| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício. |
| native_id | 1832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 2 www.fabriciano.mg.gov.br DECRETOS DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 1 Praça Dr. Louis Ensch, n°. 64- Centro – Coronel Fabriciano/MG –Paço Municipal Tel: (31)3406-7335 - CEP: 35.170-033 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br “Regulamenta a Lei nº 4.411/21 que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”. O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições, o inciso II, VI do art. 41, art. 51, I “c” da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os critérios de rateio conforme previsão no § 3º do art. 1 e art. 4º da Lei Municipal nº 4.411, de 27 de dezembro 2021; CONSIDERANDO a aprovação do PL 3.418 pela Câmara Federal, ainda pendente de sanção presidencial; CONSIDERANDO a consulta respondida pelo e. TCE/MG nos autos nº 1107581, deliberado em 01/12/2021; CONSIDERANDO que é necessário atender aos requisitos impostos pelo e. TCE/MG no sentido de estabelecer requisitos para concessão do rateio das sobras relativas ao disposto no artigo 26, da Lei nº 14.113/20, bem como regulamentar a lei municipal devidamente aprovada pelo parlamento, DECRETA: Art. 1º - O rateio das sobras do Fundeb de que trata a Lei Municipal mº 4.411/2021, será concedido aos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, em caráter excepcional, no ano de 2021, para fins de cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei nº 14.113/2020 afim de atingimento do gasto mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. § 1º - O período a ser considerado para os servidores efetivos será a partir de 1º de janeiro de 2021, quando passou a vigorar a Lei nº 14.113/2020. ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 3 www.fabriciano.mg.gov.br DECRETOS DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 2 Praça Dr. Louis Ensch, n°. 64- Centro – Coronel Fabriciano/MG –Paço Municipal Tel: (31)3406-7335 - CEP: 35.170-033 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br § 2º - O período a ser considerado para os servidores efetivos nomeados em 2021, será de a partir da data de ingresso no serviço público no Município de Coronel Fabriciano. § 3º - O período a ser considerado para os servidores contratados será de acordo com o mês de início do contrato temporário durante no ano de 2021. Art. 2º - O rateio das sobras será pago em parcela única no mês de dezembro de 2021, para os servidores em efetivo exercício, desde que atendam aos seguintes requisitos e critérios: I – Estar lotado na Secretaria de Governança Educacional em efetivo exercício na Educação Básica; II - Estar em efetivo exercício até a competência de dezembro de 2021; III – Não possuir qualquer afastamento, com período acumulado igual ou superior a 30(trinta) dias consecutivos ou não, durante o exercício de 2021; IV – Não possuir faltas injustificadas igual ou superior a 10 (dez) dias acumulados, consecutivos ou não, durante o exercício de 2021; V – Não ter recebido qualquer penalidade ou sansão disciplinar administrativa durante o exercício de 2021. Parágrafo único - Sobre o valor do rateio incidirão os descontos obrigatórios por lei, referente ao imposto de renda retido da fonte e contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social e para o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 3º - O servidor que eventualmente possuir mais de um vínculo com o Município de Coronel Fabriciano, com acumulação prevista constitucionalmente, fará jus ao recebimento do rateio apenas no vínculo a qual possuir maior tempo de serviço. Art. 4º - Para fins de cálculo do período de tempo será adotada a seguinte regra para o mês incompleto: I – Frequência igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado 01(um) mês integral para fins de cálculo. ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 4 www.fabriciano.mg.gov.br DECRETOS DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 19.875.046/0001-82 3 Praça Dr. Louis Ensch, n°. 64- Centro – Coronel Fabriciano/MG –Paço Municipal Tel: (31)3406-7335 - CEP: 35.170-033 Endereço eletrônico: www.fabriciano.mg.gov.br II – Frequência inferior a 15 (quinze) não será contabilizado. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 27 de dezembro de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 11 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO LEI 4411, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício”. A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal combinado com art. 26, da Lei nº 14.113/20, fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento dos gastos mínimo de 70% (setenta inteiros por cento) dos recursos totais do FUNDEB, autorizando o rateio das sobras do FUNDEB70 no Município de Coronel Fabriciano/MG quando necessário para complementar a remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no mês de dezembro de cada exercício financeiro, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como Lei nº 14.113/20 e a critério do Chefe do Executivo. § 1º - Fará jus ao recebimento do complemento instituído por esta lei os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício; § 2º - São considerados Profissionais da Educação Básica aqueles definidos nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e suas alterações posteriores, em efetivo exercício nas escolas de educação básica, quais sejam: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; § 3º - Poderá o Prefeito, mediante decreto, regulamentar a presente lei criando demais requisitos para recebimento do rateio aqui previsto; ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 12 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO Art. 2º - O valor do complemento previsto no art. 1º desta lei será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, c/c art. 26, da Lei nº 14.113/20, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício; Art. 3º - Na concessão do complemento instituído por esta lei, observará os limites e controles para a criação e o aumento da despesa com pessoal expressamente previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, adotará medidas normatizadoras e regulamentadoras para o cumprimento desta lei. Art. 5º - Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, a critério do Chefe do Executivo. Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista no orçamento do Município e não configura compromisso futuro, alterando-se a Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 27 de dezembro de 2021. Marcos Vinícius da Silva Bizarro Prefeito de Coronel Fabriciano/MG