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norma nº 4412/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 4412 / 2021
Date 2021-12-27
EmentaDispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da Lei n° 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
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 ANO 2021 Coronel Fabriciano, segunda-feira, 27 de dezembro de 2021 Número 1.634
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
 Página 13 www.fabriciano.mg.gov.br
LEI
LEI
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 19.875.046/0001-82
Praça Dr. Louis Ensch, 64 – Centro - CEP 35170-033 – Telefax: (31) 3406-7335 – Coronel Fabriciano/MG
www.fabriciano.mg.gov.br
LEI 4412, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a majoração do percentual de 
suplementação nos termos da Lei n.º 4.321 de 09 de 
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual e dá outras 
providências”.
O povo do Município de Coronel Fabriciano, por seus representantes APROVA, e o 
Prefeito do Município, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o artigo 8º da Lei n.º 4.321 de 09 de dezembro de 2020, Lei 
Orçamentária Anual, sendo o percentual de suplementação elevado em 5% (cinco por 
cento), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para ajustes na programação orçamentária, ficam os 
Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% 
(vinte e cinco por cento), do total do orçamento, mediante a 
utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de 
dotações”.
Art. 2º – O percentual de elevação obedecerá às disposições da Lei n.º 4.321 de 09 de 
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Coronel Fabriciano/MG, 27 de dezembro de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito Municipal

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