| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 LEI 4.401, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre autorização ao Município de Coronel Fabriciano para aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Coronel Fabriciano autorizado a aderir ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais que visa à ampliação do regime de colaboração entre o Estado e Municípios na organização do Sistema Público de ensino, com oferecimento de apoio pedagógico, técnico e financeiro para que O município amplie o atendimento aos anos iniciais do Ensino Fundamental, indo ao encontro do preconizado no art. 211 da Constituição Federal e art. 197 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como com o art. 10 da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Estadual nº 12.768/98. - Art. 2º Fica o Município de Coronel Fabriciano acolhido ao Projeto Mãos Dadas, destinado à descentralização do ensino, mediante a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) das Escolas Estaduais Professor Francisco Letro, Padre Deolindo Coelho e Intendente Câmara, da rede estadual para a rede municipal. Art. 3º. Fica a cargo do Estado de Minas Gerais o repasse de recursos do FUNDEB e do PNAE relativos aos alunos absorvidos pelo Município de Coronel Fabriciano, no primeiro ano, após a adesão ao Projeto Mãos Dadas. Art. 4º. Fica o Estado de Minas Gerais responsável por disponibilizar, como atendimento adicional, mediante a celebração de instrumentos jurídicos específicos, 1 Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro —- CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406- Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 conforme análise conjunta do Município de Coronel Fabriciano com a Superintendência Regional de Ensino na circunscrição, as possibilidades a seguir: | - Repasse de recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de consumo; Il - Repasse de recursos financeiros para a execução de obras; Ill - Repasse de recursos financeiros para manutenção e custeio dos alunos absorvidos durante o primeiro ano da absorção; IV - Doação de mobiliário e equipamentos escolares; V - Cessão de servidores efetivos do quadro de pessoal do Estado de Minas Gerais. Art. 5º. O Município de Coronel Fabriciano se compromete a cumprir a legislação e a encaminhar a documentação específica correspondente à opção realizada para cada ato. Parágrafo Único. Em sobrevindo legislação estadual superveniente que discipline a matéria pertinente à descentralização do ensino, a respectiva adesão poderá ser revista pelo Estado de Minas Gerais/Secretaria e Município de Coronel Fabriciano. Art. 6º. Esta lei será entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 30 de novembro(de 2! Marcos Viní Ei Silva Bizarro Prefeito Municipal Ny Praça Dr.Louis Ensch, n.º 64 — Centro — CEP 35.170-033 — Fone: (31) 3406-7535 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br