| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n° 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. |
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ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 13 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 19.875.046/0001-82 Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3406-7335 – Coronel Fabriciano/MG www.fabriciano.mg.gov.br LEI 4412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”. O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 5% (cinco por cento), passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), do total do orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações”. Art. 2º – O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021. Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano/MG, 27 de dezembro de 2021. Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal