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norma nº 1234/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1234 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAltera a Resolução n° 1.161/2020, dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200
Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
RESOLUÇÃO Nº 1.234/2021
"Altera a Resolução nº 1.161/2020, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio-alimentação aos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Coronel Fabriciano e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° O art. 1º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente 
trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, concedido 
mensalmente aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal 
de Coronel Fabriciano, na condição de ativos.
§1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, 
com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas 
de alimentação.
§2º O valor do auxílio-alimentação será concedido na folha de 
pagamento do mês de competência, no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais), em novembro e dezembro de 2021, e, no valor de R$ 
200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2022.
§3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia 
não trabalhado, injustificado, e no caso de exoneração, a 
proporcionalidade de 30 (trinta) dias, independentemente da 
quantidade de dias no mês.”
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CNPJ: 18.954.610/0001-90
Art. 2° A Resolução nº. 1.161/2020 passa a viger acrescentada dos 
seguintes dispositivos:
Art. 1ºA. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I – decorridos 30 (trinta) dias do início de licença para tratamento de 
saúde e por acidente de trabalho;
II – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, de 
decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, 
após o 30º (trigésimo) dia;
III – cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica;
IV – usufruindo de licença sem caráter remuneratório;
V – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
VI – afastado a qualquer título;
VII – recluso.
Parágrafo único. Dos afastamentos a que se refere o inciso VI deste 
artigo, se excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela 
Justiça Eleitoral para o período de eleições, quando convocados para 
participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda, os 
autorizados a se ausentarem do serviço pelo chefe do Poder 
Legislativo.
Art. 1ºB. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza 
falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da 
frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão 
restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto 
efetuado em folha de pagamento.
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Art. 1ºC. O auxílio-alimentação instituído por esta Resolução:
I – não detém natureza salarial ou remuneratória;
II – não configura rendimento tributável;
III – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária 
nem de base de cálculo para fins de margem consignável;
IV – não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor 
para quaisquer efeitos.
Art. 1ºD. Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos 
humanos do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de 
licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, 
quando for o caso, ficando a chefia imediata corresponsável pela 
comunicação, ao responsável, de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 1ºE. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução 
correrão por conta da dotação orçamentária específica.
Art. 1ºF. O valor do auxílio-alimentação de que trata a presente 
Resolução, poderá ser revisto anualmente, através de Resolução 
específica.”
Art. 3° O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2º O percentual de adicional de férias dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é de 60% (sessenta por 
cento).”
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Art. 4° O art. 3º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.”
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de Novembro de 2021.
Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano
JUSTIFICATIVA
Senhores Pares,
Anexo, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa 
regulamentar a concessão do auxílio alimentação dos servidores efetivos da 
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.954.610/0001-90
O auxílio já existe, porém, faz-se necessária a correção normativa a fim 
de se efetivar o direito, estabelecer regras e limites à concessão.
Assim, requeremos a tramitação do presente projeto e sua deliberação 
favorável, no conjunto dos pares.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de Novembro de 2021.
Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

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