br-locleg corpus explorer

← Coronel Fabriciano (MG)

norma nº 4401/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4401 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id1729

Originating matéria

matéria 1360 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
LEI 4.401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano
para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.”
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na
Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a aderir ao Projeto
Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais que visa à ampliação do regime de
colaboração entre o Estado e Municípios na organização do Sistema Público de
ensino, com oferecimento de apoio pedagógico, técnico e financeiro para que O
município amplie o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, indo ao
encontro do preconizado no art. 211 da Constituição Federal e art. 197 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, bem como com o art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei
Estadual nº 12.768/98.
- Art. 2º Fica o Município de Coronel Fabriciano acolhido ao Projeto Mãos
Dadas, destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da
gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Professor Francisco Letro,
Padre Deolindo Coelho e Intendente Câmara, da rede estadual para a rede municipal.
Art. 3º. Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do
FUNDEB e do PNAE relativos aos alunos absorvidos pelo Município de Coronel
Fabriciano, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto Mãos Dadas.
Art. 4º. Fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como
atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos,
1
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro —- CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
conforme análise conjunta do Município de Coronel Fabriciano com a
Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir:
| - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de
consumo;
Il - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras;
Ill - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos
absorvidos durante o primeiro ano da absorção;
IV - Doação de mobiliário e equipamentos escolares;
V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado de Minas
Gerais.
Art. 5º. O Município de Coronel Fabriciano se compromete a cumprir a
legislação e a encaminhar a documentação específica correspondente à opção
realizada para cada ato.
Parágrafo Único. Em sobrevindo legislação estadual superveniente que
discipline a matéria pertinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão
poderá ser revista pelo Estado de Minas Gerais/Secretaria e Município de Coronel
Fabriciano.
Art. 6º. Esta lei será entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Fabriciano, 30 de novembro(de 2!
Marcos Viní Ei Silva Bizarro
Prefeito Municipal
Ny
Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535
Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br

open original →