| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bens públicos e autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis do patrimônio municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 2005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 18 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 19 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 20 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 21 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 22 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 23 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 24 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 25 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 26 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 27 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 28 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 29 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI ANO 2022 Coronel Fabriciano, quarta-feira, 6 de abril de 2022 Número 1.700 PODER EXECUTIVO Diário Oficial Eletrônico Coronel Fabriciano/MG Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano Página 30 www.fabriciano.mg.gov.br LEI LEI