento de placas de publicidade em razão da
adoção do espaço público, o adotante deverá cumprir as seguintes normatizações técnicas:
a) A placa de publicidade deverá ser em chapa metálica dupla de
3,0 mm de espessura cada, com pintura eletrostática e a publicidade deverá ser fixada sobre a
chapa através de película adesiva;
b) Para a fixação da placa deverá ser feita uma base de concreto e a
placa afixada em 2 tubos metálicos de duas (02) polegadas de diâmetro;
Art. 14. As placas de publicidade para espaços públicos deverão
conter o nome do logradouro público adotado, o brasão da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano e espaço para logomarca do adotante atendendo os seguintes critérios e
quantidades:
Te ——
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I - Praças Públicas, Parques Urbanos Municipais e Parque
Municipal Ambiental: a placa deverá conter o nome do logradouro público adotado, o brasão
da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano e espaço para logomarca do adotante,
conforme disposto no Anexo I, sendo fixadas na quantidade de uma placa para os primeiros
400 m? (quatrocentos metros quadrados) e podendo ser acrescentadas mais placas para cada
800 m? (oitocentos metros quadrados) do espaço adotado, na quantidade máxima de 10
placas.
II - Vias Públicas: a placa de publicidade será composta de placa de
publicidade e placa toponímia, conforme Anexo I, devendo ser afixada uma placa em cada
cruzamento dos quarteirões adotados.
II - Canteiros Centrais com extensão de até 100 m: uma placa por
canteiro.
IV - Pontos de Ônibus: deverão atender a Decreto do Executivo
específico.
Art. 15. O número de placas a serem afixadas no logradouro
público adotado seguirá os critérios especificados a seguir, considerando a área ou extensão
do local:
I - Praças Públicas e Parques Urbanos Municipais: serão
consideradas as seguintes especificações:
a) Área de até 400 m? (quatrocentos metros quadrados): uma
placa conforme padrão Anexo I.
b) Área maior que 400 m? (quatrocentos metros quadrados): uma
placa conforme padrão Anexo 1 a cada 800 m? (quatrocentos metros quadrados) até o limite
de 10 (dez) placas.
Art. 16. As placas de publicidade de que trata o capítulo desta lei
deverão ser retiradas em até 48 (quarenta e oito) horas após a data final prevista no Termo de
Adoção ou depois da rescisão do contrato, conforme o caso, cuja permanência após esse
período será considerada anúncio irregular, sujeitando o adotante às penalidades da legislação
vigente. =
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81º O ônus em relação à elaboração e colocação das placas será de
inteira responsabilidade do adotante, observados os critérios estabelecidos pela legislação.
$2º Ao final do contrato, em quaisquer circunstâncias, a placa será
removida por completo e a área sobre a qual estava fixada deve ser restaurada conforme
pavimentação adjacente à mesma, não podendo resultar em buracos ou elementos que possam
gerar riscos aos transeuntes.
$3º As publicidades veiculadas nos logradouros adotados fora dos
padrões técnicos mencionados na presente lei serão removidas do local com despesas de tal
operação por conta do adotante, sendo que o mesmo será notificado e sofrerá sanções fiscais
pelo descumprimento da mesma.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE POSSE DAS OBRAS, MOBILIÁRIOS E
VEGETAÇÃO IMPLANTADAS DURANTE O PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 17. Todo tipo de obra, mobiliário e vegetação prevista pelo
projeto durante a candidatura e implantada durante a concessão de adoção de espaço público,
após a assinatura termo de compromisso entre órgão público municipal e adotante, passa a
fazer parte do logradouro público municipal, não gerando qualquer tipo de direito a
ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.
Art. 18. As obras ou serviços a serem realizados em razão da
adoção serão acompanhados e fiscalizados pela Secretaria Municipal responsável pelas obras
públicas, de modo que não venham a ser desvirtuados ou causar prejuízo ao bem público ou a
terceiros.
Art. 19. A realização de qualquer obra, construção, modificação ou
acréscimo, não previstos no projeto apresentado durante o período de adoção, só poderá ser
efetivada após a apresentação e a avaliação pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO de projeto
da referida obra ou modificação para obtenção de autorização prévia e, quando for o caso,
mediante a assinatura de termo aditivo do contrato fimado, > 255 O
: E GA
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Art. 20. Todas as intervenções em vegetação arbórea (podas e
supressões) deverão ter a autorização prévia e acompanhamento da Secretaria Municipal
responsável pelas atividades de meio ambiente.
Art. 21. Na hipótese de não cumprimento das obrigações assumidas
pelo adotante via termo de compromisso e projeto de adoção aprovado pelo órgão público, a
Prefeitura Municipal notificará o mesmo para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contando da data da notificação, proceda às adequações necessárias de forma a compatibilizar
o termo de compromisso firmado com a conservação do logradouro, sob a pena de rescisão
unilateral do mesmo.
Art. 22. Na hipótese de extinção do termo de compromisso de
adoção, quaisquer benfeitorias decorrentes de sua execução integrarão o patrimônio público
do Município, não tendo o adotante direito de retenção, ressarcimento ou indenização a
qualquer título.
Art. 23. Em caso de rescisão do termo de compromisso de adoção,
não caberão nenhum tipo de indenização ou ressarcimento da Prefeitura Municipal de Coronel
Fabriciano ao adotante pelos serviços já efetuados, aos quais deverá o adotante renunciar
expressamente mediante cláusula contratual.
CAPÍTULO V
DO USO PÚBLICO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ADOTADOS
Art. 24. O adotante não poderá contestar a implantação de
elementos do mobiliário urbano, decorrentes do termo de compromisso e do projeto de
adoção ou permissão de uso sobre o logradouro objeto da adoção, bem como prejudicar ou
impedir a execução dos serviços de manutenção, limpeza e conservação do mobiliário urbano
instalado.
Art. 25. A adoção não gera, para o adotante, qualquer direito BA
exploração comercial no espaço público, nem altera a natureza de uso e gozo do bem públi a
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Parágrafo único. A adoção poderá permitir o direito de exploração
do espaço, nos mesmos moldes e padrões previstos nesta lei, para a instalação e
comercialização de elementos de comunicação visual utilizados para transmitir anúncios ao
público, tais como:
I - Tabuleta-outdoor -, luminosa ou iluminada, confeccionada em
material apropriado e destinada à fixação de cartazes de papéis substituíveis, lonas, adesivos
ou materiais similares;
II - Painel eletrônico ou de LED (light emitting diode), luminoso ou
iluminado, confeccionado em material apropriado, destinado à veiculação de anúncios
indicativos e anúncios promocionais, com área de até 30 m? (trinta metros quadrados), fixado
em colunas ou estruturas próprias;
III - Letreiro: luminoso ou iluminado, colocado em fachadas ou
fixados sobre estrutura própria, junto do estabelecimento ao qual se refere, contendo, além do
nome, marca ou logotipo, atividade ou serviço prestado, endereço e telefone.
Art. 26. Em quaisquer dos casos previstos no artigo 24, deverá ser
apresentado laudo técnico, elaborado por profissional especialista em engenharia de trânsito,
atestando que os equipamentos ali referidos não causarão insegurança ao trânsito de veículos
e pedestres.
Art. 27. Os equipamentos referidos no artigo 24, quando instalados
para fins de transmissão eletrônica, deverão conter exposição, pelo menos a cada três
anúncios de natureza comercial, de informação de utilidade pública.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 28. Para a lei são previstos os seguintes deveres a serem
cumpridos pelo Poder Público Municipal:
I - Receber e examinar as manifestações de vontade de adoção de
áreas verdes e vias públicas encaminhadas pelas organizações da sociedade civil e pessoas
jurídicas; e AA
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II - Lançar edital de adoção com a relação dos espaços públicos
disponíveis para adoção;
II - Exigir, como um dos quesitos para a candidatura de adotante,
que os projetos apresentados nas candidaturas para adoção que apresentem intervenções
paisagísticas e de implantação ou revitalização dos espaços e mobiliários de uso público
sejam realizadas por profissionais legalmente habilitados via sistema CREA e CAU
(Engenheiros Florestais, Agrônomos e Arquitetos Urbanistas);
IV - Compor uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO para analisar a
exequibilidade das candidaturas a adoção apresentadas e dos editais de adoção;
V - Divulgar publicamente as propostas selecionadas e firmar os
termos de compromisso de adoção (parceria);
VI - Regrar e normatizar o uso de publicidade no espaço público
adotado (tamanho e quantidade), em casos omissos desta lei;
VII - Exigir do adotante que, em situações de manejo de árvores
urbanas (podas e cortes), quando realizadas por este nos espaços adotados, a mesma deverá
ser executada ou acompanhada por um profissional legalmente habilitado no CREA
(Engenheiros Florestais ou Agrônomos), o não cumprimento desta condicionante implicará
em sanções fiscais ao adotante;
VIII - Realizar a fiscalização dos memoriais de corte e laudos
técnicos de risco de quedas de árvores nos espaços adotados;
IX - Em caso de rejeição de laudos técnicos de solicitação de corte
por parte do Poder Público nos espaços públicos adotados, em caso de queda da árvore
durante o período de concessão causando danos ao patrimônio público, particular, ou danos
humanos (acidentes) o ônus com tais questões será do Poder público;
X - Executar o corte dos indivíduos arbóreos no espaço público
adotado quando liberado pelo técnico responsável da Secretaria Municipal responsável pelo
Meio Ambiente, na impossibilidade do adotante fazê-lo;
XI - Acompanhar e fiscalizar as atividades de manejo de árvores
urbanas que implicam em podas e cortes quando realizadas pelo adotante, para que se
verifique a qualidade de sua realização e a presença efetiva de um profissional legalmente
habilitado para sua realização; REED
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XII - Fiscalizar o cumprimento das atividades propostas no termo
de adoção do espaço público durante a execução de obras e durante o período de manutenção,
através de relatório técnico;
XII - O não cumprimento das atividades descritas no
projeto/memorial descritivo de implementação, revitalização e/ou manutenção deverá ser
justificada ao órgão público responsável no relatório apresentado ao final do período de
concessão do espaço e passando por análise do fiscal responsável, podendo o órgão público,
nos casos que couber averiguação mais completa, requisitar avaliações externas de
profissionais habilitados fora de seu quadro funcional (CAU, CREA, instituições de ensino,
etc.).
XIV - Arcar com despesas fixas tais como água e luz, previamente
analisadas nos editais de adoção e nas propostas de candidatura, à exceção dos elementos
visuais utilizados com finalidade comercial.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 29. Confere-se ao Poder Público Municipal:
I - Cobrar a execução do projeto ou memorial proposto conforme
as especificações apresentadas no momento de assinatura do Termo de compromisso de
Adoção;
H - Em caso de disponibilização do mobiliário ao local adotado,
solicitar adequação do projeto inicial proposto, segundo ao material disponível pelo poder
público;
HI - Solicitação de "vistas" e adequação quanto à execução do
projeto, memoriais, e laudos técnicos apresentados no local adotado;
IV - Rejeitar laudos técnicos de corte de arborização nos locais
adotados em função da preservação do patrimônio arbóreo municipal, árvore imune ao corte,
espécie em via de extinção, etc.;
V - Revogar o direito de concessão de adoção do local e
candidatura a outros espaços quando não cumprida as atividades previstas nos memoriais e
projetos; send a
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VI - Manter o direito de uso público do local concedido, durante o
período de concessão de adoção;
VII - Revogar ou até mesmo solicitar a retirada de "mídias" da
empresa ou instituição adotantes que estejam fora dos padrões previstos na lei.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES DO ADOTANTE
Art. 30. Incumbe ao adotante:
I- Apresentar declaração de interesse de adoção juntamente com o
projeto/memorial descritivo de implementação, revitalização e/ou manutenção do espaço
público;
H - Entregar ao órgão público um memorial descritivo, projeto para
os casos de implementação e revitalização, sobre todas as atividades que serão realizadas
durante o período de concessão;
HI - Assinar termo de compromisso de adoção;
IV - Não realizar supressões (cortes) ou podas de árvores sem
devida avaliação e orientação do Órgão Público responsável e, na impossibilidade deste, de
um profissional legalmente habilitado;
V - Em casos de revitalizações em locais onde se encontram
vegetação arbórea implantada e ocorra a necessidade de supressão, apresentar ao Órgão
Público Responsável um memorial de supressão (corte) apresentando as justificativas para a
realização do corte (risco de queda, princípios tóxicos, potencial de invasão biológica,
construções), e para as árvores apresentar em conjunto com o Memorial de supressão um
laudo técnico de Análise de Risco de Queda com metodologia reconhecida por um
profissional habilitado (Engenheiro Florestal ou Agrônomo);
VI - Realizar as atividades previstas no memorial e ao final do
período de concessão entregar relatório da conclusão das mesmas ao órgão público, sendo
este obrigado em fiscalizar in loco o cumprimento das atividades relatadas;
VII - Em caso da renovação da concessão do espaço adotado, o
adotante deverá apresentar "novo" memorial descritivo de atividades para o espaço adotado
com as futuras atividades previstas; A
EA
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VII - O não cumprimento das atividades descritas no
projeto/memorial descritivo (espaços novos e revitalização) ou memorial descritivo
(manutenção) deverá ser justificado ao órgão público responsável no relatório apresentado ao
final do período de concessão do espaço e será analisado por este, podendo o órgão público,
nos casos que couber averiguação mais completa, requisitar avaliações externas de
profissionais fora de seu quadro funcional (CREA, instituições de ensino, etc.);
IX - Constatado legalmente o não cumprimento das atividades
previstas no termo de adoção endossado pelo projeto/memorial descritivo (espaços novos ou
revitalização) ou memorial descritivo (manutenção), o adotante sofrerá sanções fiscais no
valor de 500 Unidades Padrões Fiscais de Coronel Fabriciano (UPFCF*s) e perderá de
imediato o direito de renovação de concessão do espaço e de se "candidatar" a adoção de
outros espaços públicos;
Parágrafo único. O adotante de área verde ou via pública municipal
fica proibido de empregar espécies arbóreas e ornamentais com potencial de invasão biológica
nos locais adotados, visando a integridade e a sustentabilidade dos ecossistemas e da flora
local.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO ADOTANTE
Art. 31. São direitos do adotante:
I - Fazer uso publicitário do local, desde que obedecendo as regras
previstas nesta lei;
IH - Fazer livre escolha do profissional (Engenheiros Florestais,
Agrônomos e Arquitetos Urbanistas), desde que legalmente habilitados, e contratar os que
irão planejar (projeto de espaços novos e revitalização) e executar as atividades nos espaços
adotados;
II - Receber apoio do órgão público para execução dos cortes
durante a execução do projeto de revitalização, durante o período de concessão de adoção do
espaço;
IV - Ter o direito prioritário de renovação (por igual ou maior
período) da concessão quando cumpridas todas atividades previstas no projeto/memorial
LED
descritivo (espaços novos ou revitalização) ou memorial descritivo somente (manutençã
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V - Ter o direito de alegar e apresentar interesse para a adoção de
mais de um espaço público desde que cumprido todas as atividades do projeto/memorial ou
memorial durante sua primeira concessão de espaço, sendo que, para este novo espaço, deverá
ser realizado todo o trâmite legal como foi realizado para a primeira área adotada.
CAPÍTULO X
DO TEMPO DE CONCESSÃO DA ADOÇÃO DAS ÁREAS
VERDES E VIAS PÚBLICAS
Art. 32. O tempo de concessão de adoção previsto nesta lei será de
12 (doze) meses para a primeira concessão, e, sendo constatado o cumprimento de todas as
atividades previstas no projeto/memorial descritivo proposto na candidatura de adoção, o
adotante, se manifestar interesse terá o direito de renovar a concessão de adoção por mais 36
(trinta e seis) meses;
Art. 33. Constatado, legalmente e tecnicamente, o não
cumprimento das atividades previstas no termo de adoção endossado pelo projeto/memorial
descritivo (espaços novos ou revitalização) ou memorial descritivo (manutenção), o Poder
Público Municipal, através da Secretaria competente, deverá aplicar as sanções fiscais de 500
UPFCF*s por cada meio de divulgação (publicidade) fora dos padrões técnicos estabelecidos
na presente lei e por meio de divulgação pública, comunicará a perda do direito de renovação
de concessão do espaço, por meio do cancelamento imediato do termo e de se "candidatar" a
adoção de outros espaços públicos por 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.681/1997.
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 21 de outubro de 2021.
A
E a dá
Anirto eriano da Silva - Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
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