| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Altera a Resolução n° 1.161/2020, dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências. |
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Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 RESOLUÇÃO Nº 1.234/2021 "Altera a Resolução nº 1.161/2020, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° O art. 1º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, na condição de ativos. §1º A concessão do auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação. §2º O valor do auxílio-alimentação será concedido na folha de pagamento do mês de competência, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em novembro e dezembro de 2021, e, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir de janeiro de 2022. §3º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, injustificado, e no caso de exoneração, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias no mês.” Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 2° A Resolução nº. 1.161/2020 passa a viger acrescentada dos seguintes dispositivos: Art. 1ºA. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando: I – decorridos 30 (trinta) dias do início de licença para tratamento de saúde e por acidente de trabalho; II – licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, de decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família, após o 30º (trigésimo) dia; III – cedido para outro órgão público, exceto se houver lei específica; IV – usufruindo de licença sem caráter remuneratório; V – suspenso em decorrência de pena disciplinar; VI – afastado a qualquer título; VII – recluso. Parágrafo único. Dos afastamentos a que se refere o inciso VI deste artigo, se excluem aqueles cujos servidores foram requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições, quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue e, ainda, os autorizados a se ausentarem do serviço pelo chefe do Poder Legislativo. Art. 1ºB. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei. Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 1ºC. O auxílio-alimentação instituído por esta Resolução: I – não detém natureza salarial ou remuneratória; II – não configura rendimento tributável; III – não constitui base de incidência de contribuição previdenciária nem de base de cálculo para fins de margem consignável; IV – não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos. Art. 1ºD. Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação, ao responsável, de fatos eventuais que ocorrerem. Art. 1ºE. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária específica. Art. 1ºF. O valor do auxílio-alimentação de que trata a presente Resolução, poderá ser revisto anualmente, através de Resolução específica.” Art. 3° O art. 2º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º O percentual de adicional de férias dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é de 60% (sessenta por cento).” Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 Art. 4° O art. 3º, da Resolução nº. 1.161/2020, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de Novembro de 2021. Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano JUSTIFICATIVA Senhores Pares, Anexo, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa regulamentar a concessão do auxílio alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano. Rua Pedro Nolasco, nº 22, Centro, CEP 35.170-300 - Fone (31) 3865-1200 Coronel Fabriciano-MG/ www.coronelfabriciano.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.954.610/0001-90 O auxílio já existe, porém, faz-se necessária a correção normativa a fim de se efetivar o direito, estabelecer regras e limites à concessão. Assim, requeremos a tramitação do presente projeto e sua deliberação favorável, no conjunto dos pares. Atenciosamente, Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, 09 de Novembro de 2021. Anirton Valeriano da Silva – Miltinho do Sacolão Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano