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norma nº 10/2021

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre o Código Tributário do Município de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
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 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
Coronel Fabriciano/MG
Prefeitura Municipal de
Coronel Fabriciano
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PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o Código Tributário do Município 
de Coronel Fabriciano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, Estado de Minas Gerais, em uso 
de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Coronel 
Fabriciano, e estabelece normas sobre direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas 
referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que integram a receita 
do Município.
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2º. A atividade tributária do Município de Coronel Fabriciano, regulada pela legislação 
tributária municipal, será disciplinada e interpretada conforme os princípios e as normas 
fundamentais estabelecidas:
I - pela Constituição da República Federativa do Brasil;
II - pelos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro;
III - pelo Código Tributário Nacional;
IV - pelas Leis Complementares Federais, instituidoras de normas gerais de direito 
tributário;
IV - pelas Resoluções do Senado Federal;
V - pelas Leis Ordinárias Federais;
VI - pela Constituição do Estado de Minas Gerais;
VII - pela Lei Orgânica do Município.
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Parágrafo único. As disposições deste Código serão aplicadas supletiva e 
subsidiariamente ao regime especial tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar 
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de 
julho de 2003, com as respectivas modificações.
Art. 3º A legislação tributária do Município de Coronel Fabriciano compreende as leis, os 
decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua 
competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º São normas complementares das leis e decretos:
I - as portarias, pareceres e instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal da 
Fazenda e pelo Procurador Geral do Município;
II - as circulares, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas 
autoridades administrativas;
III - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa que a lei 
atribua eficácia normativa;
IV - as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas;
V - os convênios celebrados pelo Município com a administração direta ou indireta da 
União, do Estado ou de outros Municípios.
Art. 5º A legislação tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece 
a relação jurídico tributária, no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo 
disposições em contrário.
Art. 6º Lei tributária é todo ato votado pela Câmara Municipal de Vereadores, que verse, 
no todo ou em parte, sobre instituição, conceituação, incidências, cobrança, fiscalização e 
extinção de tributos, promulgada na forma prescrita pelas normas legais vigentes.
Art. 7º Somente a lei poderá estabelecer:
I – a instituição de tributos ou sua extinção;
II – a majoração de tributos ou sua redução;
III – a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquotas e de bases de cálculo;
V – a definição de infrações e cominação de penalidades aplicáveis a ações ou omissões 
contrárias aos seus dispositivos;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, a dispensa ou 
redução de penalidades.
Parágrafo Único. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II, a simples 
atualização monetária de seus elementos quantitativos.
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Art. 8º Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o 
houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.
§ 1º Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte a aquele em que ocorrer a sua 
publicação, a lei ou dispositivo de lei que:
I - institua ou majore os tributos municipais;
II - defina novas hipóteses de incidência;
III - extinga ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira favorável ao 
contribuinte.
§ 2º Os instrumentos previstos nos incisos I e II do artigo 4º entram em vigor na data da 
sua publicação.
§ 3º As decisões a que se refere o inciso III do artigo 4º, quanto aos seus efeitos 
normativos, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
§ 4º Os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 4º, entram em vigor na data neles 
prevista.
Art. 9º. A legislação tributária do Município aplica-se imediatamente aos fatos geradores 
futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não 
esteja completa.
Art. 10. A lei tributária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, 
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei tributária municipal 
vigente ao tempo da sua prática.
Art. 11. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelos contribuintes e autoridades 
administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a 
obscuridade de seu texto.
Parágrafo único. Na ocorrência de dúvidas quanto à aplicação de dispositivo da lei, a parte 
poderá, mediante petição com exposição do ponto controvertido, consultar a hipótese concreta do 
fato.
Art. 12. Será punida como infração da legislação tributária toda ação ou omissão assim 
definida por lei tributária vigente à data da sua prática, bem como lhe será cominada a penalidade 
correspondente prevista em lei nas mesmas condições. 
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Art. 13. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por Decreto do Poder 
Executivo, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observando-se:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e 
legislação federal posterior;
III - as normas gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, pela Lei Complementar nº 
116, de 31 de julho de 2003, e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, todas 
com as respectivas modificações;
IV - as disposições deste Código e das demais leis municipais pertinentes à matéria 
tributária;
V - a jurisprudência majoritária fixada sobre a matéria.
§ 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das 
quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:
I - dispor sobre matéria não tratada em lei;
II - acrescentar ou ampliar disposições legais; 
III - suprimir ou limitar as disposições legais;
IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.
§ 2º. A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por 
instrução normativa, suspenderá a eficácia desta.
Art. 14. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto nesta Lei.
§ 1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará para sua interpretação, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV- a equidade.
§ 2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em 
lei.
§ 3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo 
devido.
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Art. 15. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sempre que dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 16. Interpreta-se a legislação tributária de maneira mais favorável ao infrator, no que 
se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 
efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV- à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Seção II
Da Obrigação Tributária
Art. 17. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica
nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 18. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o 
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela 
decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações 
positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização 
dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
§ 4º Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária 
ocorrerá 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da 
notificação do sujeito passivo. 
Art. 19 Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as 
determinações desta Lei e das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nelas 
previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos 
tributos.
Art. 20. Além das especificamente instituídas por esta Lei, constituem obrigações 
tributárias acessórias:
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I – a comunicação à Fazenda Pública Municipal de qualquer alteração capaz de gerar, 
modificar ou extinguir obrigação tributária, bem como de tornar superado o Cadastro Fiscal;
II – a apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos 
fiscais previstos nesta Lei e escrituração, em livros próprios, dos fatos geradores de obrigação 
tributária principal;
III – a conservação e apresentação ao Fisco, quando solicitado, de qualquer documento 
que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de 
obrigações tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em 
guias, livros e documentos de natureza fiscal;
IV – a prestação, sempre que solicitada pelas autoridades competentes, de informações e 
esclarecimentos que, a juízo do Fisco Municipal, se refiram a fatos geradores de obrigações 
tributárias;
V – a facilitação, de modo geral, das tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e 
cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
Parágrafo Único. A concessão de isenção e a imunidade tributária não ilidem a 
obrigatoriedade das prestações mencionadas neste artigo.
Seção III
Do Fato Gerador
Art. 21. O fato gerador da obrigação tributária principal é a condição definida nesta Lei 
como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de 
competência do Município.
Art. 22. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 23. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados 
independentemente, abstraindo-se:
I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis 
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 24. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes 
os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são 
próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável.
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Seção IV
Do Sujeito Ativo
Art. 25. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Coronel Fabriciano.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 26. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou de penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição expressa em lei.
Art. 27. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à 
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem 
obrigação principal de tributo ou de penalidade pecuniária.
Art. 28. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à 
responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública 
Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes.
Seção VI
Do Domicílio Tributário
Art. 29. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para 
os fins desta Lei, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada 
estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território do Município.
IV – quanto às pessoas físicas e jurídicas, os sítios eletrônicos ou quaisquer outros meios 
eletrônicos de contato e comunicação entre o Fisco Municipal e o sujeito passivo, indicados pelo 
contribuinte junto às repartições fiscais do Município.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste 
artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação 
dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
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§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou 
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo 
anterior.
§ 3º Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
§ 4º O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente 
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.
Seção VII
Da Solidariedade
Art. 30. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei;
III - todos que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao 
fato gerador da obrigação tributária.
§ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§ 2º A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a 
extinção do crédito fiscal.
Art. 31. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou 
prejudica os demais.
Seção VIII
Da Responsabilidade Tributária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 32. Sem prejuízo do disposto nesta seção, a lei pode atribuir de modo expresso a 
responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva 
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, 
o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
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Subseção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 33. O disposto nesta subseção se aplica por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos 
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias 
surgidas até a referida data.
Art. 34. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços 
referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o 
respectivo preço.
Art. 35. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da 
partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da 
meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 36. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou 
incorporação de outra, é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito 
privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas 
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer 
sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 37. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a 
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, 
responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do 
ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade 
profissional;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 
6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I - em processo de falência;
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II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no §1º quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo 
devedor falido ou em recuperação judicial;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do 
devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou,
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o 
objetivo de fraudar a sucessão tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade 
produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo 
de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento 
de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. 
Subseção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 38. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal 
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas 
omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos 
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de 
caráter moratório.
Art. 39. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
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III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Subseção IV
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 40. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da 
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da 
natureza e da extensão dos efeitos do ato.
Art. 41. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando 
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no 
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 38, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra 
estas.
Art. 42. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que 
devidamente protocolada, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido 
atualizado monetariamente, acrescido dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada 
pela autoridade administrativa, quando o montante da obrigação principal depender de apuração.
Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo fiscal, relacionado com a infração.
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 43. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 44. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, 
ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a 
obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 45. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou 
tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não 
podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação 
ou as respectivas garantias.
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Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I 
Do Lançamento
Art. 46. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência 
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante 
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade 
cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional.
Art. 47. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações 
apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o 
montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;
II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se 
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria 
imponível;
III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV - notificar, para comparecimento às repartições da prefeitura, o contribuinte ou 
responsável;
V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e 
interdições fiscais.
Art. 48. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é 
regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador 
da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, 
ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito 
maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade 
tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de 
tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser 
considerado para efeito de lançamento.
Art. 49. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser 
alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
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II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 56.
Art. 50. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração 
posterior deste, daí se contando o prazo para reclamação ou impugnação, através das seguintes 
formas, consecutivamente:
I - por notificação direta, com o respectivo ciente;
II - por notificação direta, por meio eletrônico, ao domicílio indicado conforme inciso IV do 
artigo 29.
III - pelo recebimento da notificação remetida por via postal, com o comprovante de efetiva 
entrega;
IV - por publicação no órgão oficial do Município;
V - por meio do sítio eletrônico do Município;
VI - por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal;
§ 1º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilação do prazo 
concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou 
interposição de recursos.
§ 2º A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
IV - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
V - eventuais elementos que possam complementar a notificação.
Art. 51. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser 
efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como 
lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o débito decorrente do lançamento anterior, quando 
quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento 
complementar.
Art. 52. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o 
preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou 
preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos 
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prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, 
ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 53. É facultado ao Fisco Municipal o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário 
da matéria tributável não for conhecido exatamente ou quando sua investigação seja dificultada ou 
impossibilitada pelo contribuinte.
Parágrafo único. O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
Subseção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 54. O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos neste Capítulo;
III - por homologação.
Art. 55. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este 
prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à 
efetivação do lançamento.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou 
excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de 
notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de 
ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.
Art. 56. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades administrativas nos 
seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma desta 
Lei;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos 
do inciso II, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido 
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, 
nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 57;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente 
obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
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VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do 
lançamento anterior;
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou de formalidade 
essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos fatos 
ou na aplicação da lei.
Parágrafo Único. A revisão só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da 
Fazenda Pública Municipal.
Art. 57. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação 
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da 
atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, 
sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o §2º serão considerados na apuração do saldo porventura 
devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§ 4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato 
gerador.
§ 5º Expirado o prazo previsto no §4º sem que a Fazenda Pública Municipal tenha se 
pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 58. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não 
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e da atualização monetária.
Seção III
Da Atualização Monetária e Encargos Moratórios
Art. 59. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive 
fiscais, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, 
total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como, todos os valores apresentados nesta 
Lei, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação acumulada dos últimos 12 
(doze) meses, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha sucedê-lo.
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§ 1º O índice de atualização para fins do disposto no caput será divulgado em Decreto do 
Poder Executivo publicado no mês de dezembro, com vigência para o exercício seguinte.
§ 2º Institui-se a Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF) com o valor de R$ 
2,66 (dois reais e sessenta e seis centavos), para utilização em cálculos e procedimentos internos, 
inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que será atualizada 
anualmente conforme disposto no caput e no §1º.
§ 3º A atualização monetária incidirá sobre o valor originário do débito inadimplido, a partir 
da respectiva data de vencimento.
§ 4º Entende-se como valor originário o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas 
relativas à atualização monetária, multa e juros decorrentes da mora.
§ 5º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à 
homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os 
mesmos deveriam ser pagos.
§ 6º As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também atualizadas.
Art. 60. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de débito para 
com a Fazenda Pública Municipal, no prazo fixado na legislação tributária municipal ou no aviso 
de lançamento, ficará sujeito, ainda, aos seguintes encargos legais:
I - multa de mora diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento) sobre o valor do débito 
atualizado, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor do débito 
atualizado, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento;
§ 1º A multa e os juros decorrentes da mora incidirão sobre o valor integral do débito 
inadimplido e atualizado monetariamente.
§ 2º Não haverá incidência de multa e juros moratórios para revisão de lançamento de 
tributos diretos efetuados em razão de erro da municipalidade.
§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas custas, honorários e demais despesas, na 
forma regulamentar e da legislação. 
Art. 61. A atualização monetária estabelecida na forma do artigo 59 aplicar-se-á, inclusive, 
aos créditos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o sujeito 
passivo houver depositado em moeda a importância questionada.
§ 1º Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§ 2º O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros de mora, ou de 
ambos, caso seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência dos respectivos encargos.
Art. 62. O valor do depósito a ser devolvido quando julgado procedente a reclamação, 
impugnação, recurso ou medida judicial será atualizado monetariamente em conformidade com o 
disposto no artigo 59.
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Seção IV
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 63. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou parcial;
III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo 
administrativo tributário;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação 
judicial;
VI - o parcelamento.
§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
§ 2º O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite 
depositado, ficando o remanescente sujeito aos encargos legais.
Subseção II
Da Moratória
Art. 64. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito 
passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito 
tributário.
Art. 65. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da 
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua 
aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos 
passivos.
Art. 66. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão;
III - os tributos alcançados pela moratória;
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IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo￾se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;
V - as garantias.
Art. 67. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei 
ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 68. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer 
as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, 
cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado 
ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua 
revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 69. Os créditos tributários e não tributários do Município poderão ser parcelados 
administrativamente, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico.
§ 1º Após o vencimento, o crédito tributário ou não tributário a ser parcelado ficará sujeito à 
atualização monetária do valor originário, acrescido de multa e juros moratórios e demais 
encargos legais, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 2º A concessão do benefício ficará condicionada à atualização dos dados do contribuinte 
junto ao Cadastro Fiscal do Município, segundo a natureza do tributo gerador do crédito, e deverá 
ser certificada pelo servidor responsável pela elaboração do instrumento, sob pena de 
responsabilidade funcional.
Art. 70. Poderão ser parcelados: 
I - os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo ou responsável;
II - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;
III - os créditos inscritos como dívida ativa;
IV - os créditos em cobrança executiva.
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Parágrafo único. É vedado o parcelamento:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não 
recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal, salvo após inscrição em dívida ativa;
II - do ISSQN de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU), no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo 
quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda 
Municipal;
III - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Art. 71. Podem aderir ao parcelamento as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação 
tributária e/ou não tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros 
interessados, assim definidos no Código Tributário Nacional, no Código Tributário Municipal, no 
Código Civil e na legislação aplicável à espécie.
§1º As pessoas referidas no caput podem se fazer representar, ainda, por procurador, 
desde que devidamente constituído por instrumento de procuração.
§2º Para a obtenção do parcelamento, as pessoas mencionadas no caput deverão 
confessar o débito apurado, atualizado e consolidado, com as onerações legais, e assumir 
formalmente o compromisso de pagamento parcelado, na forma e prazo regulamentares.
Art. 72. Observadas as demais exigências fixadas em regulamento específico, o 
parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais 
e consecutivas.
§ 1º O valor da parcela não poderá ser inferior a:
I - 33 (trinta e três) UPFCF, para o devedor pessoa física; e
II - 100 (cem) UPFCF, para o devedor pessoa jurídica.
§ 2º A concessão do parcelamento ficará condicionada à confissão de dívida pelo devedor, 
ou seu procurador legalmente constituído, e ao pagamento da primeira parcela, no prazo máximo 
de 05 (cinco) dias, contados da data da celebração do acordo, cujo valor corresponderá:
I – a 10% (dez por cento) do valor total do parcelamento, para o devedor pessoa 
física;
II – a 20% (vinte por cento) do valor total do parcelamento, para o devedor pessoa 
jurídica;
Art. 73. Compete à Procuradoria Geral do Município fiscalizar e intervir nos acordos de 
parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, como forma de controle prévio de legalidade e 
regularidade formal destes, visando à contenção de eventuais prejuízos ao erário público e 
demandas judiciais contra a Fazenda Pública Municipal.
Art. 74. O valor do crédito tributário ou não tributário parcelado ficará sujeito: 
I - à atualização monetária; e
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II - à incidência de juros de 1% (um por cento) no primeiro dia de cada mês subsequente à 
concessão do benefício, capitalizado pelo número de meses do parcelamento. 
Parágrafo único. Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão à atualização 
monetária e demais encargos legais.
Art. 75. O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) 
dias, ou o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do 
benefício, restabelecendo a dívida originária deduzido o valor das parcelas pagas, ficando o 
contribuinte sujeito à quitação total do débito, acrescido de multa, juros e atualização monetária, a 
partir do inadimplemento.
Art. 76. Os créditos tributários ou não tributários somente poderão ser objeto de 
reparcelamento por 2 (duas) vezes, observadas as condições para o parcelamento fixadas nesta 
Lei e em regulamento específico.
Art. 77. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder parcelamento, com 
redução de juros e multa, de créditos tributários e não tributários, nos termos definidos em 
Decreto.
§ 1º O parcelamento referido no caput poderá ser concedido 2 (duas) vezes a cada 
mandato de 4 (quatro) anos.
§ 2º É vedada a concessão de parcelamento, nos termos deste artigo, de crédito tributário 
e não tributário que seja ou tenha sido objeto de discussão judicial em segunda instância ou 
tribunal superior, caso haja decisão favorável à Fazenda Pública Municipal.
Subseção IV
Do Depósito
Art. 78. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da 
obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada nos termos desta Lei;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à 
modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.
Art. 79. O regulamento deverá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito 
prévio:
I - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
II - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os 
interesses do Fisco Municipal.
Art. 80. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito apurado:
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I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua 
modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias;
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do
próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser 
determinado o montante do crédito tributário.
Art. 81. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da 
efetivação do depósito, observado o disposto no artigo 82.
Art. 82. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente do país;
II - por cheque;
III - por transferência eletrônica ou outro mecanismo instituído pelo Banco Central do Brasil 
(BACEN).
Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do 
crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
Art. 83. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o 
crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do 
crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou 
penalidades pecuniárias.
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Subseção V
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 84. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito 
tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas nesta Lei;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
Seção V
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Modalidades de Extinção
Art. 85. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na 
legislação tributária do Município;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa que não possa ser objeto de ação anulatória;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Subseção II
Do Pagamento
Art. 86. O pagamento de créditos tributários e não tributários será efetuado por meio de 
moeda nacional, podendo ser em espécie, cheque, débito automático em conta, cartão de débito 
ou cartão de crédito, dentro dos prazos e regras estabelecidos em lei ou regulamento específico.
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§ 1º O crédito quitado por cheque, débito automático, cartão de crédito ou débito, somente 
se considera extinto com a compensação do pagamento pela instituição financeira.
§ 2º O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer estabelecimento 
autorizado por Decreto do Poder Executivo Municipal, sob pena de nulidade.
§ 3º O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, conforme estabelecido 
nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 87. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para o 
pagamento dos créditos tributários e não tributários em cota única, nos termos definidos em 
Decreto.
Art. 88. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, sem que 
se expeça a competente guia ou documento de arrecadação municipal.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de guia ou documento de arrecadação 
municipal, responderá civil, criminal e administrativamente, o servidor que houver subscrito, 
emitido ou fornecido.
Art. 89. É facultada à Fazenda Pública Municipal a cobrança em conjunto de créditos 
tributários e não tributários previstos nesta Lei, observadas as disposições regulamentares. 
Art. 90. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 91. O pagamento não importa em quitação do débito para com a Fazenda Pública 
Municipal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, 
continuando o contribuinte a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente 
apuradas.
Art. 92. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 93. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito da 
importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos encargos legais sobre o 
remanescente devido.
Parágrafo único. Caso o depósito, de que trata este artigo, for efetuado fora do prazo, 
deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os encargos legais já devidos nessa 
oportunidade.
Art. 94. Ocorrendo o recolhimento intempestivo de créditos tributários ou não tributários, 
sem os encargos legais, será efetuado o lançamento suplementar destes.
Art. 95. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com os estabelecimentos 
bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do Município, visando o 
recebimento de créditos tributários e não tributários, vedada a atribuição de qualquer parcela da 
arrecadação a título de remuneração.
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Subseção III
Da Restituição
Art. 96. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários e não 
tributários serão restituídas, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito 
passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito indevido ou maior que o devido, em 
face da legislação aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorridos;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito, na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo 
ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 97. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais encargos legais a ela relativos.
Art. 98. A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a 
recebê-la.
Art. 99. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) 
anos contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II artigo 96, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 96, da data em que se tornar definitiva a decisão 
administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial condenatória.
Art. 100. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Subseção IV
Da Compensação
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a compensar crédito tributário e não tributário 
com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, cujo titular seja devedor da Fazenda Pública 
Municipal.
§ 1º Sendo vincendo o crédito do devedor, o seu montante será apurado com redução 
correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data de 
compensação e a do vencimento. 
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§ 2º Caso o valor do crédito da Fazenda Pública Municipal seja inferior ao valor do crédito 
do devedor, o termo de compensação poderá reconhecer a existência do saldo remanescente 
para fins de futuras compensações.
§ 3º O saldo remanescente de que trata o §2º será atualizado monetariamente, pela 
Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano (UPFCF), na data da celebração da compensação. 
§ 4º O devedor que optar pela hipótese de compensação prevista no §2º deverá renunciar 
ao direito de cobrar o saldo remanescente por outra via e, se for o caso, desistir de requerimentos 
administrativos e de ações judiciais que tenham por objeto o saldo remanescente ou os débitos 
que serão quitados, renunciando a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se 
fundamentem as referidas ações judiciais. 
§ 5º O crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública Municipal não poderá ser cedido 
para fins de compensação. 
§ 6º Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado de 
planilha de cálculo elaborada e de exposição de motivos, para fins de auditoria interna ou externa.
Subseção V
Da Transação
Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação 
tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou remediar litígios 
e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único. O regulamento estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a 
transação.
Subseção VI
Da Remissão
Art. 103. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, 
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais 
do fato;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município;
VI - demais condições fixadas em lei.
Parágrafo único. A concessão referida neste artigo, não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer 
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as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
Subseção VII
Da Prescrição
Art. 104. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados 
da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe;
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento 
do débito pelo devedor;
V - durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 105. Ocorrendo a prescrição para cobrança de crédito tributário ou não tributário, abrir￾se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
§ 1º Comprovada a omissão dolosa do servidor municipal, qualquer que seja seu cargo ou 
função e, independentemente do vínculo empregatício ou funcional, este responderá civil, criminal 
e administrativamente pela prescrição consumativa de débitos tributários e não tributários sob sua 
responsabilidade.
§ 2º Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal 
prescrever débito tributário sob sua responsabilidade.
§ 3º A certidão de dívida ativa deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município 
em até 30 (trinta) dias anteriores ao decurso do prazo prescricional, para fins de cobrança judicial.
Subseção VIII
Da Decadência
Art. 106. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário decai 
após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado.
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§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do 
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário 
pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao 
lançamento.
§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 105 e seus parágrafos, no 
tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.
Subseção IX
Da Dação em Pagamento
Art. 107. O Poder Executivo poderá, na forma e condições estabelecidas em lei, receber 
do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis em substituição ao pagamento de tributos.
Parágrafo único. Nas operações a que se refere o caput deste artigo será observado o 
interesse do Município, o valor de mercado do imóvel e sua equivalência em relação à dívida 
tributária do sujeito passivo.
Subseção X
Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário
Art. 108. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º Extinguem, ainda, o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial transitada em julgado.
§ 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a 
decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, 
ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade nos termos desta Lei.
Art. 109. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro 
previamente efetuado pelo sujeito passivo, em decorrência de qualquer outra exigência da 
legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a 
favor da Fazenda Pública Municipal será exigido ou restituído da seguinte forma:
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I - a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através de notificação 
direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos 
nesta Lei ou em regulamento específico;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio 
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Seção VI
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 110. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela 
consequentes.
Subseção II
Da Isenção
Art. 111. Qualquer isenção além das previstas nesta Lei, só poderá ser concedida, através 
de lei específica, que determine as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os 
créditos tributários e não tributários a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Art. 112. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a 
partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada.
Art. 113. A isenção pode ser concedida:
I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou 
zona do Município, em função de condições peculiares;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no 
qual, o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos na lei para sua concessão.
§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, 
sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.
§ 2º O requerimento de isenção previsto nesta Lei será regulamento por Decreto do Poder 
Executivo Municipal.
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Subseção III
Da Anistia
Art. 114. A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a 
consequente dispensa do pagamento das penalidades a elas relativas, abrange exclusivamente 
as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude, ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros 
em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da legislação federal;
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 115. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: 
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações de legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função de condições a ela 
peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja 
fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por 
despacho do Secretário Municipal de Fazenda, ou autoridade delegada, em requerimento no qual 
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos na lei para a sua concessão.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, 
sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou 
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito 
acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou 
simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.
TÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
Art. 116. O Cadastro Fiscal do Município de Coronel Fabriciano compreende:
I - o Cadastro Imobiliário; 
II - o Cadastro Mobiliário.
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§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, quando necessário, instituir outras 
modalidades de cadastramento de contribuintes, a fim de atender a organização fazendária dos 
tributos e rendas municipais.
§ 2º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, contribuinte de quaisquer 
dos tributos e rendas municipais, deverá promover a sua inscrição no Cadastro Fiscal do 
Município, nos termos e prazos previstos nesta Lei ou em regulamento específico.
§ 3º Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.
Art. 117. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e os Estados visando 
utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para complementar seus registros.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA 
Art. 118. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza 
tributária e não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois 
de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final 
prolatada em processo regular. 
§ 1º A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem 
prejuízo dos encargos legais e moratórios. 
§ 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem 
decididos, definitivamente, a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. 
Art. 119. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas 
à tributos e respectivos adicionais e multas.
Art. 120. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de 
qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal. 
Art. 121. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa conterá obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros;
II - o número do CPF do devedor e dos corresponsáveis em se tratando de pessoa física 
ou o número do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica;
III - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de 
mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
IV - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
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V - a indicação, quando for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem 
como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
VI - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
VII - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado 
o valor da dívida.
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e 
será autenticada pela autoridade competente.
§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, 
poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 122. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a 
eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, 
mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da 
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que 
somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 123. Lavrado o Termo de Inscrição de Dívida Ativa, o setor responsável poderá 
expedir aviso de cobrança ao sujeito passivo, dando ciência também das penalidades legais a 
serem imputadas pela persistência no inadimplemento, e procederá à cobrança administrativa dos 
créditos inscritos.
Art. 124. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem 
efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por 
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
Art. 125. Mediante despacho da autoridade fazendária poderá ser inscrito no correr do 
mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário 
acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 126. A cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal será procedida:
I - extrajudicialmente, quando processada pelos órgãos administrativos competentes, 
incluindo-se cobranças administrativas, protestos cartoriais e notificações de cobrança 
extrajudicial;
II - judicialmente, quando processada pelos órgãos judiciários nos limites monetários 
indicados pela autoridade tributária.
§ 1º As duas vias de cobrança são independentes, devendo a Procuradoria Geral do 
Município promover a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao 
procedimento extrajudicial ou, ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.
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§ 2º É de responsabilidade do devedor o pagamento das custas, despesas processuais, 
emolumentos, taxas de fiscalização judiciária e demais encargos devidos em razão do 
procedimento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, nos termos das normas 
pertinentes, sem prejuízo dos encargos legais previstos nesta Lei.
Art. 127. Poderão ser cancelados os créditos:
I - fulminados pela prescrição;
II - de sujeitos passivos que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou 
que, pelo seu ínfimo valor, torne a execução antieconômica.
Art. 128. Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, de valor igual ou 
inferior 1900 UPFCF, serão encaminhados a protesto judicial e extrajudicial, e não serão objeto de 
execução fiscal, salvo determinação em sentido contrário pela Procuradoria Geral do Município. 
CAPÍTULO II
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 129. A prova da quitação de débitos tributários e não tributários será feita por certidão 
negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações 
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade 
exigidas pelo Fisco Municipal, na forma do regulamento.
§ 1º A certidão negativa será fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data 
da entrada do requerimento na repartição, e terá validade de 30 (trinta) dias contados da data de 
sua expedição. 
§ 2º A Fazenda Pública Municipal poderá disponibilizar o requerimento e expedição de 
certidão negativa por meio de sítio eletrônico.
Art. 130. A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, 
posteriormente apurado.
Art. 131. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a 
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada 
a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
§ 1º Havendo débito em aberto, em nome do contribuinte, a certidão será expedida como 
positiva.
§ 2º Em caso de parcelamento poderá ser concedida certidão de regularidade fiscal, 
mencionando a situação do respectivo parcelamento dos tributos, como certidão positiva com 
efeitos de negativa.
Art. 132. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento 
comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá 
efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses 
estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de 
quem quer que os tenha recebido em transferência.
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Art. 133. Os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não podem lavrar, inscrever, 
transcrever, ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis, sem prova, por certidão 
negativa, declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade, com relação aos tributos ou a 
quaisquer outros ônus relativos ao imóvel, na data da operação.
Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que 
trata este artigo.
Art. 134. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, 
posteriormente apurado.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 135. Este Título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas 
preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário e não tributário do Município, a 
consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.
Art. 136. A Administração Pública poderá promover, de ofício, inscrição, suspensão, 
alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Seção I
Da Ciência dos Atos e Decisões
Art. 137. A ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - no auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento de crédito, 
mediante entrega de uma via ao interessado, em seu domicílio fiscal, inclusive no caso de 
domicílio fiscal eletrônico, ou onde se encontrar; 
II - no processo ou expediente, mediante assinatura do interessado;
III - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e 
assinado, ou com menção da autoridade fiscal a quem se confere fé pública, da circunstância de 
que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
IV - por notificação por meio do serviço postal, com Aviso de Recebimento (AR) datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio tributário, ou onde se encontrar; 
V - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio fiscal eletrônico do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
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VI - por edital integral ou resumido publicado na imprensa local ou no sítio eletrônico da 
Prefeitura Municipal se desconhecido o domicílio fiscal ou na impossibilidade do cumprimento dos 
incisos anteriores.
§ 1º Quando, em um mesmo processo, forem interessados mais de um sujeito passivo, em 
relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção para as intimações.
§ 2º Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo 
mecanográfico ou eletrônico.
§ 3º A cientificação por meio eletrônico, por meio magnético ou por meio físico 
acompanhado de meio magnético será disciplinada em regulamento específico. 
§ 4º Quando se tratar de notificação de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU), das taxas de fiscalização de licenças ou do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo anual, ficam dispensadas as exigências contidas nos 
incisos III e IV deste artigo. 
Art. 138. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento mediante entrega de uma via contra recibo do 
interessado, seu representante, mandatário ou preposto, em seu domicílio tributário ou onde se 
encontrar;
II - quando por meio do serviço postal, a data do recebimento firmada no Aviso de 
Recebimento (AR).
III - por meio eletrônico, em 10 (dez) dias da data de envio da mensagem e anexo se 
houver:
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;
IV - quando por edital na imprensa local, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da 
publicação;
V - quando por edital eletrônico, 30 (trinta) dias após a data da sua disponibilização no sítio 
da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. A cientificação por meio eletrônico, por meio magnético ou por meio físico 
acompanhado de meio magnético será disciplinada em regulamento específico.
Art. 139. Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, 
independem de intimação.
Seção II
Da Notificação de Lançamento
Art. 140. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e 
conterá, obrigatoriamente:
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I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;
III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura ou chancela do servidor autorizado, com a indicação do seu cargo ou 
função.
Art. 141. A notificação do lançamento será feita na forma dos artigos 137 e 138, sem 
prejuízo do disposto em regulamento específico.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 142. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento da 
legislação tributária.
Art. 143. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, 
contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou isenção.
Art. 144. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições 
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, 
papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou 
produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 
§ 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos 
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
§ 2º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros 
e documentos a que estiverem obrigados, bem como pelo não fornecimento de informações sobre 
bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e nas 
demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.
§ 3º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização, a negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades 
ou se encontrem bens de sua propriedade.
Art. 145. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa 
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de 
terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
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VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, 
ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 146. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte 
da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do 
ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a 
natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 147, os 
seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça; 
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde 
que comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade 
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo, a que se refere à informação, por prática 
de infração administrativa.
§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será 
realizado mediante processo regularmente instaurado e, a entrega será feita pessoalmente à 
autoridade solicitante, mediante recibo ou sistema, que formalize a transferência e assegure a 
preservação do sigilo.
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;
III – parcelamento ou moratória.
§ 4º A Fazenda Pública Municipal promoverá a divulgação, em seu sítio eletrônico, das 
informações relativas aos devedores inscritos na dívida ativa.
Art. 147. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas 
Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos 
tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou 
específico, por lei ou convênio.
Art. 148. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da força pública 
federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato, no exercício de suas 
funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que 
não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
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CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art. 149. O procedimento fiscal terá início com:
I - a lavratura de termo de início de ação fiscal;
II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
III - a notificação;
IV - a intimação;
V - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
VI - qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início de levantamento fiscal e 
de apuração do crédito tributário.
Parágrafo único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo 
em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas 
infrações verificadas.
Art. 150. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e 
imposição de multa ou notificação de lançamento, conforme o caso, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do 
mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a 
exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS PRELIMINARES À ABERTURA DE AÇÃO FISCAL
Seção I
Do Termo de Fiscalização
Art. 151. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua 
assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, quando 
couber, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
§ 1º Iniciado o procedimento de fiscalização, o agente fiscal emitirá o termo de início de 
ação fiscal.
§ 2º O termo de início de ação fiscal será emitido em 2 (duas) vias pela repartição fiscal, 
sendo uma, devidamente autenticada pela autoridade fazendária, entregue ao sujeito passivo, 
para sua ciência nas formas estabelecidas na legislação tributária municipal.
§ 3º A assinatura do sujeito passivo não constitui formalidade essencial à validade do 
termo de início de ação fiscal, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
§ 4º O prazo máximo a ser concedido ao sujeito passivo para a entrega de documentos 
fiscais e cumprir demais obrigações acessórias é de 30 (trinta) dias. 
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§ 5º Iniciado o procedimento de fiscalização, o agente fiscal terá o prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias para concluí-la, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, 
mediante justificativa por escrito do agente fiscal e autorização da chefia imediata. 
Art. 152. Encerrado o procedimento de fiscalização, a autoridade competente emitirá termo 
de encerramento de ação fiscal, circunstanciando o que apurar, registrando a data de início e final, 
o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar. 
§ 1º Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar 
defesa, por escrito, à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias. 
§ 2º Não sendo encontradas irregularidades, a homologação dos lançamentos deverá 
constar do termo de encerramento de ação fiscal.
Seção II
Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos
Art. 153. Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou 
documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, que constituam prova 
material de infração estabelecida na legislação tributária.
§ 1º Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração.
§ 2º Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou 
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, 
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.
Art. 154. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser￾lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer 
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante 
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e 
passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 155. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação 
dos bens apreendidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão 
levados a leilão, doados a entidades filantrópicas, ou destinado à destruição, a critério da 
autoridade competente.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o 
preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 02 (dois) 
dias, os mesmos serão doados a entidades filantrópicas. 
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde o exame sanitário dos bens de fácil 
deterioração, bem como a decisão de inutilizá-los, quando for o caso. 
§ 3º Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, 
será o autuado notificado para receber o valor excedente.
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CAPÍTULO V
DAS FORMALIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO
Seção I
Do Auto de Infração e Imposição de Multa
Art. 156. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que 
não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa 
correspondente, em duas ou mais vias, sendo uma das vias entregue ao infrator.
Art. 157. O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, 
sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - conter o nome do autuado e endereço, CPF ou CNPJ conforme o caso, e, quando 
existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o 
caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou 
apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias;
VIII - conter assinatura do autuante, aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou 
preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura, 
na hipótese de cientificação pessoal.
§ 1º As omissões ou incorreções do auto de infração e imposição de multa não acarretarão 
nulidade quando constarem no processo elementos suficientes para a determinação da infração e 
do infrator.
§ 2º A assinatura do autuado ou infrator não constitui formalidade essencial à validade do 
auto de infração e imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará 
a pena.
§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será 
devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
§ 4º A lavratura do auto de infração e imposição de multa compete privativamente ao 
agente fiscal.
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§ 5º O cancelamento e/ou arquivamento do auto de infração e imposição de multa 
depende de despacho fundamentado da autoridade competente.
§ 6º Não sendo possível a observância do disposto no inciso IX deste artigo, aplicar-se-á o 
artigo 138 desta Lei para fins de intimação.
Art. 158. O auto de infração e imposição de multa poderá ser lavrado e emitido por meio 
eletrônico, enviado ao contribuinte por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), 
ou emitido manualmente e entregue ao contribuinte infrator, nas formas e condições estabelecidas 
em regulamento específico.
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA
Art. 159. Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo 
interesse na situação relacionada com a legislação tributária, é assegurado o direito de consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolizada antes 
do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
Art. 160. A consulta será formulada em petição dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda, 
com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com 
os documentos.
Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em 
relação a qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
Art. 161. Apresentada a consulta, somente poderá ser instaurado procedimento fiscal em 
desfavor do contribuinte, relativamente à espécie consultada, após 30 (trinta) dias contados da 
ciência da resposta ao consulente.
Art. 162. A resposta à consulta formulada será efetuada pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Poderão ser solicitadas diligências e emissão de parecer, hipótese em 
que o prazo referido no caput será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das 
diligências ou pareceres for recebido pela autoridade competente.
Art. 163. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 160;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionem com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida 
em consulta ou processo regular em que tenha sido parte o consulente;
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V - quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei 
tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não 
contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela 
autoridade julgadora. 
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e 
determinado seu arquivamento.
Art. 164. Quando a resposta à consulta confirmar a exigibilidade de obrigação tributária, 
cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora intimará o consulente para ciência da 
decisão, tendo este o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação objeto da consulta, findo 
o qual ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso da decisão proferida em 
processo de consulta.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Normas Gerais
Art. 165. No processo administrativo tributário, fica assegurada, ao contribuinte, 
responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova, sendo o julgamento dos 
atos e defesas de competência:
I - em primeira instância, da Junta Fiscal;
II - em segunda instância, do Conselho Municipal de Contribuintes.
§ 1º A perda do prazo para interposição de impugnação acarretará a imediata inscrição 
dos débitos do contribuinte na dívida ativa municipal. 
Art. 166. A Junta Fiscal será composta de 3 (três) membros ocupantes dos cargos de 
fiscal de tributos municipais ou de auditor fiscal municipal. 
§ 1º Os membros da Junta Fiscal serão remunerados para o exercício dessa função, no 
valor de 85 (oitenta e cinco) UPFCF por sessão que participarem. 
§ 2° Os membros da Junta Fiscal serão indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.
§ 3º A Junta Fiscal será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 4º O mandato dos membros da Junta Fiscal será de 1 (um) ano, vedada a recondução. 
§ 5° A Junta Fiscal somente funcionará e deliberará com 3 (três) membros. 
§ 6º A Junta Fiscal poderá realizar análises e estudos diversos no âmbito tributário 
requisitados por outros setores conforme regulamento. 
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Art. 167. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 5 (cinco) membros, 
sendo: 
I - 1 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município, que exercerá a função de 
presidente;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda Municipal, que exercerá a função de 
vice-presidente;
III - 1 (um) advogado da Procuradoria Geral do Município;
IV - 1 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
V - 1 (um) representante do CRC (Conselho Regional de Contabilidade);
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão remunerados para o 
exercício dessa função, no valor de 85 (oitenta e cinco) UPFCF por sessão que participarem. 
§ 2° Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão indicados pelo Secretário 
Municipal de Fazenda.
§ 3º O Conselho Municipal de Contribuintes será regulamentado por Decreto do Poder 
Executivo.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes será de 2 (dois) 
anos, vedada a recondução.
§ 5° O Conselho Municipal de Contribuintes somente funcionará e deliberará com o mínimo 
de 5 (cinco) membros.
§ 6° A relatoria dos processos administrativos tributários será alternada entre os membros 
do Conselho Municipal de Contribuintes indicados nos incisos III e IV.
Art. 168. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de 
instância.
Art. 169. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível. 
Art. 170. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante 
recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias 
autenticadas por servidor municipal.
Art. 171. Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos 
fatos envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de 
defesa no mesmo processo.
Art. 172. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes poderão ser anuladas pelo 
Secretário Municipal de Fazenda quando for contrária à Administração Municipal e, 
cumulativamente:
I - violar disposição literal de lei;
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II - for oposta a decisões pacificadas pelo Poder Judiciário;
III - for contrária à disposição na Constituição Federal ou as normas gerais de direito 
tributário;
IV - violarem direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada;
V - prejudicar interesse público em favor de particular.
Seção II
Da Impugnação
Art. 173. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, mediante petição 
escrita, instruída com os documentos comprobatórios necessários. 
§ 1º A petição de que trata o caput poderá ser feita por meio eletrônico, conforme 
regulamento específico.
§ 2º A reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário.
§3º O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.
§ 4º Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando:
I - a autoridade competente indeferir a petição inicial;
Il - ficar parado há mais de 1 (um) ano por negligência do impugnante;
III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o impugnante abandonar a 
causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e 
regular;
V - a autoridade competente reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de 
coisa julgada;
Vl - a autoridade competente verificar a ausência de legitimidade ou de interesse 
processual;
Vll - o impugnante desistir do processo;
VIII - a impugnação for considerada intransmissível por disposição legal.
Art. 174. A impugnação da exigência instaura a fase contenciosa do procedimento e 
mencionará: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
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II - a qualificação do impugnante e o número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, 
se houver; 
III - a identificação da notificação de lançamento, do auto de infração ou do termo de 
apreensão; 
IV - a perfeita identificação do imóvel a que se refere o lançamento impugnado, se for o 
caso; 
V - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as 
razões e provas que possuir; 
VI - as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, desde que justificada a 
sua necessidade; 
VII - o objetivo visado, formulado de modo claro e preciso. 
Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido 
expressamente contestada pelo impugnante. 
Art. 175. Protocolizada a impugnação, o processo será encaminhado à Junta Fiscal para 
análise e manifestação.
§ 1° A Junta Fiscal terá o prazo de 90 (noventa) dias da data de recebimento do processo 
acostado da impugnação para proferir a decisão. 
§ 2º O prazo mencionado no §1º não inclui possíveis prazos para análises e pareceres 
complementares de outros setores da Administração Pública Municipal. 
Art. 176. A autoridade julgadora proferirá despacho, resolvendo todas as questões 
debatidas, declarando a procedência ou a improcedência da impugnação.
Art. 177. A decisão contrária à Fazenda Pública Municipal estará sujeita a um único 
reexame necessário, com efeito suspensivo, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em 
montante igual ou superior 4.000 (quatro mil) UPFCF. 
Parágrafo único. O reexame necessário será apreciado pela Procuradoria Geral do 
Município.
Seção III
Do Recurso
Art. 178. Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Conselho Municipal de 
Contribuintes:
I - pela autoridade julgadora, de ofício, quando o valor dos débitos forem superiores a 
4.000 (quatro mil) UPFCF e as decisões contrárias à Fazenda Pública Municipal;
II - pelo sujeito passivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou ciência da 
decisão de primeira instância.
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§ 1º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
§ 2º O Conselho Municipal de Contribuintes terá o prazo de 90 (noventa) dias da data de 
recebimento do processo acostado do recurso para proferir a decisão, desconsiderado possíveis 
prazos para análises e pareceres complementares de outros setores da Administração Pública 
Municipal.
§ 3º Poderão ser reunidos para julgamento conjunto, em seção única, os processos 
conexos ou aqueles que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias 
caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, aproveitando-se os atos 
processuais.
§ 4º É vedada a atuação de membro do Conselho Municipal de Contribuintes em processo 
judicial ou administrativo, que verse sobre matéria fiscal ou tributária, em face do Município de 
Coronel Fabriciano.
Seção IV
Da Execução das Decisões
Art. 179. São definitivas:
I - a decisão final de primeira instância não sujeita ao recurso de ofício;
II - a decisão final de primeira instância não questionada por recurso voluntário interposto 
em prazo estipulado pela lei;
III - a decisão final de segunda instância.
§ 1 Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de 
recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
§ 2 Caso a autoridade autuante, tomando ciência de decisão contrária à Fazenda Pública 
Municipal, não efetue o recurso no prazo, será declarado extinto o processo, respondendo ela 
pelo dano causado, respeitado o disposto nos artigos 189, 190 e 191.
Art. 180. Transitada em julgado administrativamente a decisão desfavorável ao 
contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a 
adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, responsável ou autuado para que recolha os tributos e multas 
devidas, com seus acréscimos, no prazo de 60 (sessenta) dias;
II - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art. 181. Transitada em julgado administrativamente a decisão favorável ao contribuinte, 
responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para compensação ou 
restituição dos tributos e penalidades porventura pagos.
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Art. 182. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da 
autoridade competente.
Parágrafo único. Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública 
Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que 
serão inutilizados ou mantidos em arquivo eletrônico.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Seção I
Dos Direitos
Art. 183. São direitos do contribuinte:
I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Fazenda Pública 
Municipal;
II - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição 
administrativa ou fazendária do Município;
III - a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de 
registros ou autos de procedimentos de seu interesse em poder da Administração Pública 
Municipal, salvo se a informação solicitada estiver protegida por sigilo, observada a legislação 
pertinente;
IV - a efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos; 
V - a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações 
fiscais; 
VI - o acesso a dados e informações pessoais e econômicas que a seu respeito constem 
em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos da Fazenda Pública 
Municipal;
VII - o recebimento de comprovante descritivo dos bens, dos documentos, livros, 
mercadorias, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos entregues à 
fiscalização ou por ela apreendidos; 
VIII - a informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado; 
IX - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petição aos 
órgãos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; 
X - a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e 
esclarecimento de situações de seu interesse; 
XI - a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e judicial e a reparação dos 
danos causados aos seus direitos;
XII - a recusa a prestar informações por requisição verbal se preferir notificação por escrito; 
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XIII - a ciência formal da tramitação de processo administrativo fiscal de que seja parte, a 
vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos mediante ressarcimento dos 
custos da reprodução; 
XIV - a preservação pela Fazenda Pública Municipal do sigilo de seus negócios, 
documentos e operações, exceto nas hipóteses previstas em lei.
Art. 184. São garantias do contribuinte: 
I - a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de tributo e de multa não previstos em 
lei; 
II - a faculdade de corrigir obrigação tributária antes de iniciado o procedimento fiscal, 
mediante prévia autorização do Fisco Municipal e observada a legislação aplicável, em prazo 
compatível e razoável; 
III - a presunção relativa da verdade nos lançamentos contidos em seus livros e 
documentos contábeis ou fiscais, quando fundamentados em documentação hábil; 
IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de 
instância no contencioso administrativo tributário; 
Parágrafo único. Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II 
implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 30 
(trinta) dias. 
Art. 185. São obrigações do contribuinte: 
I - o tratamento com respeito e urbanidade aos funcionários da Fazenda Pública Municipal;
II - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante nas repartições administrativas 
e fazendárias e nas ações fiscais; 
III - o fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento 
para a execução dos procedimentos de fiscalização; 
IV - a apuração, declaração e recolhimento do imposto devido na forma prevista na 
legislação; 
V - a apresentação em ordem, quando solicitados, e no prazo estabelecido na legislação, 
de bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de 
computador ou arquivos eletrônicos; 
VI - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, 
impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; 
VII - a manutenção junto à repartição fiscal de informações cadastrais atualizadas relativas 
ao estabelecimento, titular, sócios ou diretores. 
Parágrafo único. Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa 
da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal poderá efetuar de ofício a 
alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.
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Art. 186. A Administração Pública Municipal assegurará aos sujeitos passivos o pleno 
acesso às informações acerca das normas tributárias e da interpretação que oficialmente lhes 
atribua.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal não poderá impor ao contribuinte 
obrigações que decorram de fatos alcançados pela prescrição. 
Art. 187. O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais à 
qual não deu causa, poderá exigir sua imediata correção, sem quaisquer ônus, devendo o órgão 
competente providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 188. Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou 
convenções, da legislação ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades competentes, 
bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. 
CAPÍTULO IX
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS
Art. 189. O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento 
de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração e imposição de 
multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública 
Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não 
extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 190. No caso do artigo 189, ao responsável, e, se mais de um houver, 
independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à da aplicável 
ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do 
tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
Art. 191. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do 
agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, o Secretário 
Municipal de Fazenda, após a aplicação de multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 192. A expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, 
abrange a Fazenda Pública Municipal.
Art. 193. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, 
excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 194. O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, a regulamentação 
relativa a cada um dos créditos tributários e não tributários do Município.
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LIVRO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I 
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela 
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei, nos limites da 
competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 196. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da 
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 197. Integram o Sistema Tributário do Município:
I - Impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão por ato oneroso “inter vivos” de bens imóveis e de direitos a eles 
relativos (ITBI);
c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
II – Taxas:
a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município;
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
III - Contribuições:
a) de melhoria decorrente de obras públicas;
b) para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).
Art. 198. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, 
serão estabelecidos, por ato do Poder Executivo Municipal, tarifas e preços públicos, não 
submetidos à disciplina jurídica dos tributos. 
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 199. O Município de Coronel Fabriciano, ressalvadas as limitações de competência 
tributária de ordem constitucional, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, 
arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 200. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das 
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município a outra pessoa jurídica de direito 
público.
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao 
Município.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, 
do encargo ou da função de arrecadar tributos.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 201. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao 
Município:
I - exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, por 
meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo 
Poder Público;
VI - instituir impostos sobre as hipóteses do artigo 202 desta Lei;
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VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão 
de sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do inciso III, c, não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
§ 2º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser 
concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o 
correspondente tributo ou contribuição.
§ 3º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de 
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer 
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se 
realize o fato gerador presumido. 
Seção I
Da Imunidade
Art. 202. Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio, a renda ou serviços da União, Estados, do Distrito Federal e de outros 
Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem 
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais 
ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros 
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de 
replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º A imunidade não exclui a atribuição, por lei, às entidades referidas neste artigo, da 
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da 
prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros.
§ 2º O disposto no inciso I aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas 
jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.
§3º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas 
finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§ 4º As imunidades previstas no inciso I e §3º não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos 
serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis 
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a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas 
pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente 
ao bem imóvel.
§5º As imunidades expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a 
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas.
§ 6º A declaração de imunidade não gera direito adquirido, e será anulada de ofício 
sempre que se apurem em qualquer época irregularidades na concessão, tornando-se crédito os 
valores do imposto apurados nos exercícios acobertados pela imunidade, atualizados na forma da 
lei.
Art. 203. A declaração da imunidade tributária é subordinada à observância dos seguintes 
requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer 
título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou na hipótese do §1º do artigo 202, 
a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício;
§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III do artigo 202 são, exclusivamente, os 
diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, 
previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 204. Cessam os benefícios advindos da declaração de imunidade tributária para as 
pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento 
em que se constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, 
pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente 
comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou 
possuidor a qualquer título.
Art. 205. A imunidade abrange apenas os impostos, e não alcança outras espécies 
tributárias.
Art. 206. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de 
imunidade.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
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Art. 207. Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da legislação 
tributária.
Art. 208. Constitui omissão de receita:
I - supressão ou redução de tributo, mediante conduta definida em lei federal como crime 
contra a ordem tributária;
II - entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;
III - escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em 
datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de 
disponibilidade financeira deste;
IV - ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do não circulante;
V - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
VI - qualquer irregularidade verificada em máquinas registradoras, relógios, "hardwares", 
"softwares" ou similares utilizados pelo contribuinte, que importe em supressão ou redução de 
tributo, ressalvados os casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais 
habilitados.
Art. 209. A imposição de penalidades:
I - não exclui a obrigação de pagar o tributo com incidência de multa moratória, juros e 
atualização monetária;
Parágrafo único. Para fins de graduação das sanções, constituem circunstâncias 
atenuantes da infração: 
a) não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação 
tributária; 
b) haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação 
fiscal.
Art. 210. Para efeitos desta Lei, considera-se reincidência, a nova execução ou não 
regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada 
novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo 
referente ao cometimento anterior.
Art. 211. A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer 
acréscimos devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza 
em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos 
devidos à Fazenda Pública Municipal;
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III - alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações 
sujeitam à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas, para 
dedução total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
Art. 212. As multas e demais penalidades serão atualizadas nos termos desta Lei e 
regulamento específico.
Seção II
Das Penalidades 
Art. 213. São penalidades previstas nesta Lei, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, 
sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação dos benefícios de isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, 
dispensa o pagamento do tributo atualizado e das multas de mora, nem isenta o infrator do dano 
resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.
Art. 214. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será 
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
I - as circunstâncias atenuantes;
II - as circunstâncias agravantes.
§ 1º Nos casos do inciso I, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por cento).
§ 2º Nos casos do inciso II, aplicar-se-á:
a) na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra lei, tributária ou 
não;
b) na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento);
c) na sonegação, no dolo, fraude ou simulação a multa correspondente ao dobro do tributo 
sonegado.
§ 3º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, poderá o autuado pagar a multa por infração 
tributária, com desconto de:
a) 30% (trinta por cento), se dentro do prazo para a defesa;
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b) 15% (quinze por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira 
instância administrativa. 
§ 4º O benefício previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
a) ao pagamento integral ou parcelado, no mesmo ato, do imposto devido;
b) à renúncia, pelo autuado, à defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já 
interpostos, conforme disposto em regulamento.
Art. 215. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma 
para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 216. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, 
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo único. O imposto incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis 
edificados.
Art. 217. Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de 
janeiro de cada ano.
Art. 218. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana aquela definida na 
legislação municipal, observado como requisito mínimo a existência dos melhoramentos indicados 
em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I – meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água; 
III - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do 
imóvel considerado.
§ 1º Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, considerar-se-ão urbanas, 
para fins de incidência deste imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes 
de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao 
comércio, independente da existência dos melhoramentos previstos neste artigo.
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§ 2º O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
possuidores, a qualquer título, de bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado 
como sítio ou chácara de recreio, ainda que não possua os melhoramentos previstos neste artigo.
§ 3º Considera-se sítio ou chácara de recreio, para efeitos deste imposto, toda propriedade 
que tenha como principal destinação o lazer. 
Art. 219. Os imóveis utilizados para atividades industriais ou comerciais, mesmo não 
integrando loteamentos aprovados, serão considerados como pertencentes à zona urbana, para 
fins de incidência do imposto.
Art. 220. Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o 
terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes, ainda que apenas 
parcialmente construídas, desde que possam servir para uso, habitação, recreio, ou ao exercício 
de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou 
declarada, independentemente da observância de quaisquer dispositivos legais pertinentes às 
construções, bem como da concessão de "habite-se".
Art. 221. Considera-se terreno, para os efeitos deste imposto, o solo sem benfeitoria ou 
edificação, assim entendido, também o terreno que contenha:
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II - construção em ruínas ou condenada;
III - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na 
conceituação de imóvel construído, contida no artigo anterior.
Art. 222. É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo 
contribuinte e localizado junto:
I - a estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços desde que 
necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado. 
Art. 223. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou 
possuidores, a qualquer título, de imóvel que, tenha as dimensões de módulo rural, mesmo 
localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, 
agrícola, pecuária ou agroindustrial.
§ 1º A não incidência se limitará à área efetivamente utilizada nos fins indicados no caput, 
sendo que a parcela eventualmente não utilizada estará sujeita ao imposto municipal.
§ 2º Sem prejuízo do disposto em regulamento específico, para usufruir do benefício 
previsto neste artigo, o contribuinte deverá:
I - apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
II - juntar ao requerimento:
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a) cadastro de produtor rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais ou 
CNPJ;
b) notas fiscais de comercialização da produção do imóvel; e
c) pagamento do Imposto Territorial Rural.
§ 3º Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos 
imóveis referidos no caput deverão comprovar, quando solicitado pela autoridade fiscal, que 
permanecem utilizando os imóveis para as finalidades previstas nesse artigo.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 224. O sujeito passivo do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor do bem imóvel, a qualquer título.
§ 1º Compreende-se como possuidor para efeitos do caput, aquele que detém a posse do 
imóvel com ânimo de dono, excluindo-se da sujeição passiva aquele que detenha a posse 
provisória ou por prazo determinado.
§ 2º O imposto incidente sobre imóvel objeto de partilha em processo de inventário será 
lançado em nome do espólio e, promovida a partilha, far-se-á o lançamento em nome do 
beneficiário ou adquirente.
§ 3º Quando um imóvel possuir mais de um proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor, o imposto será lançado, a critério da Fazenda Pública Municipal, em nome de um 
destes, permanecendo os outros proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores como 
responsáveis solidários.
§ 4º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto os possuidores, os titulares do 
direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores, os cessionários, os posseiros, 
os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que o imóvel seja pertencente 
a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele 
imune.
§ 5º O possuidor provisório ou por prazo determinado não ostenta a condição de 
contribuinte ou responsável tributário e não detém legitimidade ativa para litigar em ações de 
natureza tributária envolvendo o imposto.
Art. 225. O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de 
transmissão de propriedade ou de direitos reais, a ele relativos. 
§ 1º Os créditos tributários relativos ao imposto sub-rogam-se na pessoa dos respectivos 
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
§ 2º No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação mencionada no parágrafo 
anterior ocorre sobre o respectivo preço.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
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Art. 226. Constitui obrigação acessória do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana a inscrição, a atualização de dados e a baixa de todos imóveis situados na zona 
urbana ou de expansão urbana, no Cadastro Imobiliário Municipal, devendo ser promovidas 
separadamente para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio 
útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que beneficiado por imunidade ou isenção. 
Parágrafo único. Tratando-se de imóvel sem edificações, são sujeitas a uma só inscrição, 
requerida mediante a apresentação de planta ou croqui: 
I - as glebas sem quaisquer melhoramentos; 
II - as quadras indivisas das áreas arruadas.
Art. 227. O contribuinte é obrigado a promover a inscrição ou sua alteração, sob sua 
responsabilidade, declarando os dados e informações pertinentes ao imóvel, exigidos pela 
Fazenda Pública Municipal, conforme disposto em regulamento. 
Art. 228. A inscrição deverá ser promovida, conforme o caso:
I - pelo proprietário;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indiviso;
III - por cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso;
IV - pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V - pelo inventariante, administrador judicial, liquidante ou sucessor, quando se tratar de 
imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII - pelo transmitente ou seu representante legal, qualquer que seja a forma de 
transmissão do imóvel;
VIII - de ofício, mediante abertura de processo administrativo:
a) em face do contribuinte omisso; 
b) quando se tratar de imóvel próprio federal, estadual e municipal;
c) quando houver elementos que demonstrem a existência de imóvel ou unidade 
imobiliária, cuja inscrição não foi providenciada; 
d) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas;
e) quando não seja possível a apresentação de algum dos documentos exigidos pelo Fisco 
Municipal, mas haja elementos contundentes de que o interessado pela inscrição exerça a posse 
do imóvel com ânimo de dono. 
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§ 1º Havendo pluralidade de titulares, um deles será expressamente identificado como 
titular principal e os demais serão obrigatoriamente identificados e cadastrados como coobrigados, 
quer sejam coproprietários, quer sejam possuidores.
§ 2º Equipara-se ao contribuinte omisso o que deixa de observar o procedimento 
disciplinado nesta Lei, e o que apresenta informações falsas, com erros ou omissões dolosas.
Art. 229. Na inscrição, deverá ser apresentado, e se necessário, anexado:
I - título de propriedade e endereço atualizado do responsável;
II - planta baixa e de situação, com a devida amarração às esquinas;
III - individuação de áreas, em se tratando de edificação projetada com mais de uma 
economia;
IV - quando se tratar de área loteada, duas plantas completas do loteamento aprovado 
pelo órgão competente, e registrado no Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o 
integrarem, observado o tipo de utilização.
Art. 230. As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a comunicar ao Cadastro 
Imobiliário Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que ocorrer: 
I - alteração, com ocupação, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução; 
II - desdobramento e englobamento de áreas; 
III - transferência de propriedade, posse ou de titularidade do domínio útil; 
IV - no caso de áreas loteadas bem como das construídas, em curso de venda: 
a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; 
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração. 
V - demolição. 
§ 1º Fica também responsável pelo disposto no inciso III deste artigo o transmitente do 
imóvel.
§ 2º Quando houver notícia da prática de quaisquer atos descritos neste artigo, sem a 
devida inscrição e/ou comunicação ao Cadastro Imobiliário Municipal, o órgão competente 
requisitará, a quem deva prestá-las, as necessárias informações, sob pena de inscrição e/ou 
alteração de ofício, na forma do inciso VIII do artigo 228, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
§ 3º Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo ou terceiro responsável 
fica obrigado à apresentação de quaisquer dados ou envio de documentos exigidos pela 
Secretaria Municipal de Fazenda.
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§ 4º Para fins de aplicação do princípio da solidariedade tributária, serão inseridos no 
Cadastro Imobiliário Municipal os compromissos de compra e venda e quaisquer outros títulos 
translativos que importem em transferência de imóvel sujeito à tributação. 
Art. 231. Os responsáveis pelo parcelamento do solo deverão fornecer ao Cadastro 
Imobiliário Municipal até 31 de outubro de cada ano, a relação dos lotes alienados, 
definitivamente, ou que estejam sob compromisso de compra e venda, apresentando cópia das 
respectivas matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos já 
comercializados e seus respectivos endereços para correspondência.
Art. 232. Os responsáveis pelas edificações em condomínio deverão fornecer ao Cadastro 
Imobiliário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da expedição do "habite-se", cópia da 
instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de Imóveis competente e cópia das 
matrículas do Registro de Imóveis ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados 
e respectivos endereços para correspondência dos adquirentes das unidades autônomas.
Art. 233. O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar 
quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel e a titularidade imobiliária.
Art. 234. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, deverão enviar ao setor 
responsável pelo Cadastro Imobiliário Municipal, até o último dia útil de cada mês, cópias, extratos 
ou comunicações dos atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, 
hipoteca, arrendamento ou locação, bem como dos registros realizados no mês anterior.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 235. O imposto será lançado anualmente, de ofício, observando-se o estado do 
imóvel e à vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, registrados até o 
último dia do exercício anterior.
§ 1º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre a 
edificação será lançado a partir do exercício seguinte. 
§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto sobre as 
edificações será cancelado a partir do exercício seguinte àquele em que a demolição foi 
concluída, permanecendo o imposto correspondente ao terreno. 
Art. 236. O lançamento será efetuado em nome do contribuinte que constar da inscrição 
no Cadastro Imobiliário Municipal. 
§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será 
efetuado em nome do promitente vendedor e do compromissário comprador, com 
responsabilidade solidária. 
§ 2º Na hipótese de propriedade em condomínio, o lançamento poderá ser feito em nome 
de um, de alguns ou de todos os condôminos, com responsabilidade solidária, mas só se 
arrecadará o crédito fiscal globalmente.
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§ 3º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o 
lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário, do fiduciário, ou de qualquer outro 
que tenha direito real sobre o imóvel. 
§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do 
espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, beneficiários ou 
adquirentes, os quais se obrigam a promover a transferência perante o Cadastro Imobiliário 
Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação transitados 
em julgado.
§ 5º O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação, 
quando tais circunstâncias forem de conhecimento do Fisco Municipal, será feito em seu nome, 
mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e 
endereços nos respectivos registros.
Art. 237. O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade imobiliária, ainda 
que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. 
§ 1º Nos casos de loteamentos, desmembramentos, desdobros e outros da espécie, já 
inscritos no Registro de Imóveis, o lançamento do imposto será individualizado por lote. 
§ 2º Os lançamentos de que trata o parágrafo anterior não geram quaisquer direitos 
relativos ao parcelamento do solo e ao direito de construir, sem o cumprimento da legislação 
pertinente, tendo mero efeito tributário. 
§ 3º Para efeitos fiscais, cada unidade autônoma será identificada pelo número de 
inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal. 
Art. 238. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento 
poderá ser revisto de ofício, aplicando-se para a revisão as normas gerais pertinentes. 
Parágrafo único. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será 
considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da 
revisão de que trata o caput deste artigo.
Art. 239. O imposto será lançado e exigido independentemente da regularidade jurídica do 
título de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências 
administrativas para a utilização do imóvel. 
Art. 240. A notificação do lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, 
ou outro local indicado pelo mesmo, sendo realizada: 
I - diretamente pela Fazenda Pública Municipal, inclusive na modalidade eletrônica ou por 
via postal, pessoalmente ou através de familiar, representante, preposto, inquilino ou empregado 
do contribuinte, bem como de portarias de edifícios ou de empresas;
II - por edital, integral ou resumido, publicado no órgão informativo oficial do Município, ou 
em seu sítio eletrônico, se desconhecido o domicílio tributário ou se a forma prevista no inciso 
anterior não puder ser efetivada.
Parágrafo único. As modalidades de notificação previstas no inciso II poderão ser 
realizadas globalmente para todos os imóveis que se encontrarem naquela situação.
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Seção V
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 241. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, que será apurada 
conforme as normas e métodos fixados nesta seção, aplicando-se as fórmulas abaixo e segundo 
as determinações previstas nas tabelas e Planta Genérica de Valores constantes do Anexo I:
I – Cálculo do Valor Venal do Terreno:
V.V.T. = Vm² T x At x Fct
Onde:
V.V.T. = Valor Venal do Terreno;
Vm²T = Valor do metro quadrado de terreno obtido na Tabela 5, Planta Genérica de 
Valores, do Anexo I;
At = Área do Terreno;
Fct = Fator de Correção do Terreno, obtido pela multiplicação dos fatores corretivos 
definidos pelas características do terreno de acordo com a Tabela 1 do Anexo I;
II – Cálculo do Valor Venal da Edificação:
V.V.E. = Vm² E x Ac x Fce x Ctg
Onde:
V.V.E. = Valor Venal da Edificação;
Vm² E = Valor do Metro Quadrado da Edificação, obtido na Tabela 4 do Anexo I;
Ac = Área Construída;
Fce = Fator de Correção da Edificação, obtido pela multiplicação dos fatores corretivos 
definidos pelas características da edificação de acordo com a Tabela 2 do Anexo I;
Ctg = Categoria, obtida pela soma dos índices definidos pelas características da edificação 
de acordo com a Tabela 3 do anexo I.
III – Cálculo do Valor Venal do Imóvel:
V.V.I. = V.V.T + V.V.E
Onde:
V.V.I. = Valor Venal do Imóvel;
V.V.T. = Valor Venal do Terreno;
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V.V.E = Valor Venal da Edificação.
IV - Cálculo da Fração Ideal do Terreno e seu percentual:
(quando o imóvel possuir mais de uma unidade edificada).
Fi = (Ater x AeU) / AeT
Onde:
Fi = Fração Ideal
Ater = Área Total do Terreno;
AeU = Área Edificada da Unidade;
AeT = Área Edificada Total.
Art. 242. O Valor Venal do Imóvel (V.V.I.) será determinado:
I - tratando-se de imóvel edificado, pela multiplicação do “Valor do Metro Quadrado da 
Edificação” (Tabela 4 – Anexo I), aplicado o “Fator de Correção da Edificação” (Tabela 2 – Anexo 
I), novamente multiplicado pela “Categoria” (Tabela 3 – Anexo I), e após, pela “Área Construída”; 
adicionado o resultado ao “Valor Venal do Terreno”.
II - tratando-se de terreno sem edificações, pela multiplicação da “Área do Terreno”, 
aplicado o “Fator de Correção do Terreno” (Tabela 1 – Anexo I), novamente multiplicado pelo 
“Valor do Metro Quadrado do Terreno” (Tabela 5 – Anexo I).
Parágrafo único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade edificada, será 
calculada a “Fração Ideal”, pela multiplicação da “Área Total do Terreno” com a “Área Edificada da 
Unidade”, posteriormente divido pela “Área Edificada Total”; o resultado obtido da “Fração Ideal” 
substituirá a "Área do Terreno" na fórmula de “Valor Venal do Terreno”. 
Art. 243. Ao valor venal do imóvel (V.V.I.) obtido, aplicam-se as seguintes alíquotas: 
I – para imóvel sem edificação, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento);
II – para imóvel com edificação, exclusivamente residencial, 0,8% (oito décimos por cento);
III – para imóvel com edificação, comercial, industrial ou de uso misto: 1% (um por cento).
Parágrafo único. Os imóveis que ultrapassarem o limite de edificação previsto na 
legislação específica e/ou no projeto aprovado pela prefeitura ficam sujeitos à alíquota de 5% 
(cinco por cento) sobre a área excedente.
Art. 244. O imposto incidirá também nas construções concluídas, independentemente da 
expedição do “habite-se”. 
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Art. 245. Fica instituído o fator de redução de 5% (cinco por cento) do total do imposto 
devido pelos proprietários de imóveis residenciais cuja testada principal se localizem nas quadras 
dos trechos das ruas onde regularmente funcionem feiras-livres semanais.
Art. 246. Na determinação do valor venal dos imóveis não serão considerados: 
I - o valor dos bens móveis neles mantidos, em caráter permanente ou temporário, para 
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - o valor das construções, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 247.
Art. 247. Para os efeitos deste imposto, considera-se sem edificação o imóvel que 
contenha: 
I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; 
II - construção em andamento ou paralisada; 
III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
IV - construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área 
ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.
Art. 248. Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a 
propriedade predial e territorial urbana, a Planta Genérica de Valores, tabelas do Anexo I, 
contendo: 
I - os critérios para avaliação dos terrenos e edificações; 
II - os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização; 
III - os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta; 
IV - os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação. 
Parágrafo único. Não sendo editada nova planta de valores, a base de cálculo de que trata 
este artigo será atualizada anualmente de acordo com o disposto no artigo 59.
Art. 249. Fica estabelecida a alíquota progressiva de 3% (três por cento) incidente por ano
de permanência em solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, e não excederá a 
duas vezes o valor referente ao ano anterior, conforme estabelecido no Plano Diretor do 
Município.
§ 1 Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo 
definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente. 
§ 2º Caso o terreno seja alienado, aplicar-se-ão para efeito de lançamento as alíquotas 
previstas no artigo 243, no primeiro ano seguinte ao da alienação.
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§ 3º Os terrenos não alienados poderão ter parcelamento, edificação ou utilização 
determinada pelo Poder Executivo Municipal.
§ 4º A alíquota a que se refere o caput será aplicada progressivamente até que se atinja o 
teto de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel.
§ 5º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário 
tenha efetuado o parcelamento, edificação ou utilização do terreno, fica o Executivo Municipal 
autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, 
ou em moeda corrente, conforme disciplinado em lei específica. 
Seção VI
Das Isenções
Art. 250. É isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel:
I – de titularidade de contribuinte aposentado ou pensionista, cuja renda familiar seja 
igual ou inferior a 650 UPFCF, que possua inscrição cadastral em seu nome e nele resida.
II - tombado pelo patrimônio histórico de Coronel Fabriciano;
III - utilizado pela administração direta ou indireta do Município para suas atividades 
essenciais, através de locação ou cessão gratuita ou onerosa, quando estas transferirem 
contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo à municipalidade;
IV - cedido ou locado a templos religiosos para a celebração de cultos e à entidades sem 
fins lucrativos com finalidade filantrópica, cultural, ambiental, educacional ou de assistência social, 
desde que possuam: 
a) declaração de utilidade pública pelo Município;
b) comprovação documental de funcionamento vinculado às atividades.
V – o contribuinte aposentado ou pensionista, cuja renda familiar seja acima de 650 
UPFCF, e até 1350 UPFCF terá 50% (cinquenta por cento) de desconto no IPTU e acima de 
1350 UPFCF até 2350 UPFCF, aplica-se o percentual de 20% (vinte por cento) de desconto 
aos aposentados e pensionistas.
VI – aos pacientes clínicos, portadores de doenças graves, consignada no código 
internacional de doenças.
VII – ao proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor de um único imóvel, que 
nele resida, cuja área construída seja igual ou inferior a 70m² (setenta metros quadrados), e 
possua renda familiar de até 650 (seiscentos e cinquenta) UPFCF.
VIII – os requerimentos de isenção condicionados serão solicitados pelos 
beneficiários, pessoalmente ou por representante legal até o último dia útil do exercício que 
ocorrer o fato gerador.
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Art. 251. O requerimento da isenção condicionada, instruído com as provas de 
cumprimento das exigências à concessão, deverá ser apresentado pelo interessado, 
pessoalmente ou por representante legal, conforme disposto em regulamento.
§ 1º A critério da Fazenda Pública Municipal, a documentação apresentada com o primeiro 
pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios.
§ 2º No caso de alteração de dados cadastrais, a autoridade competente da Fazenda 
Pública Municipal apreciará, por despacho fundamentado, a manutenção ou suspensão do 
benefício.
Art. 252. A concessão da isenção não gera direito adquirido, nortear-se-á na boa-fé do 
particular perante o Município e estará sujeita a sindicância pericial pela autoridade competente, 
podendo ser anulada de ofício sempre que constatada má-fé ou se apurem em qualquer época 
vícios e irregularidades na concessão.
Parágrafo único. Cancelado o benefício por má-fé ou informações eivadas em vício por 
parte do beneficiado, tornar-se-á crédito em favor da Fazenda Pública Municipal os valores do 
imposto apurados nos exercícios acobertados pela isenção, atualizados e acrescidos dos 
encargos legais, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
Seção VII
Da Arrecadação
Art. 253. O lançamento e arrecadação do imposto poderão ser realizados em conjunto 
com outros tributos incidentes sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente até 31 de 
dezembro do exercício anterior. 
Art. 254. O pagamento do imposto poderá ser efetuado em parcela única ou em 
prestações mensais e sucessivas, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento 
específico.
Art. 255. A guia de arrecadação será disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura 
Municipal de Coronel Fabriciano, para emissão direta pelo contribuinte. 
Art.256. Para o pagamento efetuado em conta única até a data do vencimento, o 
Executivo poderá oferecer a título de incentivo, desconto em percentual de 20% (vinte por 
cento) do montante anual devido, obedecida a Lei Federal 101/2000 Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 257. O pagamento do imposto não implica no reconhecimento pela Fazenda Pública 
Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do 
imóvel.
Seção VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 258. O descumprimento das obrigações principais e acessórias instituídas pela 
legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana fica sujeito às seguintes 
penalidades:
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I – multa de 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto pela falta de inscrição ou de 
alteração de informações no Cadastro Imobiliário Municipal, aplicada em cada exercício até à 
regularização da inscrição;
II - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto pelo não cumprimento 
relativo ao parcelamento do solo que se refere o artigo 231, aplicada em cada exercício até que 
seja feita a comunicação exigida.
III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor anual do imposto atualizado pelo não 
cumprimento do disposto no artigo 232, aplicada em cada exercício até à regularização de sua 
inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal.
IV – Multa de 500 (quinhentos) UPFCF pelo fornecimento ou apresentação de 
informações, declarações ou documentos inexatos ou inverídicos com evidências de dolo, 
inclusive nos pedidos de imunidade ou isenção ou nas guias de arrecadação, sem prejuízo das 
cominações previstas no Código Penal.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO POR ATO ONEROSO “INTER VIVOS” DE BENS 
IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 259. O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
§1º O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóvel 
situado no território do município de Coronel Fabriciano.
§2º São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda sem cláusula
de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 260. O imposto incidirá sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda, pura ou condicional; 
II - dação em pagamento;
III - permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos;
IV - enfiteuse e subenfiteuse;
V - adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
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VI - instituição de usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis;
VII - instituição e extinção do direito real de superfície;
VIII - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, 
para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo;
IX - arrematação em leilão, hasta pública ou praça, administrativa ou judicial, bem como as 
respectivas cessões de direitos;
X – tornas ou reposições que ocorram:
a) na divisão de patrimônio comum ou a partilha, quando o valor dos imóveis que forem 
atribuídos a um dos cônjuges divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro estiver 
acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis 
constantes do patrimônio comum ou monte-mor, incidindo sobre a diferença;
b) nas divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, 
incidindo sobre a diferença;
XI - cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda; 
XII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de 
arrematação ou de adjudicação;
XIII - cessão de direitos à sucessão; 
XIV - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer 
um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XV – transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização 
de capital, sobre a parte do valor do imóvel não utilizada na integralização;
XVI - quaisquer atos ou contratos onerosos que resultem em transmissão da propriedade 
de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, sujeitos à transcrição na forma da lei. 
Seção II
Da Não Incidência
Art. 261. O imposto não incidirá sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos 
artigos anteriores quando:
I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de 
capital subscrito;
II - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;
III - dos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I, em 
decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos;
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IV - se tratar de extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor;
V - se tratar de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes 
equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
VI – os bens ou direitos retornarem ao domínio do antigo proprietário por força de 
retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador;
VII - decorrente de usucapião.
VIII - a aquisição for realizada por entidade reconhecidamente imune, atendidos os 
requisitos do artigo 200. 
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos I e II quando a pessoa jurídica adquirente tiver 
como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária, ou a cessão de 
direitos relativos a sua aquisição.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% 
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos 
anteriores e 2 (dois) anos subsequentes à aquisição decorrer de venda, locação, arrendamento, 
administração ou cessão de direitos à aquisição de bens imóveis ou direitos a eles relativos.
§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 
2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em 
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 4º Quando a atividade preponderante de que trata o §1º estiver evidenciada no 
instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, 
sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos §§ 2º 
ou 3º;
§ 5º Ressalvada a hipótese do §4º e verificada a preponderância referida nos §§ 2º ou 3º, 
tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor 
atualizado dos bens ou direitos.
§ 6º Incumbe ao interessado, na forma regulamentar, comprovar a inexistência da 
atividade preponderante de que trata o §1º, antes do prazo para o pagamento do imposto. 
§ 7º Verificada a atividade preponderante, não incidirá o imposto quando a transmissão de 
bens ou direitos de que tratam os incisos I e II for realizada em conjunto com a da totalidade do 
patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 262. O sujeito passivo do imposto é:
I - o adquirente do bem ou direito transmitido;
II - o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, 
seja por instrumento público ou particular;
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III - o adquirente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens 
imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens 
ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;
IV - o superficiário, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;
V - nas permutas, cada um dos permutantes pelo valor tributável do bem ou direito que 
recebe.
Art. 263. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o transmitente;
II - os cessionários em toda a cadeia de transmissão;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por 
eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício ou pelas omissões em que incorrerem e 
pelas quais sejam responsáveis;
IV - os agentes delegados e serventuários dos cartórios que deixarem de fazer constar na 
escritura pública as cessões de direitos anteriores e a identificação dos respectivos cedentes e 
cessionários, observado o disposto no artigo 289 da Lei Federal nº. 6.015/73 (Lei de Registros 
Públicos).
Art. 264. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou 
jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como 
aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais 
devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 265. O imposto será lançado por declaração do contribuinte, sendo de ofício o seu 
lançamento nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador.
Art. 266. O adquirente ou cessionário, independentemente da incidência ou isenção do 
imposto, fica obrigado a informar ao Município, na forma e prazos estabelecidos em regulamento, 
declaração informativa da transmissão imobiliária, na qual se apurará o valor do imposto, se 
devido.
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Art. 267. Na falta de apresentação da declaração prevista no artigo 265, bem como na 
hipótese de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas pelo 
adquirente ou cessionário, a Secretaria Municipal de Fazenda procederá à determinação e ao 
lançamento do imposto de ofício.
§ 1º Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros 
moratórios e as multas previstas na legislação tributária.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) 
dias, recolher o imposto ou impugnar o lançamento.
Art. 268. O imposto será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição 
fazendária.
Art. 269. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de 
títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, 
exame em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, 
certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis 
ou diretos a eles relativos.
Art. 270. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionários, pessoas 
imunes ou isentas, ou em caso de não incidência, o reconhecimento dessas situações será 
declarado pela autoridade fiscal, na forma em que dispuser o regulamento.
Seção V
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 271. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou 
da cessão de direitos reais a ele relativos.
Parágrafo único. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria 
negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor atribuído 
pelo Município, caso em que a avaliação será procedida por estimativa fiscal. 
Art. 272. A estimativa fiscal mencionada no parágrafo único do artigo 271, será realizada 
por despacho fundamentado, que deverá considerar os seguintes elementos:
I - valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de 
Coronel Fabriciano;
II - valores do Cadastro Imobiliário Municipal;
III - valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa;
IV - valores de imóveis situados em áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente 
equivalentes;
V - características do terreno; 
VI - características da construção;
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VII - forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, infraestrutura 
urbana, entre outras características do imóvel;
VIII - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos. 
§ 1º A estimativa fiscal será efetivada por técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda 
e/ou Secretaria Municipal do Planejamento, ou por comissão instituída para tal finalidade, e terá 
validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os 
quais, sem o pagamento do imposto deverá ser feita nova avaliação.
§ 2º Havendo pagamento da guia de ITBI no prazo regulamentar, o valor da respectiva 
avaliação estimada fica garantido por 60 dias da data do pagamento, sendo, a partir deste prazo, 
passível de nova avaliação do imóvel, com pagamento complementar do imposto, caso se 
comprove variação no valor do respectivo bem imóvel entre a data da avaliação original até a data 
da respectiva transmissão.
§ 3º Caso discorde do valor estimado, o contribuinte poderá instaurar procedimento 
administrativo de impugnação, devidamente instruído com documentação que fundamente sua 
discordância, caso em que poderá, inclusive, oferecer avaliação contraditória, na forma e 
condições previstas em regulamento específico.
Art. 273. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo será:
I - nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
II - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
III - na enfiteuse e na subenfiteuse, o valor do domínio útil;
IV - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
V - na instituição de usufruto, cinquenta por cento do valor do bem;
VI - na instituição de direito de superfície, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por 
cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se este for maior;
VII - no mandato em causa própria e em cada substabelecimento, o valor do bem ou do 
direito;
VIII - na arrematação em leilão, hasta pública ou praça, o valor alcançado na arrematação 
constante do respectivo auto, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do leilão;
IX - nas tornas ou reposições e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que 
exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota-parte ideal;
X - na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, o valor venal do 
imóvel;
XI - na cessão de direito do arrematante e do adjudicante o valor do bem ou do direito 
cedido;
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XII - na cessão de direito e ação à sucessão, o valor aceito pela Fazenda Pública Municipal 
ou fixado judicial ou administrativamente;
XIII - na transferência do bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de 
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, o valor do bem ou do direito;
XIV - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, o valor do bem 
ou do direito não utilizado na realização do capital;
XV - na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de 
capital, fusão, incorporação ou cisão, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a 
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, o 
valor do bem ou do direito utilizado na realização de capital;
XVI - em qualquer outra transmissão ou cessão onerosa de imóvel ou de direito real não 
especificadas nos incisos anteriores, seja de propriedade plena, seja de domínio útil, ou de outro 
direito real cuja transmissão seja tributável, o valor do integral do imóvel ou do direito transmitido.
Parágrafo único. No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor 
do negócio jurídico. 
Art. 274. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer 
dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do 
espólio.
Art. 275. O pagamento do imposto será efetuado pelo sujeito passivo quando da 
formalização da transmissão ou cessão, por escritura pública ou documento particular, sendo 
obrigatória a apresentação do comprovante de recolhimento do imposto ao órgão fazendário 
municipal.
Art. 276. Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
I – sobre a parte financiada pelo Sistema Financeiro Imobiliário: 1% (um por cento); 
II – nas demais transmissões e sobre a parte não financiada pelo Sistema Financeiro 
Imobiliário: 3% (três por cento).
Seção VI
Das Isenções
Art. 277. São isentas do imposto:
I - a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime 
de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o próprio Município, suas autarquias e 
fundações;
IV - a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário;
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V - a aquisição de bem ou de direito resultante da declaração de utilidade pública ou de 
necessidade social, para fins de desapropriação.
§ 1º O reconhecimento da isenção não gera direito adquirido, de forma que se tornará 
devido o respectivo imposto, corrigido monetariamente desde a data da transmissão, se apurado 
que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de adotar providências que 
lhe assegurariam o benefício.
§ 2º A concessão de isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias 
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Seção VII
Da Restituição
Art. 278. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I - não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido 
com provas bastantes e suficientes;
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do 
contrato pelo qual tiver sido pago;
III - houver sido recolhido indevidamente ou a maior.
Art. 279. A restituição do imposto será feita mediante requerimento administrativo, a quem 
prove ter realizado o respectivo pagamento, devendo o valor ser corrigido monetariamente 
segundo o índice oficial de inflação adotado pela Fazenda Pública Municipal para atualização dos 
débitos fiscais.
Art. 280. Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da guia de 
arrecadação quitada, os demais documentos exigidos pela Fazenda Pública Municipal em 
regulamento específico. 
Art. 281. Não se restituirá o imposto recolhido:
I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso.
II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda ou retrocessão. 
Art. 282. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, 
contados da data do pagamento ou do pagamento da última parcela.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 283. O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Fazenda 
Pública Municipal, quando solicitado, os documentos e informações necessárias à verificação e 
lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
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Art. 284. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, de cartórios judiciais e 
extrajudiciais, são obrigados a prestar à autoridade administrativa municipal, todas as informações 
de que disponham com relação à incidência do imposto, notadamente:
I - dos processos em que, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de 
sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso;
II - dos processos em que haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou 
praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham como objeto bem imóvel ou 
direito a ele relativo;
III - dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de 
quota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados no 
território do Município;
IV - dos processos em que haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por 
condomínio, de quota-parte material de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões, para 
extinção de condomínio de imóvel situado no território do Município;
V - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda 
Municipal para evitar a evasão do imposto.
§1º Os serventuários mencionados no caput deverão, quando for o caso, remeter à 
repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos e feitos judiciais que 
envolvam transmissão tributável “inter vivos”.
§ 2º Até o último dia útil do mês subsequente à prática do ato de transmissão, cessão ou 
permuta de bens e de direitos, os serventuários responsáveis obrigam-se a comunicar à 
Secretaria de Fazenda Municipal a relação dos imóveis que, no mês anterior, tenham sido objeto 
de transmissão ou cessão, onerosa ou não, e seus seguintes elementos constitutivos, contendo 
as seguintes informações:
I - a data do evento;
II - o nome e CPF ou CNPJ, e endereços completos do transmitente, adquirente, cedente, 
cessionário e permutantes; 
III – a descrição do imóvel objeto da transmissão, número do registro do imóvel e a 
inscrição imobiliária municipal;
IV – a natureza e valor da transmissão ou cessão; 
V - outras informações que julgarem necessárias.
§ 3º Os tabeliães, escrivães ou demais serventuários farão constar, nos atos e termos que 
lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à 
guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for ocaso, a identificação do documento 
comprobatório da desoneração tributária.
Art. 285. A pessoa física ou jurídica que não cumprir as obrigações acessórias previstas 
nesta Lei sujeitar-se-á às penalidades previstas nos artigos 287 e seguintes.
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§ 1º Solidariamente com o contribuinte, respondem pela infração prevista o alienante ou 
cessionário.
§ 2º Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário e 
funcionário, que intervenha no negócio Jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxiliar na 
inexatidão ou omissão praticadas.
§ 3º As penalidades constantes deste capítulo e do artigo citado no caput serão aplicadas 
sem prejuízo do processo administrativo cabível.
§ 4º O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e 
regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, 
ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado 
para o recolhimento da multa pecuniária.
Art. 286. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou 
possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição 
fiscalizadora do tributo no do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o 
contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da 
transferência do bem ou direito.
Seção IX
Das Infrações e Penalidades
Art. 287. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de juros 
moratórios a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor integral do 
crédito tributário, assim considerado o principal acrescido da atualização monetária.
Parágrafo único. Quando apurado pela fiscalização o recolhimento do imposto feito com 
atraso sem a atualização monetária e os juros devidos, será o contribuinte notificado a pagá-los 
em até 30 (trinta) dias com atualização monetária e juros de mora cabíveis.
Art. 288. O descumprimento das demais obrigações principais e acessórias instituídas 
neste capítulo fica sujeito às seguintes penalidades, atualizadas até a data do efetivo pagamento:
I - multa de 150 (cento e cinquenta) UPFCF por impedir, dificultar ou provocar qualquer 
embaraço a ação fiscal;
II - multa de 200 (duzentas) UPFCF por prestar informações ou fornecer declarações com 
dados falsos ou fraudulentos ou, ainda, sonegar elementos indispensáveis à apuração do imposto;
III – multa de 200 (duzentas) UPFCF por deixar de fornecer informações ou de prestar 
declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma 
incorreta, inexata ou com omissão de elementos;
IV – multa de 150 (cento e cinquenta) UPFCF por deixar de atender a notificação ou 
intimação, em procedimento administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, ou 
atende-la de forma incompleta ou parcial;
V - multa de 100 (cem) UPFCF por atender a notificação ou intimação, em procedimento 
administrativo ou como medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela 
estabelecido;
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VI - será aplicada a mesma multa a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou 
de alguma forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Art. 289. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do 
processo criminal ou administrativo cabível.
Seção X
Das Disposições Finais
Art. 290. Os modelos de formulários e outros documentos, inclusive eletrônicos, 
necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder 
Executivo Municipal.
Art. 291. As guias de informação do imposto deverão ser protocolizadas no setor tributário 
da Prefeitura Municipal, na forma regulamentar. 
Art. 292. Caso haja dispositivo eletrônico, que traga segurança jurídica, o Município poderá 
autorizar o requerimento, a emissão da guia, impressão da guia e a certidão de quitação do 
referido imposto na rede mundial de computadores.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 293. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador 
a prestação dos serviços constantes da Lista de Serviços disposta no Anexo II, ainda que aqueles 
não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados 
não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), 
ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata este Capítulo incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço.
§ 4° O imposto incide sobre o serviço, ainda que prestado por sociedade de fato.
§ 5º A incidência do imposto não depende de:
I - denominação do serviço prestado;
II - existência de estabelecimento fixo;
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III - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício 
da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
V - da regularidade da pessoa jurídica quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por 
registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos. 
Subseção I
Da Não Incidência
Art. 294. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, 
bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas 
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no 
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Subseção II
Do Local de Incidência
Art. 295. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 293 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista 
de Serviços disposta no Anexo II;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços, 
anexa à Lista de Serviços disposta no Anexo II;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
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VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.10 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços 
disposta no Anexo II;
X – (VETADO - LC 116/03) 
XI – (VETADO - LC 116/03) 
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços 
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e 
por quaisquer meios;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços disposta no 
Anexo II;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços disposta 
no Anexo II;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo item 16 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II;
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XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços disposta no Anexo II;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II;
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços disposta 
no Anexo II.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços disposta no 
Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em Coronel Fabriciano quanto à 
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de 
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, dentro do Município. 
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços disposta 
no Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em Coronel Fabriciano 
quanto à extensão de rodovia explorada dentro do Município.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01.
§ 4º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, 
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o 
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade 
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 5º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos 
subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, o tomador do serviço é a pessoa 
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde 
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 6º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo. 
§ 7º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, prestados diretamente aos 
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 8º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, relativos às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam 
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
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II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 9º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 
15.01 da Lista de Serviços disposta no Anexo II, o tomador é o cotista.
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado.
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no 
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 296. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
Seção II
Do Sujeito Passivo e Responsáveis Tributários
Art. 297. O sujeito passivo do imposto é o prestador de serviços.
Art. 298. Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica que contratar serviços 
junto a terceiros sediados fora do Município, de reter na fonte a título de ISSQN o montante devido 
sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a disciplina dos artigos 295 e 296, devendo, neste 
caso, proceder ao recolhimento conforme disciplinado em regulamento.
§ 1º A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e 
sujeição às mesmas penalidades impostas ao contribuinte. 
§ 2º O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, 
caracteriza apropriação indébita. 
§ 3° Os tomadores de serviços deverão fornecer mensalmente ao Fisco Municipal as 
informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte através de meios a 
serem dispostos em regulamento.
§ 4º Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeita a tributação fixa, o 
tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade 
fiscal.
§ 5º O Poder Público Municipal poderá enquadrar mediante regulamento qualquer pessoa 
jurídica tomadora de serviços como Substituto Tributário do prestador quando ambos forem 
sediados no município.
§ 6º Quando o tomador de serviços for Optante pelo Simples Nacional e responsável pelo 
recolhimento do imposto, o mesmo será devido diretamente ao Município conforme regulamento.
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§ 7º A legitimidade para requerer restituições de indébitos, na hipótese de recolhimento 
maior do que o devido, recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao sujeito passivo, sem prejuízo 
do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 
§ 8º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral 
do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte.
§ 9º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 10 deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação 
se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 
17.05 e 17.10 da Lista de Serviços disposta no Anexo II.
III - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do artigo 295 desta Lei, pelo imposto 
devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços 
prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
§ 10. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas 
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 299. A responsabilidade de que trata esta lei não dispensa o prestador do serviço do 
cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão e manutenção de documentos e 
livros fiscais da prestação de serviço, nem o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto 
devido em razão da discriminação incorreta, no documento fiscal da prestação do serviço, do valor 
do imposto a ser retido e dos atos praticados em dolo, fraude ou simulação.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal
Art. 300. Toda pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, exercente, 
habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, e sujeitas às obrigações 
tributárias, principais e acessórias instituídas no Município para atividades econômicas, mesmo 
que goze de isenção ou imunidade, devem promover a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal 
antes do início de suas atividades, fornecendo à Fazenda Pública Municipal os elementos e 
informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, conforme disciplinado em 
regulamento.
§ 1º A obrigação de que trata o caput estende-se a:
I - quaisquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, seja matriz, filial, agência, 
posto de atendimento, sucursal ou escritório de representação ou contato ou quaisquer outras 
denominações de estabelecimentos que venham a ser utilizadas;
II - órgão, empresa e entidade da Administração Pública Direta e Indireta de todos os 
poderes da União, Estado e Município, que se constituam em unidades gestoras de orçamento;
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III - condomínio edilício residencial ou comercial, associação, sindicato e aos prestadores
de serviços notariais e de registros públicos;
IV - grupos de sociedades e consórcios constituídos na forma da lei federal aplicável;
V - partido, comitê político e candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de 
legislação específica;
VI - consórcios de empregadores;
VII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) 
de que trata a Lei Federal nº. 10.931/2004;
§ 2º A inscrição não faz presumir a aceitação dos dados e informações apresentados pelo 
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 3º O optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), 
deverá observar regras próprias para sua inscrição dispostas em regulamento pelo Comitê Gestor 
do Simples Nacional (CGSN).
§ 4° No interesse da Fazenda Pública Municipal poderá ser exigido conforme disposto em 
regulamento o cadastro mobiliário de contribuinte que presta serviços no município, ainda que 
nele não esteja estabelecido.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
inclusive as designadas credenciadoras, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os 
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no 
Cadastro Mobiliário Municipal, nos termos que dispuser o regulamento. 
§ 6º Fica dispensada da obrigação de que trata este artigo a pessoa natural cuja atividade 
não esteja sujeita aos tributos municipais.
§ 7º A inscrição, alteração ou extinção no Cadastro Mobiliário Municipal dar-se-á conforme 
disciplina em regulamento, e poderá ser promovida através de requerimento pelo contribuinte, ou 
responsável, ou de ofício por autoridade competente.
Art. 301. Toda pessoa física ou jurídica a que se refere o artigo anterior deverá atualizar os 
dados no Cadastro Mobiliário Municipal, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua 
ocorrência.
Parágrafo único. No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida 
antes da mudança efetiva.
Art. 302. A cessação de atividades a fim de extinção de sua inscrição, sem prejuízo da 
cobrança dos tributos devidos ao Município, não implica a quitação ou dispensa de pagamento de 
quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do 
contribuinte.
Parágrafo único. No caso de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a 
baixa independe da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, 
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de 
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empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou 
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Seção IV
Do Lançamento
Art. 303. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio 
sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de valor 
fixo para o prestador de serviços autônomos e uniprofissionais, para estimado, e para o sujeito ao 
arbitramento.
Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas previstos no item 12 da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no 
Município, o imposto será calculado e recolhido antecipadamente à realização do evento, levando￾se em consideração informações prestadas pelo sujeito passivo sob pena de arbitramento pela 
autoridade fiscal.
Art. 304. O contribuinte deverá efetuar a declaração mensal de serviços prestados, no 
mesmo prazo e forma dos demais contribuintes, informando tal situação, sob pena de multa, ainda 
que não possua resultado econômico.
Art. 305. Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão 
lançamentos distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais.
Seção V
Da Base de Cálculo e Alíquotas
 Art. 306. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do 
serviço.
§ 1º Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em consequência da 
prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.
§ 2º Incorporam-se à base de cálculo do imposto:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;
II - os descontos e abatimentos concedidos sob condição.
§ 3º Os sinais e adiantamentos recebidos pela prestação de serviço integram a base de 
cálculo do mês de seu recebimento.
§ 4º Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o 
ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a 
exigibilidade do preço do serviço.
§ 5º As diferenças resultantes do reajustamento do preço dos serviços integrarão a base 
de cálculo do ISSQN no mês em que sua fixação se tornar definitiva.
§ 6º A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a responsabilidade do 
contribuinte ou responsável tributário, através de registro em sua escrituração fiscal, e deverá ser 
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recolhido na forma e condições previstas em regulamento, sujeita a posterior homologação pela 
autoridade competente, exceto quando se tratar de profissionais autônomos e uniprofissionais.
Art. 307. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhamento ou não, de ferrovia, 
rodovia, poste, cabo, duto e conduto de qualquer natureza será proporcional à extensão da 
ferrovia, rodovia, cabo, duto e conduto de qualquer natureza ou ao número de postes existentes 
no território do Município.
Art. 308. Não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor do material fornecido pelo 
prestador de serviço nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços disposta no Anexo II.
§ 1º Fica estabelecido os percentuais de 60% (sessenta por cento) referente a mão de 
obra e 40% (quarenta por cento) correspondente a material empregado na obra, caso o prestador 
de serviços não apresente a comprovação do material fornecido e/ou utilizado na obra.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do 
serviço aquele que permanecer incorporado à obra após a sua conclusão, desde que a aquisição, 
pelo prestador, seja comprovada por meio de documento fiscal hábil e idôneo e o material seja 
discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do 
serviço.
Art. 309. O ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços autônomos e uniprofissionais, 
será tributado anualmente, tomando-se por base as categorias e quantidade de profissionais 
habilitados:
I. Profissionais de curso superior: serão tributados no valor de 300 UPFCF,
II. Profissionais de curso técnico: serão tributados no valor de 150 UPFCF,
III. Taxista e condutor/permissionário de transporte escolar: serão tributados no valor de 50 
UPFCF.
§ 1º Os valores acima referem-se a cada profissional habilitado, sócios, empregados ou 
não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, 
nos termos da lei aplicável;
§ 2º Para que o tributo seja instituído com valor fixo, é necessário que a sociedade não 
seja empresarial, que seja constituída por apenas uma categoria de profissionais e que haja 
responsabilidade pessoal entre os sócios;
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das 
seguintes características:
I - natureza comercial;
II - sócio pessoa jurídica;
III - atividade diversa da habilitação dos sócios;
IV - sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente à atividade 
desenvolvida pela sociedade;
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V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, que nela figure apenas como 
aporte de capital;
VI - existência de filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado;
VII - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.
§ 4º Para efeito de incidência do ISSQN, não se configura prestação de serviço sob forma 
de trabalho pessoal e autônoma do próprio contribuinte, a atividade da pessoa natural que para a 
prestação dos seus serviços é auxiliada por mais de três pessoas naturais, com ou sem vínculo 
empregatício, ou por profissional com habilitação idêntica a sua. 
Art. 310. Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por profissionais 
autônomos ou uniprofissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início 
de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro técnico econômico.
Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais 
no cadastro técnico econômico, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número 
de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.
Art. 311. O ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços constantes da Lista de 
Serviços disposta no Anexo II, deverá ser calculado segundo as alíquotas de:
I - 5% (cinco por cento) para os serviços descritos nos itens 7, 10, 11, 12, 15, 17, 21, 22, 
25, 26, 32; e no subitem 14.06;
II - 4% (quatro por cento) para os serviços descritos no item 16 e no subitem 14.14;
III - 3% (três por cento) para todos os serviços descritos nos itens e subitens não 
mencionados nos incisos I e II.
Parágrafo único. As empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação 
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional utilizarão as alíquotas disciplinadas pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de 
dezembro de 2006, inclusive quando se tratar de retenção na fonte.
Art. 312. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
administrativa:
I - mediante estimativa, quando a base do cálculo não oferecer condições de apuração 
pelos critérios normais;
II - por arbitramento, nos casos especificamente previstos;
III - em pauta que reflita o corrente na Praça.
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Subseção I
Da Estimativa
Art. 313. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante 
requerimento do sujeito passivo ou a critério da autoridade fiscal competente, quando:
I - os serviços forem prestados em caráter provisório ou temporário;
II - o sujeito passivo possuir precária estrutura administrativa ou organizacional;
III - o sujeito passivo não possuir escrita contábil regular;
IV - a espécie ou natureza das atividades do sujeito passivo aconselharem tratamento 
fiscal específico;
V - o sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigações 
acessórias.
§ 1º Na fixação da base de cálculo por estimativa serão considerados, dentre outros, os 
seguintes elementos:
I - o preço corrente da espécie do serviço na praça;
II - o valor das despesas gerais do contribuinte;
III - a receita corrente e auferida em períodos anteriores;
IV - a capacidade nominal de prestação de serviço da estrutura instalada;
V - o movimento corrente de negócios e serviços do contribuinte.
§2º O regime de estimativa poderá ser fixado para um período de até 12 (doze) meses 
consecutivos, prorrogável sucessivamente por igual período, com a atualização monetária dos 
valores estimados, baseada nos índices estabelecidos na legislação municipal, podendo a 
autoridade competente, a qualquer tempo, suspender ou rever os valores estimados.
Art. 314. O contribuinte que não concordar com a estimativa poderá requerer a revisão do 
valor estabelecido pelo Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que o fixou, 
mencionando, obrigatoriamente, o valor que reputa correto, com a apresentação de elementos e 
documentos comprobatórios da sua pretensão.
Subseção II
Do Arbitramento
Art. 315. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será 
arbitrada pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:
I - se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame 
de livro ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo;
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II - o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do 
imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal;
III - o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, notas fiscais e formulários, 
inclusive eletrônicos;
IV - o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil 
a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;
V - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à 
fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de 
livros ou documentos fiscais;
VI - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos 
exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por 
serem inverossímeis ou falsos;
VII - do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VIII - os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX - o contribuinte estiver sujeito e deixar de emitir o documento fiscal;
X - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, 
extravio ou inutilização de documento fiscal;
XI – por estes e quaisquer outros motivos o valor efetivo do preço do serviço não puder ser 
conhecido.
§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos 
ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o 
valor dos serviços prestados pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de 
empregados, seus salários e encargos trabalhistas.
§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se 
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da 
autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de 
mesma atividade, em condições semelhantes;
II - peculiaridades inerentes e à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
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V - na hipótese do inciso VII do caput, realizado o arbitramento será utilizada inscrição de 
ofício definida em ato da fiscalização tributária;
VI - do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no 
período;
VII - o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos 
moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da 
penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.
§ 4º No caso de arbitramento de ISSQN dos serviços constantes nos subitens 7.02, 7.04 e 
7.05 da Lista de Serviços, devido por proprietário de obra que não disponha dos documentos 
fiscais exigidos, o valor do imposto devido será apurado através de procedimento administrativo 
fiscal próprio.
Seção VI
Da Nota Fiscal de Prestação de Serviços e Documentos Correlatos
Art. 316. A emissão de nota fiscal de serviços ou do recibo profissional de autônomo 
(RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos, 
inclusive por meio eletrônico, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou 
atividades tributáveis relativos a operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços observando-se ainda o disposto no 
artigo 300 e seus parágrafos.
§ 1º O disposto no caput se aplica aos demais sujeitos passivos ou responsáveis 
solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão 
da peculiaridade da prestação de serviços.
§ 2º Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser 
confeccionados e/ou utilizados sob autorização do Fisco Municipal.
§ 3º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter, na forma e nos 
prazos previstos no regulamento, registros próprios das notas fiscais que imprimirem.
§ 4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do 
Contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de 
pagamento do Imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, 
que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou 
comercial do contribuinte ou responsável.
§ 5º O Executivo Municipal poderá adotar sistema eletrônico de emissão de documentos 
fiscais ou recepção eletrônica de informações para contribuintes e responsáveis, de acordo com 
formas e prazos disciplinados em regulamento.
§ 6º Sendo critério da Fazenda Pública Municipal, o prestador de serviço autônomo poderá 
ser obrigado à utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação.
§ 7º Todo contribuinte enquadrado no regime mensal de apuração do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza, inclusive regime especial, bem como o tomador de serviço, 
prestarão periodicamente à Fazenda Pública Municipal informações referentes às suas atividades 
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e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em 
regulamento. 
§ 8° A microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Sistema Unificado de 
Arrecadação (Simples Nacional), deverão observar regras próprias, conforme disposto em 
regulamento pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Seção VII
Da Fiscalização e Levantamento Fiscal
Art. 317. A fiscalização do Imposto sobre Serviços compete à Fazenda Pública Municipal.
Art. 318. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da 
exatidão dos totais das operações sobre as quais se pagou o imposto e exibirá todos os 
elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelas autoridades fiscais 
fazendárias.
§ 1º As autoridades fiscais fazendárias, no exercício de suas atividades, poderão ingressar 
nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora 
do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em 
expediente interno.
§ 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, as autoridades fiscais 
fazendárias poderão requisitar auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato 
definido na legislação como crime ou contravenção.
Art. 319. Os documentos fiscais obrigatórios serão conservados pelo prazo de 5 (cinco) 
anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos.
§ 1º Os documentos mencionados no caput poderão ser retirados do estabelecimento 
exclusivamente para:
I - apresentação em juízo;
II - apreensão pelas autoridades fiscais fazendárias nos casos previstos na legislação 
tributária.
§ 2º A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelas 
autoridades fiscais fazendárias independentemente de prévio aviso ou notificação.
Art. 320. A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para 
apuração do real movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período.
§ 1º No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como 
coeficientes médios de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na 
execução dos serviços, encargos diversos, lucro bruto, bem como outros elementos informativos.
§ 2º Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária 
dispuser de novos elementos para o seu refazimento.
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§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de 
serviços, responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços.
§ 4º O Fisco Municipal poderá instituir regime especial de fiscalização para os contribuintes 
ou responsáveis que, de qualquer forma, dificultar as atividades de fiscalização, conforme 
disciplinado em regulamento. 
§ 5º Considera-se embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros 
e documentos a que estiverem obrigados, bem como o não fornecimento de informações sobre 
bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimados a apresentar, e 
demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública.
§ 6º Caracteriza-se, ainda, como embaraço à fiscalização a negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades 
ou se encontrem bens de sua propriedade.
Seção VIII
Das Infrações e Penalidades
Art. 321. O descumprimento de obrigações principal e acessória relativas ao imposto, nos 
casos em que comporte, por esta lei, a lavratura de auto de infração e imposição de multa, fica 
sujeito às seguintes penalidades:
I - multa de valor igual a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto atualizado 
monetariamente pela falta de recolhimento ou recolhimento de importância menor do que a 
efetivamente devida;
II - multa de valor igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto atualizado monetariamente 
pela falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido na fonte;
III - multa de 100 (cem) UPFCF pela não apresentação de documentos relativos a abertura 
da empresa no cadastro mobiliário municipal;
IV – multa de 100 (cem) UPFCF por infração ao disposto no artigo 300;
V - multa de 100 (cem) UPFCF pela falta de comunicação de transferência, de cessação 
de atividades, de alteração de dados cadastrais ou de declaração de movimento econômico;
VI - por infrações às disposições relativas às obrigações tributárias acessórias:
a) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela falta de livros fiscais ou declaração de serviços 
obrigatórios, físico ou eletrônico, por cada livro ou declaração;
b) multa de 50 (cinquenta) UPFCF por mês ou fração pela falta ou atraso de escrituração, 
escrituração irregular de livros fiscais obrigatórios, físico ou eletrônico, declaração de serviço 
irregular, por cada livro ou declaração;
c) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios 
ou quaisquer outros documentos, por cada livro;
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d) multa de 300 (trezentas) UPFCF por omitir, dificultar ou sonegar o exame de livros, 
declarações e documentos fiscais ou contábeis, em meio físico ou eletrônico;
e) multa de 100 (cem) UPFCF pela ausência de livros, notas e demais documentos fiscais 
e declarações obrigatórios, em meio físico ou eletrônico, por livro ou documentos fiscais;
f) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pelo uso indevido ou em desacordo com as 
especificações próprias, de livros, notas ou demais documentos fiscais, por livro, nota ou 
documento fiscal;
g) multa por adulteração, vício ou falsificação de livros, notas e demais documentos fiscais 
em 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente a que se refere a irregularidade 
não podendo o valor deste ser inferior a 300 (trezentas) UPFCF;
h) multa por falta de emissão de notas fiscais em 100% (cem por cento) do imposto 
atualizado monetariamente não podendo o valor desta ser inferior a 300 (trezentas) UPFCF;
i) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela confecção ou utilização, em meio físico ou 
eletrônico, de livros, notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios, sem autorização da 
repartição competente;
j) multa de 50 (cinquenta) UPFCF, por documento objeto de inutilização, perda ou extravio 
de livros, declarações e documentos fiscais, sem justificativa ou comprovação;
k) multa de 50 (cinquenta) UPFCF para cada documento fiscal em desacordo com o valor 
real do serviço;
l) multa de 50 (cinquenta) UPFCF para cada informação omitida ou irregular no 
fornecimento de declarações eletrônicas com omissão dolosa de dados ou inserção de dados 
irregulares;
m) multa de 100 (cem) UPFCF por utilização em equipamento de processamento de dados 
de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude 
ou simulação;
n) multa equivalente a 100% (cem por cento) do imposto atualizado monetariamente 
incidente sobre as notas fiscais omitidas na declaração mensal de serviços, aos que, ao 
apresentarem a declaração, deixarem de relacioná-las; 
o) multa de 50 (cinquenta) UPFCF pelo uso para fins fiscais de máquina registradora ou 
qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco;
p) multa de 100 (cem) UPFCF, aplicada ao impressor, pela confecção, para si ou para 
terceiros, de livros fiscais ou de impressos fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em 
que seja exigida tal providência;
q) multa de 300 (trezentas) UPFCF por intimação não atendida, aos que devidamente 
intimados deixarem de prestar as informações solicitadas nos prazos concedidos ou a fizerem de 
forma que não corresponda a realidade;
r) multa de 200 (duzentas) UPFCF as demais infrações a presente Lei relativas ao 
exercício de atividades ou prestações de serviços, não especificadas nas alíneas anteriores.
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TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 322. As taxas instituídas e cobradas pelo Município, no âmbito de sua respectiva 
atribuição, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, será regulamentada por esta Lei. 
Art. 323. As taxas instituídas e cobradas pelo Município têm como fato gerador:
I - o exercício regular do poder de polícia; ou 
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 324. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal 
que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou 
abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, 
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas 
dependentes de autorização ou concessão do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao 
respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, no território do Município.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo 
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de 
poder.
Art. 325. Os serviços públicos consideram-se:
I - utilizados pelo sujeito passivo:
a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua 
disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, 
de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus 
usuários.
Art. 326. A taxa não poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que 
correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
Parágrafo único. É lícita a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos 
da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre 
uma base e outra.
Art. 327. Considera-se ocorrido o fato gerador das taxas:
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I - na data do pedido de licenciamento;
II - na data da utilização efetiva de serviço público;
III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;
IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;
V - no dia 1° de janeiro de cada ano, quando a taxa for de incidência anual;
VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de atividade ou de endereço, 
qualquer que seja o momento do exercício.
Art. 328. A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência do estabelecimento fixo;
II - do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o 
licenciamento;
III - da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a 
qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da 
atividade.
Art. 329. As taxas devidas ao Município, qualquer que seja a hipótese de incidência, serão 
lançadas de oficio considerando os dados constantes do Cadastro Fiscal do Município ou de 
outras informações de que disponha o Fisco.
§ 1° Não se aplica o disposto no caput às taxas cujo cálculo e pagamento for de 
competência do contribuinte, conforme disposto em regulamento.
§ 2° A incidência de taxa ocorrerá se os serviços forem prestados diretamente pelo Poder 
Público Municipal ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços 
contratados para este fim.
Art. 330. Para efeito da incidência de taxas, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física 
ou jurídica, estejam situados em imóveis distintos, ou em locais diversos ainda que no mesmo 
imóvel, não se considerando imóveis distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e 
com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 331. Quando o lançamento e a arrecadação das taxas forem realizados em conjunto 
com imposto e/ou outros tributos, poderá o Poder Executivo Municipal, através de Decreto:
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I - conceder desconto pelo seu pagamento antecipado;
II - autorizar seu pagamento em parcelas mensais, limitadas ao número de prestações e 
mesmas condições estabelecidas para o imposto.
Parágrafo único. Na notificação de lançamento previsto no caput deverá constar 
obrigatoriamente os elementos distintos do imposto e das taxas devidas e os respectivos valores.
Art. 332. Observada a exceção prevista no artigo anterior, o pagamento da taxa será 
realizado previamente, nas formas e prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 333. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo 
empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato 
gerador do tributo, sem recebimento da respectiva taxa, por parte do Município, responderá 
solidariamente com o sujeito passivo, bem como pelas penalidades cabíveis.
Art. 334. Aplicam-se às taxas a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente 
designadas nesta Lei.
Art. 335. O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento, pelo 
Poder Executivo, da regularidade da atividade exercida.
Art. 336. O indeferimento de pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência 
do peticionário não ensejam a restituição do valor pago da taxa. 
Art. 337. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados 
e acrescidos dos encargos legais previstos nesta Lei.
Art. 338. Os valores das taxas fixados em Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano 
(UPFCF) são os previstos nas tabelas integrantes desta Lei e serão devidos na forma, condições 
e prazos disciplinados nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 339. As taxas serão regulamentadas pelo Poder Executivo, no que couber, em 
especial no que tange à incidência, lançamento, formas de pagamentos, condições e prazos.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 340. As taxas elencadas no presente artigo têm como fato gerador o exercício regular 
do poder de polícia administrativa consoante o seu objeto:
I - taxa de fiscalização da licença para localização e funcionamento em horário normal e 
especial de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
II - taxa de fiscalização da licença para a execução de obras de construção civil e 
similares;
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III - taxa de fiscalização da licença para ocupação e permanência em áreas, vias, 
logradouros, passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras￾livres;
IV - taxa de fiscalização da licença de funcionamento da vigilância sanitária;
V - taxa de fiscalização da licença de publicidade;
VI - taxa de fiscalização da licença ambiental;
VII - taxa de fiscalização da licença para transporte escolar;
VIII - taxa de gerenciamento do transporte público coletivo.
Parágrafo único. O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer 
atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos 
termos desta Lei e da legislação tributária, de prévia licença da Fazenda Pública Municipal.
Art. 341. As taxas de fiscalização de licenças dispostas nos incisos I a VII do artigo 
anterior são lançadas individualmente:
I - de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses 
restantes do ano, a partir da data de início da atividade;
II - para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria ou 
concessionária de serviços públicos;
III - pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de 
uma classificação nas tabelas dos Anexos III a X desta Lei.
Parágrafo único. A licença referida no caput é intransferível e valerá apenas para o período 
do exercício em que for concedida.
Art. 342. As taxas de fiscalização de licenças podem ser lançadas isoladamente ou em 
conjunto com outros tributos, mas, nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos 
distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Art. 343. Os contribuintes das taxas fiscalização de licenças são industriais, comerciantes, 
prestadores de serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício 
de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§ 1º Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas 
vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, 
dependerão de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano antes da 
concessão da licença, obedecido o disposto em regulamento.
§ 2º Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infraestrutura urbana, 
tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, 
rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse 
público.
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Art. 344. Alterações nos dados dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, 
que impliquem em alteração nos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e/ou 
que impliquem em nova classificação nas tabelam das taxas, também constituem fato gerador do 
tributo.
Art. 345. Os contribuintes referidos no artigo 343 deverão comunicar o encerramento das 
atividades ou alterações de dados cadastrais de suas atividades em até 30 (trinta) dias corridos 
após sua ocorrência.
§ 1º No caso de transferência de estabelecimento, alteração de atividade e mudança de 
endereço, o contribuinte deverá fazer a comunicação em até 30 (trinta) dias corridos antes da sua 
ocorrência.
§ 2º No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, pelo 
antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento de uma e abertura de outra inscrição.
Art. 346. A licença é intransferível e valerá apenas enquanto preenchido os requisitos 
exigidos para sua concessão ou manutenção.
Parágrafo único: Respeitado o estabelecido no caput, a licença, quando couber, poderá 
ser concedida por período determinado.
Art. 347. O indeferimento do pedido, a formulação de nova exigência ou a desistência do 
peticionário não dá origem à restituição da taxa.
Art. 348. A base de cálculo das taxas referidas no presente capítulo é o custo estimado da 
atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
Art. 349. O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa 
será calculado com base nas tabelas dos anexos que acompanham cada espécie, levando-se em 
conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
Parágrafo único. O pagamento das taxas não se vincula ao fornecimento de Alvará de 
Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 350. As taxas de fiscalização de licenças serão arrecadadas mediante guia oficial 
emitida pelo setor competente, observando-se os prazos e formas estabelecidos em regulamento.
Subseção I
Das Infrações e Penalidades
Art. 351. A licença poderá ser cassada e determinada a interdição ou o fechamento do 
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a 
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades 
cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública para regularizar a situação do 
estabelecimento.
Art. 352. O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo 
empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato 
gerador do tributo, sem o recebimento da respectiva taxa por parte do Município, responderá 
solidariamente com o sujeito passivo, bem como pelas penalidades cabíveis.
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Parágrafo único. O setor do protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o 
comprovante de pagamento da taxa respectiva, sob pena de responsabilidade do servidor 
encarregado, ressalvados os casos de isenção previstos em Lei.
Art. 353. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, referentes às taxas 
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia municipal, fica sujeito às seguintes 
penalidades:
I - falta de inscrição, licença de localização e de funcionamento, e similares, multa de: 
a) 100 (cem) UPFCF, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência; e,
b) interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco 
municipal. 
II – multa de 50 (cinquenta) UPFCF pela falta de comunicação da cessação de atividade 
ou de alteração de dados cadastrais; 
III – multa de 200 (duzentas) UPFCF pela falta de licença para funcionamento em horário 
especial, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência; 
IV - qualquer infração que impossibilite o funcionamento do estabelecimento, poderá 
cominar em interdição, além da multa prevista nos incisos anteriores;
V – multa de 100 (cem) UPFCF para cada ocorrência de infrações relativas às atividades 
de comércio ambulante ou eventual.
VI – em relação às infrações da licença para execução de obras de construção civil e 
similares:
a) multa de 100 (cem) UPFCF pela falta de comunicação para efeito de “vistoria”, “habite￾se” ou “certidão de conclusão de obras”;
b) multa de 100 (cem) UPFCF pela utilização de edificação sem a competente certidão de 
conclusão de obras ou “habite-se”.
VII - em relação ás infrações da licença para ocupação e de permanência em áreas, em 
vias, em logradouros e passeios públicos e feiras-livres: 
a) multa de 100 (cem) UPFCF pela falta de alvará ou de renovação de licença;
b) multa de 100 (cem) UPFCF para as demais infrações, por ocorrência.
VIII - em relação às infrações da licença de funcionamento da vigilância sanitária:
a) multa de 200 (duzentas) UPFCF por falta de alvará ou de renovação de licença;
b) multa de 100 (cem) UPFCF para as demais infrações, por ocorrência.
IX – multa de 50 (cinquenta) UPFCF em relação às infrações da licença de publicidade, 
por unidade, sendo cobrada em dobro no caso de reincidência.
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X – em relação às infrações da licença de meio ambiente:
a) multa de 200 (duzentas) UPFCF pela falta de alvará ou de renovação de licença;
b) multa diária de 10 (dez) UPFCF para o descumprimento das normas relativas às 
obrigações acessórias de meio ambiente;
c) multa de 50 (cinquenta) UPFCF para as demais infrações, por ocorrência.
Seção II
Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e 
Especial de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares (TFLF)
Subseção I
Do Fato Gerador e Lançamento
Art. 354. A Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em 
Horário Normal e Especial de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares – TLFL, 
tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre atividades econômicas, para localização, 
instalação, permanência ou funcionamento no Município.
§ 1º Inclui-se na incidência da taxa o exercício de atividades decorrentes de profissão, 
ofício ou função.
§ 2º Considera-se temporária ou eventual a atividade exercida em determinados períodos 
do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou 
removíveis, bem como em veículos.
§ 3º A taxa também é devida pelos depósitos fechados destinados a guarda de 
mercadorias.
§ 4º A taxa é anual e será recolhida quando da prática dos atos sujeitos ao poder de 
polícia administrativa do Município.
Art. 355. Reputam-se fatos geradores distintos para efeitos de concessão da licença e 
cobrança do tributo, cada estabelecimento individualmente considerado, observado o disposto no 
artigo 330.
Art. 356. A licença para funcionamento em horário normal e especial será concedida 
desde que observadas as condições estabelecidas para o exercício de cada atividade na 
legislação municipal, estadual e federal.
§ 1º Será obrigatória nova licença sempre que ocorrer mudança de endereço ou alteração 
nas características do estabelecimento.
§ 2º A licença poderá ser cassada e determinada a interdição ou o fechamento do 
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a 
concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades 
cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública Municipal para regularizar a situação 
do estabelecimento.
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§ 3º As licenças, quando for o caso serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá 
ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 357. A Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em 
Horário Normal e Especial deverá ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso 
de lançamento.
Parágrafo único. No exercício de abertura e encerramento, e no caso de alterações na 
pessoa jurídica que impliquem em novo fato gerador da taxa, o valor será proporcional a cada 
período.
Art. 358. Em caso de cancelamento da atividade, o tributo do exercício deverá ser 
recolhido, mesmo quando o pedido anteceder a notificação.
Subseção II 
Do Sujeito Passivo
Art. 359. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que se dedique à 
produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços.
Art. 360. O contribuinte não poderá, sem o prévio licenciamento, iniciar suas atividades no 
Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado.
§ 1° O alvará decorrente do pagamento da taxa, quando se tratar de atividade permanente 
em estabelecimento fixo ou não, é válido para o exercício em que for concedido e deverá ser 
renovado anualmente, na forma definida em regulamento.
§ 2° A alteração de atividade, razão social, endereço, área para exercício da atividade, ou 
transformação de sociedade, acarretará nova incidência da taxa.
§ 3º A pessoa física ou jurídica que, por força de lei, não se sujeite à concessão de atos 
públicos de liberação para início de suas atividades econômicas, não se exime do recolhimento da 
taxa. 
Art. 361. O estabelecimento sujeito à taxa deverá promover sua inscrição como 
contribuinte junto ao Cadastro Fiscal do Município, com os dados, informações e esclarecimentos 
necessários à correta fiscalização, na forma regulamentar.
Subseção III 
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 362. A base de cálculo da taxa é o “Valor em UPFCF” correspondente à “Área do 
estabelecimento em m²” definidos no Anexo III desta Lei.
Art. 363. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização da 
Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial será acrescida das 
seguintes alíquotas:
I - 18 às 22h: 30%
II - 18 às 08h: 50%;
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Parágrafo único. Também considera-se horário especial, o período correspondente aos 
domingos e feriados.
Art. 364. O acréscimo previsto artigo anterior não se aplica às seguintes atividades:
I - impressão e distribuição de jornais;
II - serviços de transporte coletivo;
III - institutos de educação e de assistência social, e demais associações civis sem fins 
lucrativos;
IV - hospitais e congêneres;
V - cinemas;
VI - serviços telefônicos;
VII - serviços de vigilância e segurança;
VIII - radiodifusão e telecomunicação; 
IX - hotéis e motéis;
X - serviços de guinchos;
XI - padarias;
XII - farmácias, drogarias e congêneres,
XIII - distribuição de gás;
XIV - serviços funerários.
§ 1° As indústrias que adotam o regime de trabalho em turnos poderão ser excluídas da 
cobrança do acréscimo da taxa de horário especial, caso apresentem requerimento junto à 
Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos indicados em regulamento específico.
§ 2° As atividades mencionadas nos incisos do caput estão dispensadas do requerimento 
de exclusão descrito no §1°, desde que a atividade registrada no Cadastro Fiscal Mobiliário 
possua a descrição da atividade e a respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
(CNAE).
Art. 365. Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa 
será calculada levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.
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Seção III
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e 
Similares (TFCC)
Subseção I
Do Fato Gerador e Lançamento
Art. 366. A Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil 
e Similares (TFCC) tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercidas 
sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação específica 
referente ao parcelamento, uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais 
de edificações e posturas.
Art. 367. A taxa será devida por qualquer pessoa física ou jurídica quando:
I - executar obras relativas à construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou 
demolição de casas, edifícios, edículas, muros, grades, guias, sarjetas, instalações no solo e 
subsolo, e quaisquer obras em imóveis;
II – promover arruamento, loteamento, desmembramento, remembramento ou desdobro;
III – da colocação de tapumes ou andaimes; 
IV - da concessão de habite-se, nos casos em que for exigido;
V – da realização de quaisquer obras de mesma espécie das citadas nos incisos 
anteriores, sujeitas à autorização e fiscalização municipal.
Parágrafo único. A taxa incidirá, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço 
prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras, arruamentos, loteamento, 
parcelamento do solo, tais como as Diretrizes Básicas, a Análise Prévia dos Projetos e a Certidão 
de Conclusão de Edificação. 
Art. 368. Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, plano ou 
projeto, poderão ser executados ou prosseguidos sem aprovação, conforme as normas de 
zoneamento vigentes no Município, e pagamento prévio da respectiva taxa.
Art. 369. A taxa será lançada de ofício, previamente ao licenciamento da obra ou da 
prestação de serviços correlatos pelo Município, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou 
possuidor a qualquer título do imóvel.
Art. 370. A licença será concedida mediante pagamento da taxa, após a aprovação dos 
projetos, observados integralmente os requisitos legais. 
Art. 371. A licença será cancelada caso sua execução não seja iniciada dentro do prazo 
concedido no alvará.
Art. 372. A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do contribuinte e 
autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, caso o prazo concedido no alvará seja 
insuficiente para a execução do projeto.
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Art. 373. Não haverá incidência da taxa para as seguintes atividades:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada 
pela Fazenda Pública Municipal;
III - reparos que não impliquem em demolição e/ou alteração do imóvel, inclusive sua 
fachada.
Parágrafo único. As hipóteses de não incidência tratadas neste artigo não dependem de 
prévia comunicação à Prefeitura Municipal.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 374. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor 
a qualquer título, do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença. 
Art. 375. Responde solidariamente pelo pagamento da taxa, o responsável pela execução 
da obra, o empreiteiro e o responsável técnico.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 376. A taxa será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV desta Lei e exigida na 
forma e prazo fixados em regulamento. 
Subseção IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 377. As multas serão aplicadas em conformidade com o artigo 353 e não dispensam o 
contribuinte do pagamento da taxa devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
Seção IV
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, 
Logradouros, Passeios Públicos, Solo, Subsolo e Espaço Aéreo, Inclusive em Mercados￾Livres e Feiras-Livres (TFOA)
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 378. A Taxa de Fiscalização da Licença para Ocupação e Permanência em Áreas, 
Vias, Logradouros, Passeios Públicos, Solo, Subsolo e Espaço Aéreo, Inclusive em Mercados￾Livres e Feiras-Livres (TFOA), tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público 
Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização sobre a ocupação do solo nas vias e 
logradouros públicos, em locais previamente permitidos pelo Município, bem como a localização, a 
instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros 
objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos 
costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública.
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§ 1º Entende-se por ocupação de áreas, o espaço ocupado por instalações, balcões, 
barracas, tabuleiros, veículos e assemelhados, ou todo e qualquer outro tipo similar de ocupação 
de solo, nas feiras-livres, em vias, logradouros e passeios públicos, locais esses quando 
permitidos pela Fazenda Pública Municipal, pelo prazo e critério desta.
§ 2º Qualquer ocupação de áreas conforme disposto no §1º somente poderá ser feita 
mediante prévia licença da Fazenda Pública Municipal, acompanhada da devida taxa, que será 
recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder 
de polícia administrativa do Município.
Art. 379. A licença somente será concedida pela repartição competente quando a 
respectiva ocupação do solo não prejudique o trânsito ou o interesse público.
Art. 380. Recolhido o valor da taxa e preenchidos os requisitos disciplinados nesta Lei ou 
regulamento específico, será fornecido ao interessado o alvará de licença.
Art. 381. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver 
qualquer modificação nas características do exercício da atividade ou quando da renovação da 
licença.
Art. 382. Sem prejuízo do tributo, o Município apreenderá e removerá para depósitos, 
qualquer equipamento, objeto e ou mercadoria colocados em locais não permitidos ou colocados 
em vias, logradouros ou passeios públicos, sem a devida licença, bem como promoverá a 
interdição daqueles que não forem passíveis de remoção. 
Art. 383. A licença para ocupação de solo poderá ser cassada a qualquer tempo, desde 
que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o 
contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da 
Fazenda Pública Municipal para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 384. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, inclusive concessionárias 
de serviço público, pela fixação de equipamentos e/ou instalações de qualquer natureza, bens, 
veículos e mercadorias, que ocupem ou utilizem, de forma permanente ou temporária, o solo do 
Município.
Art. 385. O responsável ou representante deverá manter no local o alvará de licença para 
ser exibido à fiscalização quando solicitado. 
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 386. A taxa é devida de acordo com as tabelas constantes no Anexo V desta Lei, 
observados os períodos nelas indicados, devendo ser lançada aplicando-se, quando cabíveis, as 
disposições do artigo 353.
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Seção V
Da Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária (TFVS)
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 387. A Taxa de Fiscalização da Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária 
(TFVS) tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre locais e instalações onde são 
fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, 
transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras 
atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias vigentes, visando à 
manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade para a segurança da população.
Art. 388. A taxa é devida de acordo com o Anexo VI desta Lei, e pelas atividades incluídas 
no campo de atuação do setor responsável pela vigilância sanitária, definidas nas normas 
regulamentadoras.
§ 1º A taxa também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de alimentos, 
bebidas, remédios e demais mercadorias correlatas.
§ 2º Além das atividades de interesse estabelecidas no Anexo VI, outras poderão ser 
objeto desta licença por regulamentação em decreto, desde que sejam do interesse 
fundamentado da vigilância sanitária.
Art. 389. A taxa é anual e será recolhida de uma única vez, antes dos atos sujeitos ao 
poder de polícia administrativa do Município.
Art. 390. As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará de Licença que deverá ser 
fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 391. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem alterações nas 
características do estabelecimento e/ou atividades.
Art. 392. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as 
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a 
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Fazenda Pública para 
regularizar a situação do estabelecimento.
Subseção II 
Do Sujeito Passivo
Art. 393. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, que se dedique à 
indústria, ao comércio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade relacionada à saúde 
constante do Anexo VI.
Art. 394. São sujeitos ao licenciamento sanitário, os hospitais, laboratórios, clínicas, 
farmácias, drogarias, escolas, indústrias, depósitos de alimentos e bebidas, abatedouros, 
frigoríficos, mercearias, supermercados, restaurantes, bares, panificadoras, sorveterias, cafés, 
lanchonetes, óticas, academias, salões de beleza, casas de diversões, clubes recreativos e 
desportivos, hotéis, motéis e congêneres, postos de combustíveis, estacionamentos, oficinas, 
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instituições financeiras, lojas diversas, prestadores de serviços em geral e demais 
estabelecimentos similares.
Art. 395. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as atividades definidas nesta Seção, 
só poderão exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante pagamento 
da taxa e prévia licença da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados 
períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias 
ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 396. A base de cálculo da taxa é o custo estimado da realização das vistorias e 
demais serviços administrativos, conforme definido no Anexo VI.
Seção VI
Da Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade (TFPU)
Subseção I
Do Fato Gerador e Lançamento
Art. 397. A Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade (TFPU), concernente à 
utilização de bens públicos de uso comum, à proteção da paisagem e da estética urbana, à saúde, 
à segurança e tranquilidade públicas, tem como fato gerador o licenciamento e a fiscalização 
exercida pelo Município sobre a exploração e utilização dos meios de publicidade nas vias e 
logradouros públicos do Município. 
§ 1º A publicidade levada a efeito através dos instrumentos de divulgação ou comunicação 
de qualquer tipo ou espécie, processo ou forma, sujeita-se ao licenciamento prévio da Fazenda 
Pública Municipal e ao pagamento antecipado da taxa.
§ 2° Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer 
instrumentos ou formas de comunicação sonora, visual ou audiovisual de mensagens, inclusive 
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou 
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo 
aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§ 3° A taxa também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de 
propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 398 A licença será lançada anualmente, e valerá apenas para o período do exercício 
em que for concedida.
Art. 399. O pagamento da taxa não implica na aprovação do engenho de publicidade nem 
à concessão de licença para sua exposição.
Art. 400. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do 
anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
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Art. 401. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais 
mencionados no artigo 397 desta Lei: 
I - for proprietária do engenho de divulgação de publicidade;
II - fizer qualquer espécie de anúncio; ou
III - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 402. Obrigam-se solidariamente ao pagamento da taxa, na forma e nos prazos 
previstos em regulamento:
I - o proprietário de banca de jornal e revista ou o titular da licença para sua instalação, em 
relação ao engenho de publicidade nela instalado;
II - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o 
engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;
III - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o 
anunciante no momento da diligência fiscal;
IV - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho 
instalado em edifício condominial;
V - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de 
passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;
VI - o subconcessionário e a empresa concessionária do Sistema de Transporte Público do 
Município, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público 
coletivo de passageiros;
VII - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário 
urbano, no momento da diligência fiscal;
VIII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de 
publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;
IX - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de 
publicidade instalado no local;
X - todas as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela 
publicidade a que tenham autorizado.
Art. 403. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição cadastral, nas 
condições e prazos previstos em regulamento, independentemente de prévio licenciamento e 
cadastramento do anúncio ou da publicidade.
 Parágrafo Único. A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição, bem como as 
respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
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Art. 404. Além da inscrição cadastral, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a 
apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos 
previstos em regulamento.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 405. A base de cálculo é o “Valor em UPFCF” equivalente ao tipo e período 
correspondente à atividade publicitária, conforme definido no Anexo VII desta Lei. 
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a tabela descritiva no caput, 
desde que não implique em modificação dos valores incidentes nas respectivas publicidades, para 
efeitos de acrescentar outros meios de anúncios não previstos na referida tabela.
Art. 406. A taxa tomará como base as características do engenho de publicidade, no 
primeiro dia de cada exercício, e os valores constantes no Anexo VII desta Lei. 
§ 1º Caso haja, em um único engenho de publicidade, espaço destinado a diversas 
mensagens publicitárias, a taxa será calculada com base no somatório das áreas das mensagens.
§ 2º Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, 
congresso e congêneres, a taxa correspondente será recolhida até o último dia útil anterior ao 
início da realização do evento.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 407. Estão isentos da taxa, caso o seu conteúdo não tenha caráter publicitário:
I - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;
II - cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou 
filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;
III - tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção 
de estradas;
IV - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros,
escolas públicas e estádios;
V - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios 
e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o 
nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80x30cm;
VI - placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais 
obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, 
desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;
VII - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e 
arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;
VIII - painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, 
respeitando as dimensões estabelecidas.
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Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos I, II e V serão solicitadas em 
requerimento instruído com a documentação estabelecida em regulamento, que deverá ser 
apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do 
benefício fiscal no ano seguinte.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização da Licença Ambiental (TFLA)
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 408. A Taxa de Fiscalização da Licença Ambiental (TFLA) tem como fato gerador o 
exercício do poder de polícia concernente à localização, construção, instalação, ampliação, 
modificação e operação de empreendimentos, atividades e obras que se utilizem de recursos 
ambientais e/ou sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de causar 
degradação ambiental, além dos empreendimentos, atividades e obras relacionados, em 
conformidade com as normas ambientais específicas.
Art. 409. Para efeitos do disposto nesta Seção, considera-se:
I - Licenciamento Ambiental: o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental 
competente licencia a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e a operação 
de empreendimentos, atividades e obras caracterizadas no caput;
II - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável 
pela realização de empreendimento, atividade ou obra sujeita a licenciamento ambiental; 
III - Órgão Gestor: o órgão executivo responsável pela gestão ambiental, pelo 
licenciamento ambiental e pela fiscalização;
IV - Autorização Ambiental de Funcionamento: o ato administrativo discricionário e 
precário, pelo qual se estabelecem condições, restrições e medidas de controle ambiental ou 
florestal de empreendimentos ou atividades específicas, podendo ser revogado a qualquer tempo, 
concedido para negócios considerados de impacto ambiental não significativo. 
Art. 410. O licenciamento será obrigatório para os empreendimentos, atividades ou obras 
localizadas total ou parcialmente dentro do território municipal que produzirem impacto ambiental 
sendo objeto de fiscalização para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na 
legislação pertinente, notadamente em relação:
I - ao parcelamento do solo;
II - pesquisa, extração e tratamento de minérios;
III - construção de conjunto habitacional;
IV - instalação de indústrias;
V - construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental;
VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos;
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VII - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio 
ambiente;
VIII - empreendimentos de turismo e lazer;
IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a 
legislação ambiental.
Art. 411. O licenciamento ambiental será exercido por meio dos seguintes instrumentos de 
controle:
I – Licença Prévia (LP), concedida na fase do planejamento do empreendimento, atividade 
ou obra, aprovando sua localização e concepção, atestando a sua viabilidade ambiental e 
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de 
sua implementação; 
II – Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou 
obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, 
incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo 
determinante;
III – Licença de Operação (LO), que autoriza a operação do empreendimento ou atividade 
após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas 
de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§1º A emissão da Licença de Operação condiciona-se à instalação de todos os 
dispositivos de controle exigidos pelo órgão gestor.
§2º As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo 
com a natureza, características e fase do empreendimento, atividade ou obra.
Art. 412. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos 
estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a 
quem competirá expedi-la.
Parágrafo único. A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de 
concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a 
manifestação destas esferas administrativas, e terá vigência ou será renovável na forma que o 
regulamento estabelecer.
Art. 413. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados, com a emissão de 
Autorização Ambiental de Funcionamento, nos seguintes casos:
I - para os empreendimentos, atividades e obras de pequeno potencial de impacto 
ambiental;
II - para grupos de empreendimentos, atividades e obras de pequeno potencial de impacto 
ambientais similares e lindeiros;
III - para empreendimentos, atividades e obras de pequeno potencial de impacto ambiental 
integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental 
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competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou 
atividades.
Parágrafo único. Os empreendimentos de pequeno impacto ambiental, nos termos deste 
artigo, serão definidos em regulamento.
Art. 414. O Órgão Gestor definirá, em regulamento, procedimentos específicos para as 
licenças ambientais.
Art. 415. O Órgão Gestor poderá modificar as medidas de controle e adequação de 
determinada atividade, bem como suspender, cancelar ou revogar uma licença expedida, 
conforme o caso, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer normas legais ou regulamentares, 
desrespeitando os prazos de adequação estipulados;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da 
licença;
III - superveniência de danos ambientais ou à saúde;
IV - funcionamento da atividade em desacordo com as condições de licenciamento.
Art. 416. As licenças previstas nesta seção, quando necessário, serão renovadas no prazo 
que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva taxa.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 417. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades ou 
realize empreendimentos efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental ou 
utilizadores de recursos naturais.
Art. 418. As pessoas físicas jurídicas que desenvolvam atividades sujeitas à licença 
ambiental municipal que já se encontrem licenciadas por órgãos federais ou estaduais, também 
deverão requerer a licença municipal no prazo estipulado em regulamento.
Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades sejam sujeitas à licença ambiental 
municipal, ainda que dispensadas do licenciamento no âmbito estadual e federal, deverão 
requerê-la no prazo a ser estipulado no regulamento. 
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 419. A taxa tem por base de cálculo o porte e o potencial poluidor do estabelecimento 
ou da atividade para o qual se requeira o licenciamento ambiental, de acordo com o Anexo VIII 
desta Lei, e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.
Parágrafo único. Havendo atividades passíveis de licença ambiental que não constem no 
Anexo VIII desta Lei, ou havendo necessidade de mudança de porte ou potencial poluidor, caberá 
à Administração definir o respectivo porte e grau de poluição.
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Subseção IV
Da Isenção
Art. 420. São isentos da taxa os empreendimentos, atividades ou obras realizadas por 
órgão da Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual ou Federal estão 
sujeitos à licença ambiental municipal, exceto quando dispensada por lei específica.
Seção VIII
Da Taxa de Fiscalização da Licença para Transporte Escolar (TFTE)
Subseção I
Do Fato Gerador e Lançamento
Art. 421. A Taxa de Fiscalização da Licença para Transporte Escolar (TFTE) tem como 
fato gerador a atividade municipal de licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação 
disciplinadora da prestação de serviços de transporte escolar.
§ 1º O transporte escolar a que se refere o caput constitui prestação de serviço de utilidade 
pública e destina-se à locomoção de estudantes entre residências e os estabelecimentos de 
ensino.
§ 2º A taxa é anual e recolhida de uma só vez ou em parcelas, antes da prática dos atos 
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, de forma integral, ou proporcional a partir 
da data do início da atividade ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 422. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, 
concessionária ou autorizatária, devidamente munida de prévio licenciamento, que opere serviço 
de transporte escolar no território do Município.
Parágrafo único. A inscrição do contribuinte no Cadastro Mobiliário Municipal far-se-á em 
nome do responsável, sendo que para cada veículo será cobrada a Taxa de Fiscalização da 
Licença para Transporte Escolar no valor de 150 (cento e cinquenta) UPFCF.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 423. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo 
Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada para os serviços de 
transporte escolar, conforme disciplinado em regulamento. 
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Seção VIII
Da Taxa de Gerenciamento do Transporte Público Coletivo (TGTC)
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 424. A Taxa de Gerenciamento do Transporte Público Coletivo tem como fato gerador 
o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, da fiscalização dos serviços de transporte 
municipal de passageiros, que visa aferir o cumprimento das normas municipais sobre tráfego de 
veículos e o transporte de passageiros, segurança, meio ambiente e quanto à regularidade na 
prestação de serviço, conforme disciplinado em lei específica.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 425. O sujeito passivo da taxa é o concessionário, permissionário ou prestador de 
serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros a qualquer título.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 426. A base de cálculo da taxa é equivalente ao percentual de 3% (três por cento) 
sobre o faturamento mensal das empresas concessionárias de transporte coletivo, correspondente 
ao efetivo transporte de passageiros, a ser repassado, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de 
cada mês. 
§ 1º A aferição do faturamento mensal correspondente ao efetivo transporte de 
passageiros será determinada pelo preço da passagem, multiplicado pela quantidade de 
passageiros que efetivamente utilizaram o serviço. 
§ 2º Exclui-se da base de cálculo da taxa as receitas das concessionárias de transporte 
coletivo que não guarneçam correspondência com o efetivo transporte de passageiros.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 427. As Taxas de Serviços Públicos são as elencadas no presente artigo, e têm como 
hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, pelo sujeito passivo, do serviço público
específico e divisível enunciado no seu objeto, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:
I - taxa de coleta de resíduos sólidos;
II - taxa de cemitério.
Art. 428. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pelas 
Taxas de Serviços Públicos ficam sujeitos aos acréscimos moratórios e atualização monetária, 
nos termos estabelecidos nesta Lei.
Seção I
Da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS)
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Subseção I
Do Fato Gerador e do Lançamento
Art. 429. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) tem como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao sujeito passivo 
ou posto à sua disposição, destinado à coleta, remoção, manejo e tratamento ou destinação de 
lixo ou resíduos sólidos.
Art. 430. A taxa será devida para a coleta de resíduos sólidos domiciliares originários de 
atividades domésticas em residências urbanas, ou provenientes de estabelecimentos comerciais e 
prestadores de serviços.
Art. 431. A taxa incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros 
alcançados pelo serviço.
§ 1º Tratando-se de imóvel não edificado, somente incidirá a taxa sobre o lote, terreno ou 
terra nua onde sejam produzidos resíduos sólidos objeto de coleta ou seja destinado ao despejo, 
depósito ou armazenamento de lixo domiciliar, comercial, ou proveniente de prestação de 
serviços. 
§ 2º Para os efeitos deste artigo considera-se como imóvel a unidade autônoma inscrita no 
Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 432. A taxa poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos.
Parágrafo único. Na hipótese de lançamento conjunto previsto no caput, nos avisos-recibo 
constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos da taxa, a identificação dos demais tributos, 
e seus respectivos valores. 
Art. 433. O recolhimento da taxa não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela 
prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana, previstos na legislação municipal. 
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 434. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público, alcançado ou beneficiado pelo 
serviço.
Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas 
ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, ou por qualquer meio, à via ou 
logradouro público e que sejam beneficiários do serviço prestado ou posto à disposição. 
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 435. A base de cálculo da taxa é o custo do serviço prestado ou posto à disposição no 
exercício.
Parágrafo único. Considera-se custo contábil da taxa para coleta de resíduos sólidos:
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I – a mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
II – os encargos sociais;
III - combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos 
serviços;
IV - manutenção de imóveis, máquinas e equipamentos utilizados no serviço, inclusive 
aterro sanitário.
Art. 436. O valor da taxa será obtido em conformidade com a tabela constante no Anexo 
IX, considerando o “Valor em UPFCF” correspondente ao “Metro Quadrado da Construção”, 
conforme sua “Classificação de Uso”: 
I – em se tratando de imóveis “Exclusivamente Residenciais” que possuam “Metro 
Quadrado da Construção” superior a 200m² e até 450m², o valor será de 100 UPFCF. 
II - em se tratando de imóveis “Edificados Não Residenciais” que possuam o “Metro 
Quadrado da Construção” superior a 200m², o valor será obtido pela multiplicação do “Metro 
Quadrado da Construção” por 1 UPFCF. 
III - Em se tratando de templos religiosos, o cálculo da taxa incidente será feito da 
seguinte forma:
a) de 0,01 a 100 m² - 50 UPFCF;
b) de 101 a 200 m² - 100 UPFCF;
c) a partir de 201 m² - 125 UPFCF;
Parágrafo único. O cálculo da taxa incidente sobre imóveis destinados ao funcionamento 
de instituições assistenciais e entidades religiosas limitar-se-á ao teto de 195 UPFCF, ainda que 
possuam o “Metro Quadrado da Construção” superior a 200m².
Subseção IV 
Das Disposições Finais
Art. 437. Aplicam-se à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, no que couber, os princípios e 
normas concernentes ao lançamento, pagamento, acréscimos, onerações e penalidades previstas 
no Capítulo I do Título II desta Lei, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seção II
Da Taxa de Cemitério (TCEM)
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 438. A Taxa de Cemitério tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos 
serviços públicos de conservação, limpeza e manutenção do cemitério público, exumação, 
inumação, transladação de cadáver e restos mortais, concessão de uso da capela para realização 
de velórios, concessão do uso da terra, cremação, utilização de câmara fria, fornecimento de 
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caixa para colocação de ossos, ossuário, columbário, concessão de gavetas, guarda de cinzas e 
restos mortais.
Art. 439. A taxa será devida anualmente ou quando da solicitação do serviço.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 440. O sujeito passivo da taxa é a pessoa que solicitar e declarar a condição de 
responsável tributário perante a autoridade fiscal indicada em regulamento.
Subseção III
Da Base de Cálculo
Art. 441. Os valores da taxa corresponderão ao custo despendido pelo Município para a 
realização ou disposição dos serviços, em conformidade com a tabela constante no Anexo X. 
Subseção IV
Da Isenção
Art. 442. São isentos da Taxa de Cemitério os serviços solicitados pela Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos nas situações que definir como de relevante interesse social.
TÍTULO IV
DOS PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Art. 443. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:
I - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município em 
caráter de empresa e passíveis de serem explorados por empresas privadas; 
II - pela prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terreno, 
de análise de processos para licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas 
ou potencialmente degradadoras, de avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços 
diversos; 
III - pelo uso de bens do domínio municipal e de logradouros públicos, inclusive do espaço 
aéreo e do subsolo, sem prejuízo da cobrança de taxa de licença; 
IV - pela exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou 
permissão. 
Art. 444. Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação 
de preços ou tarifas públicas estabelecidas no ato da sua concessão.
Art. 445. Os preços ou tarifas públicas constituem-se:
I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município em 
caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas como:
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a) transporte coletivo;
b) execução de muros ou passeios;
c) roçada e limpeza, inclusive retirada de entulhos de terreno;
d) escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de 
loteamentos;
e) mercados e entrepostos;
f) de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que poderão ser estabelecidos para 
cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
g) de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, conforme o regime de prestação do 
serviço ou das suas atividades;
h) de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, em conformidade com o regime de 
prestação do serviço ou das suas atividades;
i) serviços prestados pelos cemitérios públicos.
II - da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, 
ou de unidade de:
a) fornecimento de cadernetas, placas, carteiras, chapas, plantas fotográficas, 
heliográficas, arquivos digitais e semelhantes;
b) fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
c) prestação de serviços técnicos de demarcação e marcação de áreas de terrenos, 
avaliação de propriedade imobiliária e prestação de serviços diversos;
d) fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos, serviços 
de expediente e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;
e) fornecimento de produtos e serviços decorrentes da base de dados geográficos em 
meio analógico e digital;
f) outros serviços congêneres.
III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
a) utilizarem áreas pertencentes ao Município;
b) utilizarem áreas de domínio público;
c) utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a título de depósito ou 
guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
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Art. 446. O rol de serviços referido no artigo 445 é meramente exemplificativo, podendo 
ser incluído no sistema de preços ou tarifas públicas os serviços de natureza semelhantes 
prestados pelo Poder Público Municipal.
Art. 447. O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades 
produzidas ou do uso das instalações de bens públicos em razão da exploração direta de serviços 
municipais, decorrido os prazos regulamentares, acarretarão corte do fornecimento ou a 
suspensão do uso.
Parágrafo único. O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata o caput 
aplica-se também nos casos de infrações outras praticadas pelos consumidores ou usuários, 
previstas em normas de polícia administrativa ou regulamento específico.
Art. 448. Aplicam-se aos preços ou tarifas públicas no tocante a lançamento, cobrança, 
pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias, dívida ativa, penalidades e
processo fiscal, quando cabível, as mesmas disposições da presente nesta Lei com relação aos 
tributos.
TÍTULO V
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
Seção I
Do Fato Gerador e Sujeito Passivo
Art. 449. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) possui 
como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, 
decorrente dos serviços de iluminação pública.
Art. 450. Os recursos decorrentes da contribuição serão utilizados para a execução dos 
serviços de iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.
Art. 451. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados em ruas, avenidas, praças, 
vias e demais logradouros públicos, beneficiados pela iluminação pública.
Art. 452. A contribuição incidirá:
I - sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação pública;
II - sobre o imóvel constituído por lote vago, lote com edificação em construção ou lote com 
edificação, situado em logradouro servido de iluminação pública, mesmo não sendo consumidor 
de energia elétrica.
§1º A Fazenda Pública Municipal, conforme disposto em regulamento, poderá efetuar a 
cobrança e arrecadação da contribuição diretamente ou junto às contas particulares de consumo 
de energia, mediante celebração de convênio com a concessionária de energia elétrica 
responsável pelo abastecimento no Município.
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§2º É facultada à Fazenda Pública Municipal a cobrança da contribuição na guia de 
lançamento de IPTU.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 453. A contribuição incidente sobre os imóveis de que trata o inciso I do artigo 452
será devida mensalmente, calculando-se o valor com base na tarifa de iluminação pública vigente, 
devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais, conforme tabela 
constante do Anexo XI.
Art. 454. A contribuição incidente sobre os imóveis de que trata o inciso II do artigo 452, 
será devida à razão de 4% (quatro por cento) ao mês, sobre o valor básico de iluminação pública, 
vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica (ANEEL).
Seção III
Das Infrações e Penalidades
Art. 455. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela 
Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública fica sujeito aos acréscimos 
moratórios e atualização monetária, nos termos estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS
Seção I
Do Fato Gerador e Sujeito Passivo
Art. 456. A Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras Públicas tem como fato gerador 
a execução de obras públicas municipais das quais decorram valorização imobiliária, tendo como 
limite total as despesas realizadas e como limite individual o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 457. O sujeito passivo do tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a 
qualquer título, de bem imóvel beneficiado pela realização de obra pública. 
§ 1° Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem 
caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
§ 2° Os imóveis de propriedade em condomínio serão lançados em nome destes, a quem 
caberá o direito de exigir dos condôminos as parcelas respectivas.
§ 3° Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.
Art. 458. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, e acompanha o imóvel ainda após 
a transmissão.
Seção II
Da Base de Cálculo
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Art. 459. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária, limitada 
ao valor do custo da obra.
§ 1° No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, 
desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e 
outras de praxe em financiamento ou empréstimo. 
§ 2° A contribuição não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da 
obra resultar para o imóvel beneficiado.
§ 3° Não se incluirão no custo as despesas de estudo e administração quando este 
trabalho for executado por servidores municipais e a obra não for de grande vulto, a critério do 
Prefeito.
Art. 460. A distribuição gradual da contribuição de melhoria entre os contribuintes será 
feita proporcionalmente aos valores venais dos terrenos presumivelmente beneficiados, 
constantes do Cadastro Imobiliário; na falta desse elemento, tomar-se-á por base a área ou a 
testada dos terrenos.
§ 1° Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, prevista 
neste Código, serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da 
Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.
§ 2° No cálculo da contribuição de melhoria deverão ser individualmente considerados os 
imóveis constantes de loteamentos aprovados ou fisicamente divididos em caráter definitivo.
§ 3° Para efeito de cálculo e lançamento da contribuição de melhoria considerar-se-ão 
como uma só propriedade as áreas contíguas, de um mesmo proprietário, ainda que provenientes 
de títulos diversos.
§ 4° Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a 
contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na 
proporção de suas quotas.
§ 5° No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante 
requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos quantos forem os imóveis em que 
efetivamente se subdividir o primitivo.
§ 6° Para efetuar os novos lançamentos previstos no artigo anterior será a quota relativa à 
propriedade primitiva distribuída de forma que a soma dessas novas quotas corresponda à quota 
global anterior.
Seção III
Do Lançamento
Art. 461. Para a cobrança da contribuição, deverão ser observados os seguintes requisitos 
mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
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b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de 
melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada, com indicação da somatória das testadas dos imóveis 
nela compreendidos, que será utilizado para cálculo do tributo;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou 
para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II - fixação de prazo de 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer 
dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação 
a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° O valor da contribuição relativa a cada imóvel situados na zona beneficiada será 
determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c” do inciso I, em 
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§ 2º Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a 
que se refere o inciso I deste artigo.
§ 3° A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos 
necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o impugnante.
Art. 462. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do contribuinte, com base nos 
dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 463. A notificação do lançamento será diretamente ou por edital e conterá a 
identificação do contribuinte, o valor da contribuição cobrada e os prazos para pagamento.
Seção IV
Da Arrecadação
Art. 464. A contribuição poderá ser paga na forma, prazos e condições estabelecidas em 
regulamento.
Art. 465. O pagamento da contribuição não implica no reconhecimento, pela Fazenda 
Pública Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou posse 
do imóvel.
Seção V
Da Não Incidência
Art. 466. A contribuição não incide:
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I - na hipótese de simples reparação ou recapeamento de pavimento, que prescinda de 
novos serviços de infraestrutura;
II – sobre imóvel não sujeito ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Seção VI
Das Isenções
Art. 467. São isentos da contribuição:
I – os templos de qualquer culto, reconhecidamente imunes;
II – as entidades de assistência social ou filantrópicas, sem finalidade lucrativa, 
reconhecidamente imunes, declaradas de utilidade pública.
Seção VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 468. O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela
Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras Públicas fica sujeito aos acréscimos moratórios e 
atualização monetária, nos termos estabelecidos nesta Lei.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 469. Fica a Administração Pública Municipal com a incumbência de promover ampla 
publicidade deste Código, inclusive disponibilizando todo o seu texto em sítio próprio na rede 
mundial de computadores, devidamente indexado.
Art. 470. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 
001/2008, Lei Complementar nº 002/2009, Lei Complementar nº 003/2010, Lei Complementar nº 
004/2017, Lei Complementar nº 005/2017, Lei Complementar nº 007/2018, Lei nº 4.107/2017 e Lei 
nº 4.143/2017.
Art. 471. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.
Art. 472. O Poder Executivo Municipal deverá obrigatoriamente proceder a 
regulamentação desta Lei em 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação. 
Coronel Fabriciano, 29 de dezembro de 2021.
MARCOS VINÍCIUS DA SILVA BIZARRO
PREFEITO MUNICIPAL
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Anexo I – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
(IPTU)
TABELA 1 - FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO
ITEM NOME DO 
ITEM SUBITEM NOME SUBITEM FATOR 
CORRETIVO
1 SITUAÇÃO 
NA 
QUADRA
1 MEIO QUADRA 1
2 ESQUINA 2 
FRENTES 1,2
3 MAIS 2 FRENTES 1,2
4 VILA 1
5 COND. 
HORIZONTAL 1
6 ENCRAVADO 0,7
7 AGLOMERADO 1
8 GLEBA 1
2 PERFIL
1 PLANO 1
2 ACLIVE 0,9
3 DECLIVE 0,7
4 IRREGULAR 0,8
3 SOLO
1 FIRME 1,1
2 ALAGADO 0,7
3 INUNDAVEL 0,9
4 MISTO 1
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TABELA 2 - FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
ITEM NOME DO ITEM SUBITEM NOME SUBITEM FATOR CORRETIVO
4 ALINHAMENTO
1 ALINHADA 1
2 RECUADA 1
5 LOCALIZACAO
1 FRENTE 1
2 FUNDOS 0,8
3 SUPERIOR FRENTE 1
4 SUPERIOR FUNDOS 0,8
5 SOBRELOJA 0,8
6 SUBSOLO 0,7
7 GALERIA 1
6 POSIÇÃO
1 ISOLADA 1
2 CONJUGADA 0,9
3 GEMINADA 0,8
7 CONSERVAÇÃO
1 OTIMA 1
2 BOA 0,9
3 REGULAR 0,8
4 MA 0,5
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TABELA 3 - CATEGORIA - CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
ITEM
NOME
DO
ITEM
SUBITEM/
NOME
1 -
CAS
A
(ÍNDI
CE)
2 -
APART
A￾MENTO
(ÍNDICE
)
3 -
LOJ
A
(ÍNDI
CE)
4-
GA
LP
ÃO
(ÍN
DI
CE
)
5 -
TEL
HEI
RO
(ÍNDI
CE)
6 -
ES
PE
CI
AL
(ÍN
DI
CE
)
7 -
SALA 
COME
RCIAL
(ÍNDIC
E)
8 -
FÁ
BR
IC
A
(ÍN
DI
CE
)
8 ESTRU￾TURA
1 – ALVENARIA 0,15 0,15 0,10 0,15 0,16 0,10 0,10 0,15
2 – METALICA 0,18 0,15 0,14 0,20 0,24 0,14 0,14 0,20
3 – MADEIRA 0,15 0,15 0,15 0,15 0,12 0,15 0,10 0,15
4 – CONCRETO 0,20 0,11 0,16 0,18 0,20 0,16 0,16 0,18
9 COBER￾TURA
1 - TELHA BARRO 0,09 0,04 0,04 0,14 0,18 0,09 0,04 0,14
2 – CIMENTO AMIANTO 0,07 0,03 0,03 0,10 0,14 0,07 0,03 0,10
3 – ALUMINIO 0,09 0,05 0,05 0,18 0,22 0,11 0,05 0,18
4 – LAJE 0,08 0,02 0,02 0,06 0,10 0,05 0,02 0,06
5 – ESPECIAL 0,09 0,05 0,05 0,18 0,22 0,11 0,05 0,18
6 – ZINCO 0,07 0,03 0,03 0,10 0,14 0,07 0,03 0,10
7 – GALVANIZADA 0,07 0,03 0,03 0,10 0,14 0,07 0,03 0,10
10 VEDA￾ÇÃO
1 – INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 0
2 – ALVENARIA 0,08 0,11 0,09 0,05 0 0,11 0,09 0,05
3 – MADEIRA 0,10 0,17 0,14 0,09 0 0,17 0,15 0,09
4 – ESPECIAL 0,16 0,20 0,18 0,11 0 0,20 0,18 0,11
5 - CONCRETO/PLACAS 0,16 0,20 0,18 0,11 0 0,20 0,18 0,11
11 FORRO
1 – INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 0
2 – MADEIRA 0,05 0,03 0,05 0,02 0,02 0,05 0,05 0,02
3 – GESSO 0,11 0,09 0,11 0,05 0,11 0,14 0,11 0,05
4 – LAJE 0,09 0,07 0,09 0,05 0,08 0,11 0,09 0,05
5 – CHAPAS 0,08 0,05 0,07 0,05 0,05 0,08 0,07 0,05
12
REVESTI￾MENTO 
EXTER￾NO
1 – INEXISTENTE 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04 0,04
2 – REBOCO/PINTURA 0,04 0,02 0,04 0,06 0 0,07 0,01 0,06
3 – CERAMICO 0,14 0,16 0,18 0,08 0 0,10 0,08 0,08
4 – ESPECIAL 0,18 0,18 0,20 0,14 0 0,18 0,20 0,14
5 – MADEIRA 0,08 0,07 0,11 0,08 0 0,12 0,05 0,08
6 - PEDRA VISTA 0,10 0,16 0,14 0,10 0 0,14 0,14 0,10
7 – CONCRETO 0,12 0,12 0,17 0,12 0 0,16 0,17 0,12
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13 SANITÁ￾RIOS
1 – INEXISTENTE 0 0 0 0 0 0 0 0
2 – EXTERNO 0,02 0 0,01 0,02 0,02 0,01 0,01 0,02
3 – INTERNO 0,06 0,10 0,06 0,07 0,07 0,04 0,07 0,07
4 - MAIS DE UM 0,07 0,14 0,09 0,09 0,09 0,05 0,09 0,09
14 PISO
1 - TERRA BATIDA 0,01 0,01 0,01 0,03 0,03 0 0 0,03
2 - TIJOLO/CIMENTO 0,02 0,04 0,02 0,05 0,08 0,03 0,02 0,03
3 – MADEIRA 0,15 0,14 0,10 0,13 0,18 0,08 0,12 0,13
4 – CERAMICA 0,09 0,08 0,08 0,10 0,12 0,05 0,06 0,07
5 – ESPECIAL 0,14 0,16 0,14 0,16 0,20 0,09 0,14 0,16
6 – MATERIA PLASTICO 0,10 0,12 0,10 0,11 0,16 0,07 0,10 0,11
7 – CARPETE 0,09 0,09 0,09 0,05 0,10 0,04 0,04 0,05
15
INSTA￾LAÇÃO
ELÉ￾TRICA
1 – SEM 0 0 0 0 0 0 0 0
2 – APARENTE 0,02 0,02 0,03 0,03 0,10 0,03 0,03 0,03
3 - SEMI-EMBUTIDA 0,03 0,05 0,05 0,05 0,12 0,05 0,05 0,05
4 – EMBUTIDA 0,05 0,07 0,07 0,07 0,14 0,07 0,07 0,07
TABELA 4 - VALOR DO M² DA EDIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO VALOR DO m² 
EM UPFCF
Valor do metro quadrado de área construída (Conforme tabela 5, Planta Genérica de 
Valores, deste anexo) para imóveis confrontantes de seções de ruas dos bairros dos 
setores:
– 1 (exceto os bairros dos Professores, Todos os Santos, Centro e Santa Helena);
– 2 e 3 (somente os bairros Mangueiras I e Mangueiras II);
– 4, 5, 6, 8 e 9.
236
Valor do metro quadrado de área construída (Conforme tabela 5, Planta Genérica de 
Valores, deste anexo ) para imóveis confrontantes de seções de ruas dos bairros dos 
setores:
– 1 (somente os bairros dos Professores, Todos os Santos, Centro e Santa Helena);
– 3 (exceto os bairros Mangueiras I e Mangueiras II);
– 7. 
260
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TABELA 5 - PLANTA GENÉRICA - VALORES UNITARIOS DE TERRENOS
CÓDIGO LOGRADOURO DISTRITO/SETOR SEÇÕES BAIRRO VR M² EM 
UPFCF
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00460-D TODOS OS SANTOS 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00580-D TODOS OS SANTOS 41,25
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00580-E TODOS OS SANTOS 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00740-D TODOS OS SANTOS 41,25
00675-6 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00030-D TODOS OS SANTOS 25,71
RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00030-E TODOS OS SANTOS 25,71
RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00120-D TODOS OS SANTOS 25,71
RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00120-E TODOS OS SANTOS 25,71
00675-6 RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00220-D TODOS OS SANTOS 21,18
RUA MARIA DO CARMO GUIMARA 1/1 00220-E TODOS OS SANTOS 21,18
00676-4 RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00100-D TODOS OS SANTOS 21,18
RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00100-E TODOS OS SANTOS 21,18
RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00170-D TODOS OS SANTOS 23,31
RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00170-E TODOS OS SANTOS 23,31
RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00240-D TODOS OS SANTOS 23,31
RUA NESTOR COTTA FIGUEIRED 1/1 00240-E TODOS OS SANTOS 23,31
00677-2 RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00160-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00160-E TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00360-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00360-E TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00406-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00406-E TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00500-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA SEMINARIO BETANIA 1/1 00500-E TODOS OS SANTOS 35,98
00678-0 RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00130-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00130-E TODOS OS SANTOS 35,98
RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00330-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00330-E TODOS OS SANTOS 35,98
RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00400-D TODOS OS SANTOS 35,98
RUA DR SERGIO ROMANELLI 1/1 00400-E TODOS OS SANTOS 35,98
00679-9 RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00020-D TODOS OS SANTOS 21,18
RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00020-E TODOS OS SANTOS 21,18
RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00060-D TODOS OS SANTOS 23,31
RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00060-E TODOS OS SANTOS 23,31
RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00120-D TODOS OS SANTOS 21,18
RUA DURVAL DE MATOS 1/1 00120-E TODOS OS SANTOS 21,18
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00680-2 RUA C 1/1 00070-D TODOS OS SANTOS 11,1
RUA C 1/1 00070-E TODOS OS SANTOS 11,1
RUA C 1/1 00540-D TODOS OS SANTOS 11,1
1170 RUA TRÊS GROTAS 1/1 00500-E TODOS OS SANTOS 35,09
RUA TRÊS GROTAS 1/1 00500-D TODOS OS SANTOS 35,09
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00860-D N SRA DA PENHA 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 00960-D N SRA DA PENHA 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 01060-D N SRA DA PENHA 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 01200-D N SRA DA PENHA 41,25
AVN ACESITA 1/1 00370-D N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00470-D N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00470-E N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00620-D N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00690-D N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00690-E N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00780-D N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00780-E N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00860-D N SRA DA PENHA 25,71
AVN ACESITA 1/1 00860-E N SRA DA PENHA 25,71
00667-5 RUA CONEGO DOMINGOS 1/1 00080-D N SRA DA PENHA 28,28
RUA CONEGO DOMINGOS 1/1 00120-D N SRA DA PENHA 34,9
RUA CONEGO DOMINGOS 1/1 00120-E N SRA DA PENHA 28,28
00669-1 BEC UM 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 2,95
BEC UM 1/1 00050-E N SRA DA PENHA 2,95
00671-3 PRC GETULIO VARGAS 1/1 00100-D N SRA DA PENHA 34,9
PRC GETULIO VARGAS 1/1 00100-E N SRA DA PENHA 34,9
00672-1 RUA DOM JOSE BRANDAO 1/1 00070-D N SRA DA PENHA 28,28
00673-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 28,28
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/1 00050-E N SRA DA PENHA 28,28
00674-8 RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00030-E N SRA DA PENHA 28,28
RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00060-D N SRA DA PENHA 28,28
RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00060-E N SRA DA PENHA 28,28
RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00130-D N SRA DA PENHA 28,28
RUA PEDRO QUEIROGA 1/1 00130-E N SRA DA PENHA 20,35
00681-0 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 20,35
00681-0 RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 23,3
RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 17,08
RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00300-D N SRA DA PENHA 23,3
RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00300-E N SRA DA PENHA 7,82
RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00400-D N SRA DA PENHA 7,82
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RUA EFIGENIA MOREIRA QUIRI 1/1 00400-E N SRA DA PENHA 7,82
00682-9 RUA TRES 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 7,82
RUA TRES 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 2,95
00683-7 RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00050-D N SRA DA PENHA 2,22
RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00050-E N SRA DA PENHA 4,17
RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 4,17
RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 4,17
RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00220-D N SRA DA PENHA 4,17
RUA ZULMIRA PIRES DA SILVA 1/1 00220-E N SRA DA PENHA 4,17
00684-5 AVN SAO DOMINGOS 1/1 00360-D N SRA DA PENHA 4,17
AVN SAO DOMINGOS 1/1 00360-E N SRA DA PENHA 1,24
AVN SAO DOMINGOS 1/1 00550-D N SRA DA PENHA 4,17
AVN SAO DOMINGOS 1/1 00550-E N SRA DA PENHA 2,95
AVN SAO DOMINGOS 1/1 00750-D N SRA DA PENHA 2,95
AVN SAO DOMINGOS 1/1 00750-E N SRA DA PENHA 2,95
00686-1 RUA QUATORZE 1/1 00040-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA QUATORZE 1/1 00040-E N SRA DA PENHA 2,95
RUA QUATORZE 1/1 00110-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA QUATORZE 1/1 00110-E N SRA DA PENHA 2,95
RUA QUATORZE 1/1 00170-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA QUATORZE 1/1 00170-E N SRA DA PENHA 2,95
00688-8 RUA TREZE 1/1 00180-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA TREZE 1/1 00180-E N SRA DA PENHA 2,95
00689-6 RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00170-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00170-E N SRA DA PENHA 2,95
RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00340-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA CALIXTO DOS PASSOS 1/1 00340-E N SRA DA PENHA 2,95
00690-0 RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00200-D N SRA DA PENHA 2,95
RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00200-E N SRA DA PENHA 3,87
RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00280-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00290-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00290-E N SRA DA PENHA 3,87
RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00300-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA JOSE ANTONIO DE SOUZA 1/1 00300-E N SRA DA PENHA 3,87
00691-8 RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00080-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00080-E N SRA DA PENHA 3,87
RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00200-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA VER JOSE VIEIRA SIMOES 1/1 00200-E N SRA DA PENHA 3,87
00692-6 RUA DEZESSEIS 1/1 00130-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA DEZESSEIS 1/1 00130-E N SRA DA PENHA 3,87
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00693-4 RUA COMPADRE JUCA 1/1 00450-D N SRA DA PENHA 3,87
RUA COMPADRE JUCA 1/1 00450-E N SRA DA PENHA 2,95
00703-5 BEC DOIS 1/1 00030-D N SRA DA PENHA 2,95
BEC DOIS 1/1 00030-E N SRA DA PENHA 2,95
00710-8 RUA ONZE 1/1 00070-D N SRA DA PENHA 2,95
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/1 01700-D CENTRO 41,25
00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00200-E CENTRO 41,25
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00270-D CENTRO 41,25
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00270-E CENTRO 41,25
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/1 00370-E CENTRO 41,25
00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00100-D CENTRO 41,25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00100-E CENTRO 41,25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00300-D CENTRO 41,25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00300-E CENTRO 16,65
AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00380-D CENTRO 9,52
AVN GOV JOSE M PINTO 1/1 00380-E CENTRO 9,52
00593-8 RUA PEDRO MAFRA 1/1 00300-D CENTRO 10,47
RUA PEDRO MAFRA 1/1 00300-E CENTRO 7,62
00594-6 RUA RIO PIRACICABA 1/1 00670-D CENTRO 7,62
RUA RIO PIRACICABA 1/1 00670-E CENTRO 7,62
00596-2 RUA PIRACICABA 1/1 00100-D CENTRO 7,62
RUA PIRACICABA 1/1 00100-E CENTRO 7,62
00597-0 RUA TREZE DE MAIO 1/1 00260-D CENTRO 7,62
RUA TREZE DE MAIO 1/1 00260-E CENTRO 6,3
00598-9 RUA SALATIEL DIAS 1/1 00070-D CENTRO 6,3
RUA SALATIEL DIAS 1/1 00070-E CENTRO 6,3
00599-7 RUA ALBERT SCHARLET 1/1 00270-D CENTRO 6,3
RUA ALBERT SCHARLET 1/1 00270-E CENTRO 3,97
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00420-D CENTRO 3,97
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00420-E CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00610-E CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00750-D CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00750-E CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00950-D CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00950-E CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 01000-D CENTRO 41,25
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 01150-D CENTRO 18,22
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 01150-E CENTRO 16,07
00606-3 RUA JOSE LIMA 1/1 00070-D CENTRO 16,07
RUA JOSE LIMA 1/1 00070-E CENTRO 14,34
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RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00500-E CENTRO 14,34
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00600-E CENTRO 41,25
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00770-E CENTRO 41,25
00612-8 AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00190-D CENTRO 41,25
AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00190-E CENTRO 49,58
AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00450-E CENTRO 49,58
AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00670-D CENTRO 49,58
AVN PEDRO NOLASCO 1/1 00670-E CENTRO 41,25
00613-6 RUA JOSE CORNELIO 1/1 00070-D CENTRO 41,25
RUA JOSE CORNELIO 1/1 00070-E CENTRO 49,58
RUA JOSE CORNELIO 1/1 00250-D CENTRO 49,58
RUA JOSE CORNELIO 1/1 00250-E CENTRO 49,58
00614-4 RUA ZACARIAS ROQUE 1/1 00080-D CENTRO 49,58
RUA ZACARIAS ROQUE 1/1 00080-E CENTRO 49,58
00615-2 RUA DR QUERUBINO 1/1 00030-D CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00030-E CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00150-D CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00150-E CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00270-D CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00270-E CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00520-D CENTRO 49,58
RUA DR QUERUBINO 1/1 00520-E CENTRO 49,58
00616-0 PRC LOUIS ENSCH 1/1 00060-D CENTRO 49,58
PRC LOUIS ENSCH 1/1 00060-E CENTRO 49,58
00617-9 PRC PE CARVALHO DE BRITO 1/1 00050-D CENTRO 49,58
PRC PE CARVALHO DE BRITO 1/1 00050-E CENTRO 49,58
00618-7 RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00110-D CENTRO 49,58
RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00110-E CENTRO 49,58
RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00280-D CENTRO 49,58
RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00280-E CENTRO 49,58
RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00350-E CENTRO 49,58
RUA CEL SILVINO PEREIRA 1/1 00380-D CENTRO 41,16
00619-5 RUA VER PEDRO MESSINA 1/1 00060-D CENTRO 41,16
RUA VER PEDRO MESSINA 1/1 00160-D CENTRO 41,16
RUA VER PEDRO MESSINA 1/1 00160-E CENTRO 41,16
00620-9 RUA JOSE ANASTACIO FRANCO 1/1 00100-D CENTRO 41,16
RUA JOSE ANASTACIO FRANCO 1/1 00100-E CENTRO 41,16
00621-7 RUA CARLOS DAVILA 1/1 00080-D CENTRO 41,16
00621-7 RUA CARLOS DAVILA 1/1 00080-E CENTRO 41,16
00622-5 RUA BOA VISTA 1/1 00150-D CENTRO 41,16
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RUA BOA VISTA 1/1 00150-E CENTRO 41,16
RUA BOA VISTA 1/1 00250-E CENTRO 41,16
RUA BOA VISTA 1/1 00400-D CENTRO 23,49
00623-3 RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00130-D CENTRO 23,49
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00130-E CENTRO 41,25
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00270-D CENTRO 41,25
00634-9 RUA ARI BARROS 1/1 00120-D CENTRO 41,25
00634-9 RUA ARI BARROS 1/1 00120-E CENTRO 41,25
00636-5 RUA ANGELICA 1/1 00140-D CENTRO 41,25
RUA ANGELICA 1/1 00140-E CENTRO 41,25
00637-3 RUA MARIA MATOS 1/1 00180-E CENTRO 41,25
RUA MARIA MATOS 1/1 00186-D CENTRO 49,58
RUA MARIA MATOS 1/1 00260-D CENTRO 49,58
RUA MARIA MATOS 1/1 00340-D CENTRO 49,58
RUA MARIA MATOS 1/1 00340-E CENTRO 49,58
RUA MARIA MATOS 1/1 00480-D CENTRO 49,58
RUA MARIA MATOS 1/1 00480-E CENTRO 49,58
00638-1 RUA SAO JOSE 1/1 00080-D CENTRO 49,58
RUA SAO JOSE 1/1 00080-E CENTRO 41,25
00639-0 RUA DR IVAN DE C BELO 1/1 00170-D CENTRO 41,25
RUA DR IVAN DE C BELO 1/1 00170-E CENTRO 41,25
00640-3 RUA IPANEMA 1/1 00050-D CENTRO 41,25
RUA IPANEMA 1/1 00050-E CENTRO 41,25
RUA IPANEMA 1/1 00140-D CENTRO 41,25
RUA IPANEMA 1/1 00140-E CENTRO 41,25
00641-1 RUA FELIPE ALBENY 1/1 00110-D CENTRO 41,25
RUA FELIPE ALBENY 1/1 00110-E CENTRO 41,25
00642-0 RUA RIO DOCE 1/1 00070-D CENTRO 41,25
RUA RIO DOCE 1/1 00070-E CENTRO 41,25
00645-4 PRC JUSCELINO KUBITSCHECK 1/1 00100-D CENTRO 41,25
PRC JUSCELINO KUBITSCHECK 1/1 00100-E CENTRO 49,58
RUA CONEGO ANTONIO ROCHA 1/1 00260-E CENTRO 49,58
00647-0 RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00050-D CENTRO 15,26
RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00050-E CENTRO 18,32
RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00190-D CENTRO 18,32
00648-9 RUA MANOEL J PIRES 1/1 00090-D CENTRO 41,25
RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00300-D CENTRO 41,25
RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00500-D CENTRO 41,25
00649-7 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00600-D CENTRO 41,25
RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00650-E CENTRO 41,25
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RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00760-D CENTRO 41,25
RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00760-E CENTRO 31,73
00654-3 RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00100-E CENTRO 31,73
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00170-D CENTRO 49,58
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00280-E CENTRO 49,58
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00340-D CENTRO 49,58
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00480-D CENTRO 49,58
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00480-E CENTRO 49,58
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00610-D CENTRO 49,58
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00720-D CENTRO 31,73
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00720-E CENTRO 31,73
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00850-D CENTRO 31,73
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00850-E CENTRO 31,73
RUA DUQUE DE CAXIAS 1/1 00900-E CENTRO 31,73
00655-1 RUA QUINTILIANO PEREIRA 1/1 00050-D CENTRO 31,73
RUA QUINTILIANO PEREIRA 1/1 00050-E CENTRO 41,25
00656-0 RUA DOM BOSCO 1/1 00060-D CENTRO 41,25
RUA DOM BOSCO 1/1 00060-E CENTRO 49,58
00657-8 RUA EZEQUIEL PEREIRA 1/1 00070-D CENTRO 49,58
RUA EZEQUIEL PEREIRA 1/1 00070-E CENTRO 41,25
00658-6 PRC SERVULO ROQUE 1/1 00130-D CENTRO 41,25
PRC SERVULO ROQUE 1/1 00130-E CENTRO 49,58
00659-4 RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00090-D CENTRO 49,58
RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00090-E CENTRO 41,25
00659-4 RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00130-D CENTRO 41,25
RUA JOAQUIM DE AVILA FILHO 1/1 00130-E CENTRO 18,5
00660-8 AVN ACESITA 1/1 00070-D CENTRO 18,5
AVN ACESITA 1/1 00070-E CENTRO 25,71
AVN ACESITA 1/1 00270-D CENTRO 25,71
00663-2 RUA TREVO DOIS 1/1 00100-D CENTRO 25,71
RUA TREVO DOIS 1/1 00100-E CENTRO 41,25
00664-0 TRV PASTOR PIMENTEL 1/1 00150-D CENTRO 41,25
TRV PASTOR PIMENTEL 1/1 00150-E CENTRO 41,25
00942-9 RUA ANTONIO MASCARENHAS 1/1 00270-D CENTRO 41,25
RUA ANTONIO MASCARENHAS 1/1 00270-E CENTRO 12
01022-2 RUA DA MATRIZ 1/1 00020-D CENTRO 49,58
00206-8 AVN SANITARIA 1/1 00170-E SANTA HELENA 25,64
AVN SANITARIA 1/1 00230-E SANTA HELENA 25,64
AVN SANITARIA 1/1 00570-E SANTA HELENA 25,64
AVN SANITARIA 1/1 00750-E SANTA HELENA 25,64
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00604-7 RUA JULITA PIRES BRETAS 1/1 00290-D SANTA HELENA 21,16
RUA JULITA PIRES BRETAS 1/1 00290-E SANTA HELENA 21,16
00605-5 RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00030-D SANTA HELENA 45,38
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00030-E SANTA HELENA 45,38
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00080-D SANTA HELENA 45,38
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00080-E SANTA HELENA 45,38
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00200-D SANTA HELENA 45,38
RUA DR MOACIR BIRRO 1/1 00200-E SANTA HELENA 45,38
00607-1 RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00270-D SANTA HELENA 45,38
RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00270-E SANTA HELENA 45,38
RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00570-D SANTA HELENA 25,64
RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00570-E SANTA HELENA 25,64
RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00740-D SANTA HELENA 33,88
RUA DR EPHREM MACEDO 1/1 00740-E SANTA HELENA 33,88
00608-0 RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00220-D SANTA HELENA 45,38
RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00220-E SANTA HELENA 45,38
RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00350-D SANTA HELENA 45,38
RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00350-E SANTA HELENA 45,38
RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00420-D SANTA HELENA 41,22
RUA ARGEMIRO JOSE RIBEIRO 1/1 00420-E SANTA HELENA 41,22
00609-8 RUA MARCIO ALBENY 1/1 00120-D SANTA HELENA 45,38
RUA MARCIO ALBENY 1/1 00120-E SANTA HELENA 45,38
00610-1 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00260-D SANTA HELENA 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00260-E SANTA HELENA 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00500-D SANTA HELENA 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00600-D SANTA HELENA 45,38
00611-0 RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00210-D SANTA HELENA 45,38
RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00210-E SANTA HELENA 45,38
RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00340-D SANTA HELENA 45,38
RUA ARMANDO FARJADO 1/1 00340-E SANTA HELENA 45,38
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00320-D SANTA HELENA 45,38
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00320-E SANTA HELENA 41,22
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00380-D SANTA HELENA 41,22
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00380-E SANTA HELENA 45,38
00624-1 RUA VER RAMIRO CAMARGO 1/1 00200-D SANTA HELENA 45,38
RUA VER RAMIRO CAMARGO 1/1 00200-E SANTA HELENA 45,38
00625-0 RUA JOAQUIM CESAR SANTOS 1/1 00150-D SANTA HELENA 45,38
RUA JOAQUIM CESAR SANTOS 1/1 00150-E SANTA HELENA 45,38
00626-8 RUA LAURO JORGE P BARBOSA 1/1 00170-D SANTA HELENA 45,38
RUA LAURO JORGE P BARBOSA 1/1 00170-E SANTA HELENA 45,38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA LAURO JORGE P BARBOSA 1/1 00540-E DOM HELVECIO 6,93
00595-4 RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00160-D DOM HELVECIO 2,86
RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00160-E DOM HELVECIO 2,86
RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00900-D SAO SEBASTIAO 8,14
RUA JOSE RODRIGUES 1/1 00900-E SAO SEBASTIAO 8,14
RUA JOSE RODRIGUES 1/1 01050-E SAO SEBASTIAO 6,93
RUA JOSE RODRIGUES 1/1 01800-D SAO SEBASTIAO 6,93
RUA JOSE RODRIGUES 1/1 01800-E SAO SEBASTIAO 6,93
00600-4 RUA A 1/1 00100-D SAO SEBASTIAO 4,53
00600-4 RUA A 1/1 00100-E SAO SEBASTIAO 4,53
00601-2 RUA B 1/1 00140-D SAO SEBASTIAO 8,14
RUA B 1/1 00140-E SAO SEBASTIAO 8,14
00602-0 RUA E 1/1 00040-D SAO SEBASTIAO 10,08
RUA E 1/1 00040-E SAO SEBASTIAO 10,08
00603-9 RUA C 1/1 00060-D SAO SEBASTIAO 9,8
RUA C 1/1 00060-E SAO SEBASTIAO 9,8
AVN SANITARIA 1/1 01120-E PROFESSORES 25,64
00610-1 RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00700-D PROFESSORES 25,64
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00840-D PROFESSORES 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00930-E PROFESSORES 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 00960-D PROFESSORES 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 01130-D PROFESSORES 45,38
RUA SAO SEBASTIAO 1/1 01130-E PROFESSORES 45,38
RUA DOZE DE OUTUBRO 1/1 00270-E PROFESSORES 45,38
00627-6 RUA PARA 1/1 00050-D PROFESSORES 45,38
RUA PARA 1/1 00050-E PROFESSORES 45,38
RUA PARA 1/1 00150-D PROFESSORES 45,38
RUA PARA 1/1 00150-E PROFESSORES 45,38
00628-4 RUA AMAZONAS 1/1 00150-D PROFESSORES 45,38
RUA AMAZONAS 1/1 00150-E PROFESSORES 45,38
RUA AMAZONAS 1/1 00330-D PROFESSORES 45,38
RUA AMAZONAS 1/1 00330-E PROFESSORES 45,38
RUA AMAZONAS 1/1 00400-D PROFESSORES 45,38
RUA AMAZONAS 1/1 00400-E PROFESSORES 45,38
00629-2 RUA DIONIZIO GARCIA 1/1 00260-D PROFESSORES 45,38
RUA DIONIZIO GARCIA 1/1 00260-E PROFESSORES 45,38
00630-6 RUA MOACIR DE AVILA 1/1 00090-D PROFESSORES 34,9
RUA MOACIR DE AVILA 1/1 00090-E PROFESSORES 45,38
00631-4 RUA RIO BRANCO 1/1 00050-D PROFESSORES 45,38
RUA RIO BRANCO 1/1 00050-E PROFESSORES 45,38
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA RIO BRANCO 1/1 00150-D PROFESSORES 45,38
RUA RIO BRANCO 1/1 00150-E PROFESSORES 45,38
00632-2 RUA JOAQUIM ALVES JUNIOR 1/1 00090-D PROFESSORES 45,38
RUA JOAQUIM ALVES JUNIOR 1/1 00090-E PROFESSORES 45,38
00633-0 RUA JOSE VIVI 1/1 00110-D PROFESSORES 45,38
RUA JOSE VIVI 1/1 00110-E PROFESSORES 45,38
RUA JOSE VIVI 1/1 00160-D PROFESSORES 45,38
RUA JOSE VIVI 1/1 00160-E PROFESSORES 45,38
00635-7 RUA DE LIGACAO 1/1 00100-D PROFESSORES 45,38
RUA DE LIGACAO 1/1 00100-E PROFESSORES 45,38
00643-8 RUA ACYR ANTUNES LOPES 1/1 00120-D PROFESSORES 45,38
RUA ACYR ANTUNES LOPES 1/1 00120-E PROFESSORES 45,38
00644-6 RUA JOSE CIRINO 1/1 00100-D PROFESSORES 45,38
RUA JOSE CIRINO 1/1 00100-E PROFESSORES 45,38
RUA JOSE MARIA MAGALHAES 1/1 00190-E REDENTORISTA 8,05
RUA MANOEL J PIRES 1/1 00090-E REDENTORISTA 41,25
00649-7 RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00110-D REDENTORISTA 41,25
RUA MAL FLORIANO PEIXOTO 1/1 00210-E REDENTORISTA 41,25
00652-7 RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00080-D REDENTORISTA 41,25
RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00180-D REDENTORISTA 3,42
RUA CONEGO ANTONIO ROCHA 1/1 00260-D NOSSA SRA DO CARMO 8,88
00650-0 RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 3,14
RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 3,14
RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00100-D NOSSA SRA DO CARMO 3,14
RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00100-E NOSSA SRA DO CARMO 3,14
RUA DA CAIXA DAGUA 1/1 00130-D NOSSA SRA DO CARMO 1,3
00651-9 RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00140-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23
RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00370-D NOSSA SRA DO CARMO 3,23
RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00370-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23
RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00500-D NOSSA SRA DO CARMO 3,23
RUA BENEDITO PACIFICO 1/1 00500-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23
RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00080-E NOSSA SRA DO CARMO 3,42
RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00180-E NOSSA SRA DO CARMO 3,42
RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00330-D NOSSA SRA DO CARMO 3,42
RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00450-D NOSSA SRA DO CARMO 3,42
RUA JERONIMO DE OLIVEIRA 1/1 00450-E NOSSA SRA DO CARMO 3,42
00653-5 RUA OURO PRETO 1/1 00350-D NOSSA SRA DO CARMO 7,11
RUA OURO PRETO 1/1 00350-E NOSSA SRA DO CARMO 8,97
RU A OURO PRETO 1/1 00400-D NOSSA SRA DO CARMO 8,97
RUA OURO PRETO 1/1 00400-E NOSSA SRA DO CARMO 8,97
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00685-3 RUA QUINZE 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA QUINZE 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 3,23
00687-0 RUA VINTE 1/1 00110-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA VINTE 1/1 00110-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00694-2 RUA TRES 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 3,52
RUA TRES 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 3,52
RUA TRES 1/1 00130-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA TRES 1/1 00130-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00695-0 RUA MARCIANO PANTALEAO GOMES 1/1 00160-D NOSSA SRA DO CARMO 3,52
RUA MARCIANO PANTALEAO GOMES 1/1 00160-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00696-9 RUA CHAFARIS 1/1 00220-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA CHAFARIS 1/1 00220-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00697-7 BEC UM DA RUA TREZE 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC UM DA RUA TREZE 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00698-5 BEC VITOR BARBOSA 1/1 00060-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC VITOR BARBOSA 1/1 00060-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00699-3 RUA CAETANO CANDIDO 1/1 00430-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA CAETANO CANDIDO 1/1 00430-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00700-0 RUA EPAMINONDAS CARVALHO 1/1 00350-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA EPAMINONDAS CARVALHO 1/1 00350-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00701-9 BEC UM 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC UM 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00702-7 RUA SEBASTIAO ANDRADE 1/1 00340-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA SEBASTIAO ANDRADE 1/1 00340-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00704-3 RUA ALEX SOUZA SILVA 1/1 00200-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA ALEX SOUZA SILVA 1/1 00200-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00705-1 BEC CINCO 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC CINCO 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00706-0 BEC SEIS 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC SEIS 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00707-8 BEC TRES 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC TRES 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00708-6 BEC QUATRO 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC QUATRO 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00709-4 BEC SETE 1/1 00030-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC SETE 1/1 00030-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00710-8 RUA ONZE 1/1 00070-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00711-6 RUA DEZ 1/1 00130-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA DEZ 1/1 00130-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00712-4 RUA NOVE 1/1 00200-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
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RUA NOVE 1/1 00200-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00713-2 BEC OITO 1/1 00040-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC OITO 1/1 00040-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00714-0 BEC UM 1/1 00100-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC UM 1/1 00100-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00715-9 RUA OITO 1/1 00070-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA OITO 1/1 00070-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00716-7 BEC DOIS 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC DOIS 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00717-5 BEC TRES 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC TRES 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00718-3 BEC QUATRO 1/1 00050-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
BEC QUATRO 1/1 00050-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00719-1 RUA B 1/1 00100-D NOSSA SRA DO CARMO 2,68
RUA B 1/1 00100-E NOSSA SRA DO CARMO 2,68
00661-6 RUA QUINTINO ALVES 1/1 00100-D NAZARE 25,71
RUA QUINTINO ALVES 1/1 00100-E NAZARE 25,71
RUA QUINTINO ALVES 1/1 00260-D NAZARE 25,71
RUA QUINTINO ALVES 1/1 00260-E NAZARE 25,71
RUA QUINTINO ALVES 1/1 00390-D NAZARE 41,25
RUA QUINTINO ALVES 1/1 00390-E NAZARE 41,25
00662-4 RUA DONATO DE MELO 1/1 00070-D NAZARE 29,88
RUA DONATO DE MELO 1/1 00070-E NAZARE 29,88
00665-9 RUA AFONSO DAMASCENO 1/1 00160-D NAZARE 25,71
RUA AFONSO DAMASCENO 1/1 00160-E NAZARE 25,71
00666-7 RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00100-D NAZARE 25,71
RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00100-E NAZARE 25,71
RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00140-D NAZARE 25,71
RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00140-E NAZARE 25,71
RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00190-D NAZARE 25,71
RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00220-D NAZARE 25,71
RUA MONSENHOR ALIPIO 1/1 00220-E NAZARE 25,71
00668-3 RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00140-D NAZARE 25,71
RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00140-E NAZARE 25,71
RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00260-D NAZARE 25,71
RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00260-E NAZARE 25,71
RUA INTENDENTE GRAVATA 1/1 00340-D NAZARE 25,71
00670-5 BEC DOIS 1/1 00070-D NAZARE 3,7
00670-5 BEC DOIS 1/1 00070-E NAZARE 3,7
00963-1 RUA PAULO 1/1 00200-D VILA SANTA MARIA 22,61
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00962-3 RUA PEDRO 1/1 00200-D VILA SANTA MARIA 22,61
00964-0 RUA A 1/1 00200-D SOUZA 22,61
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02390-D CORREGO CALADINHO 16,83
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02756-D CORREGO CALADINHO 8,23
00190-8 RUA A 1/2 00110-D CORREGO CALADINHO 1,85
RUA A 1/2 00110-E CORREGO CALADINHO 1,85
00191-6 RUA E 1/2 00050-D CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00050-E CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00125-D CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00125-E CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00185-D CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00185-E CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00250-D CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00250-E CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00340-D CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00340-E CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00455-D CORREGO CALADINHO 2
RUA E 1/2 00455-E CORREGO CALADINHO 2
00192-4 RUA D 1/2 00120-D CORREGO CALADINHO 1,85
RUA D 1/2 00120-E CORREGO CALADINHO 1,85
00194-0 RUA C 1/2 00080-D CORREGO CALADINHO 3,42
RUA C 1/2 00080-E CORREGO CALADINHO 3,42
00195-9 RUA B 1/2 00065-D CORREGO CALADINHO 1,85
RUA B 1/2 00065-E CORREGO CALADINHO 1,85
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03000-D APARECIDA DO NORTE 9,05
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03010-D APARECIDA DO NORTE 12,41
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03080-D APARECIDA DO NORTE 12,41
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 03510-D APARECIDA DO NORTE 12,41
00129-0 RUA ACRE 1/2 00170-D APARECIDA DO NORTE 7,22
RUA ACRE 1/2 00170-E APARECIDA DO NORTE 7,22
00130-4 RUA AMAPA 1/2 00150-D APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00150-E APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00220-D APARECIDA DO NORTE 8,14
00130-4 RUA AMAPA 1/2 00220-E APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00290-D APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00290-E APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00380-D APARECIDA DO NORTE 8,14
RUA AMAPA 1/2 00380-E APARECIDA DO NORTE 8,14
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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00131-2 RUA ANGICO 1/2 00095-D APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00095-E APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00280-D APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00280-E APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00350-D APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00350-E APARECIDA DO NORTE 2,75
RUA ANGICO 1/2 00460-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA ANGICO 1/2 00460-E APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA ANGICO 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA ANGICO 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA ANGICO 1/2 00860-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA ANGICO 1/2 00860-E APARECIDA DO NORTE 2,04
00133-9 RUA BAHIA 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA BAHIA 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA BAHIA 1/2 00230-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA BAHIA 1/2 00230-E APARECIDA DO NORTE 2,04
00134-7 RUA BELO HORIZONTE 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00250-D APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00250-E APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00480-D APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00480-E APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00555-D APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00725-D APARECIDA DO NORTE 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00900-D APARECIDA DO NORTE 9,77
00138-0 RUA CEARA 1/2 00030-D APARECIDA DO NORTE 9,05
RUA CEARA 1/2 00030-E APARECIDA DO NORTE 9,05
00139-8 RUA CURVELO 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA CURVELO 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA CURVELO 1/2 00135-D APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA CURVELO 1/2 00135-E APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA CURVELO 1/2 00195-D APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA CURVELO 1/2 00195-E APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA CURVELO 1/2 00260-D APARECIDA DO NORTE 4,38
RUA CURVELO 1/2 00260-E APARECIDA DO NORTE 4,38
RUA CURVELO 1/2 00340-D APARECIDA DO NORTE 4,38
RUA CURVELO 1/2 00340-E APARECIDA DO NORTE 4,38
RUA CURVELO 1/2 00400-D APARECIDA DO NORTE 4,87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA CURVELO 1/2 00400-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA CURVELO 1/2 00470-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA CURVELO 1/2 00470-E APARECIDA DO NORTE 4,87
00145-2 RUA EMIDIO SANCHES 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA EMIDIO SANCHES 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 4,87
00146-0 RUA EQUADOR 1/2 00050-D APARECIDA DO NORTE 6,3
00148-7 AVN GOIAS 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 7,82
AVN GOIAS 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 7,82
AVN GOIAS 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 7,82
AVN GOIAS 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 7,82
AVN GOIAS 1/2 00200-D APARECIDA DO NORTE 7,82
AVN GOIAS 1/2 00200-E APARECIDA DO NORTE 7,82
AVN GOIAS 1/2 00260-D APARECIDA DO NORTE 2,43
AVN GOIAS 1/2 00260-E APARECIDA DO NORTE 2,43
AVN GOIAS 1/2 00325-D APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00325-E APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00380-D APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00380-E APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00460-D APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00460-E APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00600-D APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00600-E APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00700-D APARECIDA DO NORTE 2,13
AVN GOIAS 1/2 00700-E APARECIDA DO NORTE 2,13
00149-5 RUA FRANCISCO S.GONCALVES 1/2 00160-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA FRANCISCO S.GONCALVES 1/2 00180-E APARECIDA DO NORTE 3,66
RUA FRANCISCO S.GONCALVES 1/2 00180-D APARECIDA DO NORTE 3,66
00159-2 RUA PARANA 1/2 00230-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARANA 1/2 00230-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARANA 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARANA 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARANA 1/2 00500-D APARECIDA DO NORTE 4,87
00159-2 RUA PARANA 1/2 00500-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARANA 1/2 00610-D APARECIDA DO NORTE 3,45
RUA PARANA 1/2 00610-E APARECIDA DO NORTE 3,45
00161-4 RUA PARAOPEBA 1/2 00135-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARAOPEBA 1/2 00135-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARAOPEBA 1/2 00390-D APARECIDA DO NORTE 4,87
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RUA PARAOPEBA 1/2 00390-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARAOPEBA 1/2 00545-D APARECIDA DO NORTE 3,76
RUA PARAOPEBA 1/2 00545-E APARECIDA DO NORTE 3,76
RUA PARAOPEBA 1/2 00630-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARAOPEBA 1/2 00715-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARAOPEBA 1/2 00715-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PARAOPEBA 1/2 00880-D APARECIDA DO NORTE 3,76
RUA PARAOPEBA 1/2 00880-E APARECIDA DO NORTE 3,76
00162-2 RUA PERNAMBUCO 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00365-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00365-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00490-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00490-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00550-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00610-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00610-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA PERNAMBUCO 1/2 00800-D APARECIDA DO NORTE 3,76
RUA PERNAMBUCO 1/2 00800-E APARECIDA DO NORTE 3,76
00164-9 RUA PIAUI 1/2 00085-D APARECIDA DO NORTE 9,05
RUA PIAUI 1/2 00085-E APARECIDA DO NORTE 9,05
RUA PIAUI 1/2 00160-D APARECIDA DO NORTE 9,05
RUA PIAUI 1/2 00160-E APARECIDA DO NORTE 9,05
00165-7 RUA PIRAPORA 1/2 00115-D APARECIDA DO NORTE 2,95
RUA PIRAPORA 1/2 00115-E APARECIDA DO NORTE 2,95
RUA PIRAPORA 1/2 00140-D APARECIDA DO NORTE 2,95
RUA PIRAPORA 1/2 00140-E APARECIDA DO NORTE 2,95
RUA PIRAPORA 1/2 00370-D APARECIDA DO NORTE 2,95
RUA PIRAPORA 1/2 00370-E APARECIDA DO NORTE 2,95
RUA PIRAPORA 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA PIRAPORA 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA PIRAPORA 1/2 00700-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA PIRAPORA 1/2 00700-E APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA PIRAPORA 1/2 00865-D APARECIDA DO NORTE 2,04
RUA PIRAPORA 1/2 00865-E APARECIDA DO NORTE 2,04
00170-3 RUA RORAIMA 1/2 00065-D APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA RORAIMA 1/2 00065-E APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA RORAIMA 1/2 00100-D APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA RORAIMA 1/2 00100-E APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA RORAIMA 1/2 00230-D APARECIDA DO NORTE 1,11
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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RUA RORAIMA 1/2 00230-E APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA RORAIMA 1/2 00310-D APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA RORAIMA 1/2 00310-E APARECIDA DO NORTE 1,11
00172-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00070-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00070-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00170-D APARECIDA DO NORTE 11,69
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00170-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00410-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00410-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00495-D APARECIDA DO NORTE 4,87
00172-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00495-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00665-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00665-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00840-D APARECIDA DO NORTE 3,76
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/2 00840-E APARECIDA DO NORTE 3,76
00173-8 AVN SAO PAULO 1/2 00085-D APARECIDA DO NORTE 3,87
AVN SAO PAULO 1/2 00085-E APARECIDA DO NORTE 3,87
AVN SAO PAULO 1/2 00140-D APARECIDA DO NORTE 2,95
AVN SAO PAULO 1/2 00140-E APARECIDA DO NORTE 2,95
AVN SAO PAULO 1/2 00210-D APARECIDA DO NORTE 2,95
AVN SAO PAULO 1/2 00210-E APARECIDA DO NORTE 2,95
AVN SAO PAULO 1/2 00265-D APARECIDA DO NORTE 2,95
AVN SAO PAULO 1/2 00265-E APARECIDA DO NORTE 2,95
AVN SAO PAULO 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 2,22
AVN SAO PAULO 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 2,22
AVN SAO PAULO 1/2 00400-D APARECIDA DO NORTE 2,22
AVN SAO PAULO 1/2 00400-E APARECIDA DO NORTE 2,22
AVN SAO PAULO 1/2 00470-D APARECIDA DO NORTE 2,04
AVN SAO PAULO 1/2 00470-E APARECIDA DO NORTE 2,04
AVN SAO PAULO 1/2 00530-D APARECIDA DO NORTE 2,04
AVN SAO PAULO 1/2 00530-E APARECIDA DO NORTE 2,04
00174-6 RUA SETE LAGOAS 1/2 00080-D APARECIDA DO NORTE 1,83
RUA SETE LAGOAS 1/2 00080-E APARECIDA DO NORTE 1,83
RUA SETE LAGOAS 1/2 00200-D APARECIDA DO NORTE 1,83
RUA SETE LAGOAS 1/2 00200-E APARECIDA DO NORTE 1,83
RUA SETE LAGOAS 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA SETE LAGOAS 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA SETE LAGOAS 1/2 00460-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA SETE LAGOAS 1/2 00460-E APARECIDA DO NORTE 1,52
00175-4 RUA TRES MARIAS 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 1,11
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RUA TRES MARIAS 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA TRES MARIAS 1/2 00190-D APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA TRES MARIAS 1/2 00190-E APARECIDA DO NORTE 1,11
RUA TRES MARIAS 1/2 00305-D APARECIDA DO NORTE 1,01
RUA TRES MARIAS 1/2 00305-E APARECIDA DO NORTE 1,01
RUA TRES MARIAS 1/2 00340-D APARECIDA DO NORTE 1,01
RUA TRES MARIAS 1/2 00340-E APARECIDA DO NORTE 1,01
00178-9 RUA ANTONIO MARTINS SOARES 1/2 00045-D APARECIDA DO NORTE 5,18
RUA ANTONIO MARTINS SOARES 1/2 00045-E APARECIDA DO NORTE 5,18
00181-9 RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 6,11
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 6,11
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00130-D APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00130-E APARECIDA DO NORTE 2,43
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00200-D APARECIDA DO NORTE 4,48
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00200-E APARECIDA DO NORTE 4,48
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00270-D APARECIDA DO NORTE 4,48
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00270-E APARECIDA DO NORTE 4,48
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00335-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00335-E APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00405-D APARECIDA DO NORTE 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00405-E APARECIDA DO NORTE 4,87
00193-2 RUA MAUCIA 1/2 00040-D APARECIDA DO NORTE 1,22
RUA MAUCIA 1/2 00040-E APARECIDA DO NORTE 1,22
00196-7 RUA RONDONIA 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 5,18
00196-7 RUA RONDONIA 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 5,18
RUA RONDONIA 1/2 00120-D APARECIDA DO NORTE 5,18
RUA RONDONIA 1/2 00120-E APARECIDA DO NORTE 5,18
RUA RONDONIA 1/2 00190-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00190-E APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00255-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00255-E APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00330-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00330-E APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00405-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RONDONIA 1/2 00405-E APARECIDA DO NORTE 1,52
00197-5 RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00070-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00070-E APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00220-D APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00220-E APARECIDA DO NORTE 1,52
RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00350-D APARECIDA DO NORTE 1,52
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RUA RICARDO MOREIRA XAVIER 1/2 00350-E APARECIDA DO NORTE 1,52
00207-6 RUA ANTONIO MORAIS 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 4,48
RUA ANTONIO MORAIS 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 4,48
00844-9 RUA DE LIGAÇÃO 1/2 00390-E APARECIDA DO NORTE 4,38
00844-9 RUA DE LIGACAO 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 4,48
RUA DE LIGACAO 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 4,48
1032 RUA MIGUEL NONATO DA SILVA 1/2 00060-E APARECIDA DO NORTE 4,9
RUA MIGUEL NONATO DA SILVA 1/2 00060-D APARECIDA DO NORTE 4,9
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 01750-D BOM JESUS 28,48
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 01950-D BOM JESUS 28,48
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02080-D BOM JESUS 28,48
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/2 02340-D BOM JESUS 28,48
00132-0 RUA AUGUSTA 1/2 00310-D BOM JESUS 13,42
RUA AUGUSTA 1/2 00310-E BOM JESUS 13,42
00137-1 RUA CASTELO BRANCO 1/2 00065-D BOM JESUS 6,61
RUA CASTELO BRANCO 1/2 00065-E BOM JESUS 6,61
RUA CASTELO BRANCO 1/2 00450-D BOM JESUS 6,61
00137-1 RUA CASTELO BRANCO 1/2 00450-E BOM JESUS 6,61
00144-4 RUA C 1/2 00060-D BOM JESUS 9,77
RUA C 1/2 00060-E BOM JESUS 9,77
00156-8 RUA OITO DE OUTUBRO 1/2 00060-D BOM JESUS 13,42
RUA OITO DE OUTUBRO 1/2 00060-E BOM JESUS 13,42
00185-1 RUA ONZE DE MARCO 1/2 00055-D BOM JESUS 13,42
RUA ONZE DE MARCO 1/2 00055-E BOM JESUS 13,42
00186-0 RUA MARFIM 1/2 00040-E BOM JESUS 15,38
RUA MARFIM 1/2 00345-D BOM JESUS 4,48
RUA MARFIM 1/2 00345-E BOM JESUS 4,48
RUA MARFIM 1/2 00402-D BOM JESUS 4,48
RUA MARFIM 1/2 00490-D BOM JESUS 4,07
RUA MARFIM 1/2 00490-E BOM JESUS 4,07
RUA MARFIM 1/2 00531-D BOM JESUS 4,48
RUA MARFIM 1/2 00670-E BOM JESUS 4,48
RUA MARFIM 1/2 00740-D BOM JESUS 4,07
RUA MARFIM 1/2 00740-E BOM JESUS 4,07
RUA MARFIM 1/2 00783-D BOM JESUS 4,48
RUA MARFIM 1/2 00820-D BOM JESUS 4,07
RUA MARFIM 1/2 00820-E BOM JESUS 4,07
00187-8 RUA BENEDITO ONESIMO MARTI 1/2 00160-D BOM JESUS 5,08
RUA BENEDITO ONESIMO MARTI 1/2 00160-E BOM JESUS 5,08
00188-6 RUA UM 1/2 00290-E BOM JESUS 2,75
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA UM 1/2 00360-D BOM JESUS 5,08
00189-4 RUA B 1/2 00030-D BOM JESUS 1,11
RUA B 1/2 00030-E BOM JESUS 1,11
AVN SANITARIA 1/2 00380-D BOM JESUS 4,77
AVN SANITARIA 1/2 00630-D BOM JESUS 4,77
AVN SANITARIA 1/2 00720-D BOM JESUS 4,77
AVN SANITARIA 1/2 01160-D BOM JESUS 2,64
00904-6 RUA ALEXANDRITA 1/2 00086-E BOM JESUS 4,48
00904-6 RUA ALEXANDRITA 1/2 00231-D BOM JESUS 4,48
RUA ALEXANDRITA 1/2 00264-E BOM JESUS 4,48
00150-9 RUA JACINTO DAS NEVES 1/2 00200-D JACINTO DAS NEVES 8,23
00136-3 RUA CARUACU 1/2 00190-D SANTA TEREZINHA 2,04
RUA CARUACU 1/2 00190-E SANTA TEREZINHA 2,04
00140-1 RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00075-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00075-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00135-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00135-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00285-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00285-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00315-D SANTA TEREZINHA 3,76
RUA CYRO COTTA POGGIALLI 1/2 00315-E SANTA TEREZINHA 3,76
00141-0 RUA DEZESSEIS 1/2 00080-D SANTA TEREZINHA 1,22
RUA DEZESSEIS 1/2 00080-E SANTA TEREZINHA 1,22
00142-8 RUA DEZESSETE 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 1,52
RUA DEZESSETE 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 1,52
00143-6 RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 1,73
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 1,73
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00340-D SANTA TEREZINHA 1,73
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00340-E SANTA TEREZINHA 1,73
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00510-D SANTA TEREZINHA 3,87
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00510-E SANTA TEREZINHA 3,87
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00670-D SANTA TEREZINHA 3,87
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00670-E SANTA TEREZINHA 3,87
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00810-D SANTA TEREZINHA 3,87
RUA JOAO TEOFILO TOLEDO 1/2 00810-E SANTA TEREZINHA 3,87
00147-9 RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00070-D SANTA TEREZINHA 4,98
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00070-E SANTA TEREZINHA 4,98
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00290-D SANTA TEREZINHA 3,87
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00290-E SANTA TEREZINHA 3,87
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00485-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00485-E SANTA TEREZINHA 3,05
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00640-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00710-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA DR FERNANDO P DE AVILA 1/2 00710-E SANTA TEREZINHA 3,05
00151-7 RUA MANAUS 1/2 00225-D SANTA TEREZINHA 1,52
RUA MANAUS 1/2 00225-E SANTA TEREZINHA 1,52
RUA MANAUS 1/2 00540-D SANTA TEREZINHA 1,52
RUA MANAUS 1/2 00540-E SANTA TEREZINHA 1,52
00153-3 RUA REVERENDO JOAO WESLEY 1/2 00155-D SANTA TEREZINHA 1,52
RUA REVERENDO JOAO WESLEY 1/2 00155-E SANTA TEREZINHA 1,52
00154-1 RUA LIRIO 1/2 00025-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00025-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00110-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00110-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00180-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00180-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00250-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LIRIO 1/2 00250-E SANTA TEREZINHA 4,87
00155-0 RUA LONDRES 1/2 00105-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LONDRES 1/2 00105-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LONDRES 1/2 00250-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LONDRES 1/2 00250-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LONDRES 1/2 00340-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA LONDRES 1/2 00340-E SANTA TEREZINHA 4,87
00157-6 RUA PARA 1/2 00035-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARA 1/2 00035-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARA 1/2 00180-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARA 1/2 00180-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARA 1/2 00300-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARA 1/2 00300-E SANTA TEREZINHA 4,87
00158-4 RUA PARACATU 1/2 00045-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARACATU 1/2 00195-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARACATU 1/2 00195-E SANTA TEREZINHA 3,45
RUA PARACATU 1/2 00290-D SANTA TEREZINHA 3,87
RUA PARACATU 1/2 00335-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARACATU 1/2 00470-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA PARACATU 1/2 00470-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA PARACATU 1/2 00550-D SANTA TEREZINHA 3,45
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RUA PARACATU 1/2 00550-E SANTA TEREZINHA 3,45
RUA PARACATU 1/2 00750-D SANTA TEREZINHA 2,64
RUA PARACATU 1/2 00750-E SANTA TEREZINHA 2,64
RUA PARACATU 1/2 00810-D SANTA TEREZINHA 2,64
RUA PARACATU 1/2 00810-E SANTA TEREZINHA 2,64
RUA PARACATU 1/2 00995-D SANTA TEREZINHA 2,33
RUA PARACATU 1/2 01105-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA PARACATU 1/2 01105-E SANTA TEREZINHA 2,75
00160-6 RUA PARANAIBA 1/2 00055-D SANTA TEREZINHA 2,43
RUA PARANAIBA 1/2 00055-E SANTA TEREZINHA 2,43
RUA PARANAIBA 1/2 00090-D SANTA TEREZINHA 2,43
RUA PARANAIBA 1/2 00090-E SANTA TEREZINHA 2,43
RUA PARANAIBA 1/2 00165-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANAIBA 1/2 00165-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANAIBA 1/2 00355-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANAIBA 1/2 00355-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANAIBA 1/2 00705-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA PARANAIBA 1/2 00705-E SANTA TEREZINHA 3,05
RUA PARANAIBA 1/2 00795-E SANTA TEREZINHA 3,05
RUA PARANAIBA 1/2 00905-E SANTA TEREZINHA 3,05
RUA PARANAIBA 1/2 01000-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA PARANAIBA 1/2 01190-D SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01190-E SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01300-D SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01300-E SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01470-D SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01470-E SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01630-D SANTA TEREZINHA 3,76
RUA PARANAIBA 1/2 01630-E SANTA TEREZINHA 3,76
00166-5 RUA PORTO VELHO 1/2 00100-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PORTO VELHO 1/2 00250-D SANTA TEREZINHA 4,87
00167-3 RUA ARGENTINO L. FARIAS 1/2 00020-D SANTA TEREZINHA 1,01
RUA ARGENTINO L. FARIAS 1/2 00020-E SANTA TEREZINHA 1,01
00168-1 RUA QUATORZE 1/2 00100-D SANTA TEREZINHA 1,01
RUA QUATORZE 1/2 00100-E SANTA TEREZINHA 1,01
00169-0 RUA QUINZE 1/2 00075-D SANTA TEREZINHA 1,01
RUA QUINZE 1/2 00075-E SANTA TEREZINHA 1,01
00176-2 RUA TREZE 1/2 00160-D SANTA TEREZINHA 0,51
RUA TREZE 1/2 00160-E SANTA TEREZINHA 0,51
00177-0 RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00090-D SANTA TEREZINHA 2,75
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RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00090-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00210-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00210-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00385-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00385-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00530-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00530-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00570-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA NILZA WINTER MAIA 1/2 00570-E SANTA TEREZINHA 2,75
00179-7 RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00060-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00060-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00130-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00130-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00200-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00200-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00275-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00275-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00340-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA MARIA APARECIDA ALVES 1/2 00340-E SANTA TEREZINHA 5,18
00180-0 RUA VINTE E UM 1/2 00045-D SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00045-E SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00275-D SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00275-E SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00440-D SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00440-E SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00600-D SANTA TEREZINHA 3,36
RUA VINTE E UM 1/2 00600-E SANTA TEREZINHA 3,36
00182-7 RUA KATSUO FURUTA 1/2 00070-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00070-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00135-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00135-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00160-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00160-E SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00235-D SANTA TEREZINHA 5,18
RUA KATSUO FURUTA 1/2 00235-E SANTA TEREZINHA 5,18
00183-5 RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00050-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00050-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00120-D SANTA TEREZINHA 2,75
RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00120-E SANTA TEREZINHA 2,75
RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00190-D SANTA TEREZINHA 2,75
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RUA HIGINO MATIAS DA SILVA 1/2 00190-E SANTA TEREZINHA 2,75
00198-3 RUA PARANA 1/2 00080-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANA 1/2 00080-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANA 1/2 00220-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANA 1/2 00220-E SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANA 1/2 00325-D SANTA TEREZINHA 4,87
RUA PARANA 1/2 00325-E SANTA TEREZINHA 4,87
00199-1 RUA SAID ALBENY 1/2 00230-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA SAID ALBENY 1/2 00230-E SANTA TEREZINHA 3,05
RUA SAID ALBENY 1/2 00295-D SANTA TEREZINHA 3,05
RUA SAID ALBENY 1/2 00295-E SANTA TEREZINHA 3,05
00201-7 RUA OITO 1/2 00065-D SANTA TEREZINHA 2,95
RUA OITO 1/2 00065-E SANTA TEREZINHA 2,95
00203-3 PRC CENTRO E TRINTA E TRES 1/2 00020-D SANTA TEREZINHA 2,75
PRC CENTRO E TRINTA E TRES 1/2 00020-E SANTA TEREZINHA 2,75
00204-1 PRC CENTO E VINTE E TRES 1/2 00025-D SANTA TEREZINHA 2,75
PRC CENTO E VINTE E TRES 1/2 00025-E SANTA TEREZINHA 2,75
00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/2 01000-E SANTA TEREZINHA 2,95
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/2 01400-D SANTA TEREZINHA 2,64
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/2 00400-D SANTA TEREZINHA 9,59
00206-8 AVN SANITARIA 1/2 00230-D SANTA TEREZINHA 4,77
AVN SANITARIA 1/2 00320-D SANTA TEREZINHA 4,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00555-E VILA JACINTO NEVES 9,77
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00725-E VILA JACINTO NEVES 9,77
RUA CURVELO 1/2 00590-D VILA JACINTO NEVES 4,87
RUA CURVELO 1/2 00590-E VILA JACINTO NEVES 4,87
00146-0 RUA EQUADOR 1/2 00050-E VILA JACINTO NEVES 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00120-D VILA JACINTO NEVES 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00120-E VILA JACINTO NEVES 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00180-D VILA JACINTO NEVES 6,3
RUA JACINTO DAS NEVES 1/2 00280-D VILA JACINTO NEVES 9,05
RUA JACINTO DAS NEVES 1/2 00280-E VILA JACINTO NEVES 9,05
00171-1 RUA SANTA LUZIA 1/2 00095-D VILA JACINTO NEVES 3,76
RUA SANTA LUZIA 1/2 00095-E VILA JACINTO NEVES 3,76
RUA SANTA LUZIA 1/2 00215-D VILA JACINTO NEVES 3,76
RUA SANTA LUZIA 1/2 00215-E VILA JACINTO NEVES 3,76
RUA BELO HORIZONTE 1/2 00900-E VILA SAO DOMINGOS 9,77
00135-5 RUA BRASILIA 1/2 00095-D VILA SAO DOMINGOS 7,82
RUA BRASILIA 1/2 00095-E VILA SAO DOMINGOS 7,82
RUA BRASILIA 1/2 00200-D VILA SAO DOMINGOS 7,82
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RUA BRASILIA 1/2 00200-E VILA SAO DOMINGOS 7,82
RUA BRASILIA 1/2 00290-D VILA SAO DOMINGOS 7,82
RUA BRASILIA 1/2 00290-E VILA SAO DOMINGOS 7,82
RUA EQUADOR 1/2 00180-E VILA SAO DOMINGOS 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00250-D VILA SAO DOMINGOS 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00250-E VILA SAO DOMINGOS 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00320-D VILA SAO DOMINGOS 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00320-E VILA SAO DOMINGOS 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00450-D VILA SAO DOMINGOS 6,3
RUA EQUADOR 1/2 00450-E VILA SAO DOMINGOS 6,3
00152-5 RUA MEXICO 1/2 00095-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
00152-5 RUA MEXICO 1/2 00095-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA MEXICO 1/2 00200-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA MEXICO 1/2 00200-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA MEXICO 1/2 00330-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA MEXICO 1/2 00330-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
00163-0 RUA PERU 1/2 00060-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00060-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00130-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00130-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00200-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00200-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00270-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
00163-0 RUA PERU 1/2 00270-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00335-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PERU 1/2 00335-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PORTO VELHO 1/2 00100-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA PORTO VELHO 1/2 00250-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00515-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00515-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00620-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00620-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00700-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA VER WICILON V VELOSO 1/2 00700-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
00184-3 RUA MARIA COUTO 1/2 00040-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA MARIA COUTO 1/2 00040-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
00184-3 RUA MARIA COUTO 1/2 00060-D VILA SAO DOMINGOS 4,87
RUA MARIA COUTO 1/2 00060-E VILA SAO DOMINGOS 4,87
00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAI 1/3 01400-E ALDEIA DO LAGO 30,54
00205-0 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAI 1/3 01450-E ALDEIA DO LAGO 30,54
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
01007-9 RUA B 1/3 00160-D ALDEIA DO LAGO 30,54
RUA B 1/3 00160-E ALDEIA DO LAGO 30,54
AVN UM 1/3 00120-E ALDEIA DO LAGO 34,93
01015-0 RUA A 1/3 00120-D ALDEIA DO LAGO 30,54
RUA A 1/3 00120-E ALDEIA DO LAGO 30,54
00001-4 RUA ACRE 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00105-D AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00105-E AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00250-D AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00250-E AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00375-D AMARO LANARI 20,34
RUA ACRE 1/3 00375-E AMARO LANARI 20,34
00002-2 RUA ALAGOAS 1/3 00035-D AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00035-E AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00425-D AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00425-E AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00510-D AMARO LANARI 20,34
RUA ALAGOAS 1/3 00510-E AMARO LANARI 20,34
00003-0 RUA ARACAJU 1/3 00020-D AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00020-E AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00095-D AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00095-E AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00150-D AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00150-E AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34
RUA ARACAJU 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34
00004-9 RUA BAHIA 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34
RUA BAHIA 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34
RUA BAHIA 1/3 00230-D AMARO LANARI 20,34
RUA BAHIA 1/3 00230-E AMARO LANARI 20,34
00005-7 RUA BELEM 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34
RUA BELEM 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34
RUA BELEM 1/3 00160-D AMARO LANARI 20,34
RUA BELEM 1/3 00160-E AMARO LANARI 20,34
RUA BELEM 1/3 00295-D AMARO LANARI 20,34
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RUA BELEM 1/3 00295-E AMARO LANARI 20,34
RUA BELEM 1/3 00440-D AMARO LANARI 20,34
RUA BELEM 1/3 00440-E AMARO LANARI 20,34
00006-5 AVN BRASILIA 1/3 00100-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00100-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00240-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00240-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00314-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00340-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00340-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00378-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00430-D AMARO LANARI 20,34
00006-5 AVN BRASILIA 1/3 00430-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 00505-D AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 00575-D AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 00650-E AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 00725-D AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 00725-E AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 00800-D AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 00800-E AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 01050-D AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 01050-E AMARO LANARI 22,76
AVN BRASILIA 1/3 01210-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01210-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01365-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01365-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01420-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01420-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01530-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01530-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01590-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01640-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01640-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01740-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01740-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01885-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 01885-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02045-D AMARO LANARI 20,34
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AVN BRASILIA 1/3 02045-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02165-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02165-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02250-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02250-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02330-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02330-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02390-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02390-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02460-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02460-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02560-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02560-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02650-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02650-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02800-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02800-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02950-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 02950-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 03105-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 03105-E AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 03265-D AMARO LANARI 20,34
AVN BRASILIA 1/3 03265-E AMARO LANARI 20,34
00007-3 RUA CEARA 1/3 00070-D AMARO LANARI 20,34
RUA CEARA 1/3 00070-E AMARO LANARI 20,34
RUA CEARA 1/3 00105-D AMARO LANARI 20,34
RUA CEARA 1/3 00105-E AMARO LANARI 22,76
RUA CEARA 1/3 00245-D AMARO LANARI 20,34
RUA CEARA 1/3 00245-E AMARO LANARI 20,34
RUA CEARA 1/3 00310-D AMARO LANARI 20,34
00007-3 RUA CEARA 1/3 00310-E AMARO LANARI 20,34
00008-1 TVA SERGIPE 1/3 00070-D AMARO LANARI 20,34
TVA SERGIPE 1/3 00070-E AMARO LANARI 20,34
00009-0 RUA CURITIBA 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00190-D AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00190-E AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00210-D AMARO LANARI 20,34
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RUA CURITIBA 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00240-D AMARO LANARI 20,34
RUA CURITIBA 1/3 00240-E AMARO LANARI 20,34
00010-3 RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00045-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00045-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00200-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00200-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00330-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00330-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00450-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00450-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00515-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00515-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00585-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00585-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00650-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00650-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00720-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00720-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00795-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00795-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00865-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00865-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00960-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 00960-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01037-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01037-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01105-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01105-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01185-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01185-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01275-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01275-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01400-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01400-E AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01440-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01565-D AMARO LANARI 20,34
RUA ESPIRITO SANTO 1/3 01565-E AMARO LANARI 20,34
00011-1 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00053-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00053-E AMARO LANARI 20,34
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RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00115-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00115-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00190-D AMARO LANARI 20,34
00011-1 RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00190-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00255-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00255-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00325-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00325-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00400-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00400-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00470-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00470-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00540-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00540-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00610-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00610-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00680-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00680-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00750-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00750-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00810-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00810-E AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00870-D AMARO LANARI 20,34
RUA FLORIANOPOLIS 1/3 00870-E AMARO LANARI 20,34
00012-0 RUA FORTALEZA 1/3 00100-D AMARO LANARI 20,34
RUA FORTALEZA 1/3 00100-E AMARO LANARI 20,34
RUA FORTALEZA 1/3 00125-D AMARO LANARI 20,34
RUA FORTALEZA 1/3 00125-E AMARO LANARI 22,76
RUA FORTALEZA 1/3 00245-D AMARO LANARI 20,34
RUA FORTALEZA 1/3 00245-E AMARO LANARI 20,34
RUA FORTALEZA 1/3 00295-D AMARO LANARI 20,34
RUA FORTALEZA 1/3 00295-E AMARO LANARI 20,34
00013-8 RUA GOIANIA 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34
RUA GOIANIA 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34
00014-6 RUA GOIAS 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34
RUA GOIAS 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34
RUA GOIAS 1/3 00125-D AMARO LANARI 20,34
RUA GOIAS 1/3 00125-E AMARO LANARI 20,34
00015-4 RUA JOAO PESSOA 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
RUA JOAO PESSOA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA JOAO PESSOA 1/3 00210-D AMARO LANARI 20,34
RUA JOAO PESSOA 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34
00016-2 PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34
PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34
PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
PRC JOSE MAT. DE VASCONCEL 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
00017-0 RUA MACEIO 1/3 00030-D AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00030-E AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00450-D AMARO LANARI 20,34
RUA MACEIO 1/3 00450-E AMARO LANARI 20,34
00018-9 RUA MANAUS 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34
RUA MANAUS 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34
RUA MANAUS 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34
RUA MANAUS 1/3 00250-D AMARO LANARI 20,34
RUA MANAUS 1/3 00250-E AMARO LANARI 20,34
RUA MANAUS 1/3 00390-D AMARO LANARI 20,34
RUA MANAUS 1/3 00390-E AMARO LANARI 20,34
00019-7 RUA MARANHAO 1/3 00075-D AMARO LANARI 20,34
RUA MARANHAO 1/3 00075-E AMARO LANARI 20,34
RUA MARANHAO 1/3 00205-D AMARO LANARI 20,34
RUA MARANHAO 1/3 00205-E AMARO LANARI 20,34
RUA MARANHAO 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34
RUA MARANHAO 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34
RUA MINAS GERAIS 1/3 01940-D AMARO LANARI 2,96
RUA MINAS GERAIS 1/3 01940-E AMARO LANARI 2,96
RUA MINAS GERAIS 1/3 02050-D AMARO LANARI 17,02
RUA MINAS GERAIS 1/3 02050-E AMARO LANARI 17,02
RUA MINAS GERAIS 1/3 02155-D AMARO LANARI 17,02
RUA MINAS GERAIS 1/3 02155-E AMARO LANARI 17,02
RUA MINAS GERAIS 1/3 02255-D AMARO LANARI 17,02
RUA MINAS GERAIS 1/3 02255-E AMARO LANARI 17,02
00022-7 RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00044-D AMARO LANARI 9,6
RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00044-E AMARO LANARI 9,6
RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00100-D AMARO LANARI 9,6
RUA PROL RUA M GERAIS UM 1/3 00100-E AMARO LANARI 9,6
00023-5 RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00044-D AMARO LANARI 9,6
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RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00044-E AMARO LANARI 9,6
RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00350-D AMARO LANARI 1,3
RUA PROL RUA M GERAIS DOIS 1/3 00350-E AMARO LANARI 1,3
00024-3 RUA NATAL 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34
RUA NATAL 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34
00025-1 RUA PARA 1/3 00035-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARA 1/3 00035-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARA 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARA 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARA 1/3 00300-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARA 1/3 00300-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARA 1/3 00370-D AMARO LANARI 20,34
00025-1 RUA PARA 1/3 00370-E AMARO LANARI 20,34
00026-0 RUA PARAIBA 1/3 00100-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARAIBA 1/3 00100-E AMARO LANARI 20,34
00027-8 RUA PARANA 1/3 00040-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00040-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00110-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00185-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00185-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00305-D AMARO LANARI 20,34
RUA PARANA 1/3 00305-E AMARO LANARI 20,34
00028-6 RUA PERNAMBUCO 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00150-D AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00150-E AMARO LANARI 22,76
RUA PERNAMBUCO 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00395-D AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00395-E AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00530-D AMARO LANARI 20,34
RUA PERNAMBUCO 1/3 00530-E AMARO LANARI 20,34
00029-4 RUA PIAUI 1/3 00110-D AMARO LANARI 20,34
RUA PIAUI 1/3 00110-E AMARO LANARI 22,76
RUA PIAUI 1/3 00125-D AMARO LANARI 22,76
RUA PIAUI 1/3 00245-D AMARO LANARI 20,34
RUA PIAUI 1/3 00245-E AMARO LANARI 20,34
RUA PIAUI 1/3 00285-D AMARO LANARI 20,34
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RUA PIAUI 1/3 00285-E AMARO LANARI 20,34
00030-8 RUA PORTO ALEGRE 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00130-D AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00130-E AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00200-D AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00200-E AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00270-D AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00270-E AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00340-D AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00340-E AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00390-D AMARO LANARI 20,34
RUA PORTO ALEGRE 1/3 00390-E AMARO LANARI 20,34
00031-6 RUA RECIFE 1/3 00060-D AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00200-D AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00200-E AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00335-D AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00335-E AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00440-D AMARO LANARI 20,34
RUA RECIFE 1/3 00440-E AMARO LANARI 20,34
00032-4 RUA RIO BRANCO 1/3 00012-D AMARO LANARI 20,34
00032-4 RUA RIO BRANCO 1/3 00095-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO BRANCO 1/3 00095-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO BRANCO 1/3 00225-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO BRANCO 1/3 00225-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO BRANCO 1/3 00335-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO BRANCO 1/3 00335-E AMARO LANARI 20,34
00033-2 RUA RIO GRANDE DO NORTE 1/3 00021-E AMARO LANARI 22,76
RUA RIO GRANDE DO NORTE 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO NORTE 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
00034-0 RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00190-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00190-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00330-D AMARO LANARI 20,34
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RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00330-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00400-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00400-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00510-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO GRANDE DO SUL 1/3 00510-E AMARO LANARI 20,34
00035-9 RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00045-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00250-D AMARO LANARI 20,34
RUA RIO DE JANEIRO 1/3 00250-E AMARO LANARI 20,34
00036-7 RUA SALVADOR 1/3 00090-D AMARO LANARI 20,34
RUA SALVADOR 1/3 00090-E AMARO LANARI 20,34
RUA SALVADOR 1/3 00170-D AMARO LANARI 20,34
RUA SALVADOR 1/3 00170-E AMARO LANARI 20,34
00037-5 RUA SANTA CATARINA 1/3 00050-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00050-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00115-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00115-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00185-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00185-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00255-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00255-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00325-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00325-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00395-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00395-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00470-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00470-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00540-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00540-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00610-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00610-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00660-E AMARO LANARI 22,76
RUA SANTA CATARINA 1/3 00680-D AMARO LANARI 20,34
00037-5 RUA SANTA CATARINA 1/3 00680-E AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00750-D AMARO LANARI 20,34
RUA SANTA CATARINA 1/3 00750-E AMARO LANARI 22,76
00038-3 RUA SAO LUIZ 1/3 00045-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO LUIZ 1/3 00045-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO LUIZ 1/3 00185-D AMARO LANARI 20,34
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RUA SAO LUIZ 1/3 00185-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO LUIZ 1/3 00260-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO LUIZ 1/3 00260-E AMARO LANARI 20,34
00039-1 RUA SAO PAULO 1/3 00090-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00090-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00155-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00155-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00225-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00225-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00310-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00310-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00360-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00470-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00645-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00645-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00725-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00725-E AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00795-D AMARO LANARI 20,34
RUA SAO PAULO 1/3 00795-E AMARO LANARI 20,34
00040-5 RUA SERGIPE 1/3 00080-D AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00080-E AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00150-D AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00150-E AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00210-D AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00380-D AMARO LANARI 20,34
RUA SERGIPE 1/3 00380-E AMARO LANARI 20,34
00041-3 RUA TEREZINA 1/3 00120-D AMARO LANARI 20,34
RUA TEREZINA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
00042-1 RUA VITORIA 1/3 00060-E AMARO LANARI 20,34
RUA VITORIA 1/3 00130-E AMARO LANARI 20,34
RUA VITORIA 1/3 00210-D AMARO LANARI 22,76
RUA VITORIA 1/3 00210-E AMARO LANARI 20,34
RUA VITORIA 1/3 00290-D AMARO LANARI 20,34
RUA VITORIA 1/3 00290-E AMARO LANARI 20,34
RUA VITORIA 1/3 00360-D AMARO LANARI 20,34
RUA VITORIA 1/3 00360-E AMARO LANARI 20,34
00043-0 RUA AMAZONAS 1/3 00030-D AMARO LANARI 20,34
RUA AMAZONAS 1/3 00030-E AMARO LANARI 20,34
RUA AMAZONAS 1/3 00160-D AMARO LANARI 20,34
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RUA AMAZONAS 1/3 00160-E AMARO LANARI 20,34
RUA AMAZONAS 1/3 00290-D AMARO LANARI 20,34
RUA AMAZONAS 1/3 00290-E AMARO LANARI 20,34
RUA AMAZONAS 1/3 00445-D AMARO LANARI 20,34
RUA AMAZONAS 1/3 00445-E AMARO LANARI 20,34
00902-0 RUA MINAS GERAIS 1/3 00524-E AMARO LANARI 20,34
00903-8 AVN LIGACAO 1/3 00734-D AMARO LANARI 20,34
AVN LIGACAO 1/3 00754-E AMARO LANARI 20,34
01006-0 RUA AMAPA 1/3 00120-E AMARO LANARI 20,34
01008-7 RUA C 1/3 00140-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
RUA C 1/3 00140-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
01009-5 RUA D 1/3 00210-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
RUA D 1/3 00210-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
01010-9 RUA E 1/3 00250-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
RUA E 1/3 00250-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
01011-7 AVN DOIS 1/3 00250-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
01012-5 AVN TRES 1/3 00120-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
AVN TRES 1/3 00250-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
01013-3 RUA F 1/3 00120-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
RUA F 1/3 00120-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
01014-1 AVN UM 1/3 00060-E COND. ALDEIA DO LAGO 34,93
AVN UM 1/3 00250-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
AVN UM 1/3 00350-D COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
AVN UM 1/3 00350-E COND. ALDEIA DO LAGO 69,86
00020-0 AVN MARINGA 1/3 00300-D MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00300-E MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00520-D MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00520-E MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00600-D MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00600-E MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00800-D MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00800-E MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00840-D MANGUEIRAS 15
AVN MARINGA 1/3 00840-E MANGUEIRAS 15
00021-9 RUA MINAS GERAIS 1/3 00310-D MANGUEIRAS 15
RUA MINAS GERAIS 1/3 00310-E MANGUEIRAS 15
00044-8 RUA AMERICA 1/3 00085-D MANGUEIRAS 15
RUA AMERICA 1/3 00085-E MANGUEIRAS 15
RUA AMERICA 1/3 00145-D MANGUEIRAS 15
RUA AMERICA 1/3 00145-E MANGUEIRAS 15
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA AMERICA 1/3 00220-D MANGUEIRAS 15
RUA AMERICA 1/3 00220-E MANGUEIRAS 15
00045-6 RUA ATLETICO 1/3 00135-D MANGUEIRAS 15
RUA ATLETICO 1/3 00135-E MANGUEIRAS 15
RUA ATLETICO 1/3 00165-D MANGUEIRAS 15
RUA ATLETICO 1/3 00165-E MANGUEIRAS 15
00046-4 RUA BANGU 1/3 00105-D MANGUEIRAS 15
RUA BANGU 1/3 00105-E MANGUEIRAS 15
RUA BANGU 1/3 00225-D MANGUEIRAS 15
RUA BANGU 1/3 00225-E MANGUEIRAS 15
00047-2 RUA BOTAFOGO 1/3 00320-D MANGUEIRAS 15
RUA BOTAFOGO 1/3 00320-E MANGUEIRAS 15
RUA BOTAFOGO 1/3 00385-D MANGUEIRAS 15
RUA BOTAFOGO 1/3 00385-E MANGUEIRAS 15
RUA BOTAFOGO 1/3 00470-D MANGUEIRAS 15
RUA BOTAFOGO 1/3 00470-E MANGUEIRAS 15
00048-0 RUA CORINTIANS 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA CORINTIANS 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
RUA CORINTIANS 1/3 00220-D MANGUEIRAS 15
RUA CORINTIANS 1/3 00220-E MANGUEIRAS 15
00049-9 RUA CRUZEIRO 1/3 00075-D MANGUEIRAS 15
RUA CRUZEIRO 1/3 00075-E MANGUEIRAS 15
RUA CRUZEIRO 1/3 00130-D MANGUEIRAS 15
RUA CRUZEIRO 1/3 00130-E MANGUEIRAS 15
RUA CRUZEIRO 1/3 00295-D MANGUEIRAS 15
RUA CRUZEIRO 1/3 00295-E MANGUEIRAS 15
00050-2 RUA BONSUCESSO 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA BONSUCESSO 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
RUA BONSUCESSO 1/3 00190-D MANGUEIRAS 15
RUA BONSUCESSO 1/3 00190-E MANGUEIRAS 15
00051-0 RUA DEMOCRATA 1/3 00170-D MANGUEIRAS 15
RUA DEMOCRATA 1/3 00170-E MANGUEIRAS 15
RUA DEMOCRATA 1/3 00240-D MANGUEIRAS 15
RUA DEMOCRATA 1/3 00240-E MANGUEIRAS 15
00052-9 RUA FLAMENGO 1/3 00150-D MANGUEIRAS 15
RUA FLAMENGO 1/3 00150-E MANGUEIRAS 15
00053-7 RUA FLUMINENSE 1/3 00070-D MANGUEIRAS 15
RUA FLUMINENSE 1/3 00070-E MANGUEIRAS 15
00054-5 RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00120-D MANGUEIRAS 15
RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00120-E MANGUEIRAS 15
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RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00210-D MANGUEIRAS 15
RUA JOAO E DOS ANJOS 1/3 00210-E MANGUEIRAS 15
00055-3 RUA NACIONAL 1/3 00100-D MANGUEIRAS 15
00055-3 RUA NACIONAL 1/3 00100-E MANGUEIRAS 15
RUA NACIONAL 1/3 00245-D MANGUEIRAS 15
RUA NACIONAL 1/3 00245-E MANGUEIRAS 15
RUA NACIONAL 1/3 00375-D MANGUEIRAS 15
RUA NACIONAL 1/3 00375-E MANGUEIRAS 15
RUA NACIONAL 1/3 00645-D MANGUEIRAS 15
RUA NACIONAL 1/3 00645-E MANGUEIRAS 15
00056-1 AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00100-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00100-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00180-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00180-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00200-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00200-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00235-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00235-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00300-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00300-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00360-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00360-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00375-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00375-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00420-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00420-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00480-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00480-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00550-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00550-E MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00580-D MANGUEIRAS 15
AVN P JUSCELINO K OLIVEIRA 1/3 00580-E MANGUEIRAS 15
00057-0 RUA PONTE PRETA 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA PONTE PRETA 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
RUA PONTE PRETA 1/3 00140-D MANGUEIRAS 15
RUA PONTE PRETA 1/3 00140-E MANGUEIRAS 15
00058-8 RUA PORTUGUESA 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA PORTUGUESA 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
RUA PORTUGUESA 1/3 00160-D MANGUEIRAS 15
RUA PORTUGUESA 1/3 00160-E MANGUEIRAS 15
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00059-6 RUA SANTOS 1/3 00090-D MANGUEIRAS 15
RUA SANTOS 1/3 00090-E MANGUEIRAS 15
RUA SANTOS 1/3 00225-D MANGUEIRAS 15
RUA SANTOS 1/3 00225-E MANGUEIRAS 15
00060-0 RUA VALERIO DOCE 1/3 00150-D MANGUEIRAS 15
RUA VALERIO DOCE 1/3 00150-E MANGUEIRAS 15
RUA VALERIO DOCE 1/3 00385-D MANGUEIRAS 15
RUA VALERIO DOCE 1/3 00385-E MANGUEIRAS 15
RUA VALERIO DOCE 1/3 00435-D MANGUEIRAS 15
RUA VALERIO DOCE 1/3 00520-D MANGUEIRAS 15
RUA VALERIO DOCE 1/3 00520-E MANGUEIRAS 15
00061-8 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00090-E MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00105-E MANGUEIRAS 15
00061-8 AVN VASCO DA GAMA 1/3 00225-D MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00225-E MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00390-E MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00450-E MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00605-E MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00680-D MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00680-E MANGUEIRAS 15
AVN VASCO DA GAMA 1/3 00760-E MANGUEIRAS 15
00062-6 RUA VILA NOVA 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA VILA NOVA 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
00063-4 RUA Y 1/3 00120-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00150-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00170-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00230-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00310-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00380-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00445-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00505-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00570-D MANGUEIRAS 15
RUA Y 1/3 00600-D MANGUEIRAS 15
00064-2 TVA JUSCELINO KUBITSCHECK 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
TVA JUSCELINO KUBITSCHECK 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
00065-0 RUA S 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA S 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
00066-9 RUA PASSAGEM 1/3 00090-D MANGUEIRAS 15
RUA PASSAGEM 1/3 00090-E MANGUEIRAS 15
00067-7 RUA SEIS 1/3 00110-D MANGUEIRAS 15
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RUA SEIS 1/3 00110-E MANGUEIRAS 15
00068-5 RUA H 1/3 00080-D MANGUEIRAS 15
RUA H 1/3 00080-E MANGUEIRAS 15
00069-3 RUA SERVIDAO 1/3 00065-D MANGUEIRAS 15
RUA SERVIDAO 1/3 00065-E MANGUEIRAS 15
00070-7 AVN PEDRO BARRA 1/3 00130-D MANGUEIRAS 15
AVN PEDRO BARRA 1/3 00130-E MANGUEIRAS 15
00983-6 AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00350-E MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00550-D MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00550-E MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00700-D MANGUEIRAS II 10
AVN CLARINDO ALVES DA SILVA 1/3 00700-E MANGUEIRAS II 10
00984-4 RUA F 1/3 00200-D MANGUEIRAS II 10
RUA F 1/3 00200-E MANGUEIRAS II 10
RUA F 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10
RUA F 1/3 00350-E MANGUEIRAS II 10
00985-2 AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00550-D MANGUEIRAS II 10
AVN DR. RUBEM SIQUEIRA MAIA 1/3 00700-D MANGUEIRAS II 10
00986-0 RUA C 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
RUA C 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
RUA C 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10
RUA C 1/3 00350-E MANGUEIRAS II 10
00987-9 RUA A 1/3 00100-E MANGUEIRAS II 10
RUA A 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
RUA A 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
RUA A 1/3 00300-D MANGUEIRAS II 10
RUA A 1/3 00300-E MANGUEIRAS II 10
RUA A 1/3 00500-D MANGUEIRAS II 10
RUA A 1/3 00500-E MANGUEIRAS II 10
00988-7 RUA B 1/3 00200-D MANGUEIRAS II 10
RUA B 1/3 00450-D MANGUEIRAS II 10
RUA B 1/3 00450-E MANGUEIRAS II 10
RUA B 1/3 00650-D MANGUEIRAS II 10
RUA B 1/3 00650-E MANGUEIRAS II 10
00989-5 RUA L 1/3 00300-E MANGUEIRAS II 10
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RUA L 1/3 00450-E MANGUEIRAS II 10
00990-9 RUA D 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
RUA D 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
RUA D 1/3 00250-D MANGUEIRAS II 10
RUA D 1/3 00350-D MANGUEIRAS II 10
RUA D 1/3 00400-D MANGUEIRAS II 10
00991-7 RUA E 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
RUA E 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
00993-3 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00050-D MANGUEIRAS II 10
00993-3 RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00050-E MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00200-D MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00200-E MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00280-D MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00280-E MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00380-D MANGUEIRAS II 10
RUA SOCIAL FUTEBAL CLUBE 1/3 00380-E MANGUEIRAS II 10
01003-6 RUA SERVIDAO 1/3 00100-D MANGUEIRAS II 10
RUA SERVIDAO 1/3 00100-E MANGUEIRAS II 10
1030 AVN UM 1/3 00150-E MANGUEIRAS II 10
AVN UM 1/3 00150-D MANGUEIRAS II 10
01023-0 AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 01930-D EUCALIPAL 10,17
AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 02253-D EUCALIPAL 10,17
AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 03786-D EUCALIPAL 10,17
AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 05709-D EUCALIPAL 10,17
AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 06935-D EUCALIPAL 10,17
AVN BR381 CONTORNO VALE D 1/3 07461-D EUCALIPAL 10,17
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04925-D CALADINHO 18,64
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05240-D CALADINHO 18,64
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05340-D CALADINHO 18,64
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05430-D CALADINHO 18,64
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05560-D CALADINHO 16,2
00306-4 RUA CAETES 1/4 00230-D CALADINHO 11
RUA CAETES 1/4 00230-E CALADINHO 11
RUA CAETES 1/4 00520-D CALADINHO 11
RUA CAETES 1/4 00520-E CALADINHO 11
00307-2 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-D CALADINHO 11
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RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-E CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-D CALADINHO 11
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-E CALADINHO 11
00308-0 RUA TAPAJOS 1/4 00070-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00070-E CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00135-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00135-E CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00205-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00205-E CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00280-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00280-E CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00350-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00350-E CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00420-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00420-E CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00500-D CALADINHO 11
RUA TAPAJOS 1/4 00500-E CALADINHO 11
00309-9 RUA GUARANI 1/4 00030-D CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00030-E CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00115-D CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00115-E CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00225-D CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00225-E CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00525-D CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00525-E CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00595-D CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00595-E CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00625-D CALADINHO 11
RUA GUARANI 1/4 00625-E CALADINHO 11
00310-2 RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-D CALADINHO 11
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RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-E CALADINHO 11
RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-D CALADINHO 11
RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-E CALADINHO 11
RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-D CALADINHO 11
RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-E CALADINHO 11
RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-D CALADINHO 11
RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-E CALADINHO 11
00311-0 RUA TAMOIOS 1/4 00080-D CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00080-E CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00200-D CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00200-E CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00260-D CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00260-E CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00390-D CALADINHO 11
RUA TAMOIOS 1/4 00390-E CALADINHO 11
00312-9 RUA TIMBIRAS 1/4 00095-D CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00095-E CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00210-D CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00210-E CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00260-D CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00260-E CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00370-D CALADINHO 11
RUA TIMBIRAS 1/4 00370-E CALADINHO 11
00313-7 RUA CAIAPOS 1/4 00095-D CALADINHO 11
RUA CAIAPOS 1/4 00095-E CALADINHO 11
RUA CAIAPOS 1/4 00210-D CALADINHO 11
RUA CAIAPOS 1/4 00210-E CALADINHO 11
RUA CAIAPOS 1/4 00370-D CALADINHO 11
RUA CAIAPOS 1/4 00370-E CALADINHO 11
00314-5 RUA TAPUIAS 1/4 00100-D CALADINHO 11
RUA TAPUIAS 1/4 00100-E CALADINHO 11
RUA TAPUIAS 1/4 00210-D CALADINHO 11
RUA TAPUIAS 1/4 00210-E CALADINHO 11
RUA TAPUIAS 1/4 00370-D CALADINHO 11
RUA TAPUIAS 1/4 00370-E CALADINHO 11
00315-3 RUA CARAIBAS 1/4 00070-D CALADINHO 11
RUA CARAIBAS 1/4 00070-E CALADINHO 11
RUA CARAIBAS 1/4 00125-D CALADINHO 11
RUA CARAIBAS 1/4 00125-E CALADINHO 11
RUA CARAIBAS 1/4 00140-D CALADINHO 11
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RUA CARAIBAS 1/4 00140-E CALADINHO 11
RUA PADRE ROCHA 1/4 00180-E UNIVERSITARIO 11
1/4 00435-E MORADA DO VALE 1,66
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 03865-D MORADA DO VALE 18,64
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04285-D MORADA DO VALE 18,64
00324-2 RUA VALE DO MADEIRA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 4,66
RUA VALE DO MADEIRA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9
00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00300-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00300-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00610-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00610-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00750-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00960-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 00960-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 01250-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 02400-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 02400-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 02470-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 02620-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 02620-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 02780-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 03020-D MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 03100-E MORADA DO VALE 9
AVN ATLANTICA 1/4 03320-D MORADA DO VALE 9
00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 03320-E MORADA DO VALE 9
00326-9 RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9
00327-7 RUA MELVIN JONES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9
RUA MELVIN JONES 1/4 00220-E MORADA DO VALE 9
RUA MELVIN JONES 1/4 00390-D MORADA DO VALE 9
00328-5 ALA RIO DOCE 1/4 00370-D MORADA DO VALE 9
ALA RIO DOCE 1/4 00370-E MORADA DO VALE 9
00329-3 TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9
TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9
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00331-5 RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9
00332-3 RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9
00333-1 RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9
00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01280-E MORADA DO VALE 9
00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-E MORADA DO VALE 9
00339-0 RUA VALE DO TEFE 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-E MORADA DO VALE 9
00340-4 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-E MORADA DO VALE 9
00341-2 RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9
00342-0 RUA VALE DO PARANA 1/4 00730-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARANA 1/4 00840-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARANA 1/4 01000-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARANA 1/4 01130-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARANA 1/4 01220-E MORADA DO VALE 9
00343-9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00480-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-E MORADA DO VALE 9
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00344-7 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9
00346-3 RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-E MORADA DO VALE 9
00347-1 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-E MORADA DO VALE 9
00348-0 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00380-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00460-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-E MORADA DO VALE 9
00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9
00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9
00350-1 RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-E MORADA DO VALE 9
00352-8 RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9
00353-6 RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9
00354-4 PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9
PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9
00355-2 RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-E MORADA DO VALE 9
00356-0 RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9
00357-9 RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-E MORADA DO VALE 9
00358-7 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00360-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00560-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-E MORADA DO VALE 9
00359-5 RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9
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RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9
00360-9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00230-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-E MORADA DO VALE 9
00361-7 RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9
00362-5 RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9
00363-3 RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9
00372-2 RUA SUL VINTE E UM 1/4 00260-D MORADA DO VALE 9
00831-7 RUA PROJETADA 1/4 00030-D MORADA DO VALE 9
RUA PROJETADA 1/4 00030-E MORADA DO VALE 9
00994-1 RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9
RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9
2802 RUA PRESBÍTERO GERALDO MAGELA VIEIRA 1/4 00180-E MORADA DO VALE 9
RUA PRESBÍTERO GERALDO MAGELA VIEIRA 1/4 00180-D MORADA DO VALE 9
1031 RUA VALE DO INDAIA 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9
RUA VALE DO INDAIA 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9
00373-0 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00080-D RESID. POMAR 4,44
AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-D RESID. POMAR 10
AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-E RESID. POMAR 10
00374-9 RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-D RESID. POMAR 10
RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-E RESID. POMAR 10
00375-7 RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-D RESID. POMAR 10
RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-E RESID. POMAR 10
00376-5 RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-D RESID. POMAR 10
RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-E RESID. POMAR 10
00377-3 RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-D RESID. POMAR 10
RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-E RESID. POMAR 10
00378-1 RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-D RESID. POMAR 10
RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-E RESID. POMAR 10
00379-0 RUA DAS LIMAS 1/4 00220-D RESID. POMAR 10
RUA DAS LIMAS 1/4 00220-E RESID. POMAR 10
00380-3 RUA DAS AMORAS 1/4 00060-E RESID. POMAR 10
RUA DAS AMORAS 1/4 00212-D RESID. POMAR 10
RUA DAS AMORAS 1/4 00212-E RESID. POMAR 10
01016-8 AVN CACAU 1/4 00970-D RESID. POMAR 10
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AVN CACAU 1/4 00970-E RESID. POMAR 10
00351-0 RUA MANHUACU 1/4 00035-D UNIVERSITARIO 12
RUA MANHUACU 1/4 00035-E UNIVERSITARIO 12
RUA MANHUACU 1/4 00080-D UNIVERSITARIO 12
RUA MANHUACU 1/4 00230-D UNIVERSITARIO 12
RUA MANHUACU 1/4 00230-E UNIVERSITARIO 12
00364-1 RUA ARAGUAIA 1/4 00310-D UNIVERSITARIO 12
RUA ARAGUAIA 1/4 00310-E UNIVERSITARIO 12
00365-0 RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12
RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12
00366-8 RUA PADRE ROCHA 1/4 00180-D UNIVERSITARIO 12
RUA PADRE ROCHA 1/4 00180-E UNIVERSITARIO 12
00367-6 RUA TOCANTINS 1/4 00110-D UNIVERSITARIO 12
RUA TOCANTINS 1/4 00110-E UNIVERSITARIO 12
00368-4 RUA XINGU 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12
RUA XINGU 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12
00369-2 RUA PARACATU 1/4 00050-D UNIVERSITARIO 12
RUA PARACATU 1/4 00200-D UNIVERSITARIO 12
RUA PARACATU 1/4 00380-D UNIVERSITARIO 12
RUA PARACATU 1/4 00380-E UNIVERSITARIO 12
00370-6 RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-D UNIVERSITARIO 12
RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-E UNIVERSITARIO 12
AVN ATLANTICA 1/4 02780-E VILA M LINHARES 11
00330-7 RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-D VILA M LINHARES 11
00334-0 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-E VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-E VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00660-E VILA M LINHARES 11
00335-8 RUA VALE DO JARI 1/4 00050-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO JARI 1/4 00050-E VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO JARI 1/4 00090-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO JARI 1/4 00090-E VILA M LINHARES 11
00336-6 RUA VINTE E TRES 1/4 00060-D VILA M LINHARES 11
RUA VINTE E TRES 1/4 00060-E VILA M LINHARES 11
00337-4 RUA VALE DO JACUI 1/4 00110-E VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-E VILA M LINHARES 11
00345-5 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-E VILA M LINHARES 11
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-D VILA M LINHARES 11
RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-E VILA M LINHARES 11
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04520-D VILA SAO FRANCISCO 15,53
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04575-D VILA SAO FRANCISCO 15,53
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04645-D VILA SAO FRANCISCO 41,25
00316-1 RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00317-0 RUA SETE 1/4 00070-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA SETE 1/4 00070-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA SETE 1/4 00270-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA SETE 1/4 00270-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA SETE 1/4 00370-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA SETE 1/4 00370-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00318-8 AVN SEIS 1/4 00170-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
AVN SEIS 1/4 00170-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
AVN SEIS 1/4 00260-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
AVN SEIS 1/4 00260-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
AVN SEIS 1/4 00320-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
AVN SEIS 1/4 00320-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00319-6 RUA CINCO 1/4 00110-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA CINCO 1/4 00110-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA CINCO 1/4 00180-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA CINCO 1/4 00180-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA CINCO 1/4 00330-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA CINCO 1/4 00330-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00320-0 RUA QUATRO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA QUATRO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA QUATRO 1/4 00210-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA QUATRO 1/4 00210-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA QUATRO 1/4 00310-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA QUATRO 1/4 00310-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA QUATRO 1/4 00410-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00321-8 RUA TRES 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA TRES 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00322-6 RUA DOIS 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA DOIS 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00323-4 RUA UM 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA UM 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
00371-4 BEC SETE 1/4 00230-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
RUA PROJETADA 1/4 00150-D VILA SAO FRANCISCO 11,25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA PROJETADA 1/4 00150-E VILA SAO FRANCISCO 11,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04925-D CALADINHO 17,08
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05240-D CALADINHO 17,08
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05340-D CALADINHO 17,08
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05430-D CALADINHO 17,08
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 05560-D CALADINHO 14,85
00306-4 RUA CAETES 1/4 00230-D CALADINHO 9,85
RUA CAETES 1/4 00230-E CALADINHO 9,85
RUA CAETES 1/4 00520-D CALADINHO 9,85
RUA CAETES 1/4 00520-E CALADINHO 9,85
00307-2 RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00030-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00080-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00150-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00220-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00295-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00360-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00440-E CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-D CALADINHO 9,85
RUA VER CELIO VALAD.DA SIL 1/4 00490-E CALADINHO 9,85
00308-0 RUA TAPAJOS 1/4 00070-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00070-E CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00135-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00135-E CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00205-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00205-E CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00280-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00280-E CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00350-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00350-E CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00420-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00420-E CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00500-D CALADINHO 9,85
RUA TAPAJOS 1/4 00500-E CALADINHO 9,85
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00309-9 RUA GUARANI 1/4 00030-D CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00030-E CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00115-D CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00115-E CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00225-D CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00225-E CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00525-D CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00525-E CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00595-D CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00595-E CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00625-D CALADINHO 9,85
RUA GUARANI 1/4 00625-E CALADINHO 9,85
00310-2 RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-D CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00080-E CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-D CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00190-E CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-D CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00490-E CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-D CALADINHO 9,85
RUA TUPINAMBAS 1/4 00570-E CALADINHO 9,85
00311-0 RUA TAMOIOS 1/4 00080-D CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00080-E CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00200-D CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00200-E CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00260-D CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00260-E CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00390-D CALADINHO 9,85
RUA TAMOIOS 1/4 00390-E CALADINHO 9,85
00312-9 RUA TIMBIRAS 1/4 00095-D CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00095-E CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00210-D CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00210-E CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00260-D CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00260-E CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00370-D CALADINHO 9,85
RUA TIMBIRAS 1/4 00370-E CALADINHO 9,85
00313-7 RUA CAIAPOS 1/4 00095-D CALADINHO 9,85
RUA CAIAPOS 1/4 00095-E CALADINHO 9,85
RUA CAIAPOS 1/4 00210-D CALADINHO 9,85
RUA CAIAPOS 1/4 00210-E CALADINHO 9,85
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RUA CAIAPOS 1/4 00370-D CALADINHO 9,85
RUA CAIAPOS 1/4 00370-E CALADINHO 9,85
00314-5 RUA TAPUIAS 1/4 00100-D CALADINHO 9,85
RUA TAPUIAS 1/4 00100-E CALADINHO 9,85
RUA TAPUIAS 1/4 00210-D CALADINHO 9,85
RUA TAPUIAS 1/4 00210-E CALADINHO 9,85
RUA TAPUIAS 1/4 00370-D CALADINHO 9,85
RUA TAPUIAS 1/4 00370-E CALADINHO 9,85
00315-3 RUA CARAIBAS 1/4 00070-D CALADINHO 9,85
RUA CARAIBAS 1/4 00070-E CALADINHO 9,85
RUA CARAIBAS 1/4 00125-D CALADINHO 9,85
RUA CARAIBAS 1/4 00125-E CALADINHO 9,85
RUA CARAIBAS 1/4 00140-D CALADINHO 9,85
RUA CARAIBAS 1/4 00140-E CALADINHO 9,85
RUA PADRE ROCHA 1/4 00435-E MORADA DO VALE 1,38
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 03865-D MORADA DO VALE 15,53
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04285-D MORADA DO VALE 15,53
00324-2 RUA VALE DO MADEIRA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 3,88
RUA VALE DO MADEIRA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 3,88
00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00300-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00300-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00610-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00610-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00750-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00960-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 00960-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 01250-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 02400-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 02400-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 02470-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 02620-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 02620-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 02780-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 03020-D MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 03100-E MORADA DO VALE 9,5
AVN ATLANTICA 1/4 03320-D MORADA DO VALE 9,5
00325-0 AVN ATLANTICA 1/4 03320-E MORADA DO VALE 9,5
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00326-9 RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO RIO NEGRO 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5
00327-7 RUA MELVIN JONES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5
RUA MELVIN JONES 1/4 00220-E MORADA DO VALE 9,5
RUA MELVIN JONES 1/4 00390-D MORADA DO VALE 9,5
00328-5 ALA RIO DOCE 1/4 00370-D MORADA DO VALE 9,5
ALA RIO DOCE 1/4 00370-E MORADA DO VALE 9,5
00329-3 TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9,5
TVA PASSAGEM PEDESTRE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TIETE 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9,5
00331-5 RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO MUCURI 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9,5
00332-3 RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO IVAI 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9,5
00333-1 RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO URUGUAI 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9,5
00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00700-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 00940-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01030-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01090-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01280-E MORADA DO VALE 9,5
00338-2 RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JEQUITINHONHA 1/4 01360-E MORADA DO VALE 9,5
00339-0 RUA VALE DO TEFE 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TEFE 1/4 00490-E MORADA DO VALE 9,5
00340-4 RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO SOLIMOES 1/4 00500-E MORADA DO VALE 9,5
00341-2 RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TROMBETAS 1/4 00200-E MORADA DO VALE 9,5
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00342-0 RUA VALE DO PARANA 1/4 00730-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARANA 1/4 00840-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARANA 1/4 01000-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARANA 1/4 01130-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARANA 1/4 01180-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARANA 1/4 01220-E MORADA DO VALE 9,5
00343-9 RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00410-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00480-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO RIO VERDE 1/4 00680-E MORADA DO VALE 9,5
00344-7 RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PARAIBA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9,5
00346-3 RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO IGUACU 1/4 00210-E MORADA DO VALE 9,5
00347-1 RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00085-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO GRAJAU 1/4 00160-E MORADA DO VALE 9,5
00348-0 RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00165-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00380-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00460-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TOCANTINS 1/4 00600-E MORADA DO VALE 9,5
00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-D MORADA DO VALE 9,5
00349-8 RUA VALE DO CORRENTE 1/4 00190-E MORADA DO VALE 9,5
00350-1 RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JUREMA 1/4 00170-E MORADA DO VALE 9,5
00352-8 RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO MANHUACU 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9,5
00353-6 RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO SAO FRANCISCO 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5
00354-4 PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-D MORADA DO VALE 9,5
PRC QUARENTA E NOVE 1/4 00070-E MORADA DO VALE 9,5
00355-2 RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO ARAGUAIA 1/4 00270-E MORADA DO VALE 9,5
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00356-0 RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PIRACICABA 1/4 00140-E MORADA DO VALE 9,5
00357-9 RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO GUAIRA 1/4 00180-E MORADA DO VALE 9,5
00358-7 RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00080-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00240-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00360-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00560-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO AMAZONAS 1/4 00650-E MORADA DO VALE 9,5
00359-5 RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO PURUS 1/4 00130-E MORADA DO VALE 9,5
00360-9 RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00110-E MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00230-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO TAPAJOS 1/4 00350-E MORADA DO VALE 9,5
00361-7 RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JAVARI 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5
00362-5 RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO JURUA 1/4 00090-E MORADA DO VALE 9,5
00363-3 RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DO XINGU 1/4 00310-E MORADA DO VALE 9,5
00372-2 RUA SUL VINTE E UM 1/4 00260-D MORADA DO VALE 9,5
00831-7 RUA PROJETADA 1/4 00030-D MORADA DO VALE 9,5
RUA PROJETADA 1/4 00030-E MORADA DO VALE 9,5
2852 RUA SEBASTIÃO FERNANDES 1/4 00049-D MORADA DO VALE 10,65
RUA SEBASTIÃO FERNANDES 1/4 00049-E MORADA DO VALE 10,65
2853 RUA UM 1/4 00095-D MORADA DO VALE 10,65
RUA UM 1/4 00095-E MORADA DO VALE 10,65
00994-1 RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-D MORADA DO VALE 9,5
RUA VALE DA JAMAICA 1/4 00100-E MORADA DO VALE 9,5
00373-0 AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00080-D RESID. POMAR 10,25
AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-D RESID. POMAR 10,25
AVN DAS GOIABEIRAS 1/4 00290-E RESID. POMAR 10,25
00374-9 RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-D RESID. POMAR 10,25
RUA DAS MACIEIRAS 1/4 00070-E RESID. POMAR 10,25
00375-7 RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-D RESID. POMAR 10,25
RUA DOS LIMOEIROS 1/4 00200-E RESID. POMAR 10,25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00376-5 RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-D RESID. POMAR 10,25
RUA DAS LARANJEIRAS 1/4 00280-E RESID. POMAR 10,25
00377-3 RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-D RESID. POMAR 10,25
RUA DOS COQUEIROS 1/4 00400-E RESID. POMAR 10,25
00378-1 RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-D RESID. POMAR 10,25
RUA DAS MANGUEIRAS 1/4 00440-E RESID. POMAR 10,25
00379-0 RUA DAS LIMAS 1/4 00220-D RESID. POMAR 10,25
RUA DAS LIMAS 1/4 00220-E RESID. POMAR 10,25
00380-3 RUA DAS AMORAS 1/4 00060-E RESID. POMAR 10,25
RUA DAS AMORAS 1/4 00212-D RESID. POMAR 10,25
RUA DAS AMORAS 1/4 00212-E RESID. POMAR 10,25
01016-8 AVN CACAU 1/4 00970-D RESID. POMAR 10,25
AVN CACAU 1/4 00970-E RESID. POMAR 10,25
00351-0 RUA MANHUACU 1/4 00035-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA MANHUACU 1/4 00035-E UNIVERSITARIO 12,5
RUA MANHUACU 1/4 00080-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA MANHUACU 1/4 00230-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA MANHUACU 1/4 00230-E UNIVERSITARIO 12,5
00364-1 RUA ARAGUAIA 1/4 00310-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA ARAGUAIA 1/4 00310-E UNIVERSITARIO 12,5
00365-0 RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA SETE LAGOAS 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12,5
00367-6 RUA TOCANTINS 1/4 00110-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA TOCANTINS 1/4 00110-E UNIVERSITARIO 12,5
00368-4 RUA XINGU 1/4 00160-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA XINGU 1/4 00160-E UNIVERSITARIO 12,5
00369-2 RUA PARACATU 1/4 00050-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA PARACATU 1/4 00200-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA PARACATU 1/4 00380-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA PARACATU 1/4 00380-E UNIVERSITARIO 12,5
00370-6 RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-D UNIVERSITARIO 12,5
RUA MARIA VIEIRA BREDER 1/4 00120-E UNIVERSITARIO 12,5
AVN ATLANTICA 1/4 02780-E VILA M LINHARES 10,15
00330-7 RUA VALE DO TIETE 1/4 00310-D VILA M LINHARES 10,15
00334-0 RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00150-E VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00460-E VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO PARACATU 1/4 00660-E VILA M LINHARES 10,15
00335-8 RUA VALE DO JARI 1/4 00050-D VILA M LINHARES 10,15
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RUA VALE DO JARI 1/4 00050-E VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO JARI 1/4 00090-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO JARI 1/4 00090-E VILA M LINHARES 10,15
00336-6 RUA VINTE E TRES 1/4 00060-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VINTE E TRES 1/4 00060-E VILA M LINHARES 10,15
00337-4 RUA VALE DO JACUI 1/4 00110-E VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO JACUI 1/4 00460-E VILA M LINHARES 10,15
00345-5 RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00070-E VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-D VILA M LINHARES 10,15
RUA VALE DO SAO MATEUS 1/4 00220-E VILA M LINHARES 10,15
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04520-D VILA SAO FRANCISCO 15,53
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04575-D VILA SAO FRANCISCO 15,53
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/4 04645-D VILA SAO FRANCISCO 41,25
00316-1 RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA MARIA J DO NASCIMENTO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00317-0 RUA SETE 1/4 00070-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA SETE 1/4 00070-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA SETE 1/4 00270-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA SETE 1/4 00270-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA SETE 1/4 00370-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA SETE 1/4 00370-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00318-8 AVN SEIS 1/4 00170-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
AVN SEIS 1/4 00170-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
AVN SEIS 1/4 00260-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
AVN SEIS 1/4 00260-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
AVN SEIS 1/4 00320-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
AVN SEIS 1/4 00320-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00319-6 RUA CINCO 1/4 00110-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA CINCO 1/4 00110-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA CINCO 1/4 00180-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA CINCO 1/4 00180-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA CINCO 1/4 00330-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA CINCO 1/4 00330-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00320-0 RUA QUATRO 1/4 00095-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA QUATRO 1/4 00095-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA QUATRO 1/4 00210-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA QUATRO 1/4 00210-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA QUATRO 1/4 00310-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
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RUA QUATRO 1/4 00310-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA QUATRO 1/4 00410-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00321-8 RUA TRES 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA TRES 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00322-6 RUA DOIS 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA DOIS 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00323-4 RUA UM 1/4 00100-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA UM 1/4 00100-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
00371-4 BEC SETE 1/4 00230-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA PROJETADA 1/4 00150-D VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA PROJETADA 1/4 00150-E VILA SAO FRANCISCO 10,2
RUA A 1/5 00430-D CALADINHO 9,85
00905-4 BEC UM 1/5 00071-D CALADINHO 9,85
BEC UM 1/5 00073-E CALADINHO 9,85
00906-2 BEC DOIS 1/5 00079-D CALADINHO 9,85
BEC DOIS 1/5 00081-E CALADINHO 9,85
00907-0 BEC TRES 1/5 00090-D CALADINHO 9,85
BEC TRES 1/5 00092-E CALADINHO 9,85
00908-9 BEC QUATRO 1/5 00069-D CALADINHO 9,85
BEC QUATRO 1/5 00069-E CALADINHO 9,85
RUA C 1/5 00100-E CALADINHO 9,85
00081-2 RUA DEZ 1/5 00110-D CALADINHO 9,85
RUA DEZ 1/5 00110-E CALADINHO 9,85
RUA DEZ 1/5 00140-D CALADINHO 9,85
00105-3 RUA ARARIBOIA 1/5 00200-D CALADINHO 9,85
RUA ARARIBOIA 1/5 00200-E CALADINHO 9,85
00106-1 RUA BACARIS 1/5 00835-D CALADINHO 9,85
RUA BACARIS 1/5 00835-E CALADINHO 9,85
00107-0 RUA BARTIRA 1/5 00360-E CALADINHO 9,85
RUA BARTIRA 1/5 00475-E CALADINHO 9,85
RUA BARTIRA 1/5 00645-D CALADINHO 9,85
RUA BARTIRA 1/5 00645-E CALADINHO 9,85
00108-8 RUA CARAJAS 1/5 00130-D CALADINHO 9,85
00108-8 RUA CARAJAS 1/5 00130-E CALADINHO 9,85
RUA CARAJAS 1/5 01030-D CALADINHO 9,85
RUA CARAJAS 1/5 01030-E CALADINHO 9,85
RUA CARAJAS 1/5 01090-D CALADINHO 9,85
RUA CARAJAS 1/5 01400-D CALADINHO 9,85
RUA CARAJAS 1/5 01400-E CALADINHO 9,85
RUA CARAJAS 1/5 01500-D CALADINHO 9,85
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RUA CARAJAS 1/5 01500-E CALADINHO 9,85
00109-6 RUA CARAMURU 1/5 00140-D CALADINHO 9,85
RUA CARAMURU 1/5 00260-D CALADINHO 9,85
RUA CARAMURU 1/5 00260-E CALADINHO 9,85
RUA CARAMURU 1/5 00460-E CALADINHO 9,85
RUA CARAMURU 1/5 00710-D CALADINHO 9,85
RUA CARAMURU 1/5 00910-D CALADINHO 9,85
RUA CARAMURU 1/5 00910-E CALADINHO 9,85
00110-0 RUA CARIRIS 1/5 00220-D CALADINHO 9,85
RUA CARIRIS 1/5 00220-E CALADINHO 9,85
00111-8 RUA CHAVANTES 1/5 00260-E CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 00500-D CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 00930-D CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 00930-E CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 01530-E CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 01630-D CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 01630-E CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 01770-D CALADINHO 9,85
RUA CHAVANTES 1/5 01770-E CALADINHO 9,85
00112-6 RUA GOITACAZES 1/5 00025-D CALADINHO 9,85
RUA GOITACAZES 1/5 00025-E CALADINHO 9,85
RUA GOITACAZES 1/5 00320-D CALADINHO 9,85
RUA GOITACAZES 1/5 00320-E CALADINHO 9,85
00113-4 RUA ITABERALIA 1/5 00060-D CALADINHO 9,85
RUA ITABERALIA 1/5 00060-E CALADINHO 9,85
RUA ITABERALIA 1/5 00130-E CALADINHO 9,85
RUA ITABERALIA 1/5 00255-D CALADINHO 9,85
RUA ITABERALIA 1/5 00255-E CALADINHO 9,85
00114-2 RUA JACAUNA 1/5 00160-D CALADINHO 9,85
RUA JACAUNA 1/5 00160-E CALADINHO 9,85
00115-0 RUA JACUI 1/5 00200-D CALADINHO 9,85
RUA JACUI 1/5 00365-D CALADINHO 9,85
RUA JACUI 1/5 00365-E CALADINHO 9,85
RUA JACUI 1/5 00475-D CALADINHO 9,85
RUA JACUI 1/5 00575-E CALADINHO 9,85
RUA JACUI 1/5 00790-D CALADINHO 9,85
RUA JACUI 1/5 00790-E CALADINHO 9,85
00116-9 RUA JAMARI 1/5 00300-D CALADINHO 9,85
RUA JAMARI 1/5 00300-E CALADINHO 9,85
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04845-E CALADINHO 16,3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05010-E CALADINHO 19,41
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05230-E CALADINHO 16,3
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05410-E CALADINHO 11,56
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05560-E CALADINHO 11,56
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 05860-E CALADINHO 11,56
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 06230-E CALADINHO 9,85
00118-5 RUA MIRANHAS 1/5 00800-D CALADINHO 9,85
RUA MIRANHAS 1/5 00800-E CALADINHO 9,85
00119-3 RUA POTI 1/5 00090-E CALADINHO 9,85
RUA POTI 1/5 00300-D CALADINHO 9,85
RUA POTI 1/5 00300-E CALADINHO 9,85
00120-7 RUA PORTIGUAR 1/5 00145-D CALADINHO 9,85
RUA PORTIGUAR 1/5 00145-E CALADINHO 9,85
RUA PORTIGUAR 1/5 00265-D CALADINHO 9,85
RUA PORTIGUAR 1/5 00265-E CALADINHO 9,85
00121-5 RUA TIBIRICA 1/5 00350-E CALADINHO 9,85
RUA TIBIRICA 1/5 00700-D CALADINHO 9,85
RUA TIBIRICA 1/5 00700-E CALADINHO 9,85
00122-3 RUA TUPA 1/5 00060-E CALADINHO 9,85
RUA TUPA 1/5 00085-D CALADINHO 9,85
RUA TUPA 1/5 00280-D CALADINHO 9,85
RUA TUPA 1/5 00280-E CALADINHO 9,85
RUA TUPA 1/5 00540-D CALADINHO 9,85
RUA TUPA 1/5 00540-E CALADINHO 9,85
00123-1 RUA TUPIS 1/5 00180-E CALADINHO 9,85
RUA TUPIS 1/5 00560-D CALADINHO 9,85
RUA TUPIS 1/5 00560-E CALADINHO 9,85
RUA TUPIS 1/5 01090-D CALADINHO 9,85
RUA TUPIS 1/5 01090-E CALADINHO 9,85
00125-8 RUA IRACEMA 1/5 00080-D CALADINHO 9,85
RUA IRACEMA 1/5 00080-E CALADINHO 9,85
00128-2 RUA DEZESSEIS 1/5 00075-D CALADINHO 9,85
RUA DEZESSEIS 1/5 00075-E CALADINHO 9,85
00852-0 RUA COMANCHE 1/5 00115-D CALADINHO 9,85
RUA COMANCHE 1/5 00115-E CALADINHO 9,85
00074-0 RUA UM 1/5 00340-D CHAC. CALADINHO 4
RUA UM 1/5 00440-D CHAC. CALADINHO 4
RUA UM 1/5 00440-E CHAC. CALADINHO 4
00077-4 RUA QUATRO 1/5 00110-D CHAC. CALADINHO 4
00078-2 ALA CINCO 1/5 00700-D CHAC. CALADINHO 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
ALA CINCO 1/5 00700-E CHAC. CALADINHO 4
ALA CINCO 1/5 01015-D CHAC. CALADINHO 4
ALA CINCO 1/5 01015-E CHAC. CALADINHO 4
00079-0 RUA SEIS 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4
RUA SEIS 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4
00080-4 RUA SETE 1/5 00070-E CHAC. CALADINHO 4
RUA SETE 1/5 00270-D CHAC. CALADINHO 4
RUA SETE 1/5 00270-E CHAC. CALADINHO 4
00082-0 ALA OITO 1/5 00450-D CHAC. CALADINHO 4
ALA OITO 1/5 01130-D CHAC. CALADINHO 4
ALA OITO 1/5 01130-E CHAC. CALADINHO 4
00083-9 ALA NOVE 1/5 00100-D CHAC. CALADINHO 4
ALA NOVE 1/5 01150-D CHAC. CALADINHO 4
ALA NOVE 1/5 01150-E CHAC. CALADINHO 4
00084-7 ALA DEZ 1/5 00400-D CHAC. CALADINHO 4
ALA DEZ 1/5 00400-E CHAC. CALADINHO 4
ALA DEZ 1/5 01400-D CHAC. CALADINHO 4
ALA DEZ 1/5 01400-E CHAC. CALADINHO 4
00085-5 ALA ONZE 1/5 00450-D CHAC. CALADINHO 4
ALA ONZE 1/5 00450-E CHAC. CALADINHO 4
00086-3 ALA DOZE 1/5 01020-D CHAC. CALADINHO 4
ALA DOZE 1/5 01020-E CHAC. CALADINHO 4
00087-1 ALA TREZE 1/5 00190-D CHAC. CALADINHO 4
ALA TREZE 1/5 00190-E CHAC. CALADINHO 4
00088-0 ALA QUATORZE 1/5 00100-E CHAC. CALADINHO 4
ALA QUATORZE 1/5 00330-D CHAC. CALADINHO 4
ALA QUATORZE 1/5 00330-E CHAC. CALADINHO 4
ALA QUATORZE 1/5 00620-D CHAC. CALADINHO 4
ALA QUATORZE 1/5 00620-E CHAC. CALADINHO 4
00089-8 RUA QUINZE 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00235-D CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00235-E CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00435-D CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00435-E CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00630-D CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00630-E CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00840-D CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 00840-E CHAC. CALADINHO 4
RUA QUINZE 1/5 01070-D CHAC. CALADINHO 4
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RUA QUINZE 1/5 01070-E CHAC. CALADINHO 4
00092-8 RUA DEZOITO 1/5 00230-D CHAC. CALADINHO 4
RUA DEZOITO 1/5 00230-E CHAC. CALADINHO 4
00093-6 RUA DEZENOVE 1/5 00030-D CHAC. CALADINHO 4
RUA DEZENOVE 1/5 00030-E CHAC. CALADINHO 4
RUA DEZENOVE 1/5 00095-D CHAC. CALADINHO 4
RUA DEZENOVE 1/5 00095-E CHAC. CALADINHO 4
00094-4 RUA VINTE 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4
00095-2 RUA VINTE UM 1/5 00030-D CHAC. CALADINHO 4
00095-2 RUA VINTE UM 1/5 00030-E CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE UM 1/5 00095-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE UM 1/5 00095-E CHAC. CALADINHO 4
00096-0 RUA VINTE DOIS 1/5 00060-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE DOIS 1/5 00060-E CHAC. CALADINHO 4
00097-9 RUA VINTE E TRES 1/5 00060-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE E TRES 1/5 00060-E CHAC. CALADINHO 4
00098-7 RUA VINTE QUATRO 1/5 00165-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE QUATRO 1/5 00165-E CHAC. CALADINHO 4
00099-5 RUA VINTE CINCO 1/5 00060-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE CINCO 1/5 00060-E CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE CINCO 1/5 00120-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE CINCO 1/5 00120-E CHAC. CALADINHO 4
AVN DOIS 1/5 00470-E CHAC. CALADINHO 4
AVN DOIS 1/5 00740-D CHAC. CALADINHO 4
AVN DOIS 1/5 00740-E CHAC. CALADINHO 4
00200-9 RUA VINTE E OITO 1/5 00210-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE E OITO 1/5 00210-E CHAC. CALADINHO 4
00202-5 RUA VINTE E NOVE 1/5 00050-D CHAC. CALADINHO 4
RUA VINTE E NOVE 1/5 00050-E CHAC. CALADINHO 4
RUA QUATRO 1/5 00110-E JARDIM ALPINO 4
00100-2 AVN DA REPRESA 1/5 00500-D JARDIM ALPINO 4
AVN DA REPRESA 1/5 00500-E JARDIM ALPINO 4
AVN DA REPRESA 1/5 00700-D JARDIM ALPINO 4
AVN DA REPRESA 1/5 00700-E JARDIM ALPINO 4
00101-0 ALA DAS ACACIAS 1/5 00220-E JARDIM ALPINO 4
ALA DAS ACACIAS 1/5 00470-D JARDIM ALPINO 4
ALA DAS ACACIAS 1/5 00644-E JARDIM ALPINO 4
ALA DAS ACACIAS 1/5 00650-D JARDIM ALPINO 4
ALA DAS ACACIAS 1/5 00650-E JARDIM ALPINO 4
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00102-9 TVA DO IPE AMARELO 1/5 00160-D JARDIM ALPINO 4
TVA DO IPE AMARELO 1/5 00160-E JARDIM ALPINO 4
00071-5 RUA A 1/5 00170-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00260-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00260-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00430-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00515-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00645-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00725-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA A 1/5 00725-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00072-3 RUA B 1/5 00230-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 00230-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 00340-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 00540-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 00540-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 00740-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 00740-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 01030-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 01030-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 01220-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 01400-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA B 1/5 01400-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00073-1 RUA C 1/5 00055-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00055-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00135-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00135-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00175-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00075-8 RUA E 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA E 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00076-6 RUA TRES 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA TRES 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00103-7 AVN UM 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN UM 1/5 00135-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN UM 1/5 00135-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00104-5 AVN DOIS 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN DOIS 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN DOIS 1/5 00140-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN DOIS 1/5 00140-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN DOIS 1/5 00190-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
AVN DOIS 1/5 00340-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
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AVN DOIS 1/5 00470-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 03600-E PRQ IND NOVO RENO 19,41
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 03865-E PRQ IND NOVO RENO 19,41
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04065-E PRQ IND NOVO RENO 38,73
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04285-E PRQ IND NOVO RENO 19,41
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04365-E PRQ IND NOVO RENO 19,41
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/5 04755-E PRQ IND NOVO RENO 19,41
00127-4 RUA D 1/5 00200-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA D 1/5 00200-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA D 1/5 00370-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA D 1/5 00370-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00383-8 RUA C 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00384-6 RUA G 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA G 1/5 00140-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00385-4 RUA TRINTA 1/5 00170-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA TRINTA 1/5 00170-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00386-2 RUA TRINTA E UM 1/5 00130-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA TRINTA E UM 1/5 00190-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA TRINTA E UM 1/5 00190-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
00832-5 RUA C 1/5 00060-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00060-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA C 1/5 00200-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
2840 RUA M 1/5 00152-E PRQ IND NOVO RENO 11,25
RUA M 1/5 00152-D PRQ IND NOVO RENO 11,25
1026 RUA JOSÉ DEOLINDO DE SOUZA 1/5 00060-E PARQUE DA LAGOA 10
RUA JOSÉ DEOLINDO DE SOUZA 1/5 00060-D PARQUE DA LAGOA 10
1027 RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00109-E PARQUE DA LAGOA 10
RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00109-D PARQUE DA LAGOA 10
RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00130-E PARQUE DA LAGOA 10
RUA LUIZ MARTINS PIRES 1/5 00130-D PARQUE DA LAGOA 10
1024 AVN MAANAIM 1/5 00549-E PARQUE DA LAGOA 10
AVN MAANAIM 1/5 00549-D PARQUE DA LAGOA 10
AVN MAANAIM 1/5 00890-E PARQUE DA LAGOA 10
AVN MAANAIM 1/5 00890-D PARQUE DA LAGOA 10
1025 RUA VER. GERALDO BELT. DE ANDRADE 1/5 00060-E PARQUE DA LAGOA 10
RUA VER. GERALDO BELT. DE ANDRADE 1/5 00060-D PARQUE DA LAGOA 10
00117-7 AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 01750-E BOM JESUS 30,43
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 01950-E BOM JESUS 30,43
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02020-E BOM JESUS 30,43
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AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02160-E BOM JESUS 30,43
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02340-E BOM JESUS 30,43
00206-8 AVN SANITARIA 1/6 01270-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 01490-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 01890-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 02030-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 02160-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 02560-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 02730-D BOM JESUS 13,25
AVN SANITARIA 1/6 02760-D BOM JESUS 13,25
00388-9 RUA JOSE THOMAZ AZEVEDO 1/6 00140-D BOM JESUS 13,25
RUA JOSE THOMAZ AZEVEDO 1/6 00140-E BOM JESUS 13,25
00389-7 RUA TURMALINA 1/6 00130-D BOM JESUS 13,25
00389-7 RUA TURMALINA 1/6 00130-E BOM JESUS 13,25
RUA TURMALINA 1/6 00320-D BOM JESUS 13,25
RUA TURMALINA 1/6 00320-E BOM JESUS 13,25
00390-0 RUA ESMERALDA 1/6 00130-D BOM JESUS 13,25
RUA ESMERALDA 1/6 00130-E BOM JESUS 13,25
RUA ESMERALDA 1/6 00280-D BOM JESUS 13,25
RUA ESMERALDA 1/6 00280-E BOM JESUS 13,25
00391-9 RUA OURO 1/6 00120-D BOM JESUS 13,25
RUA OURO 1/6 00120-E BOM JESUS 13,25
00392-7 RUA DIAMANTE 1/6 00120-D BOM JESUS 13,25
RUA DIAMANTE 1/6 00120-E BOM JESUS 13,25
RUA DIAMANTE 1/6 00150-D BOM JESUS 13,25
RUA DIAMANTE 1/6 00150-E BOM JESUS 13,25
00393-5 RUA RUBI 1/6 00110-D BOM JESUS 13,25
RUA RUBI 1/6 00110-E BOM JESUS 13,25
00394-3 RUA PRATA 1/6 00070-D BOM JESUS 13,25
RUA PRATA 1/6 00070-E BOM JESUS 13,25
00395-1 RUA PLATINA 1/6 00070-D BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00070-E BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00130-D BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00130-E BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00210-D BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00280-D BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00280-E BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00430-D BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00430-E BOM JESUS 13,25
RUA PLATINA 1/6 00700-D BOM JESUS 13,25
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA PROL RUA ESMERALDA 1/6 00450-E BOM JESUS 13,25
00476-1 RUA DOIS 1/6 00160-D CORREGO ALTO 9
RUA DOIS 1/6 00160-E CORREGO ALTO 9
00477-0 RUA VINTE DOIS 1/6 00380-D CORREGO ALTO 9
00478-8 BEC CINCO 1/6 00130-E CORREGO ALTO 9
00479-6 RUA CINCO 1/6 00060-D CORREGO ALTO 9
RUA CINCO 1/6 00060-E CORREGO ALTO 9
00480-0 RUA UM 1/6 00140-D CORREGO ALTO 9
RUA UM 1/6 00140-E CORREGO ALTO 9
00481-8 RUA TRES 1/6 00060-D CORREGO ALTO 9
RUA TRES 1/6 00060-E CORREGO ALTO 9
2832 RUA DOIS 1/6 00204-D CORREGO ALTO 9
RUA DOIS 1/6 00204-E CORREGO ALTO 9
1033 RUA UM 1/6 00254-D CORREGO ALTO 9
RUA UM 1/6 00254-E CORREGO ALTO 9
00834-1 RUA DAS AMEIXAS 1/6 00100-D CORREGO ALTO 9
RUA DAS AMEIXAS 1/6 00100-E CORREGO ALTO 9
00835-0 RUA DAS AMORAS 1/6 00100-D CORREGO ALTO 9
RUA DAS AMORAS 1/6 00100-E CORREGO ALTO 9
00836-8 RUA DAS LARANJEIRAS 1/6 00180-D CORREGO ALTO 9
RUA DAS LARANJEIRAS 1/6 00180-E CORREGO ALTO 9
00998-4 RUA PRINCIPAL 1/6 00250-D CORREGO ALTO 9
RUA PRINCIPAL 1/6 00250-E CORREGO ALTO 9
444 AVN GETULIO VARGAS 1/6 00470-E CORREGO ALTO 11,89
2841 RUA RAIMUNDO PEDRO ASSIS 1/6 00098-E CORREGO ALTO 11,89
RUA RAIMUNDO PEDRO ASSIS 1/6 00098-D CORREGO ALTO 11,89
00406-0 RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00270-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00270-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00390-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA WILSON PASSOS PEREIRA 1/6 00390-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00407-9 RUA GERALDO R SOARES 1/6 00030-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00030-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00090-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00090-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00170-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00170-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00240-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00240-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
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RUA GERALDO R SOARES 1/6 00320-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00320-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00400-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00440-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00480-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00560-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00560-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00640-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00710-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00710-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00880-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00980-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 00980-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01130-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01200-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00407-9 RUA GERALDO R SOARES 1/6 01390-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01390-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01470-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01470-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01550-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01550-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01640-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01640-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01700-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA GERALDO R SOARES 1/6 01700-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00408-7 AVN CANANEIA DOIS 1/6 00030-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00030-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00110-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00110-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00190-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00190-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00260-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00260-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00330-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00330-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00470-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
AVN CANANEIA DOIS 1/6 00470-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00409-5 RUA SAO JOSE 1/6 00190-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SAO JOSE 1/6 00190-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
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RUA SAO JOSE 1/6 00280-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
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RUA SAO JOSE 1/6 00390-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SAO JOSE 1/6 00390-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00411-7 RUA CINCO 1/6 00130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA CINCO 1/6 00130-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA CINCO 1/6 00300-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA CINCO 1/6 00330-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA CINCO 1/6 00360-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA CINCO 1/6 00430-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA CINCO 1/6 00430-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00412-5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00270-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00270-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00590-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00590-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00750-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00750-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00880-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 00880-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 01160-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 01160-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA UM PERIMETRAL 1/6 01260-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
00412-5 RUA UM PERIMETRAL 1/6 01260-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00413-3 RUA DEZ 1/6 00050-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA DEZ 1/6 00050-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00414-1 RUA NICO ROQUE 1/6 00130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00130-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00260-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00260-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00450-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00450-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00650-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA NICO ROQUE 1/6 00650-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00415-0 RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00150-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00150-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00280-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00280-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00470-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
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RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00470-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00680-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00680-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00860-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAQUIM GOMES S NETO 1/6 00860-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00416-8 RUA ANTONIO PINTO 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00250-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00250-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00410-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00410-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00630-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00630-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00830-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA ANTONIO PINTO 1/6 00830-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00417-6 RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00250-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00250-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00380-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00380-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00580-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00580-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00800-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA LUIZ GONZAGA SILVA 1/6 00800-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00418-4 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00030-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00030-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00090-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00090-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00130-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00220-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00220-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00350-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00350-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00450-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
00418-4 RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00450-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00540-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOSE FORTUNADO DE ASSI 1/6 00540-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00419-2 RUA HILARIO S GROSSI 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA HILARIO S GROSSI 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
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00420-6 RUA JOAO BERBET 1/6 00120-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA JOAO BERBET 1/6 00120-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00421-4 RUA OITO 1/6 00060-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA OITO 1/6 00060-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA OITO 1/6 00220-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA OITO 1/6 00220-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA OITO 1/6 00290-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA OITO 1/6 00290-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00422-2 RUA SETE 1/6 00180-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SETE 1/6 00180-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00423-0 RUA SEIS 1/6 00050-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SEIS 1/6 00050-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SEIS 1/6 00250-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SEIS 1/6 00250-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SEIS 1/6 00330-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
RUA SEIS 1/6 00330-E JULIA KUBITSCHECK 14,5
00424-9 RUA PROL RUA ESMERALDA 1/6 00450-D JULIA KUBITSCHECK 14,5
00410-9 RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00140-D MELO VIANA 14
RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00190-D MELO VIANA 14
RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00190-E MELO VIANA 14
RUA EMIDIO MARQUES 1/6 00280-D MELO VIANA 14
RUA AUSTRIA 1/6 00820-D NOSSA SRA APARECIDA 10
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00470-D NOSSA SRA APARECIDA 10
00828-7 RUA SEIS 1/6 00200-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00350-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00350-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00400-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SEIS 1/6 00400-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00829-5 RUA SETE 1/6 00200-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA SETE 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00830-9 RUA OITO 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA OITO 1/6 00450-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA OITO 1/6 00450-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00837-6 RUA JEQUITIBA 1/6 00250-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA JEQUITIBA 1/6 00250-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00838-4 RUA VINHATICO 1/6 00150-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA VINHATICO 1/6 00150-E NOSSA SRA APARECIDA 10
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00839-2 RUA IPE 1/6 00080-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA IPE 1/6 00080-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA IPE 1/6 00140-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA IPE 1/6 00140-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00840-6 RUA CAVIUNA 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA CAVIUNA 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00841-4 AVN PINHEIRO 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10
00841-4 AVN PINHEIRO 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10
AVN PINHEIRO 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00853-8 RUA DEZ 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DEZ 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DEZ 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DEZ 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DEZ 1/6 00500-D NOSSA SRA APARECIDA 10
00854-6 RUA ONZE 1/6 00060-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00060-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00150-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00150-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00450-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA ONZE 1/6 00450-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00855-4 RUA DOZE 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DOZE 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DOZE 1/6 00200-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA DOZE 1/6 00200-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00856-2 RUA QUINZE 1/6 00100-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA QUINZE 1/6 00100-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA QUINZE 1/6 00300-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA QUINZE 1/6 00300-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00857-0 RUA QUATORZE 1/6 00075-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA QUATORZE 1/6 00075-E NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA QUATORZE 1/6 00150-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA QUATORZE 1/6 00150-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00858-9 RUA TREZE 1/6 00075-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA TREZE 1/6 00075-E NOSSA SRA APARECIDA 10
00859-7 RUA NOVE 1/6 00050-D NOSSA SRA APARECIDA 10
RUA NOVE 1/6 00050-E NOSSA SRA APARECIDA 10
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/6 02560-E NOVA TIJUCA 30,43
RUA PRATA 1/6 00150-D NOVA TIJUCA 15
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RUA PRATA 1/6 00150-E NOVA TIJUCA 15
RUA PLATINA 1/6 00700-E NOVA TIJUCA 15
00396-0 RUA RENO 1/6 00130-D NOVA TIJUCA 15
RUA RENO 1/6 00130-E NOVA TIJUCA 15
00397-8 RUA DOIS 1/6 00130-D NOVA TIJUCA 15
RUA DOIS 1/6 00130-E NOVA TIJUCA 15
00398-6 RUA UM 1/6 00210-D NOVA TIJUCA 15
RUA UM 1/6 00210-E NOVA TIJUCA 15
RUA UM 1/6 00480-D NOVA TIJUCA 15
RUA UM 1/6 00480-E NOVA TIJUCA 15
RUA UM 1/6 00600-D NOVA TIJUCA 15
RUA UM 1/6 00700-D NOVA TIJUCA 15
RUA UM 1/6 00700-E NOVA TIJUCA 15
00399-4 RUA SEIS 1/6 00200-D NOVA TIJUCA 15
RUA SEIS 1/6 00200-E NOVA TIJUCA 15
00400-1 RUA CINCO 1/6 00065-E NOVA TIJUCA 15
RUA CINCO 1/6 00110-D NOVA TIJUCA 15
RUA CINCO 1/6 00110-E NOVA TIJUCA 15
00400-1 RUA CINCO 1/6 00310-D NOVA TIJUCA 15
RUA CINCO 1/6 00310-E NOVA TIJUCA 15
RUA CINCO 1/6 00400-D NOVA TIJUCA 15
RUA CINCO 1/6 00400-E NOVA TIJUCA 15
00401-0 RUA TRES 1/6 00150-D NOVA TIJUCA 15
RUA TRES 1/6 00200-E NOVA TIJUCA 15
RUA TRES 1/6 00270-D NOVA TIJUCA 15
RUA TRES 1/6 00270-E NOVA TIJUCA 15
RUA TRES 1/6 00380-D NOVA TIJUCA 15
RUA TRES 1/6 00380-E NOVA TIJUCA 15
00402-8 RUA QUATRO 1/6 00100-D NOVA TIJUCA 15
RUA QUATRO 1/6 00100-E NOVA TIJUCA 15
00403-6 RUA NOVE 1/6 00060-D NOVA TIJUCA 15
RUA NOVE 1/6 00060-E NOVA TIJUCA 15
00404-4 TVA B 1/6 00050-D NOVA TIJUCA 15
TVA B 1/6 00050-E NOVA TIJUCA 15
00405-2 RUA SETE 1/6 00030-D NOVA TIJUCA 15
RUA SETE 1/6 00030-E NOVA TIJUCA 15
RUA SETE 1/6 00350-D NOVA TIJUCA 15
RUA SETE 1/6 00350-E NOVA TIJUCA 15
00896-1 RUA CINCO 1/6 00100-E RESID SANTA INES 15
00897-0 RUA SEIS 1/6 00100-D RESID SANTA INES 15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA SEIS 1/6 00100-E RESID SANTA INES 15
00898-8 RUA SETE 1/6 00120-D RESID SANTA INES 15
RUA SETE 1/6 00120-E RESID SANTA INES 15
00899-6 RUA OITO 1/6 00120-D RESID SANTA INES 15
RUA OITO 1/6 00120-E RESID SANTA INES 15
00425-7 RUA TURQUIA 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10
RUA TURQUIA 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10
00426-5 RUA DOIS 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10
RUA DOIS 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10
00427-3 RUA ARGENTINA 1/6 00100-D SANTA CRUZ 10
RUA ARGENTINA 1/6 00100-E SANTA CRUZ 10
00428-1 RUA JAPAO 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10
RUA JAPAO 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10
00429-0 RUA ALEMANHA 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10
RUA ALEMANHA 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10
00430-3 RUA INGLATERRA 1/6 00040-D SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00040-E SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00260-D SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00260-E SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00340-D SANTA CRUZ 10
00431-1 RUA ITALIA 1/6 00150-D SANTA CRUZ 10
RUA ITALIA 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10
00434-6 RUA BELGICA 1/6 00060-D SANTA CRUZ 10
RUA BELGICA 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10
RUA BELGICA 1/6 00230-D SANTA CRUZ 10
RUA BELGICA 1/6 00230-E SANTA CRUZ 10
00435-4 RUA SUECIA 1/6 00130-D SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00130-E SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00360-D SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00360-E SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00420-D SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00420-E SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00480-D SANTA CRUZ 10
RUA SUECIA 1/6 00480-E SANTA CRUZ 10
00436-2 AVN BRASIL 1/6 00130-D SANTA CRUZ 10
AVN BRASIL 1/6 00130-E SANTA CRUZ 10
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AVN BRASIL 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10
AVN BRASIL 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10
00437-0 RUA CANADA 1/6 00130-D SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00130-E SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00400-D SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00400-E SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00540-D SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00540-E SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00690-D SANTA CRUZ 10
RUA CANADA 1/6 00690-E SANTA CRUZ 10
00438-9 RUA ESCOCIA 1/6 00060-D SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00220-D SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00220-E SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00350-D SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00350-E SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00480-D SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00480-E SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00670-D SANTA CRUZ 10
RUA ESCOCIA 1/6 00670-E SANTA CRUZ 10
00439-7 AVN PORTUGAL 1/6 00150-D SANTA CRUZ 10
00439-7 AVN PORTUGAL 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10
AVN PORTUGAL 1/6 00280-D SANTA CRUZ 10
AVN PORTUGAL 1/6 00280-E SANTA CRUZ 10
AVN PORTUGAL 1/6 00410-D SANTA CRUZ 10
AVN PORTUGAL 1/6 00410-E SANTA CRUZ 10
AVN PORTUGAL 1/6 00610-D SANTA CRUZ 10
AVN PORTUGAL 1/6 00610-E SANTA CRUZ 10
00440-0 RUA ISRAEL 1/6 00080-D SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00080-E SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00210-D SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00210-E SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00340-D SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00340-E SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00540-D SANTA CRUZ 10
RUA ISRAEL 1/6 00540-E SANTA CRUZ 10
00441-9 RUA AUSTRIA 1/6 00020-D SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRIA 1/6 00020-E SANTA CRUZ 10
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RUA AUSTRIA 1/6 00150-D SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRIA 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRIA 1/6 00280-D SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRIA 1/6 00280-E SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRIA 1/6 00440-D SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRIA 1/6 00440-E SANTA CRUZ 10
00442-7 RUA AUSTRALIA 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10
RUA AUSTRALIA 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10
00443-5 RUA INDIA 1/6 00080-D SANTA CRUZ 10
RUA INDIA 1/6 00080-E SANTA CRUZ 10
00444-3 AVN GETULIO VARGAS 1/6 00100-D SANTA CRUZ 12
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00160-D SANTA CRUZ 12
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00160-E SANTA CRUZ 12
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00250-D SANTA CRUZ 12
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00250-E SANTA CRUZ 12
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00370-D SANTA CRUZ 12
AVN GETULIO VARGAS 1/6 00370-E SANTA CRUZ 12
00445-1 RUA URUGUAI 1/6 00040-D SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00040-E SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00165-D SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00165-E SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00230-D SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00230-E SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00350-D SANTA CRUZ 10
RUA URUGUAI 1/6 00350-E SANTA CRUZ 10
00446-0 RUA BOLIVIA 1/6 00050-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00050-E SANTA CRUZ 10
00446-0 RUA BOLIVIA 1/6 00115-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00115-E SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00180-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00180-E SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00240-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00240-E SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00300-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00300-E SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00425-D SANTA CRUZ 10
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RUA BOLIVIA 1/6 00425-E SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00610-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00610-E SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00800-D SANTA CRUZ 10
RUA BOLIVIA 1/6 00800-E SANTA CRUZ 10
00447-8 RUA VENEZUELA 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10
RUA VENEZUELA 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10
RUA VENEZUELA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10
RUA VENEZUELA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10
RUA VENEZUELA 1/6 00480-D SANTA CRUZ 10
RUA VENEZUELA 1/6 00480-E SANTA CRUZ 10
00448-6 RUA HAVAI 1/6 00050-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00050-E SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00110-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00110-E SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00170-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00170-E SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00230-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00230-E SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00300-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00300-E SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00370-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00370-E SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00450-D SANTA CRUZ 10
RUA HAVAI 1/6 00450-E SANTA CRUZ 10
00449-4 RUA FINLANDIA 1/6 00050-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00050-E SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00080-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00080-E SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00140-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00140-E SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00200-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00200-E SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00260-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00260-E SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00320-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00320-E SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00400-D SANTA CRUZ 10
RUA FINLANDIA 1/6 00400-E SANTA CRUZ 10
00450-8 RUA CHILE 1/6 00170-D SANTA CRUZ 7
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RUA CHILE 1/6 00170-E SANTA CRUZ 7
RUA CHILE 1/6 00330-D SANTA CRUZ 7
RUA CHILE 1/6 00330-E SANTA CRUZ 7
RUA CHILE 1/6 00450-E SANTA CRUZ 7
00450-8 RUA CHILE 1/6 00490-D SANTA CRUZ 7
RUA CHILE 1/6 00490-E SANTA CRUZ 7
RUA CHILE 1/6 00550-D SANTA CRUZ 7
RUA CHILE 1/6 00550-E SANTA CRUZ 7
00451-6 RUA MEXICO 1/6 00050-D SANTA CRUZ 7
RUA MEXICO 1/6 00050-E SANTA CRUZ 7
RUA MEXICO 1/6 00090-D SANTA CRUZ 7
RUA MEXICO 1/6 00090-E SANTA CRUZ 7
RUA MEXICO 1/6 00370-D SANTA CRUZ 7
RUA MEXICO 1/6 00370-E SANTA CRUZ 7
00452-4 RUA FRANCA 1/6 00090-D SANTA CRUZ 7
RUA FRANCA 1/6 00090-E SANTA CRUZ 7
00453-2 RUA PORTO RICO 1/6 00165-D SANTA CRUZ 7
RUA PORTO RICO 1/6 00165-E SANTA CRUZ 7
RUA PORTO RICO 1/6 00250-D SANTA CRUZ 7
RUA PORTO RICO 1/6 00250-E SANTA CRUZ 7
00454-0 RUA ESPANHA 1/6 00080-D SANTA CRUZ 7
RUA ESPANHA 1/6 00080-E SANTA CRUZ 7
00455-9 RUA GRECIA 1/6 00100-D SANTA CRUZ 7
RUA GRECIA 1/6 00100-E SANTA CRUZ 7
00456-7 PRC BOA VISTA 1/6 00180-D SANTA CRUZ 7
PRC BOA VISTA 1/6 00180-E SANTA CRUZ 7
00457-5 RUA JOSE FAUSTINO 1/6 00060-D SANTA CRUZ 7
RUA JOSE FAUSTINO 1/6 00060-E SANTA CRUZ 7
00458-3 AVN DO CONTORNO UM 1/6 00170-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00290-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00370-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00480-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00580-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00620-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00730-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00800-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO UM 1/6 00800-E SANTA CRUZ 7
00459-1 AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00170-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00230-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00300-E SANTA CRUZ 7
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AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00410-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00430-D SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00490-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00540-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00630-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00660-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00790-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00860-E SANTA CRUZ 7
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00920-E SANTA CRUZ 7
00460-5 BEC UM 1/6 00070-D SANTA CRUZ 10
00460-5 BEC UM 1/6 00070-E SANTA CRUZ 10
00461-3 PRC ANDRE 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10
PRC ANDRE 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10
00463-0 AVN CONTORNO TRES 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10
AVN CONTORNO TRES 1/6 00150-E SANTA CRUZ 10
AVN CONTORNO TRES 1/6 00210-E SANTA CRUZ 10
AVN CONTORNO TRES 1/6 00280-E SANTA CRUZ 10
AVN CONTORNO TRES 1/6 00530-E SANTA CRUZ 10
AVN CONTORNO TRES 1/6 00600-E SANTA CRUZ 10
00464-8 RUA HAITI 1/6 00060-D SANTA CRUZ 10
RUA HAITI 1/6 00060-E SANTA CRUZ 10
RUA HAITI 1/6 00120-D SANTA CRUZ 10
RUA HAITI 1/6 00120-E SANTA CRUZ 10
00465-6 RUA COLOMBIA 1/6 00170-D SANTA CRUZ 10
RUA COLOMBIA 1/6 00170-E SANTA CRUZ 10
00466-4 RUA TRES 1/6 00030-D SANTA CRUZ 10
RUA TRES 1/6 00030-E SANTA CRUZ 10
00467-2 RUA HOLANDA 1/6 00180-D SANTA CRUZ 10
RUA HOLANDA 1/6 00180-E SANTA CRUZ 10
RUA HOLANDA 1/6 00290-D SANTA CRUZ 10
RUA HOLANDA 1/6 00290-E SANTA CRUZ 10
RUA EQUADOR 1/6 00090-E SANTA CRUZ 10
00473-7 BEC UM 1/6 00015-D SANTA CRUZ 10
BEC UM 1/6 00015-E SANTA CRUZ 10
RUA VINTE DOIS 1/6 00380-E SANTA CRUZ 10
00900-3 TVA TRAVESSA I 1/6 00065-D SANTA CRUZ 10
TVA TRAVESSA I 1/6 00065-E SANTA CRUZ 10
RUA INGLATERRA 1/6 00340-E SANTA RITA 5
RUA INGLATERRA 1/6 00400-D SANTA RITA 5
RUA INGLATERRA 1/6 00400-E SANTA RITA 5
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PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
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RUA INGLATERRA 1/6 00450-D SANTA RITA 5
RUA INGLATERRA 1/6 00450-E SANTA RITA 5
00432-0 RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00070-D SANTA RITA 5
RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00070-E SANTA RITA 5
RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00180-D SANTA RITA 5
RUA VICENTE BARBOSA 1/6 00180-E SANTA RITA 5
00433-8 RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00140-D SANTA RITA 5
RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00140-E SANTA RITA 5
RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00270-D SANTA RITA 5
RUA GERALDO HUBNER MIRANDA 1/6 00270-E SANTA RITA 5
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00540-D SANTA RITA 5
AVN DO CONTORNO DOIS 1/6 00630-D SANTA RITA 5
00462-1 RUA JOSE AUGUSTO VITORINO 1/6 00150-E SANTA RITA 5
RUA JOSE AUGUSTO VITORINO 1/6 00300-E SANTA RITA 5
00243-2 RUA JOSE CORREA 1/6 00120-D SAO GERALDO 5,3
RUA JOSE CORREA 1/6 00790-D SAO GERALDO 5,3
00474-5 RUA GERALDO PERES 1/6 00075-D SAO GERALDO 5,3
RUA GERALDO PERES 1/6 00075-E SAO GERALDO 5,3
00475-3 BEC DOIS 1/6 00070-D SAO GERALDO 5,3
BEC DOIS 1/6 00070-E SAO GERALDO 5,3
00468-0 RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00120-D SAO VICENTE 4,6
RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00120-E SAO VICENTE 4,6
RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00320-D SAO VICENTE 4,6
RUA VER JOSE A BARBOSA 1/6 00320-E SAO VICENTE 4,6
00469-9 RUA QUATRO 1/6 00080-D SAO VICENTE 4,6
RUA QUATRO 1/6 00150-D SAO VICENTE 4,6
RUA QUATRO 1/6 00150-E SAO VICENTE 4,6
00470-2 RUA EQUADOR 1/6 00090-D SAO VICENTE 4,6
00471-0 RUA UM 1/6 00130-D SAO VICENTE 4,6
RUA UM 1/6 00130-E SAO VICENTE 4,6
00472-9 RUA DOIS 1/6 00110-D SAO VICENTE 4,6
RUA DOIS 1/6 00110-E SAO VICENTE 4,6
00901-1 RUA QUATRO 1/6 00061-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA QUATRO 1/6 00061-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA QUATRO 1/6 00293-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA QUATRO 1/6 00293-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
00909-7 RUA SEIS 1/6 00060-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA SEIS 1/6 00061-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA SEIS 1/6 00226-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA SEIS 1/6 00226-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
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00910-0 RUA SETE 1/6 00060-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
00911-9 RUA OITO 1/6 00137-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA OITO 1/6 00145-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
00912-7 RUA CINCO 1/6 00033-E SAO VICENTE DE PAULA 4,6
RUA CINCO 1/6 00034-D SAO VICENTE DE PAULA 4,6
00091-0 RUA QUATRO 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12
00865-1 RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00350-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00500-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00650-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 00850-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA PROF.TEREZA L. DOS ANJ 1/6 01000-D SYLVIO PEREIRA 12
00866-0 RUA DE LIGACAO 1/6 00120-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA DE LIGACAO 1/6 00120-E SYLVIO PEREIRA 12
00867-8 RUA UM 1/6 00120-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00120-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00300-E SYLVIO PEREIRA 12
00867-8 RUA UM 1/6 00450-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00750-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00800-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00800-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00850-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00850-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00950-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 00950-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 01000-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA UM 1/6 01000-E SYLVIO PEREIRA 12
00868-6 RUA QUATRO 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 12
00869-4 RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00350-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 12
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RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00800-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA SEBASTIAO ALV.DE ANDRA 1/6 00800-E SYLVIO PEREIRA 12
00870-8 RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00080-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00250-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00450-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00500-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA NELSON ANTUNES LOPES 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 12
00871-6 RUA OITO 1/6 00050-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA OITO 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA OITO 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA OITO 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12
00872-4 RUA OSVALDINA VIEIRA MOTA 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA OSVALDINA VIEIRA MOTA 1/6 00350-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA OSVALDINA VIEIRA MOTA 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 12
00873-2 RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00250-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA WALDEMAR SILVEIRA MAIA 1/6 00250-E SYLVIO PEREIRA 12
00874-0 RUA ALVINOPOLIS 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ALVINOPOLIS 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 12
00875-9 RUA DOZE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA DOZE 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 12
00876-7 RUA QUATORZE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA QUATORZE 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 12
00877-5 RUA QUINZE 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA QUINZE 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12
00878-3 RUA QUINZE A 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12
00878-3 RUA QUINZE A 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12
00879-1 RUA NOVE 1/6 00050-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA NOVE 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 12
00880-5 RUA ONZE 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00250-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00400-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00400-E SYLVIO PEREIRA 12
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RUA ONZE 1/6 00450-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 12
RUA ONZE 1/6 00550-D SYLVIO PEREIRA 12
00881-3 RUA DEZESSEIS 1/6 00050-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00050-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00100-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00100-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00400-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00400-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00600-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00800-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSEIS 1/6 00800-E SYLVIO PEREIRA 10
00882-1 RUA DEZESSETE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSETE 1/6 00350-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSETE 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSETE 1/6 00650-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZESSETE 1/6 00650-E SYLVIO PEREIRA 10
00883-0 RUA PASTOR JESSE LOPES ABR 1/6 00450-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA PASTOR JESSE LOPES ABR 1/6 00450-E SYLVIO PEREIRA 10
00884-8 RUA DEZOITO A 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZOITO A 1/6 00300-E SYLVIO PEREIRA 10
00885-6 RUA DEZENOVE 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00400-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00400-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00600-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00850-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA DEZENOVE 1/6 00850-E SYLVIO PEREIRA 10
00886-4 RUA VINTE 1/6 00300-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE 1/6 00300-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE 1/6 00500-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE 1/6 00500-E SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE 1/6 00700-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE 1/6 00700-E SYLVIO PEREIRA 10
00887-2 RUA VINTE E UM 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 10
00887-2 RUA VINTE E UM 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 10
00888-0 RUA VINTE E DOIS 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE E DOIS 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 10
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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00889-9 RUA VINTE E TRES 1/6 00200-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE E TRES 1/6 00200-E SYLVIO PEREIRA 10
00890-2 RUA VINTE E QUATRO 1/6 00150-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA VINTE E QUATRO 1/6 00150-E SYLVIO PEREIRA 10
2839 RUA SERVIDÃO 1/6 00130-D SYLVIO PEREIRA 10
RUA SERVIDÃO 1/6 00130-E SYLVIO PEREIRA 10
2309 RUA BARÃO DE COCAIS 1/6 00130-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA BARÃO DE COCAIS 1/6 00130-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2803 AVN BOM JESUS 1/6 00146-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
AVN BOM JESUS 1/6 00146-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
AVN BOM JESUS 1/6 00449-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
AVN BOM JESUS 1/6 00449-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
AVN BOM JESUS 1/6 00671-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
AVN BOM JESUS 1/6 00671-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2804 RUA BRUMADINHO 1/6 00050-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA BRUMADINHO 1/6 00050-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA BRUMADINHO 1/6 00164-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA BRUMADINHO 1/6 00164-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA BRUMADINHO 1/6 00249-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA BRUMADINHO 1/6 00249-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2807 RUA CAETE 1/6 00168-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA CAETE 1/6 00168-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2812 RUA CAMPO BELO 1/6 00030-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA CAMPO BELO 1/6 00030-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA CAMPO BELO 1/6 00072-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA CAMPO BELO 1/6 00072-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2818 RUA DIAMANTINA 1/6 00168-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA DIAMANTINA 1/6 00168-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA DIAMANTINA 1/6 00253-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA DIAMANTINA 1/6 00253-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
2819 RUA DIVINOPOLIS 1/6 00165-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA DIVINOPOLIS 1/6 00165-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
2821 RUA ITABIRITO 1/6 00116-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA ITABIRITO 1/6 00116-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2814 RUA JOÃO MONLEVADE 1/6 00048-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA JOÃO MONLEVADE 1/6 00048-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
2820 RUA LEOPOLDINA 1/6 00181-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA LEOPOLDINA 1/6 00181-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA LEOPOLDINA 1/6 00277-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA LEOPOLDINA 1/6 00277-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
2816 RUA MARIANA 1/6 00210-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
RUA MARIANA 1/6 00210-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 20
2805 RUA MIRABELA 1/6 00120-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA MIRABELA 1/6 00120-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA MIRABELA 1/6 00235-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA MIRABELA 1/6 00235-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2808 RUA NOVA LIMA 1/6 00032-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA NOVA LIMA 1/6 00074-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA NOVA LIMA 1/6 00120-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA NOVA LIMA 1/6 00162-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA NOVA LIMA 1/6 00162-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2813 RUA OURO PRETO 1/6 00080-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA OURO PRETO 1/6 00080-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2810 RUA SERICITA 1/6 00030-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA SERICITA 1/6 00030-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA SERICITA 1/6 00071-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA SERICITA 1/6 00116-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA SERICITA 1/6 00116-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2806 RUA SÃO DOMINGOS DO PRATA 1/6 00095-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA SÃO DOMINGOS DO PRATA 1/6 00200-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA SÃO DOMINGOS DO PRATA 1/6 00295-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
2811 RUA TURMALINA 1/6 00049-E RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
RUA TURMALINA 1/6 00049-D RESIDENCIAL NOVA FABRICIANO 25
1033 RUA UM 1/6 00120-E JARDIM DAS PALMEIRAS 5
RUA UM 1/6 00120-D JARDIM DAS PALMEIRAS 5
1034 RUA DOIS 1/6 00190-E JARDIM DAS PALMEIRAS 5
RUA DOIS 1/6 00190-D JARDIM DAS PALMEIRAS 5
2833 RUA UM 1/6 00050-D SANTA LUZIA 6
RUA UM 1/6 00050-E SANTA LUZIA 6
2834 RUA DOIS 1/6 00081-D SANTA LUZIA 6
RUA DOIS 1/6 00081-E SANTA LUZIA 6
2835 RUA TRÊS 1/6 00029-D SANTA LUZIA 6
RUA TRÊS 1/6 00029-E SANTA LUZIA 6
RUA TRÊS 1/6 00092-D SANTA LUZIA 6
RUA TRÊS 1/6 00092-E SANTA LUZIA 6
2836 RUA QUATRO 1/6 00157-D SANTA LUZIA 6
RUA QUATRO 1/6 00157-E SANTA LUZIA 6
2837 RUA CINCO 1/6 00113-D SANTA LUZIA 6
RUA CINCO 1/6 00113-E SANTA LUZIA 6
2838 RUA SEIS 1/6 00123-D SANTA LUZIA 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA SEIS 1/6 00123-E SANTA LUZIA 6
RUA GUARAPARI 1/7 00122-E ALTO GIOVANNINI 23
RUA GUARAPARI 1/7 00250-E ALTO GIOVANNINI 23
RUA ICARAI 1/7 00560-E ALTO GIOVANNINI 23
RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00460-E ALTO GIOVANNINI 23
00995-0 RUA TRES 1/7 00250-D ALTO GIOVANNINI 23
RUA TRES 1/7 00250-E ALTO GIOVANNINI 23
00996-8 RUA DOIS 1/7 00300-D ALTO GIOVANNINI 23
RUA DOIS 1/7 00300-E ALTO GIOVANNINI 23
RUA UM 1/7 00300-E ALTO GIOVANNINI 23
b RUA CINQUENTA 1/7 00050-D BELVEDERE 25
RUA CINQUENTA 1/7 00050-E BELVEDERE 25
00592-0 RUA VINTE E CINCO 1/7 00600-E BELVEDERE 25
00592-0 RUA VINTE E CINCO 1/7 00600-D BELVEDERE 25
RUA GUARAPARI 1/7 01040-E BELVEDERE 38,84
RUA GUARAPARI 1/7 01300-E BELVEDERE 38,84
RUA GUARAPARI 1/7 01560-E BELVEDERE 38,84
RUA GUARAPARI 1/7 01960-E BELVEDERE 25,16
00775-2 RUA DOIS 1/7 00170-D BELVEDERE 25
RUA DOIS 1/7 00170-E BELVEDERE 25
RUA DOIS 1/7 00370-D BELVEDERE 25
RUA DOIS 1/7 00370-E BELVEDERE 25
RUA DOIS 1/7 00550-D BELVEDERE 25
RUA DOIS 1/7 00550-E BELVEDERE 25
00776-0 RUA SEIS 1/7 00270-D BELVEDERE 25
RUA SEIS 1/7 00270-E BELVEDERE 25
00777-9 AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00140-D BELVEDERE 30
AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00140-E BELVEDERE 30
AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00320-D BELVEDERE 30
AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00320-E BELVEDERE 30
AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00550-D BELVEDERE 30
AVN CRIANCA DO MUNDO 1/7 00550-E BELVEDERE 30
00778-7 RUA TRES 1/7 00080-D BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00080-E BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00280-D BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00280-E BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00440-D BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00440-E BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00500-D BELVEDERE 25
RUA TRES 1/7 00500-E BELVEDERE 25
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00779-5 RUA CINCO 1/7 00060-D BELVEDERE 25
RUA CINCO 1/7 00060-E BELVEDERE 25
RUA CINCO 1/7 00130-D BELVEDERE 25
00779-5 RUA CINCO 1/7 00130-E BELVEDERE 25
RUA CINCO 1/7 00190-D BELVEDERE 25
RUA CINCO 1/7 00190-E BELVEDERE 25
RUA CINCO 1/7 00240-D BELVEDERE 25
RUA CINCO 1/7 00240-E BELVEDERE 25
00780-9 RUA UM 1/7 00140-D BELVEDERE 25
RUA UM 1/7 00140-E BELVEDERE 25
00781-7 AVN ARARUAMA 1/7 00110-D BELVEDERE 25
AVN ARARUAMA 1/7 00110-E BELVEDERE 25
AVN ARARUAMA 1/7 00410-D BELVEDERE 25
AVN ARARUAMA 1/7 00410-E BELVEDERE 25
00782-5 RUA QUATRO 1/7 00200-D BELVEDERE 25
RUA QUATRO 1/7 00200-E BELVEDERE 25
00785-0 RUA JOSE AUGUSTINHO MACHAD 1/7 00240-D BELVEDERE 15
RUA JOSE AUGUSTINHO MACHAD 1/7 00240-E BELVEDERE 15
00786-8 AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00240-D BELVEDERE 30
AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00240-E BELVEDERE 30
AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00320-D BELVEDERE 30
AVN PROF. DONA LILICA ALBENY 1/7 00320-E BELVEDERE 30
00787-6 AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00060-D BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00060-E BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00210-D BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00210-E BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00330-E BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00430-D BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00430-E BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00620-D BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00620-E BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00830-D BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00830-E BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00900-D BELVEDERE 30
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00900-E BELVEDERE 30
00788-4 RUA SETE 1/7 00200-D BELVEDERE 13,68
RUA SETE 1/7 00200-E BELVEDERE 13,68
00789-2 RUA TRINTA E TRES 1/7 00160-D BELVEDERE 13,68
RUA TRINTA E TRES 1/7 00160-E BELVEDERE 13,68
00790-6 RUA TRINTA E DOIS 1/7 00160-D BELVEDERE 13,68
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RUA TRINTA E DOIS 1/7 00160-E BELVEDERE 13,68
00790-6 RUA TRINTA E DOIS 1/7 00240-D BELVEDERE 13,68
RUA TRINTA E DOIS 1/7 00240-E BELVEDERE 13,68
RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00240-D BELVEDERE 15
RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00240-E BELVEDERE 15
RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00330-D BELVEDERE 15
RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00330-E BELVEDERE 15
00792-2 RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00030-D BELVEDERE 20
RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00030-E BELVEDERE 20
RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00100-D BELVEDERE 20
RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00100-E BELVEDERE 20
RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00180-D BELVEDERE 20
RUA JOSE GOMIDE FILHO 1/7 00180-E BELVEDERE 20
00793-0 AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00030-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00030-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00180-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00180-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00240-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00240-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00300-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00300-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00400-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00400-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00540-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00540-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00610-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00610-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00750-D BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00750-E BELVEDERE 33,28
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00850-D BELVEDERE 60
AVN FRANCISCA PEREIRA 1/7 00850-E BELVEDERE 60
00794-9 RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00130-E BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00350-D BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00350-E BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00550-D BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00550-E BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00750-D BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00750-E BELVEDERE 28
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RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00850-D BELVEDERE 28
RUA JOSE FELICIANO DA SILVA 1/7 00920-E BELVEDERE 28
00795-7 AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28
AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28
AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28
AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00200-E BELVEDERE 33,28
AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00310-D BELVEDERE 33,28
AVN ALTAMIRO GOMES 1/7 00310-E BELVEDERE 33,28
00796-5 RUA TREZE 1/7 00230-D BELVEDERE 20
RUA TREZE 1/7 00230-E BELVEDERE 20
00797-3 RUA QUATORZE 1/7 00260-D BELVEDERE 33,28
RUA QUATORZE 1/7 00260-E BELVEDERE 33,28
00798-1 RUA DEZ 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZ 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28
00799-0 RUA JANDIRA DUARTE 1/7 00240-D BELVEDERE 33,28
RUA JANDIRA DUARTE 1/7 00240-E BELVEDERE 33,28
00800-7 RUA DOZE 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28
RUA DOZE 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28
00801-5 RUA JOSE GOMES FERREIRA 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28
RUA JOSE GOMES FERREIRA 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28
00802-3 RUA CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA 1/7 00210-D BELVEDERE 33,28
RUA CONCEICAO MARIA DE OLIVEIRA 1/7 00210-E BELVEDERE 33,28
00803-1 RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28
RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28
RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00210-D BELVEDERE 33,28
RUA JOSE MACHADO SENA 1/7 00210-E BELVEDERE 33,28
00804-0 RUA WILKIE BARROS 1/7 00250-D BELVEDERE 33,28
RUA WILKIE BARROS 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28
00805-8 AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28
AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28
AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00130-D BELVEDERE 33,28
AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28
AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00270-D BELVEDERE 33,28
AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00340-D BELVEDERE 33,28
AVN JOSE DE AVILA BARROS 1/7 00340-E BELVEDERE 33,28
00806-6 RUA JOSE PEREIRA FILHO 1/7 00090-D BELVEDERE 33,28
RUA JOSE PEREIRA FILHO 1/7 00090-E BELVEDERE 33,28
00807-4 RUA JOAQUIM VICENTE BONFIM 1/7 00280-D BELVEDERE 33,28
RUA JOAQUIM VICENTE BONFIM 1/7 00280-E BELVEDERE 33,28
00808-2 RUA OSVALDO CANDIDO DA SILVEIRA 1/7 00220-D BELVEDERE 33,28
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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RUA OSVALDO CANDIDO DA SILVEIRA 1/7 00220-E BELVEDERE 33,28
00809-0 RUA DONA VILICA SILVEIRA 1/7 00250-D BELVEDERE 33,28
RUA DONA VILICA SILVEIRA 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28
00810-4 RUA DEZESSETE 1/7 00180-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSETE 1/7 00180-E BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSETE 1/7 00370-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSETE 1/7 00370-E BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSETE 1/7 00440-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSETE 1/7 00440-E BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSETE 1/7 00500-E BELVEDERE 33,28
00811-2 RUA VINTE E NOVE 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E NOVE 1/7 00060-E BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E NOVE 1/7 00130-D BELVEDERE 33,28
00811-2 RUA VINTE E NOVE 1/7 00130-E BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E NOVE 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E NOVE 1/7 00200-E BELVEDERE 33,28
00812-0 RUA DEZESSEIS 1/7 00170-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSEIS 1/7 00170-E BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSEIS 1/7 00280-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZESSEIS 1/7 00280-E BELVEDERE 33,28
00813-9 RUA DEZENOVE 1/7 00130-D BELVEDERE 33,28
RUA DEZENOVE 1/7 00130-E BELVEDERE 33,28
00814-7 RUA QUARENTA E DOIS 1/7 00230-D BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E DOIS 1/7 00230-E BELVEDERE 33,28
00815-5 RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28
RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28
RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00150-E BELVEDERE 33,28
RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28
RUA MAURICIO MIRANDA SOARES 1/7 00350-E BELVEDERE 33,28
00816-3 RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28
RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28
RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00280-E BELVEDERE 33,28
RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00380-D BELVEDERE 33,28
RUA JOAO ALVES FILHO 1/7 00380-E BELVEDERE 33,28
00817-1 RUA MANOEL ALTINO 1/7 00230-D BELVEDERE 33,28
RUA MANOEL ALTINO 1/7 00230-E BELVEDERE 33,28
RUA MANOEL ALTINO 1/7 00350-D BELVEDERE 33,28
RUA MANOEL ALTINO 1/7 00350-E BELVEDERE 33,28
00818-0 RUA MARIA SOARES DE OLIVEIRA 1/7 00160-D BELVEDERE 33,28
RUA MARIA SOARES DE OLIVEIRA 1/7 00160-E BELVEDERE 33,28
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00819-8 RUA FELICIO BARROS 1/7 00110-D BELVEDERE 33,28
RUA FELICIO BARROS 1/7 00110-E BELVEDERE 33,28
00820-1 RUA ORIVALDO DE ALVARENGA DUARTE 1/7 00110-D BELVEDERE 33,28
RUA ORIVALDO DE ALVARENGA DUARTE 1/7 00110-E BELVEDERE 33,28
00821-0 RUA VINTE E QUATRO 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E QUATRO 1/7 00390-D BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E QUATRO 1/7 00390-E BELVEDERE 33,28
00822-8 RUA VINTE E SEIS 1/7 00070-D BELVEDERE 33,28
RUA VINTE E SEIS 1/7 00070-E BELVEDERE 33,28
00823-6 RUA VINTE E OITO 1/7 00130-D BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00130-E BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00180-D BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00180-E BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00320-D BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00320-E BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00460-D BELVEDERE 60
RUA VINTE E OITO 1/7 00460-E BELVEDERE 60
00825-2 RUA VINTE E SETE 1/7 00200-D BELVEDERE 60
00825-2 RUA VINTE E SETE 1/7 00200-E BELVEDERE 60
00913-5 RUA QUARENTA E NOVE 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E NOVE 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28
00992-5 RUA QUARENTA E CINCO 1/7 00050-D BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E CINCO 1/7 00050-E BELVEDERE 33,28
00999-2 RUA QUARENTA E SEIS 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E SEIS 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28
01000-1 RUA QUARENTA E SETE 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E SETE 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28
01001-0 RUA QUARENTA E OITO 1/7 00120-D BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E OITO 1/7 00120-E BELVEDERE 33,28
01002-8 AVN NOVE 1/7 00060-D BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00060-E BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00150-D BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00150-E BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00200-D BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00200-E BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00250-D BELVEDERE 33,28
AVN NOVE 1/7 00250-E BELVEDERE 33,28
01004-4 RUA QUARENTA E QUATRO 1/7 00080-D BELVEDERE 33,28
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RUA QUARENTA E QUATRO 1/7 00080-E BELVEDERE 33,28
01005-2 RUA QUARENTA E TRES 1/7 00100-D BELVEDERE 33,28
RUA QUARENTA E TRES 1/7 00100-E BELVEDERE 33,28
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00815-D DISTRITO INDUSTRIAL 40
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00815-E DISTRITO INDUSTRIAL 40
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00880-D DISTRITO INDUSTRIAL 40
AVN JESUS RODRIGUES VALENTE 1/7 00880-E DISTRITO INDUSTRIAL 40
00791-4 RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00228-D DISTRITO INDUSTRIAL 40
RUA CYLIRA BOY DE VASCONCELOS 1/7 00228-E DISTRITO INDUSTRIAL 40
01017-6 AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00308-D DISTRITO INDUSTRIAL 40
AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00308-E DISTRITO INDUSTRIAL 40
AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00590-D DISTRITO INDUSTRIAL 40
AVN JOSE FRANCISCO DOMINGOS 1/7 00590-E DISTRITO INDUSTRIAL 40
01020-6 RUA OITO 1/7 00228-D DISTRITO INDUSTRIAL 40
RUA OITO 1/7 00228-E DISTRITO INDUSTRIAL 40
00965-8 RUA DEZOITO 1/7 00100-D FLORENCA 8,32
RUA DEZOITO 1/7 00100-E FLORENCA 8,32
00966-6 AVN CINCO 1/7 00200-D FLORENCA 8,32
AVN CINCO 1/7 00200-E FLORENCA 8,32
00967-4 AVN CINCO 1/7 00200-D FLORENCA 8,32
AVN CINCO 1/7 00200-E FLORENCA 8,32
AVN CINCO 1/7 00350-D FLORENCA 8,32
AVN CINCO 1/7 00350-E FLORENCA 8,32
00968-2 RUA CENTO E UM 1/7 00100-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E UM 1/7 00100-E FLORENCA 8,32
00969-0 RUA CENTO E DOIS 1/7 00060-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E DOIS 1/7 00060-E FLORENCA 8,32
00970-4 RUA CENTO E TRES 1/7 00150-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E TRES 1/7 00150-E FLORENCA 8,32
RUA CENTO E TRES 1/7 00250-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E TRES 1/7 00250-E FLORENCA 8,32
00971-2 RUA CENTO E TRES -A- 1/7 00250-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E TRES -A- 1/7 00250-E FLORENCA 8,32
00972-0 RUA CENTO E SEIS 1/7 00080-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E SEIS 1/7 00080-E FLORENCA 8,32
00973-9 RUA CENTO E OITO 1/7 00200-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32
RUA CENTO E OITO 1/7 00320-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32
RUA CENTO E OITO 1/7 00400-D FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32
00974-7 RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00150-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00150-E FLORENCA 8,32
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RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00250-D FLORENCA 8,32
RUA CENTO E TRINTA E UM 1/7 00250-E FLORENCA 8,32
00975-5 AVN CENTO E DEZESSETE 1/7 00080-D FLORENCA 8,32
AVN CENTO E DEZESSETE 1/7 00080-E FLORENCA 8,32
00976-3 RUA VINTE E TRES 1/7 00280-E FLORENCA 8,32
00977-1 RUA CENTO E DOZE 1/7 00100-E FLORENCA 8,32
00978-0 PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00060-D FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00060-E FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00150-D FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00150-E FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00220-D FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00220-E FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00300-D FLORENCA 8,32
PRC PRACA CIRCULAR 1/7 00300-E FLORENCA 8,32
00979-8 RUA VINTE E CINCO 1/7 00300-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32
RUA VINTE E CINCO 1/7 00600-E FLORENCA / HORTO BARATINHA 8,32
00980-1 RUA VINTE E SEIS 1/7 00090-D FLORENCA 8,32
RUA VINTE E SEIS 1/7 00090-E FLORENCA 8,32
00981-0 RUA VINTE E OITO 1/7 00120-D FLORENCA 8,32
RUA VINTE E OITO 1/7 00260-D FLORENCA 8,32
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01260-E GIOVANNINI 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01420-E GIOVANNINI 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01700-E GIOVANNINI 41,25
00206-8 AVN SANITARIA 1/7 01270-E GIOVANNINI 16,79
AVN SANITARIA 1/7 01490-E GIOVANNINI 16,79
AVN SANITARIA 1/7 02160-E GIOVANNINI 3,45
00206-8 AVN SANITARIA 1/7 02560-E GIOVANNINI 3,45
00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00560-D GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00560-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00690-D GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00690-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00820-D GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00820-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00950-D GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 00950-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01080-D GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01080-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01210-D GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01210-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01340-E GIOVANNINI 25
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AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01470-E GIOVANNINI 25
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01600-E GIOVANNINI 25
00723-0 RUA LEME 1/7 00070-D GIOVANNINI 25
RUA LEME 1/7 00070-E GIOVANNINI 25
RUA LEME 1/7 00200-D GIOVANNINI 25
RUA LEME 1/7 00330-D GIOVANNINI 25
00730-2 RUA JACARAIPE 1/7 00060-D GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00060-E GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00120-D GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00120-E GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00250-D GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00250-E GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00380-D GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00380-E GIOVANNINI 25
RUA JACARAIPE 1/7 00510-E GIOVANNINI 25
00746-9 RUA PAQUETA 1/7 00080-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00080-E GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00230-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00230-E GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00360-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00360-E GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00490-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00490-E GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00750-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 00750-E GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 01010-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 01010-E GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 01270-D GIOVANNINI 25
RUA PAQUETA 1/7 01270-E GIOVANNINI 25
00749-3 RUA COPACABANA 1/7 00100-D GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00100-E GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00260-D GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00260-E GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00400-D GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00400-E GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00530-D GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00530-E GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 00790-D GIOVANNINI 25
00749-3 RUA COPACABANA 1/7 00790-E GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 01050-D GIOVANNINI 25
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RUA COPACABANA 1/7 01050-E GIOVANNINI 25
RUA COPACABANA 1/7 01310-D GIOVANNINI 25
00750-7 RUA GUARAPARI 1/7 00050-D GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00050-E GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00250-D GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00450-D GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00450-E GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00520-D GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00520-E GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00780-D GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 00780-E GIOVANNINI 25
RUA GUARAPARI 1/7 01040-D GIOVANNINI 25
00751-5 RUA ITAPARICA 1/7 00070-D GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00070-E GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00170-D GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00170-E GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00430-D GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00430-E GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00690-D GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00690-E GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00950-D GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 00950-E GIOVANNINI 25
RUA ITAPARICA 1/7 01210-D GIOVANNINI 25
RUA CANANEIA 1/7 00320-D GIOVANNINI 25
RUA CANANEIA 1/7 00320-E GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00265-D GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00305-E GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00310-D GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00310-E GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00380-D GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00380-E GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00450-D GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00450-E GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00520-D GIOVANNINI 25
RUA SAO VICENTE 1/7 00520-E GIOVANNINI 25
RUA GUARUJA 1/7 00060-E GIOVANNINI 25
RUA GUARUJA 1/7 00140-D GIOVANNINI 25
RUA GUARUJA 1/7 00140-E GIOVANNINI 25
00762-0 RUA ARARUAMA 1/7 00050-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00050-E GIOVANNINI 25
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RUA ARARUAMA 1/7 00120-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00120-E GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00160-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00200-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00200-E GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00270-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00270-E GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00340-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00340-E GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00410-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00410-E GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00470-D GIOVANNINI 25
RUA ARARUAMA 1/7 00470-E GIOVANNINI 25
00763-9 RUA CABO FRIO 1/7 00050-D GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00050-E GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00085-E GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00120-D GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00120-E GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00165-D GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00175-E GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00200-D GIOVANNINI 25
RUA CABO FRIO 1/7 00200-E GIOVANNINI 25
00764-7 RUA ICARAI 1/7 00070-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00070-E GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00105-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00140-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00140-E GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00195-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00220-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00220-E GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00290-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00290-E GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00360-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00360-E GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00430-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00430-E GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00500-D GIOVANNINI 25
RUA ICARAI 1/7 00560-D GIOVANNINI 25
00765-5 RUA LEBLON 1/7 00100-D GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00100-E GIOVANNINI 25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA LEBLON 1/7 00150-D GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00150-E GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00230-D GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00230-E GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00300-D GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00300-E GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00370-D GIOVANNINI 25
RUA LEBLON 1/7 00370-E GIOVANNINI 25
00766-3 RUA JOSE SIMIAO 1/7 00130-D GIOVANNINI 23
RUA JOSE SIMIAO 1/7 00130-E GIOVANNINI 23
RUA JOSE SIMIAO 1/7 00250-D GIOVANNINI 23
RUA JOSE SIMIAO 1/7 00250-E GIOVANNINI 23
00767-1 RUA IRIRI 1/7 00070-D GIOVANNINI 25
RUA IRIRI 1/7 00070-E GIOVANNINI 25
RUA IRIRI 1/7 00170-D GIOVANNINI 25
RUA IRIRI 1/7 00170-E GIOVANNINI 25
00768-0 RUA ARPOADOR 1/7 00060-D GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00060-E GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00130-D GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00130-E GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00200-D GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00200-E GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00280-E GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00350-D GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00350-E GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00420-D GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00420-E GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00470-D GIOVANNINI 20
RUA ARPOADOR 1/7 00470-E GIOVANNINI 20
00769-8 AVN DE LIGACAO UM 1/7 00070-D GIOVANNINI 15,03
AVN DE LIGACAO UM 1/7 00070-E GIOVANNINI 15,03
00770-1 AVN DE LIGACAO DOIS 1/7 00130-D GIOVANNINI 14,66
00770-1 AVN DE LIGACAO DOIS 1/7 00130-E GIOVANNINI 14,66
00771-0 AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00040-D GIOVANNINI 9,01
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00040-E GIOVANNINI 9,01
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00120-D GIOVANNINI 6,36
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00120-E GIOVANNINI 6,36
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00200-D GIOVANNINI 6,36
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00200-E GIOVANNINI 6,36
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00280-D GIOVANNINI 6,36
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AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00280-E GIOVANNINI 6,36
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00360-D GIOVANNINI 6,36
AVN DE LIGACAO TRES 1/7 00360-E GIOVANNINI 6,36
00773-6 RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00210-D GIOVANNINI 12
RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00210-E GIOVANNINI 12
RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00460-D GIOVANNINI 12
RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00720-D GIOVANNINI 12
RUA NOVA ALMEIDA 1/7 00720-E GIOVANNINI 12
00774-4 RUA ITAPOA 1/7 00100-D GIOVANNINI 15
RUA ITAPOA 1/7 00100-E GIOVANNINI 15
RUA ITAPOA 1/7 00360-D GIOVANNINI 15
RUA ITAPOA 1/7 00360-E GIOVANNINI 15
00997-6 RUA UM 1/7 00300-D GIOVANNINI 15
01019-2 AVN SANITARIA 1/7 01490-E GIOVANNINI 19,84
AVN SANITARIA 1/7 01890-E GIOVANNINI 19,84
AVN SANITARIA 1/7 02930-E GIOVANNINI 4,08
AVN SANITARIA 1/7 02730-E MELO VIANA 4,08
AVN SANITARIA 1/7 02930-E MELO VIANA 4,08
AVN SANITARIA 1/7 02980-E MELO VIANA 4,08
AVN SANITARIA 1/7 03100-E MELO VIANA 4,08
AVN SANITARIA 1/7 03170-E MELO VIANA 4,08
AVN SANITARIA 1/7 03240-E MELO VIANA 4,08
AVN SANITARIA 1/7 03280-E MELO VIANA 4,08
00409-5 RUA SAO JOSE 1/7 00030-E MELO VIANA 9,14
RUA SAO JOSE 1/7 00060-D MELO VIANA 8,31
RUA SAO JOSE 1/7 00060-E MELO VIANA 8,31
RUA SAO JOSE 1/7 00150-D MELO VIANA 8,31
RUA SAO JOSE 1/7 00150-E MELO VIANA 8,31
00410-9 RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00035-E MELO VIANA 9,14
RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00050-D MELO VIANA 8,31
RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00050-E MELO VIANA 8,31
RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00110-D MELO VIANA 8,31
RUA EMIDIO MARQUES 1/7 00110-E MELO VIANA 8,31
00482-6 AVN GERALDO INACIO 1/7 00080-D MELO VIANA 21,88
AVN GERALDO INACIO 1/7 00250-D MELO VIANA 21,88
AVN GERALDO INACIO 1/7 00280-E MELO VIANA 21,88
AVN GERALDO INACIO 1/7 00400-E MELO VIANA 21,88
AVN GERALDO INACIO 1/7 00540-E MELO VIANA 21,88
AVN GERALDO INACIO 1/7 00710-D MELO VIANA 21,88
AVN GERALDO INACIO 1/7 00710-E MELO VIANA 21,88
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AVN GERALDO INACIO 1/7 00750-D MELO VIANA 21,88
00483-4 RUA TEOFILO OTONI 1/7 00050-D MELO VIANA 7,33
RUA TEOFILO OTONI 1/7 00120-D MELO VIANA 6,73
00496-6 RUA JOAO CAETANO 1/7 00170-E MELO VIANA 11,79
RUA JOAO CAETANO 1/7 00340-E MELO VIANA 10,82
RUA JOAO CAETANO 1/7 00430-E MELO VIANA 10,82
00498-2 RUA PEDRO SOARES 1/7 00030-D MELO VIANA 11,79
RUA PEDRO SOARES 1/7 00030-E MELO VIANA 11,79
RUA PEDRO SOARES 1/7 00150-D MELO VIANA 10,82
RUA PEDRO SOARES 1/7 00150-E MELO VIANA 10,82
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01870-D MELO VIANA 25,74
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02220-D MELO VIANA 24,17
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02420-D MELO VIANA 24,17
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02420-E MELO VIANA 24,17
00724-8 RUA CAMBUQUIRA 1/7 00130-D MELO VIANA 15
RUA CAMBUQUIRA 1/7 00130-E MELO VIANA 15
00725-6 RUA CAXAMBU 1/7 00150-D MELO VIANA 15
00725-6 RUA CAXAMBU 1/7 00150-E MELO VIANA 15
00726-4 RUA SANTO ANTONIO 1/7 00025-D MELO VIANA 15
RUA SANTO ANTONIO 1/7 00025-E MELO VIANA 15
RUA SANTO ANTONIO 1/7 00150-D MELO VIANA 15
RUA SANTO ANTONIO 1/7 00150-E MELO VIANA 15
00727-2 BEC DA RUA SANTO ANTONIO 1/7 00040-D MELO VIANA 15
BEC DA RUA SANTO ANTONIO 1/7 00040-E MELO VIANA 15
00728-0 RUA JOSE ALUIZIO 1/7 00100-D MELO VIANA 15
RUA JOSE ALUIZIO 1/7 00100-E MELO VIANA 15
00729-9 RUA LEANDRO PACIFICO 1/7 00050-D MELO VIANA 16,59
RUA LEANDRO PACIFICO 1/7 00120-D MELO VIANA 16,59
RUA LEANDRO PACIFICO 1/7 00120-E MELO VIANA 16,59
RUA JACARAIPE 1/7 01180-E MELO VIANA 16,59
RUA JACARAIPE 1/7 01350-D MELO VIANA 16,59
RUA JACARAIPE 1/7 01350-E MELO VIANA 16,59
RUA JACARAIPE 1/7 01550-D MELO VIANA 16,59
RUA JACARAIPE 1/7 01550-E MELO VIANA 16,59
00731-0 RUA MARINGA 1/7 00090-D MELO VIANA 15
00733-7 RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00130-D MELO VIANA 15
RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00130-E MELO VIANA 15
00734-5 RUA ITAMBE 1/7 00050-D MELO VIANA 15
RUA ITAMBE 1/7 00050-E MELO VIANA 15
00734-5 RUA ITAMBE 1/7 00150-D MELO VIANA 15
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RUA ITAMBE 1/7 00150-E MELO VIANA 15
00735-3 BEC ANTONIO DIAS 1/7 00040-D MELO VIANA 15
BEC ANTONIO DIAS 1/7 00040-E MELO VIANA 15
00736-1 RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00030-E MELO VIANA 15
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00070-D MELO VIANA 15
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00070-E MELO VIANA 15
00738-8 RUA CARANGOLA 1/7 00050-E MELO VIANA 15
RUA CARANGOLA 1/7 00150-D MELO VIANA 15
RUA CARANGOLA 1/7 00150-E MELO VIANA 15
00740-0 RUA PEDRA AZUL 1/7 00025-E MELO VIANA 15
RUA PEDRA AZUL 1/7 00070-D MELO VIANA 15
RUA PEDRA AZUL 1/7 00070-E MELO VIANA 15
AVN SANITARIA 1/7 03490-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/7 04030-E MELO VIANA 5
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 00740-E N SRA DA PENHA 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 00860-E N SRA DA PENHA 41,25
AVN TANCREDO ALMEIDA NEVES 1/7 01060-E N SRA DA PENHA 41,25
00672-1 RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00140-D N SRA DA PENHA 9,98
RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00140-E N SRA DA PENHA 12,41
RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00210-D N SRA DA PENHA 12,41
RUA DOM JOSE BRANDAO 1/7 00210-E N SRA DA PENHA 12,41
00673-0 RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00130-D N SRA DA PENHA 12,41
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00130-E N SRA DA PENHA 12,41
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00190-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00190-E N SRA DA PENHA 10,78
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00200-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA SAO FRANCISCO DE ASSIS 1/7 00200-E N SRA DA PENHA 10,78
00720-5 RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00165-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00165-E N SRA DA PENHA 10,78
RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00285-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00285-E N SRA DA PENHA 10,78
RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00430-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA PADRE DEOLINDO COELHO 1/7 00430-E N SRA DA PENHA 10,78
00721-3 RUA UM 1/7 00050-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA UM 1/7 00050-E N SRA DA PENHA 10,78
RUA UM 1/7 00170-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA UM 1/7 00250-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA UM 1/7 00300-D N SRA DA PENHA 10,78
RUA UM 1/7 00300-E N SRA DA PENHA 10,78
00722-1 RUA DOIS 1/7 00060-D N SRA DA PENHA 10,78
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RUA DOIS 1/7 00060-E N SRA DA PENHA 10,78
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 02220-E OLARIA 18,59
RUA MARINGA 1/7 00090-E OLARIA 12
00732-9 RUA ANTONIO DIAS 1/7 00070-D OLARIA 12
RUA ANTONIO DIAS 1/7 00070-E OLARIA 12
RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00220-D OLARIA 12
RUA POCOS DE CALDAS 1/7 00220-E OLARIA 12
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00120-D OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00120-E OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00200-D OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00200-E OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00260-D OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00260-E OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00320-D OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00320-E OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00420-D OLARIA 12,43
RUA ANTONIO SANTIAGO 1/7 00420-E OLARIA 12,43
00737-0 RUA JUIZ DE FORA 1/7 00050-D OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00050-E OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00190-D OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00190-E OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00250-D OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00250-E OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00420-D OLARIA 17
RUA JUIZ DE FORA 1/7 00420-E OLARIA 17
00739-6 RUA MARIANA 1/7 00050-D OLARIA 17
RUA MARIANA 1/7 00050-E OLARIA 17
RUA MARIANA 1/7 00200-D OLARIA 17
RUA MARIANA 1/7 00200-E OLARIA 17
00741-8 RUA BELO HORIZONTE 1/7 00130-D OLARIA 17
RUA BELO HORIZONTE 1/7 00130-E OLARIA 17
RUA BELO HORIZONTE 1/7 00180-D OLARIA 17
RUA BELO HORIZONTE 1/7 00180-E OLARIA 17
RUA BELO HORIZONTE 1/7 00230-E OLARIA 17
RUA BELO HORIZONTE 1/7 00250-D OLARIA 17
RUA BELO HORIZONTE 1/7 00250-E OLARIA 17
00742-6 RUA UBERLANDIA 1/7 00080-D OLARIA 17
RUA UBERLANDIA 1/7 00080-E OLARIA 17
RUA UBERLANDIA 1/7 00140-D OLARIA 17
RUA UBERLANDIA 1/7 00140-E OLARIA 17
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RUA UBERLANDIA 1/7 00200-D OLARIA 17
00743-4 RUA UBERABA 1/7 00080-D OLARIA 17
RUA UBERABA 1/7 00080-E OLARIA 17
RUA UBERABA 1/7 00140-D OLARIA 17
00744-2 BEC DA RUA BELO HORIZONTE 1/7 00035-D OLARIA 17
BEC DA RUA BELO HORIZONTE 1/7 00035-E OLARIA 17
00747-7 RUA PARA DE MINAS 1/7 00120-D OLARIA 17
RUA PARA DE MINAS 1/7 00120-E OLARIA 17
RUA PARA DE MINAS 1/7 00200-D OLARIA 17
RUA PARA DE MINAS 1/7 00200-E OLARIA 17
00783-3 RUA B 1/7 00260-D PROL GIOVANNINI 17
RUA B 1/7 00260-E PROL GIOVANNINI 17
00784-1 RUA A 1/7 00160-D PROL GIOVANNINI 17
RUA A 1/7 00160-E PROL GIOVANNINI 17
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01730-E SANTO ELOY 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01870-E SANTO ELOY 19,8
RUA UBERLANDIA 1/7 00250-E SANTO ELOY 49,17
RUA UBERLANDIA 1/7 00290-D SANTO ELOY 49,17
00742-6 RUA UBERLANDIA 1/7 00290-E SANTO ELOY 49,17
00745-0 RUA UBATUBA 1/7 00100-D SANTO ELOY 14,66
RUA UBATUBA 1/7 00140-D SANTO ELOY 14,66
RUA UBATUBA 1/7 00140-E SANTO ELOY 14,66
RUA UBATUBA 1/7 00210-D SANTO ELOY 9,37
RUA UBATUBA 1/7 00210-E SANTO ELOY 9,37
RUA UBATUBA 1/7 00280-D SANTO ELOY 9,37
RUA UBATUBA 1/7 00280-E SANTO ELOY 9,37
RUA PAQUETA 1/7 01390-D SANTO ELOY 14,66
RUA PAQUETA 1/7 01390-E SANTO ELOY 14,66
RUA PAQUETA 1/7 01520-D SANTO ELOY 11,79
RUA PAQUETA 1/7 01520-E SANTO ELOY 11,79
RUA PAQUETA 1/7 01550-D SANTO ELOY 11,79
RUA PAQUETA 1/7 01550-E SANTO ELOY 11,79
00748-5 RUA IPANEMA 1/7 00140-D SANTO ELOY 9,37
RUA IPANEMA 1/7 00140-E SANTO ELOY 9,37
RUA IPANEMA 1/7 00210-D SANTO ELOY 49,17
RUA IPANEMA 1/7 00290-D SANTO ELOY 49,17
RUA COPACABANA 1/7 01310-E SANTO ELOY 14,66
RUA COPACABANA 1/7 01430-D SANTO ELOY 14,66
RUA COPACABANA 1/7 01430-E SANTO ELOY 14,66
RUA COPACABANA 1/7 01560-D SANTO ELOY 9,37
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA COPACABANA 1/7 01560-E SANTO ELOY 9,37
RUA COPACABANA 1/7 01690-D SANTO ELOY 9,37
RUA COPACABANA 1/7 01690-E SANTO ELOY 9,37
RUA COPACABANA 1/7 01758-E SANTO ELOY 63,92
RUA GUARAPARI 1/7 01300-D SANTO ELOY 12,62
RUA GUARAPARI 1/7 01430-D SANTO ELOY 12,62
RUA GUARAPARI 1/7 01560-D SANTO ELOY 12,62
RUA GUARAPARI 1/7 01960-D SANTO ELOY 12,62
RUA GUARAPARI 1/7 02076-D SANTO ELOY 49,17
RUA GUARAPARI 1/7 02190-D SANTO ELOY 49,17
RUA ITAPARICA 1/7 01210-E SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01330-D SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01330-E SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01460-D SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01460-E SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01590-D SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01590-E SANTO ELOY 14,66
RUA ITAPARICA 1/7 01672-D SANTO ELOY 49,17
RUA ITAPARICA 1/7 01672-E SANTO ELOY 49,17
RUA ITAPARICA 1/7 01727-E SANTO ELOY 49,17
00754-0 AVN SEPETIBA 1/7 00070-D SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00070-E SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00140-D SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00140-E SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00210-D SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00210-E SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00280-D SANTO ELOY 15,03
AVN SEPETIBA 1/7 00280-E SANTO ELOY 15,03
RUA SALINAS 1/7 00170-D SANTO ELOY 16,22
RUA SALINAS 1/7 00220-D SANTO ELOY 15,86
RUA SALINAS 1/7 00220-E SANTO ELOY 15,86
RUA SALINAS 1/7 00290-D SANTO ELOY 15,86
RUA SALINAS 1/7 00290-E SANTO ELOY 15,86
RUA SALINAS 1/7 00360-D SANTO ELOY 15,86
RUA SALINAS 1/7 00360-E SANTO ELOY 15,86
RUA SALINAS 1/7 00430-D SANTO ELOY 16,22
RUA SALINAS 1/7 00430-E SANTO ELOY 16,22
RUA CANANEIA 1/7 00520-D SANTO ELOY 10,09
RUA CANANEIA 1/7 00520-E SANTO ELOY 10,09
00772-8 RUA IPANEMA 1/7 00210-D SANTO ELOY 15,86
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA IPANEMA 1/7 00210-E SANTO ELOY 15,86
AVN SANITARIA 1/7 01890-E VILA BOM JESUS 15,26
00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01340-D VILA BOM JESUS 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01470-D VILA BOM JESUS 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01600-D VILA BOM JESUS 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/7 01730-D VILA BOM JESUS 19,8
RUA JACARAIPE 1/7 00510-D VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 00640-D VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 00640-E VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 00770-D VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 00770-E VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 00910-D VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 00910-E VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 01000-D VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 01000-E VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 01040-D VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 01040-E VILA BOM JESUS 16,68
RUA JACARAIPE 1/7 01180-D VILA BOM JESUS 14,04
00752-3 RUA PIO XII 1/7 00100-D VILA BOM JESUS 7,52
RUA PIO XII 1/7 00100-E VILA BOM JESUS 7,52
00753-1 RUA SANTANA 1/7 00100-D VILA BOM JESUS 7,52
RUA SANTANA 1/7 00100-E VILA BOM JESUS 7,52
RUA SANTANA 1/7 00140-E VILA BOM JESUS 7,52
RUA SANTANA 1/7 00170-D VILA BOM JESUS 7,52
RUA SANTANA 1/7 00170-E VILA BOM JESUS 9,77
00755-8 RUA SALINAS 1/7 00060-D VILA BOM JESUS 13,42
RUA SALINAS 1/7 00060-E VILA BOM JESUS 13,42
RUA SALINAS 1/7 00105-E VILA BOM JESUS 13,42
RUA SALINAS 1/7 00115-D VILA BOM JESUS 13,42
RUA SALINAS 1/7 00130-D VILA BOM JESUS 13,73
RUA SALINAS 1/7 00130-E VILA BOM JESUS 13,73
00756-6 RUA SAO JOAQUIM 1/7 00080-D VILA BOM JESUS 7,43
RUA SAO JOAQUIM 1/7 00080-E VILA BOM JESUS 7,43
00757-4 AVN DIOCEZANA 1/7 00210-D VILA BOM JESUS 7,43
AVN DIOCEZANA 1/7 00210-E VILA BOM JESUS 7,43
AVN DIOCEZANA 1/7 00330-D VILA BOM JESUS 7,43
AVN DIOCEZANA 1/7 00330-E VILA BOM JESUS 7,43
AVN DIOCEZANA 1/7 00450-D VILA BOM JESUS 7,43
AVN DIOCEZANA 1/7 00450-E VILA BOM JESUS 7,43
AVN DIOCEZANA 1/7 00550-D VILA BOM JESUS 7,43
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AVN DIOCEZANA 1/7 00550-E VILA BOM JESUS 7,43
00758-2 RUA MARAJO 1/7 00110-D VILA BOM JESUS 8,54
RUA MARAJO 1/7 00110-E VILA BOM JESUS 8,54
RUA MARAJO 1/7 00240-D VILA BOM JESUS 8,54
RUA MARAJO 1/7 00240-E VILA BOM JESUS 8,54
RUA MARAJO 1/7 00410-D VILA BOM JESUS 8,54
RUA MARAJO 1/7 00410-E VILA BOM JESUS 8,54
00759-0 RUA CANANEIA 1/7 00100-D VILA BOM JESUS 8,54
RUA CANANEIA 1/7 00100-E VILA BOM JESUS 8,54
RUA CANANEIA 1/7 00170-D VILA BOM JESUS 8,54
RUA CANANEIA 1/7 00170-E VILA BOM JESUS 8,54
00759-0 RUA CANANEIA 1/7 00240-D VILA BOM JESUS 8,54
RUA CANANEIA 1/7 00240-E VILA BOM JESUS 8,54
00760-4 RUA SAO VICENTE 1/7 00030-D VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00030-E VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00090-D VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00090-E VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00160-D VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00160-E VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00230-D VILA BOM JESUS 12,41
RUA SAO VICENTE 1/7 00230-E VILA BOM JESUS 12,41
00761-2 RUA GUARUJA 1/7 00035-D VILA BOM JESUS 12,41
RUA GUARUJA 1/7 00060-D VILA BOM JESUS 12,72
00301-3 AVN SANITARIA DOIS 1/8 00075-E ALIPINHO 5
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00105-E ALIPINHO 5
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00165-E ALIPINHO 5
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00275-E ALIPINHO 5
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00400-E ALIPINHO 5
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00510-E ALIPINHO 5
00303-0 RUA PADRE AMERICO 1/8 00050-D ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00160-D ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00160-E ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00290-D ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00290-E ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00450-D ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00450-E ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00600-D ALIPINHO 5
RUA PADRE AMERICO 1/8 00600-E ALIPINHO 5
AVN GERALDO INACIO 1/8 01500-D ALIPINHO 13,51
AVN GERALDO INACIO 1/8 01500-E ALIPINHO 13,51
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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00520-2 RUA OLARIA 1/8 00150-D ALIPINHO 3,83
RUA OLARIA 1/8 00150-E ALIPINHO 3,83
RUA OLARIA 1/8 00270-E ALIPINHO 2,98
RUA OLARIA 1/8 00270-D ALIPINHO 3,83
00542-3 RUA TULIPAS 1/8 00050-D ALIPINHO 5,21
00544-0 RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00050-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00050-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00100-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00100-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00160-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00160-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00240-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00240-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00300-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00300-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00350-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00350-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO A MAGALHAES 1/8 00360-D ALIPINHO 5,21
00545-8 RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00050-D ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00050-E ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00200-D ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00200-E ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00330-D ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00330-E ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00480-D ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00480-E ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00630-D ALIPINHO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00630-E ALIPINHO 5,21
00546-6 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00040-D ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00040-E ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00190-D ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00190-E ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00330-D ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00330-E ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00480-D ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00480-E ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00630-D ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00630-E ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00780-D ALIPINHO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00780-E ALIPINHO 5,21
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00547-4 RUA ISALINA LIMAO 1/8 00070-D ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00070-E ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00130-D ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00130-E ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00190-D ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00190-E ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00250-D ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00250-E ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00310-D ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00310-E ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00350-D ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00350-E ALIPINHO 5,21
RUA ISALINA LIMAO 1/8 00360-D ALIPINHO 5,21
00548-2 RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00060-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00060-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00230-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00230-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00360-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00360-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00510-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00510-E ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00660-D ALIPINHO 5,21
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00660-E ALIPINHO 5,21
00549-0 RUA ANA DE MOURA 1/8 00070-D ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00070-E ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00210-E ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00240-D ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00240-E ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00370-D ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00370-E ALIPINHO 4,9
RUA ANA DE MOURA 1/8 00410-D ALIPINHO 4,9
00552-0 RUA MARICYL 1/8 00050-D ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00050-E ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00110-D ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00110-E ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00170-D ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00170-E ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00230-D ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00230-E ALIPINHO 5,5
00552-0 RUA MARICYL 1/8 00290-D ALIPINHO 5,5
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RUA MARICYL 1/8 00290-E ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00340-E ALIPINHO 5,5
RUA MARICYL 1/8 00355-E ALIPINHO 5,5
00553-9 RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00050-D ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00050-E ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00110-D ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00110-E ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00170-D ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00170-E ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00230-D ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00230-E ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00290-D ALIPINHO 5,5
RUA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00290-E ALIPINHO 5,5
00554-7 RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00050-D ALIPINHO 5,5
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00050-E ALIPINHO 5,5
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00110-D ALIPINHO 5,5
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00110-E ALIPINHO 5,5
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00170-D ALIPINHO 5,5
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00170-E ALIPINHO 5,5
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00230-E ALIPINHO 5,5
00555-5 TVA QUINZE DE NOVEMBRO 1/8 00150-D ALIPINHO 5,5
00586-5 RUA C 1/8 01500-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA C 1/8 01500-E CHAC. RECANTO VERDE 5
00587-3 RUA A 1/8 01900-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA A 1/8 01900-E CHAC. RECANTO VERDE 5
00588-1 RUA B 1/8 00350-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA B 1/8 00350-E CHAC. RECANTO VERDE 5
00589-0 RUA D 1/8 01000-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA D 1/8 01000-E CHAC. RECANTO VERDE 5
00590-3 RUA E 1/8 00900-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA E 1/8 00900-E CHAC. RECANTO VERDE 5
00590-3 RUA E 1/8 01800-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA E 1/8 01800-E CHAC. RECANTO VERDE 5
00591-1 RUA F 1/8 02000-D CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA F 1/8 02000-E CHAC. RECANTO VERDE 5
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00780-D MARIA BENEVIDES 5,1
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00780-E MARIA BENEVIDES 5,1
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00880-D MARIA BENEVIDES 5,1
RUA ALVINO OLEGARIO 1/8 00880-E MARIA BENEVIDES 5,1
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00230-D MARIA BENEVIDES 5,1
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406 7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00250-D MARIA BENEVIDES 5,1
RUA ALVARO A GUIMARAES 1/8 00250-E MARIA BENEVIDES 5,1
00556-3 RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00050-D MARIA BENEVIDES 5,1
RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00050-E MARIA BENEVIDES 5,1
RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00100-D MARIA BENEVIDES 5,1
RUA MARIA DELFINA BENEVIDE 1/8 00100-E MARIA BENEVIDES 5,1
00557-1 RUA MARIANO BENEVIDES 1/8 00350-D MARIA BENEVIDES 5,1
RUA MARIANO BENEVIDES 1/8 00350-E MARIA BENEVIDES 5,1
00560-1 TVA MARIANO BENEVIDES 1/8 00210-D MARIA BENEVIDES 5,1
TVA MARIANO BENEVIDES 1/8 00210-E MARIA BENEVIDES 5,1
00206-8 AVN SANITARIA 1/8 03380-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/8 03400-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/8 03490-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/8 03570-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/8 03870-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/8 04030-E MELO VIANA 5
AVN SANITARIA 1/8 04140-E MELO VIANA 5
00208-4 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/8 00015-D MELO VIANA 8,76
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/8 00050-D MELO VIANA 5,87
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/8 00050-E MELO VIANA 5,87
00271-8 RUA DEDE DE MELO 1/8 00030-D MELO VIANA 7,32
RUA DEDE DE MELO 1/8 00050-E MELO VIANA 7,32
RUA DEDE DE MELO 1/8 00150-D MELO VIANA 6,54
RUA DEDE DE MELO 1/8 00150-E MELO VIANA 6,54
00482-6 AVN GERALDO INACIO 1/8 00810-D MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 00810-E MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 00890-D MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 00900-E MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 01120-D MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 01120-E MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 01280-D MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 01280-E MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 01390-D MELO VIANA 20
AVN GERALDO INACIO 1/8 01390-E MELO VIANA 16,56
00483-4 RUA TEOFILO OTONI 1/8 00010-E MELO VIANA 7,32
RUA TEOFILO OTONI 1/8 00130-E MELO VIANA 6,66
00484-2 RUA JACARAIPE 1/8 00210-D MELO VIANA 6,66
RUA JACARAIPE 1/8 00210-E MELO VIANA 6,66
00485-0 RUA DONA HELENA 1/8 00070-D MELO VIANA 5,32
RUA DONA HELENA 1/8 00070-E MELO VIANA 5,32
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00486-9 RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00090-D MELO VIANA 8,53
RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00090-E MELO VIANA 8,53
RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00130-D MELO VIANA 4,99
RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00130-E MELO VIANA 4,99
RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00180-D MELO VIANA 8,53
RUA ANTONIO RAFAEL DA SILV 1/8 00180-E MELO VIANA 8,53
00488-5 RUA ITAUNA 1/8 00080-D MELO VIANA 4,99
RUA ITAUNA 1/8 00080-E MELO VIANA 4,99
00489-3 RUA ALFENAS 1/8 00150-D MELO VIANA 4,99
RUA ALFENAS 1/8 00150-E MELO VIANA 6,66
00490-7 RUA SERRO 1/8 00016-D MELO VIANA 5,87
RUA SERRO 1/8 00090-D MELO VIANA 5,32
RUA SERRO 1/8 00090-E MELO VIANA 5,32
00491-5 RUA JOSINO BHERING 1/8 00025-E MELO VIANA 7,32
RUA JOSINO BHERING 1/8 00036-D MELO VIANA 7,32
RUA JOSINO BHERING 1/8 00100-D MELO VIANA 6,66
RUA JOSINO BHERING 1/8 00100-E MELO VIANA 6,66
00492-3 RUA PIRAPORA 1/8 00070-D MELO VIANA 6,22
00492-3 RUA PIRAPORA 1/8 00070-E MELO VIANA 6,22
00493-1 BEC DOIS 1/8 00070-D MELO VIANA 4,33
BEC DOIS 1/8 00070-E MELO VIANA 4,33
00494-0 RUA TRES CORACOES 1/8 00080-D MELO VIANA 4,99
RUA TRES CORACOES 1/8 00080-E MELO VIANA 4,99
RUA TRES CORACOES 1/8 00170-D MELO VIANA 4,99
RUA TRES CORACOES 1/8 00170-E MELO VIANA 4,99
RUA TRES CORACOES 1/8 00250-D MELO VIANA 4,99
RUA TRES CORACOES 1/8 00250-E MELO VIANA 4,99
00495-8 RUA MONTES CLAROS 1/8 00064-D MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00082-E MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00100-D MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00100-E MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00180-D MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00180-E MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00212-D MELO VIANA 6,66
RUA MONTES CLAROS 1/8 00212-E MELO VIANA 6,66
00496-6 RUA JOAO CAETANO 1/8 00170-D MELO VIANA 13,76
RUA JOAO CAETANO 1/8 00340-D MELO VIANA 7,55
RUA JOAO CAETANO 1/8 00430-D MELO VIANA 6,54
00497-4 BEC UM 1/8 00050-D MELO VIANA 4,1
BEC UM 1/8 00050-E MELO VIANA 4,1
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00498-2 RUA PEDRO SOARES 1/8 00400-D MELO VIANA 11,65
RUA PEDRO SOARES 1/8 00400-E MELO VIANA 11,65
00499-0 RUA DR EUZEBIO DE BRITO 1/8 00015-D MELO VIANA 11,65
RUA DR EUZEBIO DE BRITO 1/8 00090-D MELO VIANA 11,65
RUA DR EUZEBIO DE BRITO 1/8 00090-E MELO VIANA 11,65
00500-8 AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 02650-D MELO VIANA 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 02650-E MELO VIANA 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 03146-D MELO VIANA 19,8
AVN GOV JOSE M PINTO 1/8 03146-E MELO VIANA 19,8
00501-6 RUA ALVARO MOREIRA 1/8 00035-D MELO VIANA 10
RUA ALVARO MOREIRA 1/8 00035-E MELO VIANA 10
00502-4 PRC DA IGREJA 1/8 00080-D MELO VIANA 10
PRC DA IGREJA 1/8 00080-E MELO VIANA 10
00503-2 RUA DIAMANTINA 1/8 00180-D MELO VIANA 10
RUA DIAMANTINA 1/8 00180-E MELO VIANA 10
RUA DIAMANTINA 1/8 00370-D MELO VIANA 10
RUA DIAMANTINA 1/8 00370-E MELO VIANA 10
RUA DIAMANTINA 1/8 00470-D MELO VIANA 10
RUA DIAMANTINA 1/8 00470-E MELO VIANA 10
00504-0 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00070-D MELO VIANA 10
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00070-E MELO VIANA 10
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00150-D MELO VIANA 10
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00150-E MELO VIANA 10
00505-9 BEC ANTONIO P NOBRE 1/8 00070-D MELO VIANA 10
BEC ANTONIO P NOBRE 1/8 00070-E MELO VIANA 10
00506-7 RUA VICOSA 1/8 00018-E MELO VIANA 10
RUA VICOSA 1/8 00050-D MELO VIANA 10
RUA VICOSA 1/8 00050-E MELO VIANA 10
RUA VICOSA 1/8 00160-D MELO VIANA 10
RUA VICOSA 1/8 00160-E MELO VIANA 10
00507-5 RUA TIRADENTES 1/8 00150-D MELO VIANA 10
RUA TIRADENTES 1/8 00150-E MELO VIANA 10
RUA TIRADENTES 1/8 00250-D MELO VIANA 10
RUA TIRADENTES 1/8 00250-E MELO VIANA 10
00508-3 RUA FLORIDA 1/8 00050-D MELO VIANA 10
RUA FLORIDA 1/8 00050-E MELO VIANA 10
RUA FLORIDA 1/8 00200-D MELO VIANA 10
RUA FLORIDA 1/8 00200-E MELO VIANA 10
00509-1 RUA IPATINGA 1/8 00060-D MELO VIANA 10
RUA IPATINGA 1/8 00060-E MELO VIANA 10
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RUA IPATINGA 1/8 00160-D MELO VIANA 10
RUA IPATINGA 1/8 00160-E MELO VIANA 10
RUA IPATINGA 1/8 00260-D MELO VIANA 10
RUA IPATINGA 1/8 00260-E MELO VIANA 10
00510-5 RUA JEQUITIBA 1/8 00090-D MELO VIANA 10
RUA JEQUITIBA 1/8 00090-E MELO VIANA 10
00511-3 RUA ITABIRA 1/8 00060-D MELO VIANA 10
RUA ITABIRA 1/8 00060-E MELO VIANA 10
00512-1 RUA CARATINGA 1/8 00060-D MELO VIANA 10
RUA CARATINGA 1/8 00060-E MELO VIANA 10
00518-0 RUA LAMBARI 1/8 00060-D MELO VIANA 10
RUA LAMBARI 1/8 00060-E MELO VIANA 10
00519-9 RUA SAO FRANCISCO 1/8 00070-D MELO VIANA 10
RUA SAO FRANCISCO 1/8 00070-E MELO VIANA 10
00541-5 BEC DOIS 1/8 00050-D MELO VIANA 5
BEC DOIS 1/8 00050-E MELO VIANA 5
01019-2 AVN SANITARIA 1/8 03490-E MELO VIANA 10
AVN SANITARIA 1/8 04030-E MELO VIANA 10
01021-4 RUA GERCY BARNABE DE SOUZA 1/8 00064-D MELO VIANA 10
RUA GERCY BARNABE DE SOUZA 1/8 00082-E MELO VIANA 10
00532-6 RUA SEMPRE LUSTROSA 1/8 00430-D MORRO PADRE ROCHA 1,11
RUA SEMPRE LUSTROSA 1/8 00430-E MORRO PADRE ROCHA 1,11
00533-4 RUA ACACIA 1/8 00060-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
RUA ACACIA 1/8 00060-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
00534-2 RUA AMELIA FERNANDES 1/8 00150-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
RUA AMELIA FERNANDES 1/8 00150-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
00535-0 RUA ROSA BRANCA 1/8 00200-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
RUA ROSA BRANCA 1/8 00200-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
00536-9 RUA ROSA VERMELHA 1/8 00190-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
RUA ROSA VERMELHA 1/8 00190-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
00537-7 RUA DALIA 1/8 00170-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
RUA DALIA 1/8 00170-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
00538-5 BEC UM 1/8 00025-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
BEC UM 1/8 00025-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
00539-3 AVN GARDENIA 1/8 00080-D MORRO PADRE ROCHA 1,38
AVN GARDENIA 1/8 00080-E MORRO PADRE ROCHA 1,38
AVN DOM OSCAR 1/8 00730-D RECANTO VERDE 5,5
AVN DOM OSCAR 1/8 00730-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 00730-E RECANTO VERDE 5,5
00528-8 AVN VITORIA REGIA 1/8 00810-E RECANTO VERDE 5,5
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AVN VITORIA REGIA 1/8 00870-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 00930-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 00990-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01060-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01120-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01180-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01250-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01320-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01380-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01470-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01540-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01610-E RECANTO VERDE 5,5
AVN VITORIA REGIA 1/8 01910-E RECANTO VERDE 5,5
00540-7 AVN RENIO 1/8 00100-D RECANTO VERDE 5,5
00540-7 AVN RENIO 1/8 00100-E RECANTO VERDE 5,5
00564-4 RUA GERMANIO 1/8 00050-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00050-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00110-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00110-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00230-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00230-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00290-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00290-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00350-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00350-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00410-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00410-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00470-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00470-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00530-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00590-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00590-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00740-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00740-E RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00960-D RECANTO VERDE 5,5
RUA GERMANIO 1/8 00960-E RECANTO VERDE 5,5
00565-2 PRC OITENTA E OITO 1/8 00090-D RECANTO VERDE 5,5
PRC OITENTA E OITO 1/8 00090-E RECANTO VERDE 5,5
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00566-0 RUA RUBIDIO 1/8 00190-D RECANTO VERDE 5,5
RUA RUBIDIO 1/8 00190-E RECANTO VERDE 5,5
00567-9 RUA CESIO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5
RUA CESIO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5
00568-7 RUA BARIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5
RUA BARIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5
00569-5 RUA BERILIO 1/8 00180-D RECANTO VERDE 5,5
RUA BERILIO 1/8 00180-E RECANTO VERDE 5,5
00570-9 RUA NIOBIO 1/8 00050-D RECANTO VERDE 5,5
RUA NIOBIO 1/8 00050-E RECANTO VERDE 5,5
RUA NIOBIO 1/8 00200-D RECANTO VERDE 5,5
RUA NIOBIO 1/8 00200-E RECANTO VERDE 5,5
00571-7 RUA TANTALO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5
RUA TANTALO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5
00572-5 RUA TUNGSTENIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5
RUA TUNGSTENIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5
00573-3 RUA SAMARIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5
RUA SAMARIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5
00574-1 RUA RODIO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5
00574-1 RUA RODIO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5
00575-0 RUA PALADIO 1/8 00070-E RECANTO VERDE 5,5
RUA PALADIO 1/8 00140-D RECANTO VERDE 5,5
RUA PALADIO 1/8 00140-E RECANTO VERDE 5,5
00576-8 RUA SILICIO 1/8 00110-D RECANTO VERDE 5,5
RUA SILICIO 1/8 00110-E RECANTO VERDE 5,5
00577-6 AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00040-D RECANTO VERDE 5,5
AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00040-E RECANTO VERDE 5,5
AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5
AVN JOVELINO FRANC. MARTIN 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5
00578-4 RUA TELURIO 1/8 00040-D RECANTO VERDE 5,5
RUA TELURIO 1/8 00040-E RECANTO VERDE 5,5
RUA TELURIO 1/8 00160-D RECANTO VERDE 5,5
RUA TELURIO 1/8 00160-E RECANTO VERDE 5,5
00579-2 RUA RADONIO 1/8 00090-D RECANTO VERDE 5,5
RUA RADONIO 1/8 00090-E RECANTO VERDE 5,5
00580-6 AVN LUTECIO 1/8 00130-E RECANTO VERDE 5,5
AVN LUTECIO 1/8 00330-D RECANTO VERDE 5,5
AVN LUTECIO 1/8 00330-E RECANTO VERDE 5,5
AVN LUTECIO 1/8 00360-D RECANTO VERDE 5,5
AVN LUTECIO 1/8 00360-E RECANTO VERDE 5,5
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00581-4 RUA DE PEDESTRE 1/8 00040-D RECANTO VERDE 5,5
RUA DE PEDESTRE 1/8 00040-E RECANTO VERDE 5,5
00582-2 RUA ARGONIO 1/8 00170-D RECANTO VERDE 5,5
RUA ARGONIO 1/8 00170-E RECANTO VERDE 5,5
00583-0 RUA NEONIO 1/8 00120-D RECANTO VERDE 5,5
RUA NEONIO 1/8 00120-E RECANTO VERDE 5,5
00584-9 PRC DEZESSEIS 1/8 00060-D RECANTO VERDE 5,5
PRC DEZESSEIS 1/8 00060-E RECANTO VERDE 5,5
00585-7 RUA TERBIO 1/8 00090-D RECANTO VERDE 5,5
RUA TERBIO 1/8 00090-E RECANTO VERDE 5,5
00090-1 RUA UM 1/8 00200-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA UM 1/8 00200-E RESID. FAZENDINHA 2,66
00124-0 RUA DOIS 1/8 00200-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA DOIS 1/8 00200-E RESID. FAZENDINHA 2,66
00126-6 RUA TRES 1/8 00100-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA TRES 1/8 00100-E RESID. FAZENDINHA 2,66
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00900-E RESID. FAZENDINHA 2,32
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00950-E RESID. FAZENDINHA 2,32
AVN SANITARIA DOIS 1/8 01050-E RESID. FAZENDINHA 2,32
AVN SANITARIA DOIS 1/8 01150-E RESID. FAZENDINHA 2,32
AVN SANITARIA DOIS 1/8 01200-E RESID. FAZENDINHA 2,32
AVN SANITARIA DOIS 1/8 01400-E RESID. FAZENDINHA 2,32
RUA PADRE AMERICO 1/8 01180-D RESID. FAZENDINHA 3,08
00303-0 RUA PADRE AMERICO 1/8 01180-E RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01250-D RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01250-E RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01300-D RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01300-E RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01400-D RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01400-E RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01500-D RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01500-E RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01600-D RESID. FAZENDINHA 3,08
RUA PADRE AMERICO 1/8 01600-E RESID. FAZENDINHA 3,08
00824-4 RUA QUATRO 1/8 00050-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA QUATRO 1/8 00050-E RESID. FAZENDINHA 2,66
00826-0 RUA CINCO 1/8 00100-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA CINCO 1/8 00100-E RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA CINCO 1/8 00350-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA CINCO 1/8 00350-E RESID. FAZENDINHA 2,66
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00827-9 RUA SEIS 1/8 00200-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA SEIS 1/8 00200-E RESID. FAZENDINHA 2,66
00982-8 RUA SETE 1/8 00100-D RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA SETE 1/8 00100-E RESID. FAZENDINHA 2,66
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00920-E SANTO ANTONIO 5,21
00559-8 RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00060-D SANTO ANTONIO 5,21
RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00060-E SANTO ANTONIO 5,21
RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00120-D SANTO ANTONIO 5,21
RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00120-E SANTO ANTONIO 5,21
RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00180-D SANTO ANTONIO 5,21
RUA JORGE G ANDRADE 1/8 00180-E SANTO ANTONIO 5,21
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00320-D SAO DOMINGOS 6,38
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00320-E SAO DOMINGOS 6,38
00504-0 RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00380-D SAO DOMINGOS 4,89
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00380-E SAO DOMINGOS 4,89
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00450-D SAO DOMINGOS 3,61
RUA MARIA DE L DE JESUS 1/8 00450-E SAO DOMINGOS 3,61
00513-0 RUA JASMIM 1/8 00080-D SAO DOMINGOS 5,96
RUA JASMIM 1/8 00080-E SAO DOMINGOS 5,96
RUA JASMIM 1/8 00160-D SAO DOMINGOS 5,96
RUA JASMIM 1/8 00160-E SAO DOMINGOS 5,09
RUA JASMIM 1/8 00240-D SAO DOMINGOS 5,96
RUA JASMIM 1/8 00240-E SAO DOMINGOS 5,09
RUA JASMIM 1/8 00380-D SAO DOMINGOS 5,96
RUA JASMIM 1/8 00380-E SAO DOMINGOS 5,09
00514-8 RUA ORQUIDEA 1/8 00060-D SAO DOMINGOS 5,96
RUA ORQUIDEA 1/8 00060-E SAO DOMINGOS 5,96
00515-6 RUA ACUCENA 1/8 00050-E SAO DOMINGOS 5,96
RUA ACUCENA 1/8 00220-D SAO DOMINGOS 5,09
RUA ACUCENA 1/8 00220-E SAO DOMINGOS 5,96
00516-4 RUA VIOLETA 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,71
00516-4 RUA VIOLETA 1/8 00300-D SAO DOMINGOS 3,19
RUA VIOLETA 1/8 00300-E SAO DOMINGOS 3,19
00517-2 AVN DOM OSCAR 1/8 00030-E SAO DOMINGOS 6,27
AVN DOM OSCAR 1/8 00100-D SAO DOMINGOS 6,27
AVN DOM OSCAR 1/8 00100-E SAO DOMINGOS 6,27
AVN DOM OSCAR 1/8 00190-D SAO DOMINGOS 6,27
AVN DOM OSCAR 1/8 00240-E SAO DOMINGOS 6,27
AVN DOM OSCAR 1/8 00330-E SAO DOMINGOS 6,27
AVN DOM OSCAR 1/8 00420-E SAO DOMINGOS 4,15
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AVN DOM OSCAR 1/8 00540-D SAO DOMINGOS 4,15
AVN DOM OSCAR 1/8 00540-E SAO DOMINGOS 4,15
00521-0 BEC FLORIDA 1/8 00070-D SAO DOMINGOS 2,44
BEC FLORIDA 1/8 00070-E SAO DOMINGOS 2,44
00522-9 RUA LIRIO 1/8 00320-D SAO DOMINGOS 3,61
RUA LIRIO 1/8 00320-E SAO DOMINGOS 4,58
00523-7 RUA MAGNOLIA 1/8 00040-D SAO DOMINGOS 7,23
RUA MAGNOLIA 1/8 00040-E SAO DOMINGOS 7,23
RUA MAGNOLIA 1/8 00200-D SAO DOMINGOS 7,23
RUA MAGNOLIA 1/8 00200-E SAO DOMINGOS 7,23
00524-5 RUA DEZESSEIS 1/8 00030-D SAO DOMINGOS 4,78
RUA DEZESSEIS 1/8 00030-E SAO DOMINGOS 4,78
00525-3 RUA DOM MARCOS 1/8 00200-D SAO DOMINGOS 5,84
RUA DOM MARCOS 1/8 00200-E SAO DOMINGOS 5,84
RUA DOM MARCOS 1/8 00250-D SAO DOMINGOS 4,78
00526-1 RUA MARGARIDA 1/8 00150-D SAO DOMINGOS 6,38
RUA MARGARIDA 1/8 00150-E SAO DOMINGOS 6,38
00527-0 RUA JOSE VIRGILIO 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,61
RUA JOSE VIRGILIO 1/8 00050-E SAO DOMINGOS 2,44
00528-8 AVN VITORIA REGIA 1/8 00200-D SAO DOMINGOS 3,93
AVN VITORIA REGIA 1/8 00200-E SAO DOMINGOS 3,93
AVN VITORIA REGIA 1/8 00300-E SAO DOMINGOS 3,93
AVN VITORIA REGIA 1/8 00580-D SAO DOMINGOS 2,44
AVN VITORIA REGIA 1/8 00580-E SAO DOMINGOS 2,44
AVN VITORIA REGIA 1/8 00730-D SAO DOMINGOS 2,44
AVN VITORIA REGIA 1/8 00872-D SAO DOMINGOS 2,44
00529-6 RUA SEMPRE VIVA 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,83
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00050-E SAO DOMINGOS 3,83
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00230-E SAO DOMINGOS 4,89
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00450-D SAO DOMINGOS 3,83
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00500-D SAO DOMINGOS 3,83
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00500-E SAO DOMINGOS 3,83
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00580-E SAO DOMINGOS 3,83
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00640-D SAO DOMINGOS 2,44
RUA SEMPRE VIVA 1/8 00640-E SAO DOMINGOS 3,83
00530-0 TVA SEMPRE VIVA 1/8 00060-D SAO DOMINGOS 3,93
TVA SEMPRE VIVA 1/8 00060-E SAO DOMINGOS 3,08
00531-8 RUA GIRASSOL 1/8 00050-D SAO DOMINGOS 3,93
RUA GIRASSOL 1/8 00350-D SAO DOMINGOS 3,08
RUA GIRASSOL 1/8 00350-E SAO DOMINGOS 3,08
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RUA TULIPAS 1/8 00100-D SAO DOMINGOS 0,97
RUA TULIPAS 1/8 00100-E SAO DOMINGOS 1,91
RUA TULIPAS 1/8 00430-D SAO DOMINGOS 0,97
RUA TULIPAS 1/8 00430-E SAO DOMINGOS 1,91
00543-1 BEC TRES 1/8 00060-D SAO DOMINGOS 0,53
BEC TRES 1/8 00060-E SAO DOMINGOS 0,53
00550-4 RUA FLOR DE LIZ 1/8 00170-D SAO DOMINGOS 2,13
RUA FLOR DE LIZ 1/8 00170-E SAO DOMINGOS 2,13
00551-2 BEC DAS FLORES 1/8 00150-D SAO DOMINGOS 1,91
BEC DAS FLORES 1/8 00150-E SAO DOMINGOS 1,91
RUA PADRE AMERICO 1/8 01075-E TRANQUILAO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 01100-D TRANQUILAO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 01100-E TRANQUILAO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 01100-E TRANQUILAO 5,21
00561-0 RUA AUREA GABRIELA P.DE SO 1/8 00080-D TRANQUILAO 5,21
RUA AUREA GABRIELA P.DE SO 1/8 00080-E TRANQUILAO 5,21
00562-8 RUA GUSTAVO F. DA TRINDADE 1/8 00080-D TRANQUILAO 5,21
RUA GUSTAVO F. DA TRINDADE 1/8 00080-E TRANQUILAO 5,21
00563-6 RUA JOSE LUIZ DA SILVA 1/8 00200-D TRANQUILAO 5,21
00563-6 RUA JOSE LUIZ DA SILVA 1/8 00200-E TRANQUILAO 5,21
AVN SANITARIA DOIS 1/8 00845-E VILA SANTO ANTONIO 1,38
RUA PADRE AMERICO 1/8 00895-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA PADRE AMERICO 1/8 00895-E VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA PADRE AMERICO 1/8 01075-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00800-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00800-E VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA MARIA DE LOURDES MORAE 1/8 00920-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
00546-6 RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00920-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 00920-E VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA CIRINEU TEIXEIRA 1/8 01100-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
00558-0 RUA GUSTAVO R SILVA 1/8 00160-D VILA SANTO ANTONIO 5,21
RUA GUSTAVO R SILVA 1/8 00160-E VILA SANTO ANTONIO 5,21
00272-6 RUA PINTASSILGO 1/9 00190-D ANTONIO F OZANAN 5
RUA PINTASSILGO 1/9 00190-E ANTONIO F OZANAN 5
00273-4 RUA PATATIVA 1/9 00160-D ANTONIO F OZANAN 5
RUA PATATIVA 1/9 00160-E ANTONIO F OZANAN 5
00274-2 RUA DAS ANDORINHAS 1/9 00140-D ANTONIO F OZANAN 5
RUA DAS ANDORINHAS 1/9 00140-E ANTONIO F OZANAN 5
00303-0 RUA PADRE AMERICO 1/9 01980-D ANTONIO F OZANAN 5
RUA PADRE AMERICO 1/9 02015-D ANTONIO F OZANAN 5
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RUA PADRE AMERICO 1/9 02220-D ANTONIO F OZANAN 5
2827 RUA COLIBRI 1/9 00151-D ANTONIO F. OZANAN 5
RUA COLIBRI 1/9 00151-E ANTONIO F. OZANAN 5
2828 RUA ROUXINOL 1/9 00197-D ANTONIO F. OZANAN 5
RUA ROUXINOL 1/9 00078-E ANTONIO F. OZANAN 5
RUA ROUXINOL 1/9 00139-E ANTONIO F. OZANAN 5
RUA ROUXINOL 1/9 00204-E ANTONIO F. OZANAN 5
2829 RUA MARACANÃ 1/9 00096-D ANTONIO F. OZANAN 5
RUA MARACANÃ 1/9 00060-E ANTONIO F. OZANAN 5
RUA MARACANÃ 1/9 00124-E ANTONIO F. OZANAN 5
2830 RUA GAIVOTA 1/9 00055-D ANTONIO F. OZANAN 5
RUA GAIVOTA 1/9 00055-E ANTONIO F. OZANAN 5
2831 AVN SANITARIA 1/9 00172-D ANTONIO F. OZANAN 5
AVN SANITARIA 1/9 00097-E ANTONIO F. OZANAN 5
AVN SANITARIA 1/9 00156-E ANTONIO F. OZANAN 5
AVN IKE 1/9 00870-E CALADAO 5
AVN IKE 1/9 00980-E CALADAO 5
AVN IKE 1/9 01170-D CALADAO 5
AVN IKE 1/9 01280-D CALADAO 5
AVN IKE 1/9 01280-E CALADAO 5
00293-9 RUA PAULINO FIRMINO DA COSTA 1/9 00300-D CALADAO 5
RUA PAULINO FIRMINO DA COSTA 1/9 00300-E CALADAO 5
00294-7 BEC SETE 1/9 00060-D CALADAO 5
BEC SETE 1/9 00060-E CALADAO 5
00295-5 RUA PEDRO CIPRIANO 1/9 00180-D CALADAO 5
RUA PEDRO CIPRIANO 1/9 00180-E CALADAO 5
00851-1 BEC JOAO VIEIRA 1/9 00250-E CALADAO 5
BEC JOAO VIEIRA 1/9 00300-D CALADAO 5
RUA PADRE AMERICO 1/9 02050-E CHAC. OURO VERDE 5
RUA PADRE AMERICO 1/9 02195-E CHAC. OURO VERDE 5
RUA PADRE AMERICO 1/9 02280-E CHAC. OURO VERDE 5
RUA PADRE AMERICO 1/9 02590-D CHAC. OURO VERDE 5
RUA PADRE AMERICO 1/9 02590-E CHAC. OURO VERDE 5
2825 RUA BEIJA FLOR 1/9 00116-D CHAC. OURO VERDE 5,75
RUA BEIJA FLOR 1/9 00116-E CHAC. OURO VERDE 5,75
2826 RUA CANARIO 1/9 00126-D CHAC. OURO VERDE 5,75
RUA CANARIO 1/9 00175-D CHAC. OURO VERDE 5,75
RUA CANARIO 1/9 00224-E CHAC. OURO VERDE 5,75
RUA CANARIO 1/9 00265-E CHAC. OURO VERDE 5,75
00842-2 RUA UM 1/9 00095-D CHAC. OURO VERDE 0,41
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RUA UM 1/9 00095-E CHAC. OURO VERDE 0,41
RUA UM 1/9 00210-D CHAC. OURO VERDE 0,41
RUA UM 1/9 00210-E CHAC. OURO VERDE 0,41
00843-0 RUA DOIS 1/9 00320-D CHAC. OURO VERDE 0,41
RUA DOIS 1/9 00320-E CHAC. OURO VERDE 0,41
286 RUA TAGUARA 1/9 00400-D CONTENTE 1,28
TAGUARA 1/9 00891-D CONTENTE 5,75
TAGUARA 1/9 01014-E CONTENTE 5,75
TAGUARA 1/9 01900-D CONTENTE 5,75
TAGUARA 1/9 02024-E CONTENTE 5,75
287 RUA GUASSU 1/9 00920-D CONTENTE 5,75
RUA GUASSU 1/9 00920-E CONTENTE 5,75
290 RUA YBA 1/9 00170-D CONTENTE 5,75
RUA YBA 1/9 00170-E CONTENTE 5,75
291 RUA APUA 1/9 00440-D CONTENTE 5,75
RUA APUA 1/9 00440-E CONTENTE 5,75
292 RUA YBATE 1/9 00250-D CONTENTE 5,75
2822 RUA UM 1/9 00096-D CONTENTE 5,75
RUA UM 1/9 00096-E CONTENTE 5,75
2823 RUA DOIS 1/9 00096-D CONTENTE 5,75
RUA DOIS 1/9 00096-E CONTENTE 5,75
2824 RUA DOS BAHIA 1/9 00440-D CONTENTE 5,75
RUA DOS BAHIA 1/9 00440-E CONTENTE 5,75
00891-0 RUA A 1/9 00050-D CONTENTE 1,28
RUA A 1/9 00050-E CONTENTE 1,28
2844 RUA B 1/9 00036-E CONTENTE 5,75
RUA B 1/9 00036-D CONTENTE 5,75
RUA B 1/9 00090-E CONTENTE 5,75
RUA B 1/9 00100-D CONTENTE 5,75
RUA B 1/9 00105-E CONTENTE 5,75
2845 RUA C 1/9 00055-D CONTENTE 5,75
RUA C 1/9 00055-E CONTENTE 5,75
RUA C 1/9 00104-E CONTENTE 5,75
RUA C 1/9 00133-D CONTENTE 5,75
RUA C 1/9 00168-E CONTENTE 5,75
RUA C 1/9 00209-D CONTENTE 5,75
RUA C 1/9 00230-E CONTENTE 5,75
RUA CASTANHEIRA 1/9 00255-E DA GAVEA 5
RUA CASTANHEIRA 1/9 00430-E DA GAVEA 5
RUA CASTANHEIRA 1/9 00580-E DA GAVEA 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA CASTANHEIRA 1/9 00670-E DA GAVEA 5
AVN SANITARIA DOIS 1/9 01265-D DA GAVEA 5
AVN SANITARIA DOIS 1/9 01305-D DA GAVEA 5
00845-7 RUA A 1/9 00075-D DA GAVEA 5
RUA A 1/9 00130-D DA GAVEA 5
RUA A 1/9 00130-E DA GAVEA 5
00846-5 RUA B 1/9 00200-D DA GAVEA 5
RUA B 1/9 00200-E DA GAVEA 5
RUA B 1/9 00315-D DA GAVEA 5
RUA B 1/9 00315-E DA GAVEA 5
00847-3 RUA C 1/9 00030-D DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00220-D DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00220-E DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00310-D DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00310-E DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00420-D DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00560-D DA GAVEA 5
RUA C 1/9 00690-E DA GAVEA 5
00848-1 RUA D 1/9 00075-D DA GAVEA 5
RUA D 1/9 00075-E DA GAVEA 5
RUA D 1/9 00120-D DA GAVEA 5
RUA D 1/9 00120-E DA GAVEA 5
00848-1 RUA D 1/9 00195-D DA GAVEA 5
RUA D 1/9 00195-E DA GAVEA 5
00849-0 RUA E 1/9 00085-D DA GAVEA 5
RUA E 1/9 00085-E DA GAVEA 5
00850-3 RUA F 1/9 00100-D DA GAVEA 5
RUA F 1/9 00100-E DA GAVEA 5
00833-3 RUA ACESSO AOS QUINHOES 1/9 00485-D F DO CORREGOZINHO 5
1/9 00485-E F DO CORREGOZINHO 5
00221-1 RUA PAU BRASIL 1/9 00040-D FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00190-D FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00190-E FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00240-D FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00335-D FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00335-E FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00455-D FLORESTA 8
RUA PAU BRASIL 1/9 00455-E FLORESTA 8
RUA CEDRO 1/9 00170-D FLORESTA 8
RUA CEDRO 1/9 00170-E FLORESTA 8
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RUA BRAUNA 1/9 00210-D FLORESTA 8
RUA BRAUNA 1/9 00210-E FLORESTA 8
RUA IMBUIA 1/9 00255-D FLORESTA 8
RUA IMBUIA 1/9 00255-E FLORESTA 8
00225-4 RUA CAVIUNA 1/9 00050-D FLORESTA 8
RUA CAVIUNA 1/9 00050-E FLORESTA 8
00226-2 RUA CANELA 1/9 00100-D FLORESTA 8
RUA CANELA 1/9 00100-E FLORESTA 8
00227-0 RUA EUCALIPTO 1/9 00110-D FLORESTA 8
RUA EUCALIPTO 1/9 00110-E FLORESTA 8
00228-9 AVN PALMEIRAS 1/9 00045-D FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00045-E FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00100-D FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00100-E FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00155-D FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00155-E FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00355-D FLORESTA 8
AVN PALMEIRAS 1/9 00355-E FLORESTA 8
00229-7 RUA IPE 1/9 00110-D FLORESTA 8
RUA IPE 1/9 00180-D FLORESTA 8
RUA IPE 1/9 00180-E FLORESTA 8
00230-0 RUA JEQUITIBA 1/9 00115-D FLORESTA 8
RUA JEQUITIBA 1/9 00115-E FLORESTA 8
00231-9 RUA CASTANHEIRA 1/9 00070-D FLORESTA 8
RUA CASTANHEIRA 1/9 00120-D FLORESTA 8
RUA CASTANHEIRA 1/9 00180-D FLORESTA 8
RUA CASTANHEIRA 1/9 00255-D FLORESTA 8
RUA CASTANHEIRA 1/9 00430-D FLORESTA 8
RUA CASTANHEIRA 1/9 00520-D FLORESTA 8
00231-9 RUA CASTANHEIRA 1/9 00580-D FLORESTA 8
00232-7 RUA ACACIA 1/9 00045-D FLORESTA 8
RUA ACACIA 1/9 00045-E FLORESTA 8
00233-5 RUA BALSAMO 1/9 00110-E FLORESTA 8
RUA BALSAMO 1/9 00170-D FLORESTA 8
RUA BALSAMO 1/9 00170-E FLORESTA 8
RUA BALSAMO 1/9 00230-E FLORESTA 8
RUA BALSAMO 1/9 00290-E FLORESTA 8
RUA BALSAMO 1/9 00420-D FLORESTA 8
RUA BALSAMO 1/9 00420-E FLORESTA 8
00234-3 RUA EBANO 1/9 00150-D FLORESTA 8
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RUA EBANO 1/9 00150-E FLORESTA 8
RUA EBANO 1/9 00390-D FLORESTA 8
RUA EBANO 1/9 00390-E FLORESTA 8
00235-1 RUA MOGNO 1/9 00120-D FLORESTA 8
RUA MOGNO 1/9 00120-E FLORESTA 8
RUA MOGNO 1/9 00335-D FLORESTA 8
RUA MOGNO 1/9 00335-E FLORESTA 8
RUA MOGNO 1/9 00435-D FLORESTA 8
RUA MOGNO 1/9 00435-E FLORESTA 8
00236-0 RUA ANGELIN 1/9 00090-E FLORESTA 8
RUA ANGELIN 1/9 00260-D FLORESTA 8
RUA ANGELIN 1/9 00260-E FLORESTA 8
RUA ANGELIN 1/9 00410-D FLORESTA 8
RUA ANGELIN 1/9 00410-E FLORESTA 8
00237-8 RUA ACAI 1/9 00050-E FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00110-E FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00160-E FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00220-D FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00220-E FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00390-D FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00390-E FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00590-D FLORESTA 8
RUA ACAI 1/9 00590-E FLORESTA 8
00238-6 RUA DE PEDESTRE 1/9 00215-E FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE 1/9 00305-D FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE 1/9 00305-E FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE 1/9 00575-D FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE 1/9 00575-E FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE 1/9 00645-D FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE 1/9 00645-E FLORESTA 8
00239-4 RUA SAPUCAIA 1/9 00290-D FLORESTA 8
RUA SAPUCAIA 1/9 00290-E FLORESTA 8
00240-8 AVN CEREJEIRA 1/9 00060-D FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00120-D FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00120-E FLORESTA 8
00240-8 AVN CEREJEIRA 1/9 00185-D FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00185-E FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00255-D FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00255-E FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00330-D FLORESTA 8
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AVN CEREJEIRA 1/9 00330-E FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00420-D FLORESTA 8
AVN CEREJEIRA 1/9 00420-E FLORESTA 8
00241-6 RUA PEROBA 1/9 00100-D FLORESTA 8
RUA PEROBA 1/9 00160-D FLORESTA 8
RUA PEROBA 1/9 00230-D FLORESTA 8
RUA PEROBA 1/9 00230-E FLORESTA 8
00242-4 RUA DE PEDESTRE DOIS 1/9 00050-D FLORESTA 8
RUA DE PEDESTRE DOIS 1/9 00050-E FLORESTA 8
00302-1 RUA GAMELEIRA 1/9 00045-E FLORESTA 8
RUA GAMELEIRA 1/9 00140-E FLORESTA 8
00302-1 RUA GAMELEIRA 1/9 00190-D FLORESTA 8
RUA GAMELEIRA 1/9 00190-E FLORESTA 8
00943-7 RUA A 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA A 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5
00944-5 RUA B 1/9 00060-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA B 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5
00945-3 RUA C 1/9 00100-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA C 1/9 00100-E JARDIM PRIMAVERA 5
00946-1 RUA D 1/9 00060-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA D 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA D 1/9 00180-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA D 1/9 00180-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA D 1/9 00350-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA D 1/9 00350-E JARDIM PRIMAVERA 5
00947-0 RUA E 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA E 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA E 1/9 00300-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA E 1/9 00300-E JARDIM PRIMAVERA 5
00948-8 RUA F 1/9 00100-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA F 1/9 00100-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA F 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA F 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5
00949-6 RUA G 1/9 00080-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA G 1/9 00080-E JARDIM PRIMAVERA 5
00950-0 RUA H 1/9 00080-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA H 1/9 00080-E JARDIM PRIMAVERA 5
00951-8 RUA I 1/9 00050-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA I 1/9 00100-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA I 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5
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RUA I 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA I 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5
00952-6 RUA J 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA J 1/9 00160-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA J 1/9 00210-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA J 1/9 00320-E JARDIM PRIMAVERA 5
00953-4 RUA L 1/9 00200-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA L 1/9 00200-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA L 1/9 00300-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA L 1/9 00300-E JARDIM PRIMAVERA 5
00954-2 AVN M 1/9 00050-D JARDIM PRIMAVERA 5
AVN M 1/9 00050-E JARDIM PRIMAVERA 5
00955-0 AVN N 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5
00955-0 AVN N 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5
AVN N 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5
AVN N 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5
AVN N 1/9 00430-D JARDIM PRIMAVERA 5
AVN N 1/9 00430-E JARDIM PRIMAVERA 5
00956-9 RUA O 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA O 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5
00957-7 RUA P 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA P 1/9 00150-E JARDIM PRIMAVERA 5
00958-5 RUA Q 1/9 00150-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA Q 1/9 00250-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA Q 1/9 00250-E JARDIM PRIMAVERA 5
RUA Q 1/9 00370-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA Q 1/9 00370-E JARDIM PRIMAVERA 5
00959-3 RUA R 1/9 00130-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA R 1/9 00130-E JARDIM PRIMAVERA 5
00960-7 RUA S 1/9 00120-D JARDIM PRIMAVERA 5
RUA S 1/9 00120-E JARDIM PRIMAVERA 5
00961-5 RUA T 1/9 00060-E JARDIM PRIMAVERA 5
00915-1 AVN DOS PROFETAS 1/9 00060-E JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00160-E JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00260-E JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00350-E JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00430-D JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00430-E JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00500-E JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00580-E JUDITH BHERING 5
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AVN DOS PROFETAS 1/9 00660-D JUDITH BHERING 5
AVN DOS PROFETAS 1/9 00660-E JUDITH BHERING 5
00916-0 RUA COLOSSENSES 1/9 00060-D JUDITH BHERING 5
RUA COLOSSENSES 1/9 00060-E JUDITH BHERING 5
00917-8 RUA ABRAAO 1/9 00150-D JUDITH BHERING 5
RUA ABRAAO 1/9 00250-D JUDITH BHERING 5
RUA ABRAAO 1/9 00250-E JUDITH BHERING 5
00918-6 RUA BENJAMIM 1/9 00090-D JUDITH BHERING 5
RUA BENJAMIM 1/9 00090-E JUDITH BHERING 5
00919-4 RUA CORINTIOS 1/9 00100-D JUDITH BHERING 5
RUA CORINTIOS 1/9 00100-E JUDITH BHERING 5
RUA CORINTIOS 1/9 00200-D JUDITH BHERING 5
RUA CORINTIOS 1/9 00280-D JUDITH BHERING 5
RUA CORINTIOS 1/9 00360-D JUDITH BHERING 5
RUA CORINTIOS 1/9 00450-D JUDITH BHERING 5
00920-8 RUA DEUTERONOMIO 1/9 00050-D JUDITH BHERING 5
RUA DEUTERONOMIO 1/9 00050-E JUDITH BHERING 5
00921-6 RUA ESDRAS 1/9 00060-D JUDITH BHERING 5
RUA ESDRAS 1/9 00060-E JUDITH BHERING 5
00922-4 RUA FILIPENSES 1/9 00070-D JUDITH BHERING 5
RUA FILIPENSES 1/9 00070-E JUDITH BHERING 5
00923-2 RUA GALATAS 1/9 00080-D JUDITH BHERING 5
RUA GALATAS 1/9 00080-E JUDITH BHERING 5
RUA GALATAS 1/9 00200-D JUDITH BHERING 5
RUA GALATAS 1/9 00200-E JUDITH BHERING 5
00924-0 RUA HEBREUS 1/9 00090-D JUDITH BHERING 5
RUA HEBREUS 1/9 00090-E JUDITH BHERING 5
00925-9 RUA ISAIAS 1/9 00080-D JUDITH BHERING 5
00925-9 RUA ISAIAS 1/9 00080-E JUDITH BHERING 5
00926-7 RUA JEREMIAS 1/9 00070-D JUDITH BHERING 5
RUA JEREMIAS 1/9 00070-E JUDITH BHERING 5
00927-5 RUA GENESIS 1/9 00060-D JUDITH BHERING 5
RUA GENESIS 1/9 00060-E JUDITH BHERING 5
00928-3 RUA LEVITICO 1/9 00050-D JUDITH BHERING 5
RUA LEVITICO 1/9 00050-E JUDITH BHERING 5
00929-1 RUA MALAQUIAS 1/9 00070-D JUDITH BHERING 5
RUA MALAQUIAS 1/9 00070-E JUDITH BHERING 5
00930-5 RUA OBADIAS 1/9 00200-D JUDITH BHERING 5
RUA OBADIAS 1/9 00200-E JUDITH BHERING 5
RUA OBADIAS 1/9 00450-D JUDITH BHERING 5
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RUA OBADIAS 1/9 00450-E JUDITH BHERING 5
00931-3 RUA PROVERBIOS 1/9 00100-D JUDITH BHERING 5
RUA PROVERBIOS 1/9 00300-D JUDITH BHERING 5
RUA PROVERBIOS 1/9 00300-E JUDITH BHERING 5
RUA PROVERBIOS 1/9 00450-D JUDITH BHERING 5
RUA PROVERBIOS 1/9 00450-E JUDITH BHERING 5
00261-0 RUA URANO 1/9 00120-D MANOEL MAIA 5
RUA URANO 1/9 00120-E MANOEL MAIA 5
RUA URANO 1/9 00180-D MANOEL MAIA 5
RUA URANO 1/9 00180-E MANOEL MAIA 5
00262-9 RUA CAMPESTRE 1/9 00080-E MANOEL MAIA 5
RUA CAMPESTRE 1/9 00200-D MANOEL MAIA 5
RUA CAMPESTRE 1/9 00200-E MANOEL MAIA 5
RUA CAMPESTRE 1/9 00335-D MANOEL MAIA 5
RUA CAMPESTRE 1/9 00335-E MANOEL MAIA 5
RUA CAMPESTRE 1/9 00450-D MANOEL MAIA 5
RUA CAMPESTRE 1/9 00450-E MANOEL MAIA 5
00263-7 RUA VENUS 1/9 00090-D MANOEL MAIA 5
00263-7 RUA VENUS 1/9 00090-E MANOEL MAIA 5
RUA VENUS 1/9 00220-D MANOEL MAIA 5
RUA VENUS 1/9 00220-E MANOEL MAIA 5
RUA VENUS 1/9 00355-D MANOEL MAIA 5
RUA VENUS 1/9 00355-E MANOEL MAIA 5
RUA VENUS 1/9 00470-D MANOEL MAIA 5
RUA VENUS 1/9 00470-E MANOEL MAIA 5
00264-5 RUA MARTE 1/9 00125-D MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00125-E MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00260-D MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00260-E MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00390-D MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00390-E MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00500-D MANOEL MAIA 5
RUA MARTE 1/9 00500-E MANOEL MAIA 5
00265-3 RUA NETUNO 1/9 00150-D MANOEL MAIA 5
RUA NETUNO 1/9 00150-E MANOEL MAIA 5
RUA NETUNO 1/9 00280-D MANOEL MAIA 5
RUA NETUNO 1/9 00280-E MANOEL MAIA 5
RUA NETUNO 1/9 00415-D MANOEL MAIA 5
RUA NETUNO 1/9 00415-E MANOEL MAIA 5
RUA NETUNO 1/9 00525-D MANOEL MAIA 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
RUA NETUNO 1/9 00525-E MANOEL MAIA 5
00266-1 RUA SATURNO 1/9 00160-D MANOEL MAIA 5
RUA SATURNO 1/9 00160-E MANOEL MAIA 5
RUA SATURNO 1/9 00290-D MANOEL MAIA 5
RUA SATURNO 1/9 00290-E MANOEL MAIA 5
RUA SATURNO 1/9 00420-D MANOEL MAIA 5
RUA SATURNO 1/9 00420-E MANOEL MAIA 5
00267-0 RUA MERCURIO 1/9 00035-D MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00035-E MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00100-D MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00100-E MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00160-D MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00160-E MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00220-D MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00220-E MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00280-D MANOEL MAIA 5
RUA MERCURIO 1/9 00280-E MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00080-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00080-E MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00140-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00140-E MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00200-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00200-E MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00260-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00260-E MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00320-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00320-E MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00380-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00380-E MANOEL MAIA 5
00268-8 AVN CORCOVADO 1/9 00460-D MANOEL MAIA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00460-E MANOEL MAIA 5
00269-6 RUA JUPTER 1/9 00050-D MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00050-E MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00110-D MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00110-E MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00170-D MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00170-E MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00230-D MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00230-E MANOEL MAIA 5
RUA JUPTER 1/9 00300-D MANOEL MAIA 5
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RUA JUPTER 1/9 00300-E MANOEL MAIA 5
00270-0 RUA J 1/9 00155-D MANOEL MAIA 5
RUA J 1/9 00285-D MANOEL MAIA 5
RUA ABRAAO 1/9 00150-E MANOEL MAIA 5
2700 RUA SOL 1/9 00285-D MANOEL MAIA 5
00275-0 RUA ITATYBA 1/9 00200-D POTYRA 5
RUA ITATYBA 1/9 00420-D POTYRA 5
RUA ITATYBA 1/9 00550-D POTYRA 5
RUA ITATYBA 1/9 00550-E POTYRA 5
00276-9 RUA ANGA 1/9 00210-D POTYRA 5
RUA ANGA 1/9 00210-E POTYRA 5
RUA ANGA 1/9 00430-D POTYRA 5
RUA ANGA 1/9 00430-E POTYRA 5
RUA ANGA 1/9 00590-D POTYRA 5
RUA ANGA 1/9 00590-E POTYRA 5
00277-7 AVN IKE 1/9 00220-E POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00290-D POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00435-E POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00465-D POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00615-D POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00615-E POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00640-D POTYRA 5
AVN IKE 1/9 00980-D POTYRA 5
00278-5 RUA MARA 1/9 00060-E POTYRA 5
00278-5 RUA MARA 1/9 00100-E POTYRA 5
00279-3 RUA AYSO 1/9 00050-D POTYRA 5
RUA AYSO 1/9 00050-E POTYRA 5
RUA AYSO 1/9 00110-D POTYRA 5
RUA AYSO 1/9 00110-E POTYRA 5
00280-7 RUA OBY 1/9 00050-D POTYRA 5
RUA OBY 1/9 00050-E POTYRA 5
RUA OBY 1/9 00110-D POTYRA 5
RUA OBY 1/9 00110-E POTYRA 5
00281-5 RUA KAA 1/9 00060-D POTYRA 5
RUA KAA 1/9 00060-E POTYRA 5
00282-3 RUA OKA 1/9 00050-D POTYRA 5
RUA OKA 1/9 00050-E POTYRA 5
00283-1 RUA KIRA 1/9 00060-D POTYRA 5
RUA KIRA 1/9 00060-E POTYRA 5
00284-0 RUA TAGUA 1/9 00135-D POTYRA 5
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RUA TAGUA 1/9 00135-E POTYRA 5
RUA TAGUA 1/9 00200-D POTYRA 5
RUA TAGUA 1/9 00200-E POTYRA 5
RUA TAGUA 1/9 00260-D POTYRA 5
RUA TAGUA 1/9 00260-E POTYRA 5
00285-8 RUA YGAPO 1/9 00100-D POTYRA 5
RUA YGAPO 1/9 00100-E POTYRA 5
00286-6 RUA TAGUARA 1/9 00050-D POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00050-E POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00290-D POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00290-E POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00360-D POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00360-E POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00700-D POTYRA 5
RUA TAGUARA 1/9 00700-E POTYRA 5
00287-4 RUA GUASSU 1/9 00110-E POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00170-E POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00230-D POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00230-E POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00360-D POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00360-E POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00650-D POTYRA 5
RUA GUASSU 1/9 00650-E POTYRA 5
00288-2 RUA TYE 1/9 00080-D POTYRA 5
RUA TYE 1/9 00080-E POTYRA 5
00289-0 RUA SEMA 1/9 00065-D POTYRA 5
RUA SEMA 1/9 00065-E POTYRA 5
00290-4 RUA YBA 1/9 00125-D POTYRA 5
00290-4 RUA YBA 1/9 00125-E POTYRA 5
RUA YBA 1/9 00230-D POTYRA 5
RUA YBA 1/9 00230-E POTYRA 5
RUA YBA 1/9 00350-D POTYRA 5
RUA YBA 1/9 00350-E POTYRA 5
RUA YBA 1/9 00450-D POTYRA 5
RUA YBA 1/9 00450-E POTYRA 5
00291-2 RUA APUA 1/9 00070-D POTYRA 5
RUA APUA 1/9 00070-E POTYRA 5
RUA APUA 1/9 00270-D POTYRA 5
RUA APUA 1/9 00270-E POTYRA 5
00292-0 RUA YBATE 1/9 00240-D POTYRA 5
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RUA YBATE 1/9 00240-E POTYRA 5
RUA YBATE 1/9 00300-D POTYRA 5
RUA YBATE 1/9 00300-E POTYRA 5
RUA YBATE 1/9 00360-D POTYRA 5
RUA YBATE 1/9 00360-E POTYRA 5
RUA YBATE 1/9 00400-D POTYRA 5
RUA YBATE 1/9 00400-E POTYRA 5
00296-3 BEC SEIS 1/9 00160-E POTYRA 5
RUA PEDRA CRISTAL 1/9 00200-E PROL PEDRA LINDA 5
00268-8 AVN CORCOVADO 1/9 00060-D RESID. FAZENDINHA 5
RUA JOSE CORREA 1/9 01300-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE CORREA 1/9 01300-E RESID. JOSE S. BRITO 5
00860-0 RUA SETE 1/9 00250-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA SETE 1/9 00250-E RESID. JOSE S. BRITO 5
00861-9 RUA SEIS 1/9 00200-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA SEIS 1/9 00200-E RESID. JOSE S. BRITO 5
00862-7 RUA CINCO 1/9 00150-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA CINCO 1/9 00150-E RESID. JOSE S. BRITO 5
00863-5 RUA TRES 1/9 00150-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA TRES 1/9 00150-E RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA TRES 1/9 00450-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA TRES 1/9 00450-E RESID. JOSE S. BRITO 5
00864-3 RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00100-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00100-E RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00150-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00150-E RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00200-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00200-E RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00250-D RESID. JOSE S. BRITO 5
RUA JOSE DA SILVA BRITO 1/9 00250-E RESID. JOSE S. BRITO 5
00251-3 RUA PEDRA LINDA 1/9 00080-E RESID. PEDRA LINDA 5
00251-3 RUA PEDRA LINDA 1/9 00335-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA LINDA 1/9 00405-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA LINDA 1/9 00465-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA LINDA 1/9 00465-E RESID. PEDRA LINDA 5
00252-1 RUA PEDRA CORADA 1/9 00175-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA CORADA 1/9 00175-E RESID. PEDRA LINDA 5
00253-0 RUA PEDRA BRANCA 1/9 00080-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA BRANCA 1/9 000114-
E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA BRANCA 1/9 00200-E RESID. PEDRA LINDA 5
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RUA PEDRA BRANCA 1/9 00320-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA BRANCA 1/9 00320-E RESID. PEDRA LINDA 5
00254-8 RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00160-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00160-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00200-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRAS PRECIOSAS 1/9 00200-E RESID. PEDRA LINDA 5
00255-6 RUA PEDRA LAVRADA 1/9 00185-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA LAVRADA 1/9 00185-E RESID. PEDRA LINDA 5
00256-4 RUA PEDRA NEGRA 1/9 00210-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00210-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00345-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00460-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00550-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00590-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00610-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA NEGRA 1/9 00670-D RESID. PEDRA LINDA 5
00257-2 RUA PEDRA BONITA 1/9 00070-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA BONITA 1/9 00070-E RESID. PEDRA LINDA 5
00258-0 RUA MINERAIS 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA MINERAIS 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA MINERAIS 1/9 00250-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA MINERAIS 1/9 00475-E RESID. PEDRA LINDA 5
00259-9 RUA PEDRA CORRIDA 1/9 00110-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA CORRIDA 1/9 00110-E RESID. PEDRA LINDA 5
00260-2 RUA PEDRA AZUL 1/9 00075-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA PEDRA AZUL 1/9 00075-E RESID. PEDRA LINDA 5
00914-3 RUA PEDRA CRISTAL 1/9 00200-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA JOSE CORREA 1/9 01400-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA JOSE CORREA 1/9 01400-E RESID. PEDRA LINDA 5
00892-9 RUA UM 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA UM 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA UM 1/9 00200-E RESID. PEDRA LINDA 5
RUA UM 1/9 00300-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA UM 1/9 00300-E RESID. PEDRA LINDA 5
00893-7 RUA DOIS 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA DOIS 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
00894-5 RUA TRES 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA TRES 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
00895-3 RUA QUATRO 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA QUATRO 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00896-1 RUA CINCO 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA CINCO 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
00897-0 RUA SEIS 1/9 00100-D RESID. PEDRA LINDA 5
00897-0 RUA SEIS 1/9 00100-E RESID. PEDRA LINDA 5
00898-8 RUA SETE 1/9 00120-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA SETE 1/9 00120-E RESID. PEDRA LINDA 5
00899-6 RUA OITO 1/9 00120-D RESID. PEDRA LINDA 5
RUA OITO 1/9 00120-E RESID. PEDRA LINDA 5
2842 DONA OLINDA 1/9 00124-D RESID. PEDRA LINDA 5
DONA OLINDA 1/9 00128-E RESID. PEDRA LINDA 5
2843 SEBASTIÃO F. EVANGELISTA 1/9 00138-D RESID. PEDRA LINDA 5
SEBASTIÃO F. EVANGELISTA 1/9 00138-E RESID. PEDRA LINDA 5
AVN CORCOVADO 1/9 00600-E SAO CRISTOVAO 5
AVN CORCOVADO 1/9 00750-E SAO CRISTOVAO 5
AVN CORCOVADO 1/9 00900-D SAO CRISTOVAO 5
AVN CORCOVADO 1/9 00900-E SAO CRISTOVAO 5
00932-1 RUA REGINALDO ALVES TORRES 1/9 00130-D SAO CRISTOVAO 5
RUA REGINALDO ALVES TORRES 1/9 00130-E SAO CRISTOVAO 5
RUA REGINALDO ALVES TORRES 1/9 00300-E SAO CRISTOVAO 5
00933-0 RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00120-D SAO CRISTOVAO 5
RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00120-E SAO CRISTOVAO 5
RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00300-D SAO CRISTOVAO 5
RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00300-E SAO CRISTOVAO 5
RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00330-D SAO CRISTOVAO 5
RUA TEREZINHA BHERING 1/9 00330-E SAO CRISTOVAO 5
00934-8 RUA CONSTANCIA C. BARROS 1/9 00130-D SAO CRISTOVAO 5
RUA CONSTANCIA C. BARROS 1/9 00130-E SAO CRISTOVAO 5
00935-6 RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00150-D SAO CRISTOVAO 5
RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00280-D SAO CRISTOVAO 5
RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00280-E SAO CRISTOVAO 5
RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00380-D SAO CRISTOVAO 5
RUA ANTONIO JOAO ALV.TORRE 1/9 00380-E SAO CRISTOVAO 5
00936-4 RUA GREGORIA MARIA BHERING 1/9 00040-E SAO CRISTOVAO 5
00937-2 RUA GERALDO ALVES TORRES 1/9 00060-D SAO CRISTOVAO 5
RUA GERALDO ALVES TORRES 1/9 00060-E SAO CRISTOVAO 5
00938-0 RUA DUVAL BHERING 1/9 00060-D SAO CRISTOVAO 5
RUA DUVAL BHERING 1/9 00060-E SAO CRISTOVAO 5
00939-9 RUA J 1/9 00015-D SAO CRISTOVAO 5
RUA J 1/9 00015-E SAO CRISTOVAO 5
00940-2 RUA BENEDITO MARIO BHERING 1/9 00040-D SAO CRISTOVAO 5
 ANO 2021 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 29 de dezembro de 2021 Número 1.636
PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
00940-2 RUA BENEDITO MARIO BHERING 1/9 00040-E SAO CRISTOVAO 5
00941-0 RUA JOSE BHERING 1/9 00150-D SAO CRISTOVAO 5
RUA JOSE BHERING 1/9 00150-E SAO CRISTOVAO 5
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00910-D SAO GERALDO 5
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00910-E SAO GERALDO 5
00243-2 RUA JOSE CORREA 1/9 00120-E SAO GERALDO 5
RUA JOSE CORREA 1/9 00150-E SAO GERALDO 5
RUA JOSE CORREA 1/9 00280-E SAO GERALDO 5
RUA JOSE CORREA 1/9 00330-E SAO GERALDO 5
RUA JOSE CORREA 1/9 00790-E SAO GERALDO 5
00244-0 BEC UM 1/9 00200-D SAO GERALDO 5
BEC UM 1/9 00200-E SAO GERALDO 5
00245-9 BEC DOIS 1/9 00200-D SAO GERALDO 5
BEC DOIS 1/9 00200-E SAO GERALDO 5
00246-7 RUA DOIS 1/9 00150-D SAO GERALDO 5
RUA DOIS 1/9 00150-E SAO GERALDO 5
RUA DOIS 1/9 00180-D SAO GERALDO 5
RUA DOIS 1/9 00180-E SAO GERALDO 5
00247-5 RUA TRES 1/9 00150-D SAO GERALDO 5
RUA TRES 1/9 00150-E SAO GERALDO 5
RUA TRES 1/9 00180-D SAO GERALDO 5
RUA TRES 1/9 00180-E SAO GERALDO 5
00248-3 RUA QUATRO 1/9 00150-D SAO GERALDO 5
RUA QUATRO 1/9 00150-E SAO GERALDO 5
RUA QUATRO 1/9 00180-D SAO GERALDO 5
RUA QUATRO 1/9 00180-E SAO GERALDO 5
00249-1 RUA JOSE SABINO 1/9 00190-D SAO GERALDO 5
RUA JOSE SABINO 1/9 00190-E SAO GERALDO 5
RUA JOSE SABINO 1/9 00290-D SAO GERALDO 5
RUA JOSE SABINO 1/9 00290-E SAO GERALDO 5
00250-5 RUA SALUSTIANO C COSTA 1/9 00430-D SAO GERALDO 5
RUA SALUSTIANO C COSTA 1/9 00430-E SAO GERALDO 5
00297-1 RUA FRANCISCO JOSE QUIRINO 1/9 00120-D SAO GERALDO 5
RUA FRANCISCO JOSE QUIRINO 1/9 00120-E SAO GERALDO 5
00298-0 BECO UM 1/9 00115-D SAO GERALDO 5
BECO UM 1/9 00115-E SAO GERALDO 5
00299-8 BECO DOIS 1/9 00050-D SAO GERALDO 5
BECO DOIS 1/9 00050-E SAO GERALDO 5
00300-5 BECO TRES 1/9 00060-D SAO GERALDO 5
BECO TRES 1/9 00060-E SAO GERALDO 5
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00304-8 RUA CAETANO VIANA 1/9 00050-D SAO GERALDO 5
RUA CAETANO VIANA 1/9 00050-E SAO GERALDO 5
00305-6 BEC TRES 1/9 00055-D SAO GERALDO 5
BEC TRES 1/9 00055-E SAO GERALDO 5
00381-1 BEC QUATRO 1/9 00050-D SAO GERALDO 5
BEC QUATRO 1/9 00050-E SAO GERALDO 5
00382-0 RUA CINCO 1/9 00165-D SAO GERALDO 5
RUA CINCO 1/9 00165-E SAO GERALDO 5
RUA UM 1/9 00200-D SAO GERALDO 5
2846 BECO ANTONIO PERES 1/9 00154-D SAO GERALDO 5,75
BECO ANTONIO PERES 1/9 00154-E SAO GERALDO 5,75
2847 BECO GERALDO VIANA 1/9 00107-E SAO GERALDO 5,75
BECO GERALDO VIANA 1/9 00107-D SAO GERALDO 5,75
00208-4 RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00140-D SURINAN 4,15
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00260-E SURINAN 4,26
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00460-E SURINAN 4,26
RUA ALIPIO JOSE DA SILVA 1/9 00780-E SURINAN 4,26
00209-2 RUA VANTUIL APOLONIO ALVES 1/9 00060-D SURINAN 3,19
RUA VANTUIL APOLONIO ALVES 1/9 00060-E SURINAN 3,19
00210-6 RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00065-D SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00065-E SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00175-D SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00175-E SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00275-D SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00275-E SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00380-D SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00380-E SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00575-D SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00575-E SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00665-D SURINAN 5,21
RUA ROLDAO ALVES TORRES 1/9 00665-E SURINAN 3,93
00211-4 RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00100-D SURINAN 5,21
RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00100-E SURINAN 5,21
RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00300-D SURINAN 5,21
RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00300-E SURINAN 5,21
RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00445-D SURINAN 5,21
RUA JOAQUIM C ANGELO 1/9 00445-E SURINAN 5,21
00212-2 RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00050-D SURINAN 4,26
RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00050-E SURINAN 4,26
RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00200-D SURINAN 4,26
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RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00200-E SURINAN 4,26
RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00345-D SURINAN 4,26
RUA JOSE B DE ALMEIDA 1/9 00345-E SURINAN 4,26
00213-0 RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00050-D SURINAN 4,26
RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00050-E SURINAN 4,26
RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00110-D SURINAN 4,26
RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00110-E SURINAN 4,26
RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00185-D SURINAN 4,26
RUA JOACIR AZEVEDO 1/9 00185-E SURINAN 4,26
00214-9 RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00050-D SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00050-E SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00110-D SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00110-E SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00175-D SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00175-E SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00240-D SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00240-E SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00300-D SURINAN 5,21
RUA JONAS S CAMARGO 1/9 00300-E SURINAN 5,21
00215-7 RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00100-D SURINAN 4,36
RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00100-E SURINAN 4,36
RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00240-D SURINAN 4,36
RUA OCARLINO JOSE DA SILVA 1/9 00240-E SURINAN 4,36
00216-5 RUA JOAO EVANGELISTA BARRO 1/9 00120-D SURINAN 5,21
RUA JOAO EVANGELISTA BARRO 1/9 00120-E SURINAN 5,21
00217-3 RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00070-D SURINAN 1,7
RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00070-E SURINAN 4,36
RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00130-D SURINAN 1,7
RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00130-E SURINAN 4,36
RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00190-E SURINAN 4,36
RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00240-D SURINAN 1,7
RUA MANOEL MESSIAS 1/9 00240-E SURINAN 4,36
00218-1 RUA DOZE 1/9 00075-D SURINAN 1,7
RUA DOZE 1/9 00075-E SURINAN 1,7
RUA DOZE 1/9 00190-D SURINAN 1,38
RUA DOZE 1/9 00190-E SURINAN 1,38
00219-0 RUA QUATORZE 1/9 00075-E SURINAN 1,7
RUA QUATORZE 1/9 00285-D SURINAN 1,7
RUA QUATORZE 1/9 00285-E SURINAN 1,7
00220-3 TVA NOVE 1/9 00050-D SURINAN 1,7
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TVA NOVE 1/9 00050-E SURINAN 1,7
TVA NOVE 1/9 00115-D SURINAN 1,7
TVA NOVE 1/9 00115-E SURINAN 1,7
RUA PAU BRASIL 1/9 00050-D SURINAN 5,96
00221-1 RUA PAU BRASIL 1/9 00050-E SURINAN 5,96
00222-0 RUA CEDRO 1/9 00050-D SURINAN 5,42
RUA CEDRO 1/9 00050-E SURINAN 5,42
00223-8 RUA BRAUNA 1/9 00050-D SURINAN 3,61
RUA BRAUNA 1/9 00050-E SURINAN 3,61
00224-6 RUA IMBUIA 1/9 00050-D SURINAN 3,61
RUA IMBUIA 1/9 00050-E SURINAN 3,61
00301-3 AVN SANITARIA DOIS 1/9 00060-D SURINAN 1,7
AVN SANITARIA DOIS 1/9 00165-D SURINAN 1,7
AVN SANITARIA DOIS 1/9 00275-D SURINAN 1,7
AVN SANITARIA DOIS 1/9 00400-D SURINAN 1,7
AVN SANITARIA DOIS 1/9 00510-D SURINAN 1,7
AVN SANITARIA DOIS 1/9 00845-D SURINAN 1,7
01018-4 RUA DE LIGACAO 1/9 00050-D SURINAN 4,26
RUA DE LIGACAO 1/9 00050-E SURINAN 4,26
2848 RUA JOSE ROSA 1/9 00515-E SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75
RUA JOSE ROSA 1/9 00515-D SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75
2849 RUA JOSE JUSTO DE ARRUDA 1/9 01970-D SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75
RUA JOSE JUSTO DE ARRUDA 1/9 01970-E SANTA VITORIA DOS COCAIS 6,75
2850 RUA PRINCIPAL 1/9 00116-E SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95
RUA PRINCIPAL 1/9 00116-D SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95
2851 RUA JOÃO MARTINS CARNEIRO 1/9 00345-D SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95
RUA JOÃO MARTINS CARNEIRO 1/9 00345-E SÃO JOSÉ DOS COCAIS 5,95
DEMAIS LOGRADOUROS NÃO CITADOS NESTA TABELA 20
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Anexo II – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LISTA DE SERVIÇOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA (ISSQN)
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas 
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da 
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e 
congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da 
internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas 
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
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4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
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6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica 
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem 
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local 
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, 
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, 
corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres 
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
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8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de 
qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação 
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da 
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de 
planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos 
quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou 
literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de 
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros 
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por 
quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer 
meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
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12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, 
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou 
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos 
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos 
quaisquer.
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14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e 
congêneres de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, 
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de 
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e 
inativas. 
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento 
e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão 
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a 
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, 
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro 
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de 
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
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15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou 
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e 
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens 
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, 
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do 
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de 
passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, 
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, 
inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, 
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica 
sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
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17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio 
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens de recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de 
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de 
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de 
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
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22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração 
de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
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32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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Anexo III – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, CIVIS E SIMILARES (TFLF)
Item Área do estabelecimento em m2 Valor em 
UPFCF
01 Até 20 30
02 Acima de 20 até 40 45
03 Acima de 40 até 70 75
04 Acima de 70 até 100 90
05 Acima de 100 até 150 120
06 Acima de 150 até 200 140
07 Acima de 200 até 300 200
08 Acima de 300 até 500 300
09 Acima de 500 até 1000 550
10 Acima de 1.000 até 1.500 800
11 Acima de 1.500 até 3.000 1.000
12 Acima de 3.000 até 5.000 1.500
13 Acima de 5.000
0,3 por 
Metro 
Quadrado
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Anexo IV – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES (TFCC)
ITEM TIPO DE LICENÇA UPFCF x área
I Licença para Construção / Licença para Reforma com ou 
sem acréscimo de área 0,6 x m² total da construção
II Regularização de Imóvel - Aprovação de Levantamento + 
Habite-se 1 x m² total da construção
III Habite-se 0,4 x m² total da construção
IV Licença para Demolição 0,4 x m² total da construção
V Licença para Tapume 2,3 x testada do terreno
VI Consulta Prévia 0,4 x m² total do terreno
VII Revalidação de Alvará 0,4 x m² total da construção
VIII Cópia de Habite-se e Alvará para Construção 7,6 UPFCF
IX Construção de projeto padrão fornecido pelo Município 11,3 UPFCF
X
Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela
a) Metros quadrados
b) Metros lineares
a) 0,4 x m²
b) 5,00
XI
Vistoria da Fiscalização de Obra (Por vistoria, exceto a 1ª)
a) Residenciais
b) Comerciais, industriais ou misto
0,4 x m² total construção
0,4 x m² total construção
XII Fornecimento de Diretrizes para Parcelamento do Solo 400 UPFCF
XIII Aprovação de Loteamentos 0,4 x m² dos lotes
XIV
Licença para Execução de Infraestrutura
a) Metros quadrados
b) Metros lineares
a) 0,4 x m²
b) 5,00
XV Aprovação de Desmembramentos/ Remembramento 0,6 x m² dos lotes
Aprovação de desdobro 0,4 x m² dos lotes
Anuência para Retificação de Área
a) Lotes até 1,000 m²
b) Lotes maiores que 1.000 m²
a) 0,4 x m² total do terreno
b) 400 upcf
XVI Notas de Alinhamento e Nivelamento 6 x testada do lote
XVII Certidão de Medidas e Confrontações 0,3 x m² total do terreno
XVIII Certidão que necessite de buscas gerais e arquivo 15 UPFCF
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XIX Certidão que exija croqui ou planta 22,6 UPFCF
XXI Declaração 15 UPFCF
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Anexo V – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA 
EM ÁREAS, VIAS, LOGRADOUROS, PASSEIOS PÚBLICOS, SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO 
AÉREO, INCLUSIVE EM MERCADOS-LIVRES E FEIRAS-LIVRES (TFOA)
ITEM
ESPAÇO OCUPADO EM VIAS, 
LOGRADOUROS E PASSEIOS 
PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS FEIRAS E 
NOS MERCADOS LIVRES, POR:
VALOR EM UPFCF
1
Balcões, mercadorias, “trailers”, barracas, 
mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como 
depósito de mercadoria, inclusive para fins 
comerciais, em locais e prazos designados 
pela Fazenda Pública Municipal:
MENSAL ANUAL
a) até 3 m² 25 150
b) acima de 3 m² 50 300
2 Parques de diversões, circos e similares –
valor por dia. 25
3 Estacionamento privativo de veículos (táxi e 
outros) 25 150
TIPO DE 
EVENTO NÍVEL ÁREA DE 
OCUPAÇÃO
VALOR/DIA
EM UPFCF
Recursos 
municipais, 
estaduais e 
federais ou com 
leis de incentivo 
à cultura sem 
cobrança de 
ingressos.
Grande
1) Até 2.000 m² 150
2) Acima de 2.000m² 300
Médio
1) Até 2.000 m² 100
2) Acima de 2.000m² 200
Pequeno
1) Até 2.000 m² 50
2) Acima de 2.000m² 100
Realizado por 
qualquer pessoa 
física ou jurídica 
com ou sem o 
uso de lei de 
incentivo com 
cobrança de 
Grande
1) Até 2.000 m² 150
2) Acima de 2.000m² 300
Médio
1) Até 2.000 m² 100
2) Acima de 2.000m² 200
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ingressos.
Pequeno
1) Até 2.000 m² 50
2) Acima de 2.000m² 100
Realizados por 
entidades, 
clubes de 
serviço, 
associações, 
instituições de 
ensino, grupos 
religiosos e 
semelhantes 
sem fins 
lucrativos sem 
bilheteria.
Grande
1) Até 2.000 m² 150
2) Acima de 2.000m² 300
Médio
1) Até 2.000 m² 100
2) Acima de 2.000m² 200
Pequeno
1) Até 2.000 m² 50
2) Acima de 2.000m² 100
Realizados por 
produtores de 
eventos, grupos 
artísticos 
culturais e 
entretenimentos 
em geral 
(pessoas físicas 
ou jurídicas) sem 
bilheteria.
Grande
1) Até 2.000 m² 150
2) Acima de 2.000m² 300
Médio
1) Até 2.000 m² 100
2) Acima de 2.000m² 200
Pequeno
1) Até 2.000 m² 50
2) Acima de 2.000m² 100
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Anexo VI – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA (TFVS)
Item 1 – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, 
embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação
Bar, boate, bomboniere, café, depósito de bebida, depósito de frutas e verduras, depósito de produto não 
perecível, envasador de chá, de café, de condimento e de especiaria, quitanda, atacadista de produto não 
perecível, de alimentação animal (ração e supletivos), comércio ou distribuição de cosmético, de perfume e 
de produto higiênico, embalagem, instrumento laboratorial, instrumento ou equipamento médico-hospitalar, 
instrumento ou equipamento odontológico e fertilizante.
Item 2 – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, 
com menor risco à saúde
Clínica de fisioterapia ou reabilitação, clínica de psicoterapia ou desintoxicação, clínica ou consultório de 
psicanálise, consultório médico, consultório odontológico, consultório veterinário, óptica, aviário, barbearia, 
salão de beleza, casa de espetáculo e similares, cemitério, necrotério, cinema, teatro, hotel, motel, pensão, 
igreja, lavanderia, clube recreativo, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano.
Item 3 – Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, 
embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação
Açougue, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, caldo de cana e similares, 
depósito de alimento, confeitaria, cozinha industrial, comércio de pescado, petiscaria, lanchonete, mercado, 
mini, super e hipermercado, padaria, panificadora, pastelaria, pizzaria, comércio de produto congelado, 
restaurante, bufê, churrascaria, trailler, quiosque, sorveteria, atacadista de produto perecível, de agrotóxico 
e de fertilizante, distribuidor de droga, medicamento e insumo farmacêutico, de produto de uso laboratorial, 
de produto farmacêutico, de produto biológico, de produto de uso odontológico, de produto de uso médico￾hospitalar e de similares, e comércio de produto veterinário.
Item 4 – Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, 
com maior risco à saúde
Clínica veterinária, policlínica, clínica odontológica, clínica médica, farmácia, drogaria, ervanaria, hospital, 
pronto-socorro, hospital veterinário, laboratório de análise clínica, de bromatologia e de patologia clínica, 
serviço de hemoterapia, posto de coleta de material, asilo, desinsetizadora, desratizadora, escola e sauna.
ITEM
VALOR EM UPFCF
Até 
50m²
Acima de 
50 até 
100m²
Acima 
de 100 
até 
150m²
Acima 
de 150 
até 
270m²
Acima 
de 270 
até 
500m²
Acima de 500 até 
10.000m²:
Acima de
Pelos 10.000 m²
primeiros 
500m²
Por cada 
intervalo 
excedente 
de 100m²
1 e 2 30 50 80 120 240 270 30 3.500
3 e 4 50 80 120 150 300 330 30 4000
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Anexo VII – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE (TFPU)
Setor 1: Bairros Centro, Av. Magalhães Pinto e Av. Geraldo Inácio, Av. Sanitária, Av. Tancredo Neves e Av. 
Rubem Siqueira Maia
Setor 2: Bairros Santa Helena, Professores, Nossa Senhora do Carmo, Nazaré, Giovaninni, Santo Eloy, 
Olaria, Vila Bom Jesus, São Domingos, Melo Viana, Caladinho e Rua José Alípio da Silva, exceto as vias 
citadas no item anterior.
Setor 3: Demais logradouros.
Observações:
1) atividades ou itens não descritos nas tabelas poderão ser taxados conforme parecer da autoridade 
competente;
2) o Poder Público poderá vetar por tempo indefinido, total ou parcialmente, de forma ampla ou sob critérios 
específicos, a emissão ou renovação de licença ou autorização de qualquer atividade ou item descrito ou 
não nas tabelas.
Tabela VIII/1 – Publicidade e propaganda fixa em via, área e equipamento públicos – valor 
em UPFCF
Item, por m2 Por dia/ setores Por mês/ 
setores Por ano/ setores
1 2 3 1 2 3 1 2 3
0
1
Placa de qualquer natureza ou material de 
fachada de estabelecimento incluso no art. 
278, §1º desta Lei.
- - - - - - 6 4,5 3,8
0
2
Placa, painel, banner, faixa, bandeirolas, 
adesivo, cartaz e similares, inclusive 
outdoor
0,75 0,6 0,45 6,75 5,25 3,75 13,5 12 10,5
0
3
Placa, painel e similares, luminosos ou 
iluminados 0,9 0,75 0,7 4,5 3,7 3 12 10,5 9
0
4 Pintura em muro 2,3 1,5 0,75 6,8 6,8 6,8 15 15 15
0
5
Placa, painel, adesivo, cartaz e similares 
em veículo que não seja do anunciante 
(considerar área usada para propaganda)
0,75 - -
0
6
Placa, painel, adesivo, cartaz e similares 
em reboque estacionado ou em circulação 1,5 - -
0
7
Toldo, inclusive retrátil, e similar por sobre 
o passeio (considerar a área usada para 
publicidade)
- - - - - - 8 8 7,5
0
8
Guarda sol, tenda, barraca e similares; 
mesas e cadeiras 0,3 0,3 0,3 1,5 1,5 1,5 8 8 7,5
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Observações:
1) considerar 1m2 como área mínima para efeito de cálculo da taxa;
2) o item 01 da tabela anterior trata de placa padrão com elementos básicos da identidade corporativa, sem 
elementos de publicidade promocional ou institucional;
3) o item 02 da tabela anterior inclui qualquer placa de publicidade no estabelecimento além da citada no 
item 01, não incluindo displays promocionais e similares no interior dos estabelecimentos, mesmo aqueles 
voltados para a via pública;
4) em caso de placa, painel e similar de mais de uma face, luminosos e iluminados, ou não, considerar a 
medida de ambas as faces;
5) para guarda sol, tenda barracas e similares, mesas e cadeiras, em funcionamento em horário especial 
observar art. 341 desta Lei;
6) entende-se por publicidade e propaganda em via pública qualquer objeto para este fim voltado para a via 
e de leitura por quem por ela trafega, inclusive placas e painéis em encostas, laterais de prédios, ou 
empena, etc;
7) Para fins de cálculo de área por m2 de engenho de forma irregular, considerar a superfície geométrica 
regular ocupada pelo mesmo, inclusive aquela abrangida quando não estático;
7) é vedada a instalação de faixas de tecido ou similar transversalmente em via pública no setor 1;
8) o Poder Público poderá vetar por tempo indefinido, total ou parcialmente, de forma ampla ou sob critérios 
específicos, o engenho citado na observação “7” nos setores 2 e 3.
Tabela VIII/2 – Publicidade e propaganda fixa em área particular – valor em UPFCF
Item, por m2
Por dia/ 
setores
Por mês/ 
setores
Por ano/ 
setores
1 2 3 1 2 3 1 2 3
0
1
Placa, painel, banner, faixa, bandeirolas, 
adesivo, cartaz e similares, inclusive outdoor 0,8 0,7 0,5 4,5 3,8 3 15 11 7,5
0
2
Placa, painel e similares, luminosos ou 
iluminados 1,5 0,9 0,6 5,5 4,5 3,7 19 15 11
0
3 Pintura em muro 2,5 1,5 0,8 6 6 6 22,5 19 15
Observações:
1) considerar 1m2 como área mínima para efeito de cálculo da taxa;
2) 4) em caso de placa, painel e similar de mais de uma face, luminosos e iluminados, ou não, considerar a 
medida de ambas as faces;
3) entende-se por publicidade e propaganda em área particular aquela que não está descrita na tabela VIII￾1, inclusive observação 6 daquela tabela, e não esteja em ambiente fechado, ou seja, publicidade e 
propaganda em áreas como estacionamento privado, áreas de acesso ao estabelecimento, etc., que atinjam 
pessoas que estejam fora dessas áreas ou espaço público.
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Tabela VIII/3 – Publicidade e propaganda em via e área pública – valor em UPFCF
Tipo P/dia P/mês P/ano
01 Boneco, objeto, estrutura e similar 1,5 6,8 15
02 Ator, músico, malabarista, grupo performático e similar, por 
pessoa 1,5 6,8 15
03 Promoção em porta de estabelecimento com distribuição de 
guloseima, por pessoa 1,5 6,8 19
04 Som por meio elétrico e eletrônico em ponto fixo, inclusive 
em porta de estabelecimento 3 15 112
05 Som e imagem em ponto fixo 3 15 112
06 Som e imagem em porta de estabelecimento comercial pelo 
lado de dentro, inclusive locução ao vivo 3 15 112
07 Som em veículos de 4 rodas e/ou reboque 6 26 185
08 Som e imagem em veículo de 4 rodas e/ou reboque 6 26 185
09 Som em motocicleta 6 26 185
10 Som e imagem em motocicleta 6 26 185
11 Som em bicicleta ou a pé 5 22,5 150
12 Carreata e passeata com intuito de propaganda e 
publicidade 225,5 2.255 37.500
13 Blimp, balão, zepelim, inflável e similar no ar, por m2 de 
superfície 0,6 2,3 5
14 Distribuição de panfletos, brindes e similares, por dia ou 
milheiro 3,75
Observações:
1) entende-se por som também o alto-falante;
2) para funcionamento em horário especial observar o art. 341 desta Lei;
3) para o item 05, considerar qualquer emissão de som em ambiente aberto ou que exceda aos limites do 
ambiente fechado;
4) para o item 06, desconsiderar equipamentos que se limitem à emissão de músicas e vídeos para 
entretenimento ou mostruário, sem mensagens comerciais do produto, fabricante ou estabelecimento.
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Anexo VIII – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELAS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL (TFLA)
TABELA DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS VALOR 
EM UPFCF
1 Declaração de Conformidade Municipal para Licença Prévia 90
2 Declaração de Conformidade Municipal para Licença de Instalação 90
3 Declaração de Conformidade Municipal para Licença de Operação 90
4 Declaração de Conformidade Municipal para Autorização Ambiental de 
Funcionamento 25
5 Autorização para Movimentação de terra - por m³ 0,75
6 Autorização Ambiental em Área de Preservação Permanente 8
7 Autorização Ambiental para Corte de Árvore, por unidade 5
8 Autorização Ambiental para Utilização de Equipamento Sonoro 15
*Com exceção do item 5 e 7 todas as taxas serão calculadas através do m² x o valor em UPFCF.
Classificação de atividade ou empreendimento pelo grau de impacto
Baixo BB
Baixo Médio BM
Médio MM
Médio Alto MA
Alto AA
Alto Especial AE
Obs.: a classificação por grau de impacto e porte das atividades de estabelecimentos e empreendimentos 
se dará por decreto.
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Classificação de empreendimento pelo porte
1. Porte Área m2 Investido em UPFCF Contingente
Pequeno Até 100 Até 35.500 Até 30
Pequeno Médio Acima de 100 até 
2.000 Acima de 35.500 até 188.000 Acima de 30 até 60
Médio Acima de 2.000 até 
5.000 Acima de 188.000 até 750.000 Acima de 60 até 100
Médio Grande Acima de 5.000 até 
10.000 Acima de 750.000 até 1.880.000 Acima de 100 até 500
Grande Acima de 10.000 até 
40.000 Acima de 1.880.000 até 9.400.000 Acima de 500 até 
1.000
Grande Especial Mais de 40.000 Acima de 9.400.000 Acima de 1.000
Observações:
Área = área total do empreendimento (construída e não construída) utilizada para circulação, estocagem, 
composição paisagística, etc.
Investido = investimento total em terreno, construções, máquinas e equipamentos, etc.
Contingente = todo o pessoal envolvido no desenvolvimento das atividades (pessoal próprio mais pessoal 
terceirizado).
A classificação se dará pelo parâmetro de maior nivelamento com os da tabela no momento do 
requerimento.
Taxas de licenciamento ambiental – valor em UPFCF
Grau de 
impacto Porte
Tipo de licença
LAP LAI LAO
Baixo
Pequeno 40 60 40
Pequeno Médio 75 120 75
Médio 190 300 190
Médio Grande 265 415 265
Grande 375 640 375
Grande Especial 600 1280 600
Baixo Médio
Pequeno 55 75 55
Pequeno Médio 90 150 90
Médio 205 375 205
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Médio Grande 285 490 285
Grande 415 750 415
Grande Especial 640 1355 640
Médio
Pequeno 75 115 75
Pequeno Médio 105 180 105
Médio 235 450 235
Médio Grande 315 565 315
Grande 450 865 450
Grande Especial 680 1430 675
Médio Alto
Pequeno 100 135 10
Pequeno Médio 120 210 120
Médio 265 525 265
Médio Grande 340 640 150
Grande 490 940 490
Grande Especial 715 1505 715
Alto
Pequeno 120 160 120
Pequeno Médio 150 240 150
Médio 285 600 285
Médio Grande 360 715 360
Grande 525 1015 525
Grande Especial 750 1580 750
Alto Especial
Pequeno 150 190 150
Pequeno Médio 190 265 190
Médio 315 675 315
Médio Grande 390 790 390
Grande 675 1090 570
Grande Especial 790 1655 825
LAP = Licença Ambiental Prévia, 
LAI = Licença Ambiental de Instalação,
LAO = Licença Ambiental de Operação
Obs.: aos empreendimentos de grau de impacto baixo e portes pequeno, pequeno médio, médio e médio 
grande será cobrada apenas a taxa e operação.
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Taxas de licenciamento ambiental para veículos de transporte de carga ou de passageiros, 
unidade ou frota de uso comercial, por veículo, por ano – valor em UPFCF
Grau de impacto Tipo de veículo Valor
Baixo BB Veículo de tração animal, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, 
quadriciclo 40
Baixo Médio BM Automóvel, veículo de até 6 passageiros de uso comercial, táxi 90
Médio MM Caminhonete, van, minivan, furgão, transporte escolar municipal 130
Médio Alto MA Microônibus, caminhão semi leve e leve, de Capacidade Máxima de 
Tração (CMT) até 12ton 205
Alto AA Ônibus, caminhão médio e semipesado, de CMT acima de 15ton e até 
40ton 265
Alto Especial AE
Ônibus articulado e biarticulado, caminhão pesado de CMT acima de 
40ton, coleta e transporte de resíduos e produtos perigosos em 
qualquer tipo de veículo
300
Observações:
1) Cobrar 95% do valor para cada veículo da respectiva categoria para frotas de 2 a 5 veículos; 90% para 
frotas de 6 a 12; 80% para frotas de 12 a 20, 68% para frotas de 20 a 50; e 53% para frotas acima de 50.
2) Não considerar locadoras de veículos, cuja taxa de licença ambiental deverá ser cobrado de acordo com 
a sua área de estacionamento ou garagem conforme a Tabela 00.
3) Entenda-se como veículo de uso comercial aquele usado para entregas ou rotina diária de atendimento a 
clientela.
4) Para veículos de outros municípios que incluem o de Coronel Fabriciano como zona rotineira de tráfego, 
inclusive em linha de ônibus para Ipatinga e Timóteo, será cobrado 30% dos valores desta tabela para as 
respectivas categorias.
5) Para veículos de transporte das categorias AA e AE em trânsito eventual na área rural do Município será 
cobrada taxa diária de 1% e na área urbana a taxa de 2% dos valores desta tabela para as respectivas 
categorias.
6) Para o descrito no item 4 em área urbana, a taxa será de 5%.
7) Para veículos automotores elétricos será cobrado 30% dos valores desta tabela para as respectivas 
categorias.
8) Quaisquer casos de atividade de transporte não descritos nesta tabela serão taxados de acordo com 
análise e parecer do Setor de Meio Ambiente.
9) Para van, minivan, ônibus, ônibus articulado e biarticulado usados em fretamento para transporte diário 
de funcionários e em linha de ônibus intermunicipal e interestadual (exceto as citadas no item 3) aplicar 
10%; e usados em turismo ou aluguel eventual, aplicar 2% dos valores desta tabela para as respectivas 
categorias.
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Anexo IX – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) 
Imóveis Valor em UPFCF
Exclusivamente 
residenciais
a) até 35 m² 5
b) acima de 35m² até 50m² 20
c) acima de 50m² até 70m² 25
d) acima de 70m² até 100m² 30
e) acima de 100m² até 120m² 50
f) acima de 120m² até 140m² 60
g) acima de 140m² até 160m² 75
h) acima de 160m² até 180m² 85
i) acima de 180m² até 200m² 95
j) para áreas acima de 200m² até 450m², o valor será de 100 
UPFCF.
l) para áreas acima de 450m², o valor será de 0,5 UPFCF por m².
Edificados não 
residenciais
a) até 35m² 20
b) acima de 35m² até 50m² 35
c) acima de 50m² até 70m² 50
d) acima de 70m² até 100 m² 75
e) acima de 100m² até 120 m² 95
f) acima de 120m² até 140 m² 115
g) acima de 140m² até 160 m² 145
h) acima de 160m² até 180 m² 165
i) acima de 180m² até 200 m² 195
j) Para áreas acima de 200m², o valor será de 1 UPFCF por m²
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Anexo X – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA DA TAXA DE CEMITÉRIO
SERVIÇO VALOR EM 
UPFCF
Caixa para colocação 
de ossos 38
Colocação de caixa 
com ossos em 
ossuários
9
Columbário 1429
Concessão de 
gavetas (regime 5+5) 752
Concessão de 
gavetas (regime 
perpétuo)
2820
Concessão de uso da 
terra (regime 
perpétuo)
2500
Concessão de uso da 
terra (regimes +5) 940
Concessão de uso de 
capela para 
realização de velórios
9
Cremação comum 2632
Cremação social 2068
Diária em câmara fria 101
Emissão de 
comprovante de 
concessão 
(recadastramento)
1128
Emissão de segunda 
via do comprovante 
de concessão
7
Exumação 80
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Guarda de cinzas e 
restos mortais 1210
Inumação 20
Ossuário público 
(acautelamento) –
aluguel por seis 
meses
47
Taxa de manutenção 
– cemitério vertical 
(anual)
200
Taxa de manutenção 
- Jazigo perpétuo 
(anual)
32
Transladação de 
cadáver e restos 
mortais
92
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Anexo XI – LEI COMPLEMENTAR 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
(COSIP)
CONSUMO (kwh) PERCENTUAL PARA A 
CONTRIBUIÇÃO
0 a 30 Isento
31 a 50 1,00%
51 a 100 2,50%
101 a 200 5,00%
201 a 300 7,00%
Acima de 300 9,00%
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SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG. Pregão 
Presencial para Registro de Preços com ampla disputa, itens exclusivos e com cota 
reservada de até 25% (vinte e cinco por cento) para ME/EPP n.º 039/2021 – Processo de 
Compra n.° 468/2021 – Processo Licitatório n.º 237/2021. Extrato da Ata. A Prefeitura 
Municipal de Coronel Fabriciano/MG através da Pregoeira responsável vem publicar o 
Extrato da Ata de Registro de Preços, tendo como classificação final as seguintes
empresas: LUCAS ASSIS FAJARDO - ME, referente aos itens 01 e 02, ao valor global 
de R$ 72.475,00 (setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e MOREIRA 
GAS E AGUA MINERAL LTDA, referente aos itens 03 e 04, ao valor global de R$ 
168.752,00 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Coronel 
Fabriciano/MG, 27 de dezembro de 2021. Débora Késia Siriano Silva. Pregoeira.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG. EDITAL 
RESUMIDO. PROCESSO LICITATÓRIO 186/2021. MODALIDADE: DISPENSA 
DE LICITAÇÃO Nº 062/2021. Aviso de Revogação. Objeto: contratação da empresa 
MEDICAL-HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA para fornecimento de Cabo de 
ECG 10 vias para Eletrocardiógrafo, em atendimento ao Hospital Doutor José Maria 
Morais e UPA 24 horas Doutor Walter Luiz Winter Maia, ao valor global de R$ 
13.120,00 (treze mil cento e vinte reais), tendo como fonte de receita, recursos de 
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do Artigo 24, Inciso 
II da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. Comunicamos aos 
interessados que o referido Processo foi REVOGADO em prol do interesse público nos 
termos do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93. Coronel Fabriciano, 29 de dezembro de 
2021. Jose Pereira. Presidente da CPL.
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DECRETOS
DECRETO
PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3406-7335 - CNPJ 19.875.046/0001-82 – CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO -MG
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO
DECRETO 7806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o Decreto nº 3.249, de 1º de dezembro de 
2009, que Aprova o Regulamento Geral da Lei 
Complementar n° 01 de 23 de dezembro de 2008, 
Código Tributário do Município de Coronel 
Fabriciano/MG, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a disciplina do art. 101 da Lei 
Complementar n° 01 de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal e com 
base no Decreto nº 7.776, de 13 de dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado parcialmente o art. 453 do Decreto 3.249, de 1º de dezembro 
de 2009.
Art. 2º. Os serviços e tarifas públicas passarão a ser cobrados de acordo com a 
seguinte tabela:
OBRAS E SERVIÇOS VALOR EM UPFCF
2.2 Utilização de Terminal Rodoviário -TUER
2.2.1. TUER - itinerário até 59 Km 0,85
2.2.2. TUER – itinerário de 60 Km até 229 km 1,36
2.2.3. TUER – itinerário acima de 230 Km 1,70
3.2.4. TUER – itinerários interestaduais 2,37
2.2.5. TUER – Acostamento-acima de 35 minutos 0,51
2.2.6 Tarifa de Acostamento será paga junto c/TUER
2.3 Utilização de Serviço de Guarda Volume no Terminal Rodoviário
2.3.1. Volumes pequenos (50 cm x 75 cm) até 8horas 1,36
2.3.2. Volumes médios (60 cm x 90 cm) até 8 horas 2,37
2.3.3. Volumes grandes (70 cm x 100 cm) até 8 horas 3,46
2.3.4. Volumes (acima dos grandes) até 8 horas 4,75
2.3.5 Acima de 8 horas será cobrado o dobro
 2.4 Condomínio
2.4.1 Fica criada a tarifa de condomínio a cada 2 
metros de testada (frente do imóvel). 
40,68
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 
7.408/2020.
Coronel Fabriciano, 29 de dezembro de 2021.
Marcos Vinicius da Silva Bizarro
Prefeito de Coronel Fabriciano
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EXTRATOS
EXTRATO
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 357/2018 - PROCESSO Nº 210/2018 – PREGÃO Nº 083/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CORONEL FABRICIANO E VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA 
– DO OBJETO 1.1. Aplica-se o percentual de reajuste IGP-M de 10,05% (dez, vírgula, cinco por cento), 
atingindo ao total anual de R$ 1.724.138,65 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e 
oito reais e sessenta e cinco centavos), que passará o valor atual anual do contrato de R$ 17.155.608,47 
(dezessete milhões, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos) 
para o valor anual de R$ 18.879.747,12 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e 
quarenta e sete reais e doze centavos). 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.1. As despesas decorrentes do presente Aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
01.07.03.04.122.0031.2071.3.3.90.39.00 - Fonte: 100.000 - Ficha: 256.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº. 267/2020 - PROCESSO DE COMPRA Nº 390/2020 – PREGÃO Nº 038/2020 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA SERV IMAGEM MINAS SERVIÇOS, 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO 
CONTRATO 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de 
vigência do contrato, que passa a viger a partir de 20 de novembro de 2021 a 20 de novembro de 2022. 
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor deste aditivo, no período de sua vigência, será de 
R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais). 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: 01.14.30.10.302.0030.2801.3.3.90.39.00 – FONTE: 155 – FICHA: 
962; 01.14.30.10.302.0030.2801.3.3.90.39.00 – FONTE: 155 – FICHA: 961.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 05/2021 - CONTRATO Nº 542/2017 - PROCESSO Nº 
929/2017 – TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO E COMERCIAL MILLANI LTDA EPP. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO CONTRATUAL 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o 
prazo de vigência do contrato, que passa a viger a partir de 23 de dezembro de 2021 a 23 de dezembro 
de 2022. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor deste aditivo, no período de sua vigência, 
será de R$ 72.450,00 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 01.08.10.08.244.0005.2020. 3.3.90.39.00 – Fonte 100.0402 – Ficha 411.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 06/2021 - CONTRATO Nº 542/2017 - PROCESSO Nº 
929/2017 – TOMADA DE PREÇOS Nº 022/2017 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO E COMERCIAL MILLANI LTDA EPP. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Aplica￾se o percentual de reajuste IGP-M de 10,03% (dez, vírgula, três por cento), atingindo ao total anual de R$ 
7.263,24 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), que passará o valor atual 
anual do contrato de R$ 72.450,00 (setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) para o valor anual 
de R$ 79.713,24 (setenta e nove mil, setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), a partir de 23 de 
dezembro de 2021. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas 
decorrentes do presente aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
01.08.10.08.244.0005.2020.3.3.90.39.00 - Fonte: 100.0402 - Ficha: 411.
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EXTRATO
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2021 - TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 046/2017 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E INSTITUTO PRESBITERIANO DO VALE DO 
AÇO- IPREVAL. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL 1.1. Pelo 
presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado, o prazo de vigência do termo de 
colaboração, que passa a viger a partir de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022. 2. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2.1. Será repassado, a importância global de R$ 84.000,00 (Oitenta 
e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes deste aditivo correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentária: 01.19.01.08.244.0005.2005 – Fonte 100.0402 – 3.3.50.43.00 -
Ficha 1320.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 03/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº. 008/19 - PROCESSO Nº 277/18 – CREDENCIAMENTO Nº 009/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CORONEL FABRICIANO E LL SERVIÇOS MEDICOS LTDA. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as 
partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, que passa a viger a partir de 02 de Janeiro de 
2022 a 02 de Janeiro de 2023. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1 O faturamento/ pagamento 
feito à Credenciada, será feito mediante execução dos serviços correspondente ao número de consultas 
realizadas, e o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação e aceitação da Nota 
Fiscal pela Secretaria de Governança da Saúde, transcorrido o prazo necessário para tramitação na 
Contabilidade do Município. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As 
despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta das seguintes DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 01.14.10.10.301.0030.2793.3.3.90.39.00 - Fonte: 102.000 - Ficha: 858; 
01.14.10.10.301.0030.2793.3.3.90.39.00 - Fonte: 159.000 - Ficha: 858.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 375/2019 DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA N.º INF-4016.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO E COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
PRODEMGE. Cláusula Primeira - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto: 1.1 Prorrogar 
a vigência do Contrato original por 12 (doze) meses, de 09/01/2022 08/01/2023. 1.2 Reajustar o preço 
dos serviços continuados em 11,08 % (onze inteiros e oito centésimos por cento), tendo como indexador 
o INPC acumulado nos últimos 12 meses, referente a outubro de 2021, conforme item 2.4 da Cláusula 2ª 
– Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original. 1.3 Alterar o item 2.1 da Cláusula 2ª – Do 
Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original. 1.4 Incluir a Cláusula 8ª – DE PROTEÇÃO DE 
DADOS PESSOAIS, renumerando as cláusulas subsequentes, conforme estabelecido na Intervenção 
Direta Caderno de Serviços nº 035/2021 de 01/09/2021. Cláusula Segunda – DO VALOR E DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O valor estimado para este Termo Aditivo é R$ 103.800,00 (cento e três mil 
e oitocentos reais) para o período de sua vigência. Este valor está consignado na(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s): 01.07.04.04.122.0031.2060.3.3.90.39.00 – Fonte 100 – Ficha 266.
Cláusula Terceira – DAS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES 3.1 A Cláusula 8ª – DE PROTEÇÃO DE DADOS 
PESSOAIS – conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços nº 033/2020 de 
13/11/2020, terá a seguinte redação: 8.1. A CONTRATADA, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no 
presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as 
determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 8.2. No presente contrato, o CONTRATANTE assume 
o papel de controlador, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o 
papel de operador, nos termos do art. 5º, VII da Lei nº 13.709/2018. 8.3. A CONTRATADA tratará os 
dados pessoais segundo os ditames e interesses da CONTRATANTE, além de observar e cumprir as 
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EXTRATOS
EXTRATO
normas legais vigentes aplicáveis, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018. 8.4. A CONTRATADA 
deverá notificar a CONTRATANTE, por meio eletrônico, em 03 (três) dias úteis de qualquer incidente de 
segurança detectado no âmbito das atividades da CONTRATADA que implique vazamento de dados 
pessoais. 8.5. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a 
conformidade da CONTRATADA com as obrigações de operador para a proteção de Dados Pessoais 
referentes à execução deste contrato, mediante acordo prévio entre as partes. 8.6. O presente contrato 
não transfere a propriedade de quaisquer dados da CONTRATANTE para a CONTRATADA, nos termos 
do item (8.2) desta cláusula. 3.2 O item 2.1 da Cláusula 2ª do contrato original passa a vigorar com a 
seguinte redação: 2.1 Dá-se ao presente contrato o valor estimado de R$ 103.800,00 (cento e três mil e 
oitocentos reais) para o período de sua vigência sendo: 2.1.1 PRODUÇÃO DO SISTEMA 2.1.1.1 Sidam 
R$17,30 (dezessete reais e trinta centavos), valor unitário por notificação da autuação e da penalidade 
sem foto, faturados mensalmente, tendo como base de cálculo o volume apurado do mês anterior.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 008/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 434/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA ML PROMOÇOES LTDA ME. 1. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de 
vigência do contrato e de execução dos serviços por 58 (cinquenta e oito dias) dias, que passa a viger a 
partir de 31 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 008/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 434/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2020 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA ML PROMOÇOES LTDA ME. 1. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente aditamento de acréscimo de 
quantitativos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no importe de 
R$ 26.467,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais). 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas decorrentes do presente aditivo correrá por conta da
seguinte dotação orçamentária: 01.15.01.27.122.0010.2843.3.3.90.39.00 – Fonte 100.0100 – Ficha 1015.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 045/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 052/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA ML PROMOÇOES LTDA ME. 1. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS 1.1. Pelo presente instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de 
vigência do contrato e de execução dos serviços por 58 (cinquenta e oito dias) dias, que passa a viger a 
partir de 31 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 045/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 052/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA ML PROMOÇOES LTDA ME. 1. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente aditamento de acréscimo de 
quantitativos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no importe de 
R$ 3.153,75 (três mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos). 2. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1. As despesas decorrentes do presente aditivo correrá 
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por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.15.01.27.122.0010.2843.3.3.90.39.00 – Fonte 100.0100 
– Ficha 1015.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 04/2021 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº. 384/2018 - PROCESSO Nº 354/2018 - CREDENCIAMENTO Nº 011/2018 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA LABORATORIO SÃO SEBASTIÃO LTDA. 1. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 1.1. Pelo presente 
instrumento e por acordo entre as partes, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, que passa a 
viger a partir de 31 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2021 - CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 023/2021
- PROCESSO DE COMPRA Nº 022/2021 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA WR CALÇADOS EIRELI. 1. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente aditamento a SUSPENSÃO 
UNILATERAL do contrato epigrafado por 77 (setenta e sete) dias, de 01 de dezembro de 2021 a 15 de 
fevereiro de 2021, pautados no artigo 8º e 78, XIV da Lei 8.666/93. 1.2. Após esse período, o contrato 
vigerá pelo mesmo tempo em que esteve suspenso, ou seja, 77 (setenta e sete) dias, sendo reativado em 
16 de fevereiro de 2022 com validade até 03 de maio de 2022.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 325/2021 - CREDENCIAMENTO 
PÚBLICO Nº 003/2021, PROCESSO DE COMPRA Nº 092/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 
064/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA JULIO CEZAR 
BOAVENTURA FREITAS LTDA. 01 - DO OBJETO 1.1. O objeto deste contrato e o credenciamento de 
pessoa jurídica para realização de consultas de clínica médica, em regime de plantão, no território de 
Coronel Fabriciano, para atendimento em horário diferenciado, nas unidades de saúde, tendo como fonte 
de receita Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, Transferência de Recurso do 
Fundo Estadual de Saúde, Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados à Saúde. 02 
- DA VIGÊNCIA 2.1. A vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, a partir de 1º de dezembro de 
2021, podendo ser renovado por igual período, por interesse da administração e com anuência da 
CREDENCIADA, limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da 
Lei n.º 8.666, de 21/6/1993. 13 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1. As despesas decorrentes das 
contratações oriundas deste credenciamento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
01.14.10.10.301.0030.2793.3.3.90.39.00 – FONTE 102 – FICHA 858; 
01.14.10.10.301.0030.2793.3.3.90.39.00 – FONTE 155 – FICHA 858; 
01.14.10.10.301.0030.2793.3.3.90.39.00 – FONTE 159 – FICHA 858.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 327/2021 - PROCESSO DE COMPRA 
Nº. 444/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 214/2021, TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA TRATOMARC PRESTAÇÃO 
SERVIÇOS LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O objeto do presente contrato é a 
contratação de empresa, por menor preço global e sob regime de empreitada global, com medições 
unitárias, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas, sinalização 
orientativa do trânsito durante a execução dos serviços, vigilância de materiais, administração, transporte, 
alimentação, uniforme, Epí’s e identificação dos colaboradores para execução de serviços de 
desassoreamento do sistema de dispositivos de drenagem, incluindo limpeza de bocas de lobo, galerias, 
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poços de visita, canaletas e substituição de tampão de poço de visita quadro, grelha de bocas de lobo, 
alteamento de poço de visita e assentamento de meio-fio, em diversas ruas do Município de Coronel 
Fabriciano/MG, em atendimento à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, tendo como 
fonte receita, Recursos Próprios, conforme Termo de Referência/Memorial Descritivo, Planilha 
Orçamentária, Cronograma Físico – Financeiro e Composição de Preços Unitários, que integram este 
edital da Tomada de Preços nº 003/2021, a que corresponde este pacto. CLÁUSULA QUARTA - DO 
PRAZO 4.1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09 de dezembro de 2021, 
e a execução dos serviços será pelo mesmo prazo, contados a partir do recebimento da Ordem de 
Serviços, podendo tais prazos serem prorrogados por iguais períodos nos termos do art. 57 da Lei 
8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO 5.1. O preço global para a execução dos serviços objeto 
deste contrato é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, o qual 
totaliza o valor de R$ 545.094,21 (quinhentos e quarenta e cinco mil, noventa e quatro reais e vinte e um 
centavos). 5.2. O preço retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídas no 
mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA. 5.3. 
As despesas decorrentes deste instrumento ocorrerão pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do 
orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo programa para o orçamento vindouro: 
01.07.02.04.122.0031.2776.3.3.90.39.00 – Fonte 100 – Ficha 240. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA 
À EXECUÇÃO CONTRATUAL 7.1 - A CONTRATADA prestará garantia de execução em uma das 
modalidades previstas no artigo 56, §1º da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 27.254,71 (vinte e sete 
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), se comprometendo a entregar o 
comprovante de depósito na Secretaria de Governança Financeira e Orçamentária, no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual, podendo ainda, o 
CONTRATANTE aplicar as sanções previstas neste contrato.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 329/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 
295/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 165/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA COMERCIAL UNIESPORTES 
EIRELI - ME. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a 
contratação de empresa para confecção de uniformes e fornecimento de sapatos de proteção, para 
atender as necessidades do setor de endemias da Secretaria de Governança da Saúde de Coronel 
Fabriciano, tendo como fonte de receita, Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 
– Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde nos termos do Edital do Pregão n.º 024/2021, a 
que corresponde este pacto. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2.1. O preço global 
para os serviços, objeto deste contrato, é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado 
pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 2.624,00 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais). 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 3.1. A vigência do contrato será até 31/12/2021, 
contados a partir de 09 de dezembro de 2021, podendo ser renovado, nos termos do art. 57, inciso II, da 
Lei n.º 8.666, de 21/6/1993. CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas 
decorrentes deste contrato ocorrerão pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do orçamento vigente 
ou por outras dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: 
01.14.10.10.305.0030.2812.3.3.90.30.00 - FONTE 159 - FICHA 892.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 330/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 
295/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 165/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA MARCÍLIO PIRÂMIDES 
SOARES - EPP. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto a 
contratação de empresa para confecção de uniformes e fornecimento de sapatos de proteção, para 
atender as necessidades do setor de endemias da Secretaria de Governança da Saúde de Coronel 
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Fabriciano, tendo como fonte de receita, Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 
– Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde nos termos do Edital do Pregão n.º 024/2021, a 
que corresponde este pacto. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2.1. O preço global 
para os serviços, objeto deste contrato, é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado 
pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). CLÁUSULA 
TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 3.1. A vigência do contrato será até 31/12/2021, contados a 
partir de 09 de dezembro de 2021, podendo ser renovado, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 
8.666, de 21/6/1993. CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes 
deste contrato ocorrerão pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do orçamento vigente ou por outras 
dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: 01.14.10.10.305.0030.2812.3.3.90.30.00 -
FONTE 159 - FICHA 892.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 331/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 
458/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 223/2021, PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA LICITAR COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA – ME. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto 
aquisição de materiais de construção a serem utilizados na construção de muros nas ruas Benedito 
Pacífico e Reverendo John Wesley, nos bairros Nossa Senhora do Carmo e Santa Terezinha I 
respectivamente, em atendimento à Secretaria de Governança de Obras e Serviços Urbanos, tendo como 
fonte de receitas: Recursos Ordinários, nos termos do Edital do Pregão n.º 040/2021, a que corresponde 
este pacto. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2.1. O preço global para o 
fornecimento, objeto deste contrato, é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado pelo 
CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 77.342,38 (setenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois 
reais e trinta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA, DA EFICÁCIA E LOCAL DE 
ENTREGA 3.1. Mediante o recebimento da autorização de fornecimento, a CONTRATADA deverá 
entregar os materiais em no máximo 10 (dez) dias úteis. O local de entrega será no Almoxarifado descrito 
na Autorização de fornecimento; 3.2. A vigência do contrato de fornecimento será até 13/03/2022, 
contados a partir de 13 de dezembro de 2021. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
4.1. As despesas decorrente desta contratação correrá pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do 
orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: 
01.07.02.04.122.0031.2776.3.3.90.30.00 – Fonte 100 – Ficha 239.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 338/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº 
357/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 212/2021, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA HEALTH SANTA LUZIA LTDA -
EIRELI. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como objeto Aquisição de 
Equipamentos Médicos e Insumos, em atendimento a Resolução Estadual de nº 7491/2021, para suprir 
as necessidades da UPA 24 horas – Doutor Walter Luiz Winter Maia, sendo a mesma referência para 
atendimentos de urgência e emergência no âmbito do SUS, tendo como fonte de receitas: Transferências 
de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico n.º 032/2021, a que 
corresponde este pacto. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO 2.1. O preço global para 
os serviços, objeto deste contrato, é o apresentado pela CONTRATADA, devidamente aprovado pelo 
CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). CLÁUSULA TERCEIRA 
- DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 3.1. O prazo para entrega dos equipamentos e insumos será de no 
máximo 20 (vinte) dias uteis, após o recebimento da Ordem de Fornecimento expedida pelo Setor de 
Compras; 3.2. A vigência do contrato será de 12 (meses), contados a partir de 13 de dezembro de 2021;
CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes deste contrato 
ocorrerão pelas seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do orçamento vigente ou por outras dotações 
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do mesmo programa para orçamento vindouro: 01.14.31.10.302.0030.1329.4.4.90.52.00 – Ficha 991 –
Fonte 155; 01.14.31.10.302.0030.2794.3.3.90.30.00 – Ficha 998 – Fonte 155.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 341/2021 - PROCESSO DE COMPRA 
Nº. 450/2020, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021, PREGÃO PRESENCIAL PARA 
REGISTRO DE PREÇOS Nº. 022/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A 
EMPRESA RESPIRE VENDA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. CLÁUSULA 
PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. O objeto do presente é contratação de parte do saldo remanescente do 
Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 022/2020, que versa sobre a prestação de serviços de 
locação de concentradores de oxigênio e cilindros de oxigênio, recarga de cilindros de oxigênio e locação 
de concentradores de oxigênio, portáteis, para uso em pacientes com graves problemas respiratórios, 
com prescrição médica, em atendimento a Secretaria de Governança da Saúde. Recurso: Receitas de 
Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA DO PRAZO DA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 O prazo de início dos serviços será de 24 (vinte e quatro) horas após 
o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pela CONTRATANTE e o prazo de vigência do 
contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de 14 de dezembro de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PREÇO 3.1. O valor do presente contrato é o referente a parte do saldo remanescente da referida Ata 
e se dá no total de R$ 276.289,69 (duzentos e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e 
sessenta e nove centavos). CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS 4.1. As despesas decorrentes deste 
contrato ocorrerá pela seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do orçamento vigente ou por outras 
dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: FICHA 926 - FONTE 159 -
01.14.21.10.302.0030.2791.3.3.90.39.00
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº. 342/2021 - PROCESSO DE COMPRA Nº. 
451/2020, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2020, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO 
DE PREÇOS Nº. 021/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA 
CONCEITOS COMÉRCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA DO 
OBJETO 1.1. O objeto do presente é contratação de parte do saldo remanescente do Pregão presencial 
para Registro de Preços nº. 021/2020, que versa sobre a aquisição de material médico-hospitalar, 
reagentes químicos laboratoriais, dietas nutricionais, equipamentos e congêneres contemplados no 
catálogo de preços da revista SIMPRO, para atender as necessidades da Secretaria de Governança da 
Saúde, Hospital Dr. José Maria Morais e Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município de Coronel 
Fabriciano, recursos: Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, 
Receitas de Impostos e de Transferências de impostos vinculados à Saúde (FMS) Fundo Municipal de 
Saúde. CLÁUSULA SEGUNDA DOS PRAZOS 2.2. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir de 14 de dezembro de 2021. CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR, CONDIÇÕES 
DE EXECUÇÃO DO OBJETO DOS PRAZOS E DA ENTREGA 3.1. O valor do presente contrato é o 
referente a parte do saldo remanescente da referida Ata e se dá no total de R$ 4.402.069,00 (quatro 
milhões, quatrocentos e dois mil, sessenta e nove reais). CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS 4.1. 
As despesas decorrentes deste contrato ocorrerá pelas seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do 
orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo programa para orçamento vindouro: FICHA 807 -
FONTE 102 - 01.14.10.10.122.0030.2787.3.3.90.30.00 FICHA 796 - FONTE 102 -
01.14.10.10.122.0030.1319.4.4.90.52.00.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 348/2021 - PROCESSO Nº 417/2021 - PL Nº 
225/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL 
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FABRICIANO E A EMPRESA CM HOSPITALAR S/A. 01 - DO OBJETO1.1. O objeto do presente contrato 
é a aquisição de medicamentos e insumos para cumprimento de determinação judicial em face do 
município de Coronel Fabriciano, tendo em vista também que os itens 01, 02, 03, 06, 07 e 08 fracassaram 
no processo de compra nº 45/2021, Registro de Preço nº 11/2021, Processo Licitatório nº 77/2021 e todos 
(incluindo os itens 4 e 5) não houveram propostas de venda na Ata Registro de Preço nº 56/2021, 
Processo de Compra nº 95/2021, para aquisição de medicamentos de "a" à "z" contidos na tabela CMED. 
02 - DA VIGÊNCIA 2.1. A vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 17 
de dezembro de 2021, art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993. 04 - DO VALOR DO 
CONTRATO 4.1. O preço global para a aquisição, objeto deste contrato, é o apresentado pela 
CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 6.785,34 (seis 
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
12.1. O recurso necessário ao atendimento das despesas correrá à conta da DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA do orçamento vigente ou por outra do mesmo programa para orçamento vindouro: 
01.14.10.10.301.0030.2796.3.3.90.91.00 – Fonte: 102.000 – Ficha: 862.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 349/2021 - PROCESSO Nº 417/2021 - PL Nº 
225/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL 
FABRICIANO E A EMPRESA DROGARIA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME. 01 - DO OBJETO 1.1. O objeto 
do presente contrato é a aquisição de medicamentos e insumos para cumprimento de determinação 
judicial em face do município de Coronel Fabriciano, tendo em vista também que os itens 01, 02, 03, 06, 
07 e 08 fracassaram no processo de compra nº 45/2021, Registro de Preço nº 11/2021, Processo 
Licitatório nº 77/2021 e todos (incluindo os itens 4 e 5) não houveram propostas de venda na Ata Registro 
de Preço nº 56/2021, Processo de Compra nº 95/2021, para aquisição de medicamentos de "a" à "z" 
contidos na tabela CMED. 02 - DA VIGÊNCIA 2.1. A vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados a partir de 17 de dezembro de 2021, art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993. 04 -
DO VALOR DO CONTRATO 4.1. O preço global para a aquisição, objeto deste contrato, é o apresentado 
pela CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 1.406,70 
(hum mil, quatrocentos e seis reais e setenta centavos). 12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. O 
recurso necessário ao atendimento das despesas correrá à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA do 
orçamento vigente ou por outra do mesmo programa para orçamento vindouro:
01.14.10.10.301.0030.2796.3.3.90.91.00 – Fonte: 102.000 – Ficha: 862.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO Nº. 350/2021 -
PROCESSO DE COMPRA Nº 484/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 230/2021, PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 044/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA 
IURI COELHO SERAFINI EPP. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem como 
objeto a aquisição de ar condicionado tipo split, com etiqueta de eficiência energética “A” para 
equipamento de até 30.000 BTU’S e no máximo “B” para equipamento de capacidade superior a 30.000 
BTU’S, devidamente instalados nas unidades escolares municipais de Coronel Fabriciano/MG, em 
atendimento à Secretaria de Governança Educacional e Cultura, tendo como fonte: Receita de Impostos 
e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação e Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica, nos termos do Edital do 
Pregão n.º 044/2021, a que corresponde este pacto. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO 
CONTRATO 2.1. O preço global para os serviços, objeto deste contrato, é o apresentado pela 
CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 2.084.837,00 
(dois milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA 
VIGÊNCIA, EFICÁCIA E ENTREGA 3.1. A vigência do contrato será de 12 (meses), contados a partir de 
21 de dezembro de 2021, não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações. CLÁUSULA 
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QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão pelas 
seguintes DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS do orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo 
programa para orçamento vindouro: 01.09.05.12.361.0029.1320.4.4.90.52.00 – Ficha 564 – Fonte 101; 
01.09.05.12.365.0029.1321.4.4.90.52.00 – Ficha 588 – Fonte 167.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO Nº. 351/2021 -
PROCESSO DE COMPRA Nº 484/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 230/2021, PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 044/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO E A EMPRESA 
FOCUS EQUIPAMENTOS EIRELI. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente contrato tem 
como objeto a aquisição de ar condicionado tipo split, com etiqueta de eficiência energética “A” para 
equipamento de até 30.000 BTU’S e no máximo “B” para equipamento de capacidade superior a 30.000 
BTU’S, devidamente instalados nas unidades escolares municipais de Coronel Fabriciano/MG, em 
atendimento à Secretaria de Governança Educacional e Cultura, tendo como fonte: Receita de Impostos 
e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação e Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica, nos termos do Edital do 
Pregão n.º 044/2021, a que corresponde este pacto. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO 
CONTRATO 2.1. O preço global para os serviços, objeto deste contrato, é o apresentado pela 
CONTRATADA, devidamente aprovado pelo CONTRATANTE, que totaliza o valor de R$ 234.090,00 
(duzentos e trinta e quatro mil, e noventa reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA, EFICÁCIA E 
ENTREGA 3.1. A vigência do contrato será de 12 (meses), contados a partir de 21 de dezembro de 2021, 
não sendo prorrogável na forma do art. 57, II, da Lei de Licitações. CLÁUSULA QUARTA- DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão pelas seguintes DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS do orçamento vigente ou por outras dotações do mesmo programa para orçamento 
vindouro: 01.09.05.12.361.0029.1320.4.4.90.52.00 – Ficha 564 – Fonte 101; 
01.09.05.12.365.0029.1321.4.4.90.52.00 – Ficha 588 – Fonte 167.

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