| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4404 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 4.374 de 21 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 promovendo a substituição de anexos e contém outras providências. |
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